Congresso Nacional analisa Medida Provisória para alteração da Lei Complementar 192

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A MP busca inviabilizar a concessão de créditos tributários decorrentes da compra de combustíveis para uso próprio às empresas do ramo de transporte.

 

Em 11 de março de 2022 foi sancionada a Lei Complementar nº 192, que definiu a incidência do ICMS na modalidade monofásica aos combustíveis, inclusive nas operações que se iniciem no exterior, com base em alíquota fixa por volume comercializado.


Neste ato, por força do artigo 9º, foi zerada a alíquota de PIS e COFINS sobre os combustíveis até o dia 31 de dezembro de 2022, com a garantia da manutenção dos créditos vinculados a todas as pessoas jurídicas da cadeia, inclusive o adquirente final. Visto isso, o dispositivo da legislação instituiu benefício ao contribuinte por meio da redução da carga tributária incidente sobre a compra de combustíveis.

 

Ocorre que, na última quarta-feira, dia 18 de maio, foi publicada em Diário Oficial a Medida Provisória 1.118/2022, que modifica significativamente a disposição do artigo 9° da referida Lei Complementar, para restringir as benesses fiscais previamente concedidas, com a manutenção dos créditos apenas para produtores e revendedores de combustíveis.

 

Em outras palavras, o objetivo da nova redação é desonerar justamente as
revendas dos combustíveis, de forma que os consumidores finais não fazem mais jus ao crédito da aquisição dos combustíveis, já que, a aquisição como insumo não permite o crédito, na forma da Medida Provisória.


Desta feita, devido ao fato de a Lei Complementar ter criado um legítimo benefício fiscal, toda e qualquer modificação que acarrete em redução de tal incentivo, acaba por majorar indiretamente a carga tributária.


Ao revogar privilégio fiscal, a carga tributária também resta aumentada, o que atrai a aplicação do princípio da anterioridade tributária insculpido na Constituição Federal.

 

Neste sentido, compreende-se que a produção de efeitos das restrições impostas pela Medida Provisória 1.118/2022 devem ocorrer apenas após 01 de janeiro de 2023, em respeito ao princípio constitucional da anterioridade anual, ou, ao menos, respeitar a anterioridade nonagesimal, própria das contribuições (de acordo com a redação do artigo 195, 6° da Constituição).


No dia 26, foram publicadas no Diário Oficial as 15 propostas de Emenda à Lei
Complementar apresentadas por membros do Congresso Nacional, destas, 7 delas dispõem mudanças ao artigo 9º da LC 192.


As empresas compelidas a este ônus tributário poderão afastar os efeitos da MP via Mandado de Segurança, com pedido liminar, o qual poderá ser impetrado imediatamente, ou, após a aprovação das emendas propostas pela Câmara, caso.

 

Para o devido suporte legal e o esclarecimento de demais dúvidas acerca da
controvérsia, o corpo Jurídico Tributário da Melo Advogados Associados está prontamente disposto a prestar qualquer auxílio que se faça necessário.

Luiza França Pecis
Estagiária do Núcleo Tributário da Melo Advogados