STF modula os efeitos da decisão que afasta a cobrança de IRPJ e CSLL sobre a Taxa Selic

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Finalizado no dia 29 de abril de 2022, o Julgamento do tema 962 Supremo Tribunal Federal modulou, por unanimidade de votos, os efeitos da decisão que afastou a cobrança de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido referentes à taxa Selic exigidos em razão da repetição de indébito tributário.


Em setembro de 2021, foi julgada inconstitucional a cobrança de valores a título de IRPJ e CSLL sobre a Taxa Selic na devolução de valores pagos a maior pelo Contribuinte, seja pela esfera judicial ou administrativa. Foram,então, opostos Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário 1.063.187, cuja decisão demandou análise do aspecto temporal da produção dos efeitos da decisão. No julgamento do mérito, o relator Dias Toffoli julgou adequada a modulação dos efeitos da decisão para adotar como marco, o início do julgamento do mérito. Toffoli foi acompanhado por todos os demais ministros pelo estabelecimento das premissas:


1. Ressalva das ações ajuizadas até o dia 17 de setembro de 2021, reconhecendo- se o direito dos contribuintes de restituição dos valores pagos indevidamente nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação;


2. Afastamento da incidência de IRPJ e CSLL sobre a Taxa Selic referente à valores recuperados até o dia 30 de setembro de 2021. Ou seja, os contribuintes que não realizaram o pagamento dos tributos sobre o montante recebido, não precisarão mais realizá-lo.


Assim sendo, na primeira hipótese de modulação o Ministro relator entendeu
ser cabível a produção de efeitos ex nunc pela decisão embargada. Já na segunda hipótese, Dias Toffoli ressalvou os fatos geradores ocorridos até a data da publicação da ata de julgamento do mérito (30 de setembro de 2021), considerando desarrazoada a cobrança retroativa de um pagamento já considerado inconstitucional.

Luiza França Pecis
Estagiária do Núcleo Tributário da Melo Advogados