Decisão do STJ passa a permitir a penhora salário, mesmo para dívidas não alimentares

No julgamento do Recurso Especial Nº 1775724, o relator ministro do
STJ, Antônio Carlos Ferreira autorizou a penhora de parte do salário da
devedora de crédito não alimentar.

 

No caso, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal havia negado o pedido
da exequente de penhorar o salário da devedora posto que a cláusula de
absoluta impenhorabilidade do salário seria excepcionada apenas no caso de
penhora para pagamento de prestação alimentícia.

 

O ministro Antônio Carlos Ferreira, do STJ, utilizando-se da seguinte
premissa “Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a
impenhorabilidade da parte do salário do devedor que seja efetivamente
necessária à manutenção de sua dignidade e de seus dependentes.”, autorizou a penhora de 30% do salário da mulher com dívida não alimentar com uma agência bancária.

 

Para o relator a regra geral da impenhorabilidade pode ser executada,
mesmo que para satisfazer crédito não alimentar, desde que ressalvado
percentual para manter a dignidade do devedor e seus dependentes, o relator
ainda destacou que o entendimento adotado pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal não é compatível com a jurisprudência da Corte. Assim ele determinou o retorno do processo ao TJ-DF para que aplique a regra da impenhorabilidade salarial de acordo com o entendimento do STJ.

 

É importante ressaltar que a citada decisão quebrou a sequência de
negativas à penhora de parte do salário representando um importante avanço
para os credores de dívidas não alimentares.

Ato discriminatório e a dispensa do colaborador logo após a cessão do benefício previdenciário

O empregador pode demitir o colaborador logo após a cessão do benefício previdenciário?

 

O TST disciplina que é presumida a discriminação, quando ocorre a dispensa
de funcionário que possua doença grave que gere preconceito, a teor da súmula 433, do TST.

 

Mas, o mesmo tribunal tem assentado que não configura dispensa
discriminatório o ato do empregador em demitir o funcionário logo após o recebimento da alta médica pelo INSS.

 

Todavia, a dispensa é válida nestes casos e, para maior segurança, devem
serem observadas questões como a eventual continuidade da incapacidade do funcionário (erro da alta do INSS), estabilidade decorrente de acidente de trabalho, normas convencionais, entre outras. Com receito de determinar a demissão envolvendo estas questões?

 

O Núcleo Trabalhista da Melo Advogados conta Assessoria Empresarial, composto por profissionais especializados para auxiliá-lo.

Você sabia que é possível realizar a penhora de bens do cônjuge do executado?

O artigo 1.658, do Código Civil, prevê que o regime de comunhão parcial permite a comunicação dos bens adquiridos na constância da união, de modo que é possível a realização de busca de patrimônio em nome do cônjuge que não faça parte dos atos expropriatórios, desde que, respeitada a meação, e todas as exceções previstas nos art. 1.659 e 1.661 do Código Civil.

 

Ademais, o artigo 1.667, do Código Civil, possui a previsão de que no regime de comunhão universal, todo o patrimônio do casal terá comunicação, isso quer dizer que, mesmo os bens adquiridos antes do casamento, serão atingidos, de modo que também é possível a busca de bens do cônjuge estranho ao feito executivo.

 

Neste caso, cumpre esclarecer que, mesmo com a previsão de que todos os bens se comunicam no regime de comunhão universal, o Código Civil institui que alguns bens são incomunicáveis (art. 1.668 CC.), mas caberá ao cônjuge prejudicado demonstrar que a constrição recaiu sobre bem excluído da comunhão ou incomunicável.

 

Dito isto, conforme previsão legal, é possível trazer ao processo de execução os bens do cônjuge que não faz parte da lide, desde que fique devidamente comprovado a necessidade, ou seja, quando todos os atos de expropriação em face do executado tenham sido esgotadas, além de envolver uma investigação por parte do interessado, como mídias sociais, requerendo ao Juízo onde tramita a ação, a quebra de sigilo bancário e fiscal, busca da certidão de casamento para fins de comprovar o regime de comunhão, e consequentemente, a comunicação de bens, afim de se evitar uma execução frustrada por não localização de bens que satisfaçam o débito.

 

É necessário ressaltar, por fim, que o referido ato de constrição em inserir os bens do cônjuge, pode encontrar uma certa resistência por parte dos magistrados em deferir as supracitadas medidas. Contudo, diversos Tribunais Estaduais Brasileiros, como o TJPR, TJRS, TJSC e outros, têm se manifestado de forma reiterada pela possibilidade de realização das pesquisas em nome de uma pessoa que não é executada – pelo fato de ser cônjuge do executado.

Uso do aplicativo whatsapp pelo empregado e sua regulamentação pelo empregador

O empregador pode realizar o controle do uso do WhatsApp pelo funcionário?

 

Pesquisas apontam que 94% dos profissionais fazem parte de algum grupo de mensagens formado por colegas de empresa, deduzindo-se a série de compartilhamentos de mensagens que possam estar envolvendo assuntos da empresa, inclusive temas sigilosos.

Não apenas existe o risco da condenação do empregador ao pagamento de horas extras pelo hipotético uso do WhatsApp para fins profissionais fora do horário de expediente, mas, até mesmo o compartilhamento de vídeos e demais situações ocorridas no ambiente laboral que possam ensejar demandas judiciais.

Crucial é a necessidade de o empregador valer-se de documentos
relativos à normatização interna, estabelecendo critérios para o uso do
WhatsApp pelos colaboradores, com a determinação de horários e conteúdos a serem compartilhados entre os funcionários, possibilitando, desta forma a aplicação de penalidades para atos faltosos, com a redução de riscos envolvimento do nome da empresa em demandas judiciais.

Precisa adequar sua empresa à regulamentação do uso do WhatsApp
pelos colaboradores? O Núcleo Trabalhista da Melo Advogados conta
Assessoria Empresarial composto por profissionais especializados para auxiliá-lo.

Crédito presumido de ICMS

O que é o Crédito Presumido de ICMS e quais são suas consequências na tributação das empresas?

 

O chamado crédito presumido de ICMS consiste em um benefício fiscal
concedido pelos estados para desonerar o contribuinte da carga tributária incidente em suas operações, como forma de simplificá-las. Na prática, o benefício fiscal reduz o imposto cobrado em cada operação realizada pela empresa, resultando em uma compensação tributária pré-estabelecida, portanto, presumida. Por se tratar de uma tributação diferenciada, o crédito tem como objetivo atrair empresas pelo incentivo fiscal estadual e ainda impulsionar determinados setores da economia.

 

Todavia, como qualquer benefício fiscal, existe um perfil pré-determinado de empresas que podem se beneficiar deste regime. São suscetíveis a usufruir deste benefício empresas sujeitas a regimes tributários fora do Simples Nacional, portanto submetidas ao Lucro Real ou Presumido. Isto porque, as empresas compelidas ao regime do Simples já se aproveitam de outras benesses fiscais específicas.

Por se tratar de um regime diferenciado de tributação, possui caráter facultativo, e para exercê-lo o contribuinte deverá fazer sua opção de forma expressa.

O crédito presumido de ICMS ocorre por meio de um percentual fixo estipulado pelo Governo Estadual, deste modo varia conforme a legislação de cada unidade federativa.

 

No Paraná, a partir de 01 de abril de 2022, o contribuinte beneficiário do crédito presumido, está obrigado, ao depósito do montante equivalente a 12% (doze por cento) do valor do benefício recebido ao Fundo de Recuperação e Estabilização Fiscal do Paraná (FUNREP), regulamentado pelo Decreto Estadual 9.810/2021.

 

Assim, a empresa que não realizar o referido depósito por três meses consecutivos perderá definitivamente o incentivo ou benefício.

 

Acredita-se que os setores mais afetados pela medida serão os de transportes, indústrias frigoríficas, de itens componentes da cesta básica, leites e derivados.

Conforme observado, as discussões acerca do crédito presumido de ICMS são de extrema abrangência e importância para o contribuinte, por este motivo, maiores detalhes e informações sobre este assunto serão divulgadas em futuras notícias.

Uso do aplicativo whatsapp pelo empregado e sua regulamentação pelo empregador

O empregador pode realizar o controle do uso do WhatsApp pelo funcionário?

 

Pesquisas apontam que 94% dos profissionais fazem parte de algum grupo de mensagens formado por colegas de empresa, deduzindo-se a série de compartilhamentos de mensagens que possam estar envolvendo assuntos da empresa, inclusive temas sigilosos.

Não apenas existe o risco da condenação do empregador ao pagamento de horas extras pelo hipotético uso do WhatsApp para fins profissionais fora do horário de expediente, mas, até mesmo o compartilhamento de vídeos e demais situações ocorridas no ambiente laboral que possam demandas judiciais.

Crucial é a necessidade de o empregador valer-se de documentos
relativos à normatização interna, estabelecendo critérios para o uso do
WhatsApp pelos colaboradores, com a determinação de horários e conteúdos a serem compartilhados entre os funcionários, possibilitando, desta forma a aplicação de penalidades para atos faltosos, com a redução de riscos envolvimento do nome da empresa em demandas judiciais.

Precisa adequar sua empresa à regulamentação do uso do WhatsApp
pelos colaboradores? O Núcleo Trabalhista da Melo Advogados conta
Assessoria Empresarial composto por profissionais especializados para auxiliá-lo.

Compliance Trabalhista: quais as ferramentas que posso implementar na minha empresa?

Um programa de Compliance trabalhista implantado com seriedade, moldado
com eficácia individualmente para cada empresa traz diversos benefícios.

Dentre as inúmeras ferramentas utilizadas no Compliance pontuamos a adoção de um preventivo consubstanciado em elaboração de Políticas de Premiação, Regimento Interno, Código de Conduta, etc.

Tais ferramentas atraem o sentimento de segurança por parte dos
colaboradores e o consequente aumento da produtividade trazendo mais lucros para a empresa. Além disso, diminui o número de ações trabalhistas, e
apresenta a empresa com bons olhos perante o judiciário e a sociedade como
um todo.

E, por fim, mas sem limitar os inúmeros benefícios, a efetividade do programa
traz consigo a preservação da honra e da imagem empresarial, assim como a
continuidade de suas operações.

CPRB: Contribuição previdenciária sobre a Receita Bruta

Muito se ouve a despeito da “desoneração da folha de pagamento”, termo este reconhecido pelo fato de a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta ter sido instituída com a intenção de ser menos onerosa que a contribuição previdenciária calculada sobre a folha.

A CPRB corresponde à Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta,
instituída pelo art. 8º da Lei 12.546/2011:

Art. 8º Até 31 de dezembro de 2023, poderão contribuir sobre o valor da
receita bruta, excluídos as vendas canceladas e os descontos incondicionais
concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do
caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.

A Contribuição permite que as empresas optem por contribuir para a Previdência Social por meio de um percentual que varia de 1% a 4,5% sobre a receita bruta ao invés de recolher 20% sobre a folha de pagamento 1 .

Portanto, como o próprio nome indica, a base de cálculo da CPRB é a receita bruta da empresa, que corresponde ao produto da venda de bens nas operações de conta própria, comissão pela intermediação de negócios e prestação de serviços. Sendo assim, a receita bruta é constituída pelos valores adquiridos pela empresa em função das atividades para as quais foi constituída, segundo seu Estatuto ou Contrato Social.

1 Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:
I – vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa.
(…)
III – vinte por cento sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços;

A partir de 2015 o recolhimento da CPRB tornou-se opcional, conforme
determinado pela Lei 13.161/2015. Porém, não são todas as empresas que possuem essa opção.

Abaixo, elenca-se um rol de atividades de empresas que podem optar pela
Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta:

● Serviços de call center
● Serviços de análise e desenvolvimento de sistemas
● Serviços de programação
● Suporte técnico de informática
● Tecnologia da informação (TI) e tecnologia da comunicação (TIC)
● Serviços de transporte e rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, municipal, intermunicipal em região metropolitana, intermunicipal, interestadual e internacional
● Transporte rodoviário de cargas
● Transporte ferroviário e metroferroviário de passageiros
● Empresas do setor de construção civil
● Empresas de construção de obras de infra-estrutura
● Empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens
● Empresas do ramo têxtil, de calçados e couro

Empresas enquadradas no rol acima tornam-se suscetíveis à opção pela CPRB devido a fatores como: alto faturamento, baixo valor referente à mão de obra e grande quantidade de funcionários.

Desta forma, por meio do caráter facultativo da CPRB, o Governo Federal
encontrou uma maneira de diminuir os custos das empresas sem deixar de lado a arrecadação estatal e a política previdenciária brasileira, estimulando a manutenção e modernização de empresas, reduzindo os custos trabalhistas e incentivando a manutenção e geração de empregos formais no país.

Premiação x Comissão: existe diferença?

Muitas empresas possuem dúvida quanto tema das comissões e premiações,
pensando muitas vezes que ambas se tratam da mesma coisa.

Ocorre o questionamento nos dias atuais as empresas estão trabalhando com
o atingimento de metas, objetivando alavancar seus resultados financeiros.

Mas essas metas são recompensadas com comissão ou com premiação?

Pois bem, comissão é o valor habitual devido ao funcionário em função de um
percentual de venda realizado. Devendo-se, portanto, pagar em folha e
recolher todos os encargos, havendo reflexo no Descanso Semanal
Remunerado, situação não foi alterada pela Reforma Trabalhista.

Já a premiação é o valor devido ao colaborador em função de um eventual
desempenho extraordinário. Não devendo-se recolher encargos sobre este
valor, porém, recomenda-se destaca-lo na folha de pagamento para que o
mesmo possua ciência de quais parcelas recebidas integram a sua
remuneração.

Desta forma, é importante que a empresa possua políticas e normas internas
muito bem definidas e desenhadas através de um efetivo programa de
integridade (Compliance), para que não reste dúvidas quanto as suas
diferenças.

A Melo Advogados conta com equipe especializada em Direito do Trabalho
para adequar sua empresa à todas as regras de Compliace na estipulação de
regras de premiação e comissões!

STJ retoma o julgamento sobre o reintegra

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) retoma na próxima quarta-feira (09/03/2022), a discussão que aborda se créditos do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (REINTEGRA) devem estar incluídos nas bases de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) previamente à edição da Lei 13.043/14. A norma prevê que os créditos do Reintegra não devem compor a base de cálculo dos tributos, o que será discutido é a retroação dos efeitos da legislação.

 

A discussão em torno dos REsps 1879111/RS e 1901475/RS versa quanto à

inclusão dos créditos do Reintegra na base de cálculo do IRPJ e CSLL anteriormente à edição da Lei 13.043 do ano de 2014. O placar encontra-se em dois votos a zero para fixar a tributação antes de 2014.


O julgamento está suspenso desde 24 de outubro de 2021 e será retomado nesta quarta-feira com a apresentação do voto-vista da ministra Regina Helena Costa.