STF garante manutenção dos créditos de PIS/COFINS sobre óleo diesel e outros combustíveis por 90 dias a contar da publicação da Medida Provisória 1.118/22

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Na data de hoje, 07 de junho, o Ministro Dias Toffoli proferiu decisão que garante

que a Medida Provisória nº 1.118, de 17 de maio de 2022 somente produza efeitos

após decorridos noventa dias da data de sua publicação, ou seja, dia 15 de agosto de 2022.

 

A Confederação Nacional do Transporte ajuizou Ação Direta de

Inconstitucionalidade (ADI 7181) com pedido de medida acautelatória com o fito de

garantir a aplicação da anterioridade nonagesimal ao texto, bem como, para que, ao fim, seja declarada a inconstitucionalidade por ofensa aos princípios da legalidade, anterioridade, não-surpresa e segurança jurídica.

 

A Medida Provisória objeto da ADI alterou a disposição do artigo 9° da Lei

Complementar, para restringir as benesses fiscais previamente concedidas, com a

manutenção dos créditos apenas para produtores e revendedores de combustíveis.

 

A norma revogou a possibilidade de a pessoa jurídica adquirente final dos

produtos a que se referem o caput do artigo 9º da Lei Complementar 192/2022, sujeitos à alíquota zero do PIS/Pasep e da COFINS, manter créditos vinculados. Desta forma, restou majorada a carga tributária das Contribuições.

 

A decisão prevê a necessidade da submissão da majoração tributária à regra

constitucional da anterioridade prevista no artigo 195, § 6° da Constituição Federal. Ainda, foi considerado o perigo na demora, haja vista a impossibilidade de as pessoas jurídicas que adquirem combustíveis de tomarem o crédito a que têm direito até o julgamento final da ação direta.

 

O Ministro Relator submeteu a sua decisão a referendo do Plenário a ser

realizado por sessão virtual no dia 10 de junho de 2022, ocasião em que a decisão deverá ser convalidada pelos demais Ministros.

 

Inobstante a decisão proferida, existem outros vícios que fulminam a Medida

Provisória, o que pode ser objeto de Mandado de Segurança Coletivo ou Individual. Em especial, destaca-se o vício formal da Medida Provisória, eis que não cumpriu o requisito de veicular matéria urgente, e, subsidiariamente,a necessidade de que MP comece a ter efeitos apenas a partir do exercício de 2023.

 

Para tanto, a equipe da Melo Advogados fica à disposição para dirimir dúvidas

que possam surgir em relação à matéria.