STF passa a decidir os limites da coisa julgada em matéria tributária

Compartilhe

Share on facebook
Share on twitter
Share on linkedin
Share on whatsapp

O Supremo Tribunal Federal aprecia a discussão por meio dos julgamentos dos temas 881 e 885 de repercussão geral.

No dia 06 de maio de 2022, foram iniciados no Supremo Tribunal Federal os julgamentos dos Recursos Extraordinários 949.297 (Tema 881), relatado pelo Ministro Edson Fachin e 955.227 (Tema 885), sob relatoria do Ministro Luís Roberto Barroso, cujas discussões giram em torno dos limites da coisa julgada em matéria tributária.

Ambos os casos versam sobre a possibilidade da quebra do trânsito em julgado de uma decisão a partir do momento em que o entendimento do Supremo se mostre divergente da decisão prévia, no que diz respeito, principalmente, à constitucionalidade de tributos.

Em razão disso, é perceptível a notória importância do tema, pois, maior harmoniza o ordenamento jurídico tributário e sua jurisprudência, tornando-a cada vez mais uníssona. Em contrapartida, as decisões proferidas também poderão conferir à esfera tributária insegurança jurídica, em vista da possibilidade da quebra automática de decisões previamente transitadas em julgado.

No primeiro deles, Tema 881, o cerne da discussão é a possibilidade de uma decisão de controle concentrado do STF (por exemplo uma ADI, ADO ou ADC) quebrar de forma imediata o trânsito em julgado de decisões proferidas por outros juízes no controle difuso – quando apreciado o caso concreto. Para o relator, a decisão primeiramente considerada favorável ao contribuinte, por meio do reconhecimento da inconstitucionalidade de um tributo, perde seus efeitos a partir do momento em que é proferida uma nova decisão do Supremo, divergente daquela primeira transitada em julgado. Portanto, não há a necessidade de ação rescisória ou revisional para alterar a decisão previamente proferida. Já no tema 885, a relatoria formou seu entendimento no sentido da possibilidade de decisões do STF de controle difuso rompam instantaneamente o trânsito em julgado de decisões anteriores que determinavam a inconstitucionalidade de um determinado tributo. No entanto, considerou que apenas surtirão este efeito as demandas de controle concentrado do Supremo julgadas sob a sistemática da repercussão geral.

No tocante à modulação dos efeitos, as propostas são no sentido de eficácia a partir da publicação das atas de julgamento.

Além disso, abordou-se a necessidade do respeito aos princípios das anterioridades anual e nonagesimal, para evitar que o contribuinte seja surpreendido com o retorno da cobrança de um tributo previamente considerado inconstitucional.

Ante toda a controvérsia acerca dos temas 881 e 885, um pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes suspendeu ambas as discussões perante o Supremo Tribunal Federal a partir de 12 de maio de 2022. Apesar disso, ainda não existe uma data prevista para o retorno do exame da controvérsia.

O Núcleo Tributário da Melo Advogados segue acompanhando este e muitas outras resoluções do Supremo Tribunal Federal em busca das melhores orientações para seus clientes. Desta forma, nosso corpo jurídico está sempre a postos para dirimir quaisquer dúvidas quanto às mais recentes discussões em matéria tributária.

Luiza França Pecis

Estagiária do Núcleo Tributário da Melo Advogados Associados