STF decide pela manutenção de votos de ministros aposentados após pedido de destaque

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Na última quinta-feira dia 09 de junho de 2022, o Supremo Tribunal Federal decidiu em questão de ordem que prevalecem os votos de Ministros aposentados após o pedido de destaque.

 

Em casos que há pedido de destaque, o processo sai do plenário virtual para ser julgado em plenário físico. A controvérsia foi ensejada a partir de um pedido de destaque do Ministro Nunes Marques no julgamento da “revisão da vida toda”. Naquela ocasião, o Ministro Marco Aurélio, atualmente aposentado, trouxe à tona a discussão acerca da manutenção de seus votos previamente proferidos no plenário virtual.

 

Por este motivo, o Ministro Alexandre de Moraes propôs que venham a ser mantidas as decisões previamente proferidas por ministros aposentados.

Segundo Moraes, trata-se de uma questão de respeito aos aposentados, visto que o ministro já analisou e votou quanto ao mérito abordado.

 

A proposta de Alexandre de Moraes foi acatada por todos os demais magistrados, com exceção do ministro André Mendonça, sucessor do ministro aposentado Marco Aurélio.

 

À vista disso, nos julgamentos em que houve pedido de destaque, os votos do
Ministro Marco Aurélio serão mantidos. Nada obstante, seu sucessor, ministro André Mendonça não proferirá voto.

 

As principais controvérsias em matéria tributária afetadas pela decisão são os
julgamentos da exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS e a exclusão ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS.

 

O corpo jurídico da Melo Advogados Associados está à disposição para quaisquer esclarecimentos que se façam necessários.

Luiza França Pecis
Estagiária do Núcleo Tributário da Melo Advogados