STJ determina a não incidência de contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade

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No dia 12 de maio de 2022 foi publicado o acórdão julgador do Agravo Regimental nos Embargos de Declaração do AREsp Nº 684.226, o qual promulgou o juízo de retratação em face de decisão previamente deliberada pelos ministros do Superior Tribunal de Justiça.  O julgamento relatado pelo ministro Francisco Falcão foi unânime ao reconhecer a não incidência de Contribuição Previdenciária sobre o Salário-Maternidade, com a admissão do caráter indenizatório do pagamento referente ao período de licença concedido às funcionárias.


Embora em 2015 os ministros do STJ tenham decidido pela incidência de contribuição sobre o salário-maternidade, assim como sobre as férias gozadas e o 13º proporcional e ao aviso prévio indenizado, tal entendimento foi retratado com a decisão promulgada pelo Supremo Tribunal Federal do Tema 72 de Repercussão Geral. Naquela oportunidade, o STF firmou a tese de que: “é inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade”. Isto posto, em seu voto-vista a ministra Assusete Magalhães entendeu a necessidade de readequação do que havia sido previamente decidido pelo STJ, observada a necessidade de entendimentos consonantes entre os Tribunais Superiores.


O juízo de retratação, contudo, foi proferido de forma parcial, ao passo que o Tribunal manteve seu entendimento no que diz respeito às demais verbas anteriormente julgadas pela Corte.


Importante destacar que, compreende-se por verbas indenizatórias, os pagamentos a título de atividades efetivamente laborais tidos como ganhos habituais do trabalhador, excluídos quaisquer outros benefícios concedidos ao trabalhador.


Os Tribunais Superiores já têm entendimento pacificado quanto à natureza indenizatória de algumas verbas, sendo algumas delas os 15 (quinze) primeiros dias de afastamento dos funcionários doentes e acidentados (auxílio-doença e auxílio acidente), o aviso prévio indenizado e a Hora Repouso Alimentação (HRA). Já as férias gozadas, o 13º relacionado ao aviso prévio indenizado, assim como os valores referentes à horas extras, e o adicional noturno e de periculosidade, foram configurados como efetiva atividade laboral do trabalhador, reconhecendo-se portanto, a incidência de contribuição previdenciária sobre tais valores.


No que concerne àquelas verbas já definidas como indenizatórias, em que foi reconhecida a não incidência de contribuição previdenciária, existe a possibilidade de manejamento de ação judicial cabível para declarar o direito à restituição dos valores pagos indevidamente a título destas contribuições de forma não habitual.


Ante todo o exposto, o Núcleo Tributário da Melo Advogados está à disposição para dirimir quaisquer dúvidas referentes ao assunto, e inclusive auxiliar aqueles que venham a apresentar interesse em ajuizar ação para restituir os referidos valores pagos a maior.

Luiza França Pecis Estagiária do Núcleo Tributário da Melo Advogados