PLP 18/2022: Projeto de Lei Complementar visa limitar as alíquotas de ICMS sobre bens e produtos essenciais

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O Projeto de Lei Complementar nº 18 de 2022, de autoria da Câmara dos
Deputados, foi redigido com o intuito de considerar bens e serviços tais quais
combustíveis, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo como sendo essenciais. Nesse sentido, deverão ser encarados como indispensáveis, com a finalidade de fixação de um limite para a alíquota do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços).


Isto posto, não poderão ser fixadas sobre os bens e serviços essenciais, alíquotas superiores ao patamar das operações em geral, característica individual de cada unidade federativa.


Ocorre que, o disposto no Projeto de Lei Complementar 18/2022 irá acarretar em uma diminuição da arrecadação dos estados, e por este motivo também foi definido que a União deverá compensar tal ônus financeiro até 31 de dezembro deste ano, em virtude da perda de arrecadação do ICMS referente à limitação. Sendo assim, deverão ser evitados eventuais descontentamentos tanto para os entes federativos quanto para seus respectivos contribuintes.

O texto principal de autoria da Câmara dos Deputados, assim como a emenda que prevê a compensação pela União, foi aprovado por 65 votos a 12 no Senado no dia 13 de junho de 2022.


Desta forma, em conformidade com o processo legislativo brasileiro, o texto
aprovado pelo Senado retornou à Câmara, oportunidade na qual os Deputados
deliberaram acerca das alterações propostas. A versão final do Projeto de Lei foi aprovada por 307 votos favoráveis e um contrário, e agora seguirá para a sanção do Presidente Jair Bolsonaro.


O Núcleo Tributário da Melo Advogados permanece acompanhando esta e muitas outras atualizações na esfera tributária para melhor orientar seus clientes. Em caso de dúvidas, entre em contato por meio de nossos canais de comunicação.

Luiza França Pecis
Estagiária do Núcleo Tributário da Melo Advogados Associados