Publicada Lei Complementar que concede créditos presumidos de PIS/COFINS sobre aquisições de óleo diesel e outros combustíveis

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Em edição extra do Diário Oficial da União publicado ontem (23/06) foi sancionado parcialmente o Projeto de Lei Complementar nº 18/2022, transformado agora na Lei Complementar nº 194, de 23 de Junho de 2022.


Dentre outras disposições, a norma concede créditos presumidos de PIS e de
COFINS até 31 de Dezembro de 2022 para quem adquirir óleo diesel, biodiesel, GLP, gás natural e querosene de aviação, para utilizar como insumos da sua produção.

Para cálculo dos créditos presumidos, será multiplicada a alíquota de 9,25% sobre o preço de aquisição dos combustíveis.

 

Ponto importante é que estes créditos somente poderão ser utilizados para
desconto de débitos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, não podendo ser utilizados para pagamento de outros tributos ou impostos federais. Sendo este, um empecilho para as empresas que eventualmente possuam saldo credor de PIS/COFINS, e, por consequência, não consigam utilizar os referidos créditos.

 

Além disso, a limitação de utilização dos créditos de PIS/COFINS possui duas
exceções: (i) os créditos vinculados a receitas de exportação, e (ii) os créditos
acumulados decorrentes de vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS. Por fim, a Lei recém publicada também concedeu créditos presumidos sobre a aquisição de etanol, inclusive para fins carburantes, nos mesmos termos dos créditos presumidos concedidos ao óleo diesel, biodiesel, GLP, gás natural e querosene de aviação.

 

O Núcleo Tributário da Melo Advogados permanece à disposição para maiores
esclarecimentos.