STF julga constitucional a tomada de créditos de PIS/COFINS sobre compra de sucata

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Ao apreciar o Recurso Extraordinário 607.109, o Supremo Tribunal Federal
admitiu a tomada de créditos de PIS e COFINS sobre a compra de desperdícios e resíduos metálicos. Ao julgar o Tema 304 sob a sistemática da Repercussão Geral, a Suprema Corte Brasileira fixou a seguinte tese: “São inconstitucionais os artigos 47 e 48 da lei 11.196/2005, que vedam a apuração de créditos de PIS/Cofins na aquisição de insumos recicláveis” 

 

Isto porque, tais dispositivos vedam o creditamento de PIS e COFINS sobre a
compra de materiais recicláveis, o que provoca não somente um prejuízo fiscal às empresas ecologicamente sustentáveis, mas também gera um desestímulo à compra de insumos reciclados.

 

O relator do voto vencedor, ministro Gilmar Mendes, reconheceu a
incompatibilidade dos dispositivos apreciados com a sustentabilidade produtiva perseguida pelo ordenamento jurídico brasileiro, visto que divergem das finalidades que a Constituição Federal almeja em matéria de proteção ao meio ambiente. Por este motivo, as previsões foram consideradas inconstitucionais.

 

Além disso, a impossibilidade de tomada de créditos sobre a compra de materiais reutilizáveis também fere o princípio constitucional da igualdade tributária, visto que prejudica as empresas que se comprometem com a sustentabilidade de sua produção, seguindo o disposto na Constituição Federal brasileira. Deste modo, a decisão visa incentivar a compra de insumos recicláveis, com a finalidade de estimular processos produtivos cada vez mais sustentáveis.

 

Além deste julgamento favorável ao contribuinte, ainda pendem de apreciação
outras possibilidades de creditamento de PIS/COFINS, visto que o Supremo irá discutir o conceito de insumos para fins de tomada de créditos das Contribuições.

 

O Núcleo Tributário da Melo Advogados Associados possui equipe amplamente preparada para dirimir quaisquer esclarecimentos adicionais referentes à matéria.