O que é a Transação de Créditos de ICMS

A transação de créditos de ICMS passou a ser uma oportunidade concreta para empresas regularizarem seus débitos fiscais de maneira estratégica e segura.

Ela está prevista no Convênio ICMS nº 210/23.
Assim, oferece um modelo já testado em diversos estados brasileiros.

Santa Catarina, por meio do Convênio ICMS nº 68/25, poderá aplicar essas regras.
Dessa forma, passa a integrar a tendência nacional de modernização fiscal.

Além disso, a medida tem como objetivo reduzir litígios tributários e otimizar a arrecadação estadual.
Consequentemente, contribui para um ambiente de negócios mais previsível.

Como Funciona o Modelo de Negociação

O programa permite a renegociação de débitos com condições diferenciadas.
Por exemplo, descontos em multas e juros, além de prazos estendidos para pagamento.

Ademais, é voltado tanto para situações de controvérsia jurídica quanto para dificuldades financeiras comprovadas.
Assim, amplia o leque de soluções disponíveis aos contribuintes.

Os detalhes operacionais — prazos, limites e condições específicas — devem ser regulamentados por cada estado.
Portanto, a análise das regras locais é fundamental para uma adesão segura.

Por fim, o modelo favorece uma relação mais cooperativa entre Fisco e contribuinte.
Consequentemente, estimula práticas de governança e conformidade fiscal.

Impactos para as Empresas

A transação de créditos de ICMS traz impactos concretos para a gestão tributária.
Por exemplo, possibilita a redução de passivos fiscais e melhora o fluxo de caixa empresarial.

Além disso, contribui para a redução de custos com litígios prolongados.
Portanto, representa uma oportunidade de racionalizar despesas jurídicas e administrativas.

Empresas devem avaliar cuidadosamente os termos oferecidos.
Assim, é possível evitar riscos e garantir que a adesão seja vantajosa.

Adicionalmente, a transação de créditos de ICMS permite um planejamento tributário mais eficiente.
Consequentemente, gera benefícios a longo prazo para a saúde financeira e a competitividade da empresa.

A adesão a programas de transação tributária requer um entendimento profundo das normas aplicáveis.
Portanto, contar com assessoria jurídica especializada é essencial.

A Melo Advogados Associados permanece sempre à disposição para esclarecer quaisquer dúvidas e oferecer suporte especializado necessário sobre esse e outros temas.