MODALIDADE DE PENHORA CONHECIDA COMO “TEIMOSINHA” ACELERA O RECEBIMENTO DE DÍVIDAS

Uma das ferramentas comumente utilizadas pelo credor visando o recebimento do débito devido nos processos de cobrança é o sistema interligado com o Banco Central e as Instituições Financeiras, o qual permite a busca e bloqueio online de valores nas contas bancárias do devedor. Este sistema, até então chamado de Bacenjud, foi substituído por uma versão mais aprimorada e eficaz, denominada Sisbajud (Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário).

A ordem judicial de bloqueio utilizando este sistema é operada diretamente pelo próprio Poder Judiciário, o que traz agilidade ao processo, tendo em vista que se tornou desnecessária toda a burocracia antes existente como a expedição de ofícios físicos e demora na comunicação entre as Instituições para o cumprimento da ordem judicial.

O antigo sistema Bacenjud permitia que as ordens eletrônicas de bloqueio de valores nas contas bancárias vinculadas a determinado CPF ou CNPJ pudessem ser enviadas, bem como também permitia fazer consulta a informações básicas de cadastro do cliente, como endereço por exemplo.

A ideia para o desenvolvimento desta nova versão da ferramenta, foi justamente buscar aprimorá-la utilizando-se das inovações tecnológicas que foram surgindo no mercado, possibilitando a implementação de importantes funcionalidades.

Dentre as inovações trazidas com o Sisbajud, um dos destaques é a possibilidade de utilização da repetição programada da ordem judicial de bloqueio (conhecida também como “teimosinha”). Explica-se.

Pelo sistema antigo (Bacenjud) a ordem de bloqueio era geralmente realizada manualmente e de forma pontual, sendo bloqueado o saldo que porventura existisse nas contas bancárias do devedor naquele exato momento em que o responsável inseria a ordem judicial no sistema. Ou seja, o credor acabava ficando à mercê da sorte de naquele instante haver saldo disponível em conta para ser bloqueado, e caso o devedor viesse a movimentar a sua conta bancária posteriormente, o sistema não era mais capaz de efetuar o bloqueio, sendo necessária uma nova ordem judicial para outras tentativas pontuais.

Com a implementação do Sisbajud, surge um mecanismo para trazer mais efetividade à ferramenta, conhecido por “teimosinha”. Com ela, quando o juiz defere e emite a ordem de penhora online de valores, ele já tem a opção de determinar o prazo de vigência em que o sistema deve, por meio da repetição programada, reiterar de forma automática a ordem de bloqueios financeiros.

Exemplificando, é possível que haja repetição automática da ordem de bloqueio pelo prazo necessário até a total satisfação do débito, ou seja, neste caso, qualquer valor que venha a ser transferido para as contas bancárias do devedor dentro deste período pré-estabelecido pelo juiz da lide é automaticamente bloqueado.

Sendo assim, vislumbra-se uma maior efetividade da ferramenta, pois a utilização da “teimosinha” acaba permitindo a captação de todas as movimentações bancárias que o devedor efetuou em um determinado período, sendo, desta forma, maiores as chances de se localizar saldo para bloqueio nas contas do devedor do que na versão anterior, na qual os bloqueios ocorriam de forma pontual e não permanente.

Desta forma, muito bem acertada atualização da ferramenta, pois foi possível reduzir o trabalho manual e operacional, visto que o sistema funciona de forma automática conforme programado, e ao mesmo tempo trazer maior efetividade e agilidade ao processo judicial, pelo fato de tal ordem poder ficar vigente por prazo indeterminado até a satisfação integral do débito, sem a necessidade de novas ordens judiciais, como alguns Tribunais já vem decidindo.

Importante lembrar que por ser um método novo, o pedido de utilização da “teimosinha” deve ser sempre feito pela parte, pois nem sempre é utilizado de forma automática pelo Judiciário.

É importante que os operadores da justiça estejam sempre atentos às inovações judiciais para que assim possam utilizar essas ferramentas em prol do deslinde ágil, célere e efetivo das demandas judiciais.

Caso o leitor tenha ficado com dúvidas sobre o tema ou queira saber melhor sobre o assunto, o setor de recuperação de crédito da Melo Advogados estará a disposição pelos canais de atendimento.

Renata Andjara, Advogada atuante no Núcleo de Cobrança da Melo Advogados Associados

ATENÇÃO: NOVAS ALTERAÇÕES NO ROT-ST

A Portaria CAT n° 80, de 14 de outubro de 2021, fez alterações no RICMS-SP que alteram de forma significativa o credenciamento ao Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária (ROT-ST).

A partir de 15/10/2021, o contribuinte que se encontrar na condição de: substituído exclusivamente varejista; substituído atacadista e varejista, em relação às operações em que atuar como varejista, poderá solicitar o credenciamento no ROT-ST. Começam a produzir efeito, também nesta data, as seguintes alterações:

  • a inclusão de procedimentos a serem adotados pelos contribuintes enquadrados no regime RPA ou Simples Nacional quanto ao complemento do ICMS retido antecipadamente, devido em razão de o valor da operação ou prestação final com a mercadoria ou serviço ser maior que a base de cálculo da retenção (RICMS-SP/2000, art; 265, I). Esses procedimentos deverão ser observados, relativamente ao período de 15.01 a 30.09.2021, até 30.11.2021, se for o caso.

  • a revogação do dispositivo que estabelecia regra quanto ao processo de pós-validação do arquivo digital substitutivo.

O contribuinte interessado deverá solicitar o credenciamento do ROT-ST através de um pedido no Portal e-Ressarcimento da SEFAZ-SP. É importante ressaltar que todos os contribuintes sujeitos às normas do Simples Nacional serão automaticamente credenciados no ROT-SP a partir do dia 1° de dezembro de 2021, exceto se houver manifestação contrária por parte do contribuinte através, também, do Portal e-Ressarcimento.

Núcleo Tributário da Melo Advogados Associados

APLICADA JUSTA CAUSA À FUNCIONÁRIA COM COVID 19, APÓS TRABALHADORA IGNORAR OS PROTOCOLOS DE ISOLAMENTO

A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região nos autos nº 0000334-16.2020.5.23.0051, decidiu que estar de atestado médico por suspeita de Covid-19, e continuar comparecendo ao local do trabalho é fato grave incidindo a penalidade de demissão por justa causa.

 

No caso em concreto a trabalhadora ingressou na Justiça do Trabalho pedindo a reversão de sua demissão por justa causa. Entretanto, além da confissão realizada pela ex-funcionária à Justiça, restou provado que os empregados são informados pela empresa sobre o procedimento adotado em caso de doença e afastamento médico, incluindo a obrigação dos atestados médicos serem apresentados exclusivamente à equipe de enfermagem, no ambulatório médico, e não aos superiores imediatos.


Tal conduta restou caracterizada como mau procedimento, nos moldes do artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho.


Possui dúvidas quanto a viabilidade de aplicação de justa causa aos colaboradores? O Núcleo Trabalhista da Melo Advogados conta Assessoria Empresarial composto por profissionais especializados para auxiliá-lo.

 

AMANDA OLINQUEVICZ, advogada (OAB/PR 106726) com expertise em Direito do Trabalho Patronal.

HÁ POSSIBILIDADE DE BLOQUEIO DE BENS SEM A CITAÇÃO DO DEVEDOR?

Quando somos credores de uma dívida, devidamente representada por um título judicial ou extrajudicial, podemos nos valer da ação de execução para que sejam possíveis atos de constrição de bens, que levem o devedor a saldar a sua dívida, ou ainda, que o provoquem para tal fim.

Os citados atos de constrição contra os bens do devedor, implicam em perda da faculdade de dispor sobre as suas coisas. Deste modo, o proprietário ficaria impedido de vender ou onerar o bem. A constrição pode se dar por penhora, arresto, sequestro etc, a depender do momento processual.

Através da execução do título, o credor poderá, de forma ordenada e respeitando o rito processual, pleitear atos de contrição dos bens para além de garantir o recebimento da dívida, tentar de certa forma, trazer o devedor para o processo, haja vista que o mesmo poderá ter interesse em um acordo para pagamento, e por conseguinte, livrar o bem.

Na execução de títulos, uma das grandes dificuldades, é localizar o devedor, pois na maioria das vezes, ele está em lugar incerto e não sabido, o que dificulta a sua citação e possível penhora de bens para saldar a dívida.

Ocorre que, o legislador prevendo tal situação, de ocultação do devedor, fez constar no Código de Processo Civil, em seu artigo 830, a possibilidade do oficial de justiça, quando não encontrar o devedor, arrestar tantos bens quanto forem necessários para garantir a execução.

O arresto é forma de constrição de bens do patrimônio do devedor, que ocorre anteriormente a citação, e vem a garantir à execução e assegurar uma possível penhora, futuramente.

O artigo 830, do CPC, prevê o arresto executivo, mas não faz menção acerca da possibilidade de arresto on-line, de outro norte, não remete a sua proibição, o que traz permissividade ao juiz decidir sobre a sua viabilidade.

A possibilidade de arresto on-line já é entendimento firmado na Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, que entendeu ser viável a medida, antes mesmo de esgotados todos os meios de tentativa de citação do devedor, o que reflete em maior chance de sucesso da cobrança pretendida.

Cristiane Cieslak do Amaral, advogada inscrita na OAB/PR 58.544, com expertise na área ambiental empresarial.

POLÍTICA DE BENEFÍCIOS TRABALHISTAS COMO FORMA DE REDUÇÃO DA CARGA TRIBUTÁRIA EMPRESARIAL

Os benefícios são voltados aos colaboradores, de forma a melhorar suas vidas. Alguns deles trazem a possibilidade de dedução do percentual no imposto de renda, valorizando o capital da empresa.

● Plano de Saúde

O plano de saúde é um dos benefícios mais desejados pelos trabalhadores. Além de tornar a empresa mais atrativa, propicia boas condições de trabalho para os empregados. Nesse caso, com fundamento no art. 1º, do Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 3/2017, o empregador pode deduzir os gastos com o plano de saúde direto no Imposto de Renda da empresa, senão vejamos:

“Art. 1º Constituem despesas dedutíveis da receita decorrente do exercício de atividade de cunho não assalariado, inclusive aquela desempenhada por titulares de serviços notariais e de registro, a alimentação e o plano de saúde fornecidos indistintamente pelo empregador a todos os seus empregados, desde que devidamente comprovadas, mediante documentação idônea e escrituradas em livro Caixa”.

Importante ressaltar que não há um teto quando os valores estão relacionados à saúde. Portanto, há redução dos tributos para a empresa, e consequentemente, um maior engajamento dos colaboradores.

● Plano Odontológico

O plano odontológico segue a mesma linha do plano de saúde, não possuindo um teto fixo quanto aos valores. Porém, pode ser deduzido os gastos com o plano odontológico direto no Imposto de Renda da empresa, com fundamento no art. 1º do Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 3/2017.

● Vale-Refeição

As empresas que aderem ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) obtêm incentivo fiscal, possibilitando a dedução de um percentual de até 4% da Contribuição Social e do Imposto de Renda a pagar seguindo as regras do programa, com fundamento no art. 2º da Instrução Normativa SRF nº 267/2002. Caso sua empresa ainda não for cadastrada, o cadastro pode ser feito de forma totalmente online via site oficial do programa.

Vale-Cultura

Esse benefício pode disponibilizar uma verba mensal de até R$ 50,00 (cinquenta reais) para os colaboradores a depender da faixa salarial, subsidiando gastos com cultura, como: cinemas, livros, revistas, jornais, CDs, DVDs, entre outros.

Pode ser abatido até 1% do Imposto de Renda, entretanto, restringe-se as empresas enquadradas no lucro real, com fundamento no art. 10 da Lei 12.761/2012.

Importante frisar que apenas as empresas cadastradas no Ministério da Cultura podem usufruir dos benefícios fiscais.

Vale-Transporte

No caso das empresas, o valor efetivamente pago e comprovado pelo empregador na aquisição do vale-transporte poderá ser reduzido como despesa operacional, na determinação do lucro real, no período base da competência da despesa, com fulcro no art. 8º da Lei 7.418/85.

Assim, a empresa poderá deduzir do Imposto de Renda devido do valor equivalente da aplicação da alíquota cabível do Imposto de Renda sobre o montante das despesas comprovadamente realizadas, no período base, na concessão do vale-transporte.

Dos Dependentes

Importante frisar que nos benefícios de plano de saúde e plano odontológico, pode ser incluídos os dependentes dos beneficiários, não tendo limite para o número de dependentes a ser incluído.

São considerados dependentes: filhos e enteados de até 21 anos quando incapacitados física e mentalmente para o trabalho; filhos e enteados de até 24 anos que estejam cursando ensino superior ou escola técnica; irmãos, netos, bisnetos desde que o beneficiário tenha a guarda judicial (até 21 anos de idade ou até 24 anos de idade se estiver cursando ensino superior ou escola técnica); mãe, pai, avós, desde que em 2020 tenham recebido rendimentos, tributáveis ou não, de até R$ 22.847,76 (vinte e dois mil e oitocentos e quarenta e sete reais e setenta e seis centavos) – se passar desse valor, não pode entrar como dependente.

Informações Gerais

Importante ressaltar que o contribuinte (pessoa jurídica), deve comprovar a veracidade das receitas e das despesas, mediante documentação idônea, escrituradas, que serão mantidos em seu poder, à disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a prescrição ou decadência, com fundamento no art. 76, §2º do Regulamento do Imposto Sobre a Renda.

Por fim, vale a pena consultar a Convenção Coletiva de sua empresa para análise de eventuais benefícios contidos no instrumento.

Ficou interessado? O Núcleo Trabalhista da Melo Advogados efetua a análise individualizada de sua empresa para implementação dos programas trabalhistas com incentivos fiscais.

NÚCLEO TRABALHISTA PATRONAL da Melo Advogados Associados

 


LEASING X ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, saiba a diferença!

Tanto Leasing, quanto Alienação Fiduciária são duas modalidades de crédito bancário, sendo a primeira, também conhecida como arrendamento mercantil, já a segunda, trata-se do contrato de financiamento, havendo diversas diferenças entre ambos.

Entretanto, ambos envolvem veículos e instituições financeiras, o que pode gerar certa confusão aos consumidores. Por isso é tão importante que antes de adquirirmos um carro através de um financiamento, estejamos bem orientados sobre como proceder e sobre o que se está contratando.

Nesse sentido, cumpre destacar:

Na alienação fiduciária o crédito é concedido diretamente para o consumidor, sendo o sistema mais comum no país, onde objetiva-se a aquisição do bem e a propriedade resolve-se automaticamente com o cumprimento da obrigação, que é a quitação do contrato. No financiamento, o adquirente compra o bem com recursos de terceiros, seja bancos ou financeiras, passando a deter o direito imediato de posse e uso do mesmo. Ficando o bem é registrado em nome do comprador e efetuado a alienação fiduciária em favor do vendedor.

Já o leasing, não há a intenção da aquisição do bem inicialmente. Vige uma espécie de aluguel, onde é concedido o direito de uso do bem por determinado prazo e em determinadas condições, existindo a possibilidade de aquisição do bem ao final do contrato.

Destaca-se o fato de que o bem permanece registrado no nome do proprietário apenas com o apontamento do arrendatário, portanto, é possível concluir que o leasing, portanto é a combinação entre o aluguel e o financiamento, ou seja, o bem é alugado por determinado tempo previsto em contrato e pode ser devolvido ao proprietário ou adquirido pelo usuário no final do contrato.

Por fim, dentre as diferenças entre o contrato de financiamento e o leasing, podemos citar as taxas praticadas e o desconto sobre os juros futuros, em caso de quitação antecipada, uma que o contrato de financiamento prevê o desconto sobre o saldo devedor em caso de quitação antecipada total ou de parcelas futuras. No leasing não existe esta opção, pois se trata do “aluguel” do bem por determinado período e possibilidade de aquisição no término do contrato. Razão pela qual as taxas de juros praticadas no leasing normalmente são mais baixas que as dos financiamentos.

Para maiores informações, consulte um advogado.

Dr. Enzo Elber Teixeira, Advogado advogado inscrita na OAB/PR 106.190, com expertise em Direito bancário.

OS ERROS QUE VOCÊ COMETE AO DEMITIR UM FUNCIONÁRIO




A maioria dos empregadores têm dúvidas e receios quanto a decisão de demitir um funcionário, seja uma rescisão sem justa causa ou àquela em que ocorreu uma falta grave. Como proceder e quais os riscos?

Normalmente, os erros mais corriqueiros no dia a dia das empresas ao realizar uma demissão, resumem-se em:

1. Não planejar antecipadamente a demissão;
2. Não realizar avaliações periódicas do funcionário;
3. Delegar a comunicação da demissão para outro líder da empresa;
4. Não explicar ao colaborador os próximos passos e quais são os direitos trabalhistas no momento da rescisão;
5. Realizar a demissão em público;
6. Não conferir o cálculo da rescisão do contrato;
7. Não realizar a Sindicância na rescisão, especialmente quando há aplicação de justa causa;
8. Não prevenir os problemas que podem advir com a rescisão do contrato de trabalho.

Lembre-se que apesar de o funcionário não ter cumprido com as expectativas da empresa, ele precisa receber essa difícil notícia da melhor maneira possível, a fim de evitar maiores problemas futuramente.

Caso a empresa verifique dificuldades ou dúvidas quanto aos riscos da rescisão de um contrato de trabalho, o Núcleo Trabalhista Patronal da Melo Advogados conta com o procedimento de Sindicância que consiste no auxílio da empresa para a tomada de decisões e avaliação dos riscos de uma rescisão de contrato de trabalho.

NÚCLEO TRABALHISTA PATRONAL da Melo Advogados Associados

LEI SANCIONADA ALTERA O CPC E PRIORIZA CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO DE EMPRESAS

A Medida Provisória nº 1.040 de 2021, mais conhecida como MP da Modernização do Ambiente de Negócios no País, foi recentemente convertida na Lei 14.195, e está vigente desde o dia 30 de agosto de 2021, cujo objetivo principal é facilitar a abertura de empresas e modernizar o ambiente de negócios nacional.

A nova Lei alterou diversas disposições do Código de Processo Civil, entre elas a forma de citação nos processos judiciais.

A norma em comento determina que a citação de empresas, tanto públicas como privadas, será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo próprio citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do CNJ.

Diante disso, as empresas serão obrigadas a manter cadastro na Plataforma de Comunicações Processuais (Domicílio Eletrônico) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que ainda está em desenvolvimento, para garantir o recebimento de citações e intimações, conforme o disposto no art. 77, inciso VII da Lei 14.195/2021.

A citação será realizada da seguinte maneira:

I) o juiz determinará a citação por meio eletrônico no prazo de 2 (dois) dias úteis, a contar da decisão; II) a pessoa jurídica, ao receber a citação no e-mail informado, terá o prazo de 3 (três) dias úteis para confirmar seu recebimento; e III) assim, o prazo do citado para apresentar defesa começa no quinto dia útil seguinte à confirmação de recebimento da citação realizada pelo meio eletrônico.

Ainda, de acordo com o texto, a ausência de confirmação, no prazo estipulado de 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação pelo correio; por oficial de justiça; pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório e edital.

Sendo que, na primeira oportunidade de falar nos autos, o citado deverá apresentar justificativa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada por meio eletrônico.

Por fim, é importante destacar as empresas acerca da necessidade de redobrar internamente o controle quanto às receptações de citações e intimações, haja vista que a nova lei tem transferido a responsabilidade pelo controle às empresas, imputando como um dever das partes e de seus procuradores, informar e manter atualizado seus dados cadastrais perante os órgãos do Poder Judiciário.

De forma que, a ausência do cumprimento é considerado ato atentatório à dignidade da justiça, passível de aplicação de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, conforme estipulado no art. 246, em seu § 1º-C da supramencionada Lei.

Kleber Antonio Stucki, Training no Núcleo Corporativo da Melo Advogados Associados.

A LGPD vai pegar? Já pegou!

A justiça do trabalho do Rio Grande do Sul, cidade de Montenegro, proferiu sentença nos autos nº 0020043-80.2021.5.04.0261, na matéria de Proteção de dados.

A demanda foi interposta por um Sindicato que, em suma, alegava que uma empresa compartilhava e armazenava dados de funcionários sem a devida cautela e atenção com a nova Lei Geral de Proteção de Dados.

A ação foi julgada parcialmente procedente a fim de determinar que:

• A empresa nomeie e indique um encarregado de dados;
• Que a empresa implemente e comprove nos autos as práticas relacionadas a segurança e sigilo dos dados, sob pena de multa a ser fixada;
• Comprovar nos autos o cumprimento das obrigações impostas em 90 dias, sob pena de multa diária no importe de R$1.000,00 (hum mil reais).

Neste sentido, a implementação da Lei Geral de Proteção de Dados se tornou uma medida de URGÊNCIA para todas as empresas, considerando que a falta de uma Política de utilização dos dados pessoais poderá gerar passivo trabalhista, considerando o elevado valor das multas previstas na legislação.

O Núcleo Trabalhista Patronal da Melo Advogados conta com equipe especializada na LGPD.

NÚCLEO TRABALHISTA PATRONAL da Melo Advogados Associados


PGFN ENTENDE QUE ICMS DEVE SER MANTIDO NA BASE DE CÁLCULO DOS CRÉDITOS DE PIS/COFINS

A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (advogados da Receita Federal) disponibilizou em 28/09/2021 o Parecer SEI Nº 14483/2021/ME, de 24/09/2021, no qual expressa seu entendimento de que não deve ser excluído o valor do ICMS para cálculo dos créditos do PIS e da COFINS apropriados nas aquisições.

Este parecer foi feito em resposta ao Parecer 10-COSIT da Receita Federal do Brasil que explicitou seu entendimento de que os créditos do PIS e da COFINS apropriados nas aquisições de mercadorias, deveriam ser calculados excluindo-se o valor do ICMS destacado pelo emitente do documento fiscal, em suposto respeito ao princípio da não-cumulatividade.

Pelo entendimento da Coordenação de Consultoria Judicial da PGFN, não há razão ao entendimento da Receita Federal uma vez que o objeto do RE 574.706 foi a tributação nas operações de venda (saídas) do contribuinte, e que a discussão no julgamento acerca da não-cumulatividade fez referência apenas ao ICMS, e não ao PIS e à COFINS. Por consequência, não poderiam os Ministros do STF julgar para além do que fora pedido pelo contribuinte impetrante.

O Procurador-Geral da Fazenda Nacional, em seu despacho, assentou o seguinte entendimento:
a) Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema nº 69 da Repercussão Geral, “O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS”;
b) O ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS é o destacado nas notas fiscais;
c) Não é possível, com base apenas no conteúdo do acórdão, proceder ao recálculo dos créditos apurados nas operações de entrada, seja porque a questão não foi, nem poderia ter sido, discutida nos autos;

Podemos concluir que, a partir deste entendimento da PGFN, a administração tributária irá se abster de autuar os contribuintes em razão da apropriação de créditos do PIS e da COFINS, com o valor do ICMS incluído em suas bases, em linha com o previsto nos artigos 19, VI, a, e 19-A, III, e § 1º da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.

O entendimento da PGFN está alinhado ao posicionamento já anteriormente externado pelo Núcleo Tributário da Melo Advogados Associados. Por consequência, diante de todos os fatos expostos acima, opinamos por ser desnecessária a judicialização do presente caso.

Importante ressaltar que, em nossa opinião, é provável que em um futuro breve seja emitida uma nova norma fiscal objetivando que o ICMS seja excluído da base de cálculo dos créditos do PIS e da Cofins. Porém, até isso acontecer, prevalece o entendimento da PGFN.

À disposição,
Núcleo Tributário da Melo Advogados Associados