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Decisão do STJ passa a permitir a penhora salário, mesmo para dívidas não alimentares

No julgamento do Recurso Especial Nº 1775724, o relator ministro do
STJ, Antônio Carlos Ferreira autorizou a penhora de parte do salário da
devedora de crédito não alimentar.

 

No caso, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal havia negado o pedido
da exequente de penhorar o salário da devedora posto que a cláusula de
absoluta impenhorabilidade do salário seria excepcionada apenas no caso de
penhora para pagamento de prestação alimentícia.

 

O ministro Antônio Carlos Ferreira, do STJ, utilizando-se da seguinte
premissa “Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a
impenhorabilidade da parte do salário do devedor que seja efetivamente
necessária à manutenção de sua dignidade e de seus dependentes.”, autorizou a penhora de 30% do salário da mulher com dívida não alimentar com uma agência bancária.

 

Para o relator a regra geral da impenhorabilidade pode ser executada,
mesmo que para satisfazer crédito não alimentar, desde que ressalvado
percentual para manter a dignidade do devedor e seus dependentes, o relator
ainda destacou que o entendimento adotado pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal não é compatível com a jurisprudência da Corte. Assim ele determinou o retorno do processo ao TJ-DF para que aplique a regra da impenhorabilidade salarial de acordo com o entendimento do STJ.

 

É importante ressaltar que a citada decisão quebrou a sequência de
negativas à penhora de parte do salário representando um importante avanço
para os credores de dívidas não alimentares.

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Premiação x Comissão: existe diferença?

Muitas empresas possuem dúvida quanto tema das comissões e premiações,
pensando muitas vezes que ambas se tratam da mesma coisa.

Ocorre o questionamento nos dias atuais as empresas estão trabalhando com
o atingimento de metas, objetivando alavancar seus resultados financeiros.

Mas essas metas são recompensadas com comissão ou com premiação?

Pois bem, comissão é o valor habitual devido ao funcionário em função de um
percentual de venda realizado. Devendo-se, portanto, pagar em folha e
recolher todos os encargos, havendo reflexo no Descanso Semanal
Remunerado, situação não foi alterada pela Reforma Trabalhista.

Já a premiação é o valor devido ao colaborador em função de um eventual
desempenho extraordinário. Não devendo-se recolher encargos sobre este
valor, porém, recomenda-se destaca-lo na folha de pagamento para que o
mesmo possua ciência de quais parcelas recebidas integram a sua
remuneração.

Desta forma, é importante que a empresa possua políticas e normas internas
muito bem definidas e desenhadas através de um efetivo programa de
integridade (Compliance), para que não reste dúvidas quanto as suas
diferenças.

A Melo Advogados conta com equipe especializada em Direito do Trabalho
para adequar sua empresa à todas as regras de Compliace na estipulação de
regras de premiação e comissões!

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STJ retoma o julgamento sobre o reintegra

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) retoma na próxima quarta-feira (09/03/2022), a discussão que aborda se créditos do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (REINTEGRA) devem estar incluídos nas bases de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) previamente à edição da Lei 13.043/14. A norma prevê que os créditos do Reintegra não devem compor a base de cálculo dos tributos, o que será discutido é a retroação dos efeitos da legislação.

 

A discussão em torno dos REsps 1879111/RS e 1901475/RS versa quanto à

inclusão dos créditos do Reintegra na base de cálculo do IRPJ e CSLL anteriormente à edição da Lei 13.043 do ano de 2014. O placar encontra-se em dois votos a zero para fixar a tributação antes de 2014.


O julgamento está suspenso desde 24 de outubro de 2021 e será retomado nesta quarta-feira com a apresentação do voto-vista da ministra Regina Helena Costa.


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TUDO QUE VOCÊ PRECISA SABER SOBRE O ACORDO TRABALHISTA E AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS

É cada vez mais corriqueiro às empresas depararem-se, na justiça trabalhista, com a determinação do pagamento de contribuições previdenciárias como condição para homologação de acordo trabalhista que entabulam com seus ex-empregados.

Tal imposição mostra-se contrária à própria natureza da composição amigável, que, em busca de uma solução ao litígio as partes fazem concessões mútuas e abrangem, inclusive, matérias diversas daquelas postas à análise do judiciário.

O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região já editou a Súmula 13 afastando a incidência de contribuições previdenciárias para acordos homologados antes da sentença, e, antes do trânsito em julgado do processo – quando não cabe mais recurso.

O entendimento é de que as partes possuem a livre discriminação das verbas que compõem o ajuste, vejamos:

SÚMULA 13. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ACORDO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. LIMITAÇÃO AO PEDIDO INICIAL. Na fase de conhecimento, o acordo judicial homologado pode abranger todos os direitos decorrentes da relação jurídica de direito material, inclusive pedidos não formulados na petição inicial (CPC, art. 475-N, III).

ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. NATUREZA INDENIZATÓRIA DAS PARCELAS. Uma vez firmado durante a fase de conhecimento, as partes têm ampla liberdade para a discriminação dos direitos transacionados, inclusive para discriminar todas as parcelas do acordo com caráter indenizatório, com fundamento na Súmula nº 13 e Item XXV da OJ EX SE nº 24 da Seção Especializada, ambos deste Regional. Recurso Ordinário Rito Sumaríssimo da Reclamada a que se dá provimento. (TRT9 – Processo nº 0000230-55.2021.5.09.0026, Recorrente: Novacki Papel E Embalagens S.A. Rel. Des. Thereza Cristina Gosdal, 3ª Turma).

É importante trazer à tona referidas informações às empresas, pois tratam-se de direitos que muitas vezes passam despercebidos aos olhos dos empresários. O Núcleo Trabalhista da Melo Advogados entende dos direitos empresariais, nos contate!

Geissy Meira Stavacz, OAB/PR 83.970 Advogada ,Coordenadora do Núcleo Trabalhista Empresarial da Melo Advogados Associados


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MODALIDADE DE PENHORA CONHECIDA COMO “TEIMOSINHA” ACELERA O RECEBIMENTO DE DÍVIDAS

Uma das ferramentas comumente utilizadas pelo credor visando o recebimento do débito devido nos processos de cobrança é o sistema interligado com o Banco Central e as Instituições Financeiras, o qual permite a busca e bloqueio online de valores nas contas bancárias do devedor. Este sistema, até então chamado de Bacenjud, foi substituído por uma versão mais aprimorada e eficaz, denominada Sisbajud (Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário).

A ordem judicial de bloqueio utilizando este sistema é operada diretamente pelo próprio Poder Judiciário, o que traz agilidade ao processo, tendo em vista que se tornou desnecessária toda a burocracia antes existente como a expedição de ofícios físicos e demora na comunicação entre as Instituições para o cumprimento da ordem judicial.

O antigo sistema Bacenjud permitia que as ordens eletrônicas de bloqueio de valores nas contas bancárias vinculadas a determinado CPF ou CNPJ pudessem ser enviadas, bem como também permitia fazer consulta a informações básicas de cadastro do cliente, como endereço por exemplo.

A ideia para o desenvolvimento desta nova versão da ferramenta, foi justamente buscar aprimorá-la utilizando-se das inovações tecnológicas que foram surgindo no mercado, possibilitando a implementação de importantes funcionalidades.

Dentre as inovações trazidas com o Sisbajud, um dos destaques é a possibilidade de utilização da repetição programada da ordem judicial de bloqueio (conhecida também como “teimosinha”). Explica-se.

Pelo sistema antigo (Bacenjud) a ordem de bloqueio era geralmente realizada manualmente e de forma pontual, sendo bloqueado o saldo que porventura existisse nas contas bancárias do devedor naquele exato momento em que o responsável inseria a ordem judicial no sistema. Ou seja, o credor acabava ficando à mercê da sorte de naquele instante haver saldo disponível em conta para ser bloqueado, e caso o devedor viesse a movimentar a sua conta bancária posteriormente, o sistema não era mais capaz de efetuar o bloqueio, sendo necessária uma nova ordem judicial para outras tentativas pontuais.

Com a implementação do Sisbajud, surge um mecanismo para trazer mais efetividade à ferramenta, conhecido por “teimosinha”. Com ela, quando o juiz defere e emite a ordem de penhora online de valores, ele já tem a opção de determinar o prazo de vigência em que o sistema deve, por meio da repetição programada, reiterar de forma automática a ordem de bloqueios financeiros.

Exemplificando, é possível que haja repetição automática da ordem de bloqueio pelo prazo necessário até a total satisfação do débito, ou seja, neste caso, qualquer valor que venha a ser transferido para as contas bancárias do devedor dentro deste período pré-estabelecido pelo juiz da lide é automaticamente bloqueado.

Sendo assim, vislumbra-se uma maior efetividade da ferramenta, pois a utilização da “teimosinha” acaba permitindo a captação de todas as movimentações bancárias que o devedor efetuou em um determinado período, sendo, desta forma, maiores as chances de se localizar saldo para bloqueio nas contas do devedor do que na versão anterior, na qual os bloqueios ocorriam de forma pontual e não permanente.

Desta forma, muito bem acertada atualização da ferramenta, pois foi possível reduzir o trabalho manual e operacional, visto que o sistema funciona de forma automática conforme programado, e ao mesmo tempo trazer maior efetividade e agilidade ao processo judicial, pelo fato de tal ordem poder ficar vigente por prazo indeterminado até a satisfação integral do débito, sem a necessidade de novas ordens judiciais, como alguns Tribunais já vem decidindo.

Importante lembrar que por ser um método novo, o pedido de utilização da “teimosinha” deve ser sempre feito pela parte, pois nem sempre é utilizado de forma automática pelo Judiciário.

É importante que os operadores da justiça estejam sempre atentos às inovações judiciais para que assim possam utilizar essas ferramentas em prol do deslinde ágil, célere e efetivo das demandas judiciais.

Caso o leitor tenha ficado com dúvidas sobre o tema ou queira saber melhor sobre o assunto, o setor de recuperação de crédito da Melo Advogados estará a disposição pelos canais de atendimento.

Renata Andjara, Advogada atuante no Núcleo de Cobrança da Melo Advogados Associados

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ATENÇÃO: NOVAS ALTERAÇÕES NO ROT-ST

A Portaria CAT n° 80, de 14 de outubro de 2021, fez alterações no RICMS-SP que alteram de forma significativa o credenciamento ao Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária (ROT-ST).

A partir de 15/10/2021, o contribuinte que se encontrar na condição de: substituído exclusivamente varejista; substituído atacadista e varejista, em relação às operações em que atuar como varejista, poderá solicitar o credenciamento no ROT-ST. Começam a produzir efeito, também nesta data, as seguintes alterações:

  • a inclusão de procedimentos a serem adotados pelos contribuintes enquadrados no regime RPA ou Simples Nacional quanto ao complemento do ICMS retido antecipadamente, devido em razão de o valor da operação ou prestação final com a mercadoria ou serviço ser maior que a base de cálculo da retenção (RICMS-SP/2000, art; 265, I). Esses procedimentos deverão ser observados, relativamente ao período de 15.01 a 30.09.2021, até 30.11.2021, se for o caso.

  • a revogação do dispositivo que estabelecia regra quanto ao processo de pós-validação do arquivo digital substitutivo.

O contribuinte interessado deverá solicitar o credenciamento do ROT-ST através de um pedido no Portal e-Ressarcimento da SEFAZ-SP. É importante ressaltar que todos os contribuintes sujeitos às normas do Simples Nacional serão automaticamente credenciados no ROT-SP a partir do dia 1° de dezembro de 2021, exceto se houver manifestação contrária por parte do contribuinte através, também, do Portal e-Ressarcimento.

Núcleo Tributário da Melo Advogados Associados

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APLICADA JUSTA CAUSA À FUNCIONÁRIA COM COVID 19, APÓS TRABALHADORA IGNORAR OS PROTOCOLOS DE ISOLAMENTO

A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região nos autos nº 0000334-16.2020.5.23.0051, decidiu que estar de atestado médico por suspeita de Covid-19, e continuar comparecendo ao local do trabalho é fato grave incidindo a penalidade de demissão por justa causa.

 

No caso em concreto a trabalhadora ingressou na Justiça do Trabalho pedindo a reversão de sua demissão por justa causa. Entretanto, além da confissão realizada pela ex-funcionária à Justiça, restou provado que os empregados são informados pela empresa sobre o procedimento adotado em caso de doença e afastamento médico, incluindo a obrigação dos atestados médicos serem apresentados exclusivamente à equipe de enfermagem, no ambulatório médico, e não aos superiores imediatos.


Tal conduta restou caracterizada como mau procedimento, nos moldes do artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho.


Possui dúvidas quanto a viabilidade de aplicação de justa causa aos colaboradores? O Núcleo Trabalhista da Melo Advogados conta Assessoria Empresarial composto por profissionais especializados para auxiliá-lo.

 

AMANDA OLINQUEVICZ, advogada (OAB/PR 106726) com expertise em Direito do Trabalho Patronal.

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HÁ POSSIBILIDADE DE BLOQUEIO DE BENS SEM A CITAÇÃO DO DEVEDOR?

Quando somos credores de uma dívida, devidamente representada por um título judicial ou extrajudicial, podemos nos valer da ação de execução para que sejam possíveis atos de constrição de bens, que levem o devedor a saldar a sua dívida, ou ainda, que o provoquem para tal fim.

Os citados atos de constrição contra os bens do devedor, implicam em perda da faculdade de dispor sobre as suas coisas. Deste modo, o proprietário ficaria impedido de vender ou onerar o bem. A constrição pode se dar por penhora, arresto, sequestro etc, a depender do momento processual.

Através da execução do título, o credor poderá, de forma ordenada e respeitando o rito processual, pleitear atos de contrição dos bens para além de garantir o recebimento da dívida, tentar de certa forma, trazer o devedor para o processo, haja vista que o mesmo poderá ter interesse em um acordo para pagamento, e por conseguinte, livrar o bem.

Na execução de títulos, uma das grandes dificuldades, é localizar o devedor, pois na maioria das vezes, ele está em lugar incerto e não sabido, o que dificulta a sua citação e possível penhora de bens para saldar a dívida.

Ocorre que, o legislador prevendo tal situação, de ocultação do devedor, fez constar no Código de Processo Civil, em seu artigo 830, a possibilidade do oficial de justiça, quando não encontrar o devedor, arrestar tantos bens quanto forem necessários para garantir a execução.

O arresto é forma de constrição de bens do patrimônio do devedor, que ocorre anteriormente a citação, e vem a garantir à execução e assegurar uma possível penhora, futuramente.

O artigo 830, do CPC, prevê o arresto executivo, mas não faz menção acerca da possibilidade de arresto on-line, de outro norte, não remete a sua proibição, o que traz permissividade ao juiz decidir sobre a sua viabilidade.

A possibilidade de arresto on-line já é entendimento firmado na Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, que entendeu ser viável a medida, antes mesmo de esgotados todos os meios de tentativa de citação do devedor, o que reflete em maior chance de sucesso da cobrança pretendida.

Cristiane Cieslak do Amaral, advogada inscrita na OAB/PR 58.544, com expertise na área ambiental empresarial.

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POLÍTICA DE BENEFÍCIOS TRABALHISTAS COMO FORMA DE REDUÇÃO DA CARGA TRIBUTÁRIA EMPRESARIAL

Os benefícios são voltados aos colaboradores, de forma a melhorar suas vidas. Alguns deles trazem a possibilidade de dedução do percentual no imposto de renda, valorizando o capital da empresa.

● Plano de Saúde

O plano de saúde é um dos benefícios mais desejados pelos trabalhadores. Além de tornar a empresa mais atrativa, propicia boas condições de trabalho para os empregados. Nesse caso, com fundamento no art. 1º, do Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 3/2017, o empregador pode deduzir os gastos com o plano de saúde direto no Imposto de Renda da empresa, senão vejamos:

“Art. 1º Constituem despesas dedutíveis da receita decorrente do exercício de atividade de cunho não assalariado, inclusive aquela desempenhada por titulares de serviços notariais e de registro, a alimentação e o plano de saúde fornecidos indistintamente pelo empregador a todos os seus empregados, desde que devidamente comprovadas, mediante documentação idônea e escrituradas em livro Caixa”.

Importante ressaltar que não há um teto quando os valores estão relacionados à saúde. Portanto, há redução dos tributos para a empresa, e consequentemente, um maior engajamento dos colaboradores.

● Plano Odontológico

O plano odontológico segue a mesma linha do plano de saúde, não possuindo um teto fixo quanto aos valores. Porém, pode ser deduzido os gastos com o plano odontológico direto no Imposto de Renda da empresa, com fundamento no art. 1º do Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 3/2017.

● Vale-Refeição

As empresas que aderem ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) obtêm incentivo fiscal, possibilitando a dedução de um percentual de até 4% da Contribuição Social e do Imposto de Renda a pagar seguindo as regras do programa, com fundamento no art. 2º da Instrução Normativa SRF nº 267/2002. Caso sua empresa ainda não for cadastrada, o cadastro pode ser feito de forma totalmente online via site oficial do programa.

● Vale-Cultura

Esse benefício pode disponibilizar uma verba mensal de até R$ 50,00 (cinquenta reais) para os colaboradores a depender da faixa salarial, subsidiando gastos com cultura, como: cinemas, livros, revistas, jornais, CDs, DVDs, entre outros.

Pode ser abatido até 1% do Imposto de Renda, entretanto, restringe-se as empresas enquadradas no lucro real, com fundamento no art. 10 da Lei 12.761/2012.

Importante frisar que apenas as empresas cadastradas no Ministério da Cultura podem usufruir dos benefícios fiscais.

● Vale-Transporte

No caso das empresas, o valor efetivamente pago e comprovado pelo empregador na aquisição do vale-transporte poderá ser reduzido como despesa operacional, na determinação do lucro real, no período base da competência da despesa, com fulcro no art. 8º da Lei 7.418/85.

Assim, a empresa poderá deduzir do Imposto de Renda devido do valor equivalente da aplicação da alíquota cabível do Imposto de Renda sobre o montante das despesas comprovadamente realizadas, no período base, na concessão do vale-transporte.

● Dos Dependentes

Importante frisar que nos benefícios de plano de saúde e plano odontológico, pode ser incluídos os dependentes dos beneficiários, não tendo limite para o número de dependentes a ser incluído.

São considerados dependentes: filhos e enteados de até 21 anos quando incapacitados física e mentalmente para o trabalho; filhos e enteados de até 24 anos que estejam cursando ensino superior ou escola técnica; irmãos, netos, bisnetos desde que o beneficiário tenha a guarda judicial (até 21 anos de idade ou até 24 anos de idade se estiver cursando ensino superior ou escola técnica); mãe, pai, avós, desde que em 2020 tenham recebido rendimentos, tributáveis ou não, de até R$ 22.847,76 (vinte e dois mil e oitocentos e quarenta e sete reais e setenta e seis centavos) – se passar desse valor, não pode entrar como dependente.

● Informações Gerais

Importante ressaltar que o contribuinte (pessoa jurídica), deve comprovar a veracidade das receitas e das despesas, mediante documentação idônea, escrituradas, que serão mantidos em seu poder, à disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a prescrição ou decadência, com fundamento no art. 76, §2º do Regulamento do Imposto Sobre a Renda.

Por fim, vale a pena consultar a Convenção Coletiva de sua empresa para análise de eventuais benefícios contidos no instrumento.

Ficou interessado? O Núcleo Trabalhista da Melo Advogados efetua a análise individualizada de sua empresa para implementação dos programas trabalhistas com incentivos fiscais.

NÚCLEO TRABALHISTA PATRONAL da Melo Advogados Associados

 


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LEASING X ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, saiba a diferença!

Tanto Leasing, quanto Alienação Fiduciária são duas modalidades de crédito bancário, sendo a primeira, também conhecida como arrendamento mercantil, já a segunda, trata-se do contrato de financiamento, havendo diversas diferenças entre ambos.

Entretanto, ambos envolvem veículos e instituições financeiras, o que pode gerar certa confusão aos consumidores. Por isso é tão importante que antes de adquirirmos um carro através de um financiamento, estejamos bem orientados sobre como proceder e sobre o que se está contratando.

Nesse sentido, cumpre destacar:

Na alienação fiduciária o crédito é concedido diretamente para o consumidor, sendo o sistema mais comum no país, onde objetiva-se a aquisição do bem e a propriedade resolve-se automaticamente com o cumprimento da obrigação, que é a quitação do contrato. No financiamento, o adquirente compra o bem com recursos de terceiros, seja bancos ou financeiras, passando a deter o direito imediato de posse e uso do mesmo. Ficando o bem é registrado em nome do comprador e efetuado a alienação fiduciária em favor do vendedor.

Já o leasing, não há a intenção da aquisição do bem inicialmente. Vige uma espécie de aluguel, onde é concedido o direito de uso do bem por determinado prazo e em determinadas condições, existindo a possibilidade de aquisição do bem ao final do contrato.

Destaca-se o fato de que o bem permanece registrado no nome do proprietário apenas com o apontamento do arrendatário, portanto, é possível concluir que o leasing, portanto é a combinação entre o aluguel e o financiamento, ou seja, o bem é alugado por determinado tempo previsto em contrato e pode ser devolvido ao proprietário ou adquirido pelo usuário no final do contrato.

Por fim, dentre as diferenças entre o contrato de financiamento e o leasing, podemos citar as taxas praticadas e o desconto sobre os juros futuros, em caso de quitação antecipada, uma que o contrato de financiamento prevê o desconto sobre o saldo devedor em caso de quitação antecipada total ou de parcelas futuras. No leasing não existe esta opção, pois se trata do “aluguel” do bem por determinado período e possibilidade de aquisição no término do contrato. Razão pela qual as taxas de juros praticadas no leasing normalmente são mais baixas que as dos financiamentos.

Para maiores informações, consulte um advogado.

Dr. Enzo Elber Teixeira, Advogado advogado inscrita na OAB/PR 106.190, com expertise em Direito bancário.