PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE CURITIBA -REFIC- COVID-19

O prefeito Rafael Greca sancionou nesta segunda-feira (07/12) a Lei Complementar nº 125/2020 que cria o programa de Recuperação Fiscal de Curitiba (Refic- Covid-19) de refinanciamento de dívidas. O projeto, aprovado pela Câmara Municipal de Curitiba (CMC), prevê que IPTU, ISS, Taxa de Coleta de Lixo e outros débitos, tributários ou não,  poderão ser pagos com até 100% de abatimento dos juros e da multa moratória, ou parcelados em até 36 vezes, com descontos, cujo prazo de adesão vai até 29 de janeiro de 2021.

Os débitos precisam ser vinculados a uma indicação fiscal, inscrição municipal ou número fiscal, inscritos ou não em dívida ativa.


REGULARIZAÇÃO

O  possibilita a regularização de débito de ISS cujo vencimento tenha ocorrido até 31/10/2020 e débitos de IPTU, ISS-Fixo e TCL com vencimento até 15/12/2020.

O programa de recuperação fiscal propõe cinco faixas de benefícios, a depender do parcelamento do saldo devedor.

I – em parcela única com a exclusão de 100% do valor dos juros e 100% do valor da multa moratória;

II – em até 6 parcelas com a exclusão de 90% do valor dos juros e 80% do valor da multa moratória, sem juros futuros;

III – em até 12 parcelas com a exclusão de 70% do valor dos juros e 60% do valor da multa moratória, com juros de 0,5% ao mês ou fração;

IV – em até 24 parcelas com a exclusão de 50% do valor dos juros e 40% do valor da multa moratória, com juros de 0,8% ao mês ou fração;

V – em até 36 parcelas com a exclusão de 30% do valor dos juros e 20% do valor da multa moratória, com juros de 1% ao mês ou fração.

Fonte: Site da Prefeitura Municipal de Curitiba.

 

THIAGO HENRIQUE DE MENDONÇA FRASON, advogado membro do Núcleo Tributário da Melo Advogados Associados. 

 

 


RECEITA FEDERAL DÁ OPORTUNIDADE PARA EMPRESAS DO SIMPLES NACIONAL SE REGULARIZEM

A Receita Federal do Brasil iniciou no dia 04/12 e concluirá no dia 11/12 o envio de mensagens a empresas optantes em todo o país, alertando sobre inconsistências em valores declarados. O objetivo é orientar os contribuintes, dando-lhes oportunidade para que se regularizem antes do início de ações fiscais, evitando a aplicação de multa de ofício, de até 225%, além de envio de representação ao Ministério Público Federal pelo crime de sonegação fiscal.

As mensagens foram encaminhadas por meio do Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional – DTE-SN. A consulta ao DTE-SN é feita no Portal do Simples Nacional, com certificado digital ou código de acesso.

As empresas notificadas informaram em suas declarações mensais, no PGDAS-D, valores de receitas brutas que não condizem com as notas fiscais emitidas, relativas a operações com circulação de mercadorias. Foram considerados descontos, devoluções próprias e de terceiros.

Nas notificações constam os valores declarados pela empresa, por mês, bem como os apurados pela RFB em notas fiscais. Foram considerados os anos-calendário de 2018 e 2019.

Como efetuar a autorregularização?

O contribuinte deverá efetuar a retificação das declarações no PGDAS-D dos períodos de apuração indicados na notificação, com a informação das receitas brutas em sua totalidade. Na falta de entrega da declaração para um ou mais períodos de apuração, deverá ser providenciada a sua transmissão.
Deverão ser seguidas as orientações constantes do Manual do PGDAS-D e Defis a partir de 2018, disponível no Portal do Simples Nacional.

Como quitar os débitos?

Os valores devidos após a retificação deverão ser pagos ou parcelados.
O pagamento à vista pode ser feito com a emissão de DAS (documento de arrecadação do Simples Nacional) gerado no PGDAS-D.
O parcelamento dos débitos é solicitado neste Portal, no menu “Simples – Serviços > Parcelamento > Parcelamento Simples Nacional”. Também é possível solicitar o parcelamento no portal e-CAC. Informações adicionais estão disponíveis no Manual do Parcelamento e no Perguntas e Respostas, Capítulo 9 – Parcelamento Convencional, neste portal.

Qual o prazo para a autorregularização?

O prazo para a autorregularização é de 90 (noventa) dias, contados da ciência da notificação.
A ciência é considerada realizada no dia da consulta à mensagem disponibilizada no DTE-SN. Caso a consulta ocorra em dia não útil, a ciência se dará no primeiro dia útil seguinte.
Não havendo consulta no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias da disponibilização da notificação, a ciência será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo.

É necessário encaminhar documentos ou comparecer ao atendimento?

Após efetuada a autorregularização, não há necessidade de comparecimento nem de envio de comprovantes para a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).

O que deve ser feito caso se discorde da divergência indicada?

Caso a empresa discorde das inconsistências indicadas, não cabe impugnar a notificação. Ela possui caráter orientativo.

Não é necessário procurar uma unidade da RFB ou enviar documentos. Deve-se, apenas, aguardar a análise final a ser realizada pela RFB, que verificará se as inconsistências ensejam a abertura de procedimento fiscal, com o objetivo de constituir os créditos tributários devidos por meio de auto de infração. Somente é cabível a apresentação de impugnação, no prazo legal, após a lavratura do auto de infração.


Fonte: Secretaria-Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional


THIAGO HENRIQUE DE MENDONÇA FRASON, advogado membro do Núcleo Tributário da Melo Advogados Associados. 



RECEITA FEDERAL AUTUA CONTRIBUINTES SOBRE DIFERENÇA DE ICMS

Após o julgamento do RE 574.706, no qual restou decidido pela exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições ao PIS e a COFINS, diversas ações foram propostas, bem como outras obtiveram o trânsito em julgado.

Apesar da pendência de julgamento dos Embargos de Declaração opostos pela União Federal, as ações com trânsito em julgado resultaram na habilitação de crédito pelos contribuintes, sendo estes calculados tanto pelo ICMS destacado nas notas fiscais quanto pelo ICMS efetivamente pago.

Vale lembrar que um dos pontos discutidos no Embargos de Declaração opostos é exatamente a questão sobre a extensão do ICMS a ser excluído, se seria pelo destacado ou pelo efetivamente pago.

Diante da ausência de definição nos autos de repercussão geral, a Receita Federal publicou a Solução de Consulta Interna – COSIT nº 13/2018 onde afirma que o ICMS a ser excluído seria aquele “a recolher”, ou seja, aquele que seria efetivamente pago pelo contribuinte.

Pelo entendimento contrário à grande parte do Poder Judiciário, as habilitações de créditos as quais usam como referência os valores do ICMS destacado vem sendo alvo de fiscalização e autuação pela Receita Federal, no tocante à diferença entre o valor do imposto a ser excluído.

Apesar das investidas da Fazenda Nacional, a pendência de julgamento e o posicionamento favorável de grande parte dos tribunais mostra um cenário favorável aos contribuintes, independente das disposições normativas infralegais do órgão em questão.

LUCAS ANTONIACOMI DAL’LIN, advogado membro do Núcleo Tributário da Melo Advogados Associados.

CARF DECIDE PELA NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE OS VALORES PAGOS PELO USO DE BEM PARTICULAR NO TRABALHO

A 1ª Turma da 2ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) determinou, por unanimidade, que não há incidência de contribuição previdenciária sobre valores pagos por empresa a seus funcionários pelo uso de veículo particular nas atividades do trabalho.

CASE

A definição ocorreu sob fundamento de que as verbas pagas aos empregados têm natureza indenizatória, pois compensam o funcionário, no caso analisado, pelo desgaste do veículo particular e pela ausência de uma frota própria da empresa.

Assim, conforme previsão constitucional, por não possuir natureza remuneratória, não é possível a incidência da contribuição sobre esses pagamentos.


O Relator da decisão do CARF, concordou com os argumentos do contribuinte ao afirmar que as verbas liberadas após análise interna da empresa buscam ressarcir a utilização do veículo próprio durante a atividade de trabalho.


Assim, não representam, portanto, vantagens financeiras, características das remunerações, decidindo assim pelo cancelamento do Auto de Infração.


THIAGO HENRIQUE DE MENDONÇA FRASON, advogado membro do Núcleo Tributário da Melo Advogados Associados. 


RECEITA FEDERAL PERMITE REPARCELAMENTO DE DÍVIDAS DO SIMPLES NACIONAL E MEI

A Instrução Normativa da Receita Federal n° 1981 de 2020, entrará em vigor a partir de 1° de novembro de 2020 estabelecendo o reparcelamento de dívidas do Simples Nacional e Mei.

A referida Instrução Normativa altera a IN RFB n° 1.508 de 2014, admitindo o reparcelamento de débitos constantes em parcelamento ativo ou que tenham sido rescindidos, desde que a primeira parcela corresponda a: 10% das dívidas consolidadas ou 20% das dívidas consolidadas com histórico de reparcelamento.

Vale mencionar que para efetuar reparcelamento deverá desistir expressamente do parcelamento em vigor.


THIAGO HENRIQUE DE MENDONÇA FRASON, advogado membro do Núcleo Tributário da Melo Advogados Associados.

STF DECIDE QUE NÃO INCIDE ICMS EM OPERAÇÕES DE SOFTWARE

O Supremo Tribunal Federal formou maioria nesta quarta-feira (4/11) para definir as operações de licenciamento e cessão de uso de softwares não devem ser tributadas pelo ICMS.

Trata-se de um tema que há muitos anos aguardava posicionamento da Suprema Corte. A maioria dos Ministros entendeu que as operações de licenciamento e cessão de uso de softwares possuem natureza complexa, prevalecendo entretanto as obrigações de fazer.

A tributação de software já se fez presente na pauta do STF em outras oportunidades. Em 1998, por exemplo, a corte entendeu que em operações de comercialização de softwares de prateleiras deveria incidir o ICMS, enquanto que em operações com softwares sob encomenda deveria incidir o ISS.

Porém, como bem colocado pelo Ministro Dias Toffoli, Relator da ADI 5659, as tecnologias evoluíram de maneira muito severa desde este julgamento, em 1998, e hoje a realidade deste mercado é totalmente diferente da época.

A imensa maioria dos softwares hoje são disponibilizados para os usuários via acesso em nuvem, chamado comumentemente de cloud computing. Na prática, não se busca mais um programa de computador na banca da esquina, em CD, mas sim o acesso aos softwares é realizado diretamente via internet.

Na visão do Ministro Dias Toffoli há a prestação serviço de forma indireta. Trata-se de um esforço humano para construção do software, seja ele padronizado, customizável, ou por encomenda, seja ele utilizado via download, ou disponibilizado em nuvem, e portanto, somente poderá incidir o ISS.

O ministro Luis Roberto Barroso destacou também que não há a transferência jurídica da mercadoria, por tratar-se tão somente de contratos licenciamento ou cessão de uso, e, por consequência, não há margem para incidir o ICMS nestas operações.

Para as empresas do setor de tecnologia, conhecidas como startups, trata-se de um alívio, que traz segurança jurídica e previsibilidade para melhor planejar suas operações.



YAN CESAR RODRIGUES DE MELO, advogado membro do Núcleo Tributário da Melo Advogados Associados.


STF decide que incide ISS na disponibilização de software

NOVO DECRETO AMPLIA PRAZO DE ALÍQUOTA ZERO DO IOF

O Decreto 10.504/2020 trata sobre a prorrogação do prazo da alíquota zero em operações de crédito até o dia 31 de dezembro do ano corrente. O prazo anterior se encerrava no dia 02 de outubro de 2020.
As operações de crédito as quais podem se beneficiar da alíquota zero estão previstas  no Decreto 6.306/2007, o qual veio a ser alterado pela atual normativa.

Algumas das operações das quais pode se beneficiar a alíquota zero seriam, por exemplo, operações de empréstimo, sob qualquer modalidade, inclusive abertura de crédito, na operação de desconto, inclusive na de alienação a empresas de factoring de direitos creditórios resultantes de vendas a prazo e no adiantamento a depositante.

Com a nova legislação, diversas operações financeiras passam a contar com alíquota zero até o final do ano corrente, ainda como medida de redução dos impactos econômicos da pandemia para reduzir os custos com as operações mais recorrentes.

LUCAS ANTONIACOMI DAL’LIN, advogado e REBECA MOREIRA DE SOUZA, estagiária,  membros do Núcleo Tributário da Melo Advogados Associados.

ALTERAÇÕES RELEVANTES NA LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS

No dia 24 de setembro, foi publicado no Diário Oficial da União, a Lei Complementar n° 175/2020 a qual trouxe relevantes alterações na legislação do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN).

Em especial a nova legislação estabelece alterações na regra de competência para fins de recolhimento do imposto em determinados serviços para o município em que se realizou a prestação dos serviços (destino), e não mais para o Município sede do prestador de serviços (origem).

Lista de Serviços com alterações na regra de competência

4.22 – Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres;

4.23 – Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário;

5.09 – Planos de atendimento e assistência médico-veterinária;

15.01 – Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres; e

15.09 – Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).

Além da alteração do recolhimento dos serviços supratranscritos para o Município local da prestação de serviço, haverá regra de transição, compartilhamento do produto de arrecadação, que perdurará até o último dia de exercício financeiro de 2022.

De acordo com o art. 15, incisos I, II e III da referida lei, o levantamento do imposto para 2021 será de 33,5% para o local do estabelecimento do prestador de serviço e 66,5% ao município do tomador. Em 2022, a porcentagem será de 15% para o local estabelecimento do prestador de serviço e 85% para a cidade do tomador. No ano de 2023, a arrecadação será de 100% no local do tomador do serviço.

Gestão do ISS

Ainda, a legislação cria o Comitê Gestor das Obrigações Acessórias do Imposto sobre Serviços (CGOA), com o objetivo de elaborar regras unificadas para a arrecadação, obrigatórias para todos os municípios e Distrito Federal.

O CGOA será composto por dez membros, dois de cada região: um representante das capitais do Norte, Nordeste, Centro-Oeste, Sudeste e Sul e outro das cidades do interior de cada região. Os representantes das capitais serão escolhidos pela Frente Nacional de Prefeitos; e os das cidades interioranas deverão ser indicados pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM).

Também será criado um Grupo Técnico do Comitê Gestor das Obrigações Acessórias do ISS para auxiliar o comitê, composto por quatro membros, dois indicados por representantes dos municípios e os outros dois pela Confederação Nacional das Instituições Financeiras, representando os contribuintes.

Padronização

Pela proposta, o ISS será declarado por meio de sistema eletrônico unificado para todo o país até o 25º dia do mês seguinte à prestação do serviço, bem como o pagamento do tributo até 15° dia do mês seguinte.

Esse sistema deverá ser desenvolvido pelos contribuintes, individualmente ou em colaboração, obedecendo leiautes e padrões fixados pelo CGOA. Em caso de desenvolvimento conjunto, cada empresa deve ter acesso apenas aos seus dados.

Os contribuintes terão ainda que dar acesso mensal ao sistema a todos os municípios e ao Distrito Federal, cada um visualizando exclusivamente os dados de sua competência. Aos municípios, por sua vez, caberá divulgar diretamente no sistema as alíquotas, a legislação para o ISS e os dados da conta para recolhimento do tributo.

Por fim, ressalta-se que a atividade de arrendamento mercantil, disposta no subitem nº 10.04 “Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring)”, ficou de fora das mudanças promovidas pela nova legislação, que continuarão a ser arrecadados pelo município onde se configura a sede do prestador de serviço.

THIAGO HENRIQUE DE MENDONÇA FRASON, advogado membro do Núcleo Tributário da Melo Advogados Associados.


EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DA CPRB

No dia 18/09/2020 iniciou no Supremo Tribunal Federal o julgamento do Recurso Extraordinário nº 118.7264, que trata da exclusão do ICMS da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta, a CPRB.

O recurso sustenta a violação do art. 195, inciso I, alínea “b”, da Constituição, uma vez que a CPRB incide sobre a receita bruta. No julgamento do RE nº 574.706 o STF definiu que o ICMS não deve compor a base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS, por esse apenas transitar na contabilidade do contribuinte, não se agregando ou aumentando seu patrimônio.

Como a base de cálculo da CPRB é a mesma da PIS/COFINS (a Receita Bruta), espera-se um posicionamento equânime do STF, definindo que o ICMS não deve compor a base de cálculo da CPRB.

O Ministro Marco Aurélio foi o primeiro a proferir favorável aos contribuintes, e defendeu que cobrança está sendo feita sobre uma quantia que não abrange as riquezas do contribuinte. Após empate nos votos, três a favor e três contra, o julgamento do recurso foi suspenso a pedido do Ministro Dias Toffoli. Agora, aguarda-se o processo ser novamente pautado para que os demais Ministros apresentem seus votos.


YAN CESAR RODRIGUES DE MELO,
advogado membro do Núcleo Tributário da Melo Advogados Associados.

CONVERTIDA EM LEI A MEDIDA PROVISÓRIA QUE PRORROGA OS PRAZOS DO REGIME DE DRAWBACK

A Medida Provisória nº 960/2020 foi convertida na Lei nº 14.060/2020 e, dentre suas providências, prorrogou os prazos de suspensão do pagamento de tributos no âmbito federal, em relação ao Regime Especial de Drawback.

A prorrogação dos tributos

De acordo com a referida lei, houve prorrogação do pagamento do Imposto de Importação (II), do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da contribuição para o PIS-Pasep, da Cofins, do PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação, previstos nos atos concessórios do regime especial de drawback que tratam, respectivamente, o art. 31 da Lei nº 12.350/2010, e o art. 12 da Lei nº 11.945/2009, que tenham sido prorrogados por 1 ano pela autoridade fiscal e que tenham termo em 2020 poderão ser prorrogados, em caráter excepcional, por mais 1 ano, contado da data do respectivo termo.

Objetivo

Com o objetivo de incentivar as exportações brasileiras, o regime especial de drawback concede às empresas exportadoras a suspensão de tributos na importação de insumos que sejam empregados na industrialização de bens destinados ao exterior.

Para que a suspensão se converta em isenção, como contrapartida a empresa tem um prazo para exportar as mercadorias fabricadas com os insumos importados. Do contrário, os tributos são exigidos com multa e juros.

Na exposição de motivos da medida provisória 960/2020 convertida na legislação em referência, o Ministério da Economia ressaltou que a pandemia do coronavírus reduziu a atividade econômica no Brasil e no mundo, comprometendo o comércio exterior.

Assim, a prorrogação extraordinária se justificaria porque os prazos atuais do regime de drawback foram estabelecidos em contexto anterior à crise, e as exportadoras poderiam ser penalizadas pela pandemia do novo coronavírus.


THIAGO HENRIQUE DE MENDONÇA FRASON,
advogado membro do Núcleo Tributário da Melo Advogados Associados.