QUAIS AS CONSEQUÊNCIAS DA FALTA DE PAGAMENTO DO PLANO DE SAÚDE?

Dentre os reflexos da crise econômica e sanitária vivida em nosso país desde março de 2020, muitos brasileiros perderam seus empregos, virão o número de inadimplentes subir e a fome e a miséria retornar, muitas pessoas deixaram de pagar suas dívidas, priorizando os gastos básicos inerentes a sua própria sobrevivência.


Nesse sentido, muitos beneficiários sofreram as consequências da rescisão e ou suspensão de seus contratos junto as operadoras de planos de saúde, decorrentes da falta de pagamento.

De mesmo norte, cumpre destacar a legalidade na prática de tais medidas, as quais podem ensejar inclusive a rescisão unilateral do contanto, diante da inadimplência do beneficiário.

A Lei 9.656/98 prevê três espécies de regime de contratação de plano de saúde, as quais:

• Individual ou familiar;
• Coletivo empresarial;
• Coletivo por adesão;

Logo, resta evidente que para cada tipo contratual, vige uma regra distinta quanto à possibilidade de cancelamento do contrato, em razão da falta de pagamento, em caráter unilateral por parte do plano de saúde.

Ressalta-se que o artigo 13, da Lei 9.656/98 elenca as hipóteses em que o contrato de plano de saúde individual ou familiar pode ser cancelado ou suspenso por iniciativa da operadora e o inciso II especificamente, prevê a hipótese da falta de pagamento.

Quanto a esse ponto, a lei fixou que o plano de saúde só possui a prerrogativa de cancelar por sua iniciativa o contrato do beneficiário quando:

1. O inadimplemento se der por tempo superior a 60 dias, consecutivos ou não, nos últimos 12 meses;

2. O beneficiário for notificado sobre a dívida até o 50º dia de inadimplência;

É importante mencionar que a notificação do consumidor deve ser documentalmente comprovada.


Caso contrário, o beneficiário terá o direito de restabelecer o contrato, ainda que o atraso do pagamento seja superior a 60 dias.

Em relação aos planos de saúde coletivos empresariais ou por adesão, as hipóteses de suspensão e cancelamento são diferentes na medida em que nesta espécie de contrato deve prevalecer a liberdade contratual.

O artigo 17, da Resolução Normativa n. 195/2009, da ANS estabelece que as condições de rescisão ou suspensão contratual devem constar no contrato celebrado entre as partes.


Dessa forma, se houver previsão contratual acerca do cancelamento do plano por falta de pagamento, não há que se falar em abusividade na cláusula.

Contudo, é igualmente importante pontuar que no caso concreto devem ser observadas as circunstâncias a ele inerentes, como por exemplo, nos casos em que o beneficiário se encontra no meio de um tratamento médico por estar acometido de uma doença grave.

Em caso de dúvidas, consulte um especialista.

Dr. Enzo Elber Teixeira, Advogado, inscrito na OAB/PR sob o nº 106.190, com expertise em Direito Hospitalar

LEASING X ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, saiba a diferença!

Tanto Leasing, quanto Alienação Fiduciária são duas modalidades de crédito bancário, sendo a primeira, também conhecida como arrendamento mercantil, já a segunda, trata-se do contrato de financiamento, havendo diversas diferenças entre ambos.

Entretanto, ambos envolvem veículos e instituições financeiras, o que pode gerar certa confusão aos consumidores. Por isso é tão importante que antes de adquirirmos um carro através de um financiamento, estejamos bem orientados sobre como proceder e sobre o que se está contratando.

Nesse sentido, cumpre destacar:

Na alienação fiduciária o crédito é concedido diretamente para o consumidor, sendo o sistema mais comum no país, onde objetiva-se a aquisição do bem e a propriedade resolve-se automaticamente com o cumprimento da obrigação, que é a quitação do contrato. No financiamento, o adquirente compra o bem com recursos de terceiros, seja bancos ou financeiras, passando a deter o direito imediato de posse e uso do mesmo. Ficando o bem é registrado em nome do comprador e efetuado a alienação fiduciária em favor do vendedor.

Já o leasing, não há a intenção da aquisição do bem inicialmente. Vige uma espécie de aluguel, onde é concedido o direito de uso do bem por determinado prazo e em determinadas condições, existindo a possibilidade de aquisição do bem ao final do contrato.

Destaca-se o fato de que o bem permanece registrado no nome do proprietário apenas com o apontamento do arrendatário, portanto, é possível concluir que o leasing, portanto é a combinação entre o aluguel e o financiamento, ou seja, o bem é alugado por determinado tempo previsto em contrato e pode ser devolvido ao proprietário ou adquirido pelo usuário no final do contrato.

Por fim, dentre as diferenças entre o contrato de financiamento e o leasing, podemos citar as taxas praticadas e o desconto sobre os juros futuros, em caso de quitação antecipada, uma que o contrato de financiamento prevê o desconto sobre o saldo devedor em caso de quitação antecipada total ou de parcelas futuras. No leasing não existe esta opção, pois se trata do “aluguel” do bem por determinado período e possibilidade de aquisição no término do contrato. Razão pela qual as taxas de juros praticadas no leasing normalmente são mais baixas que as dos financiamentos.

Para maiores informações, consulte um advogado.

Dr. Enzo Elber Teixeira, Advogado advogado inscrita na OAB/PR 106.190, com expertise em Direito bancário.

A VALIDADE DA CLÁUSULA DE FIDELIDADE EM CONTRATOS DE TELEFONIA

A chamada “Cláusula de fidelidade” existente nos contratos de telefonia para “amarrar” o consumidor por um determinado período de tempo,
pode ser considerada legal?


Na telefonia fixa, a fidelização era proibida pela AnatelAgência Nacional de Telecomunicações, mas passou a ser permitida no Novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor dos Serviços de Telecomunicações.

 

Na telefonia móvel, isso já era permitido, cenário no qual as operadoras oferecem um contrato que obrigava o consumidor a contratar um período mínimo de uso, sob penalização de multa caso ocorra o cancelamento do plano antecipadamente.

A oferta deste contrato, segundo o Procon, pode ocorrer apenas se o consumidor tiver um benefício compatível à exigência feita pela empresa, que seria a fidelização no plano telefônico.


A cláusula de fidelidade é aquela que obriga o consumidor a permanecer vinculado a um determinado plano de telefone, durante certo período e, consequentemente, implica em uma multa a ser paga caso o consumidor deseje mudar de plano ou de operadora.


Neste viés, não é caracterizada a prática vedada pelo art. 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, a previsão de prazo de permanência mínima (fidelização) em contrato de telefonia móvel e de “comodato”, pode ocorrer, desde que, em contrapartida, haja a concessão de efetivos benefícios ao consumidor (custo reduzido para realização de chamadas, abono em ligações de longa distância, baixo custo de envio de “short message servisse – SMS, entre outras).


Quanto há isso, há que se ressaltar a decisão do Juízo do 8ª Juizado Especial Cível de Cuiabá/MT, o qual julgou improcedente pedido de uma empresa contra a empresa de telefonia VIVO, devido a uma cobrança de multa decorrente do cancelamento do serviço relativo ao plano de telefonia, antes do término do prazo de fidelidade. O entendimento do referido Juízo foi de acordo ao previsto no Código de Defesa do Consumidor.


A empresa autora alegou que adquiriu pacote de serviços com 10 linhas telefônicas móveis, pelo valor mensal de R$ 1.157,31 (mil, cento e cinquenta e sete reais e trinta e um centavos), e que em razão da má prestação do serviço, realizou portabilidade para outra empresa e solicitou cancelamento das linhas, sendo informada da cobrança de R$ 2.221,35 (dois mil, duzentos e vinte e um reais e trinta e cinco centavos) pela quebra de contrato.


Na sentença deste processo, restou decidido que nos planos de
pessoa física a lei determina que o tempo máximo de fidelização em um
plano pós-pago é de 12 meses.

 

Porém há que se atentar que há uma diferença primordial quanto aos contratos realizados com pessoa física e os contratos empresariais. Neste último, o prazo de permanência para consumidor corporativo é de livre negociação. Ou seja, no caso de um contrato empresarial de telefonia móvel, há a livre negociação de prazo de duração, ressalvada a garantia da empresa de ter ofertada a possibilidade de contratar no prazo de 12 meses.


No caso em comento, a empresa fez o contrato de adesão com prazo de permanência de 24 meses, porém poucos meses depois pediu o cancelamento do referido contrato. Dessa forma, o Juizado Especial Cível de Cuiabá concluiu como devida a multa, cobrada inclusive em valor menor do que devido, por considerar que o pedido do cancelamento do contrato ocorreu antes do decurso do prazo de permanência compactuado entre as partes através do contrato de adesão.


Foi mencionado em sede do referido julgamento que “uma vez que houve a rescisão antecipada do contrato pela reclamante não há ato ilícito e abusivo, e muito menos, dano moral, a cobrança de multa visto que eivado de legalidade a cobrança, sendo tais fatos decorrentes do exercício regular de um direito por parte da reclamada”. Dessa forma, o pedido da empresa autora foi considerado descabido diante da rescisão antecipada do contrato.


Neste viés é entendimento do Superior Tribunal de Justiça:


É firme a jurisprudência do STJ de que a chamada cláusula de fidelização em contrato de telefonia é legítima, na medida em que se trata de condição que fica ao alvedrio (livre vontade) do assinante, o qual recebe benefícios por tal fidelização, bem como por ser uma necessidade de assegurar às operadoras de telefonia um período para recuperar o investimento realizado com a concessão de
tarifas inferiores, bônus, fornecimento de aparelhos e outras promoções”, pontuou a decisão de um dos casos (REsp 14.45.560).

 

Ainda, é entendimento do STJ que não é caracterizada a prática vedada pelo art. 39, inciso I, do CDC, a previsão de prazo de permanência mínima (fidelização) em contrato de telefonia móvel e de comodato, contanto que, seja realizada a concessão de efetivos benefícios ao consumidor (REsp 10.97.582).


Dessa forma, conclui-se, que no momento em que realizado o contrato, deve haver em contrapartida um benefício em favor do consumidor, para que seja possível realizar a forma regular o contrato de fidelização e desde que por prazo determinado, jamais superior a 2 (dois) anos.


Enzo Elber Teixeira, advogado na Melo advogados Associados com expertise em Direito do Consumidor.

DIREITO DO CONSUMIDOR: 10 CURIOSIDADES

É sempre importante saber mais sobre o Direito do Consumidor, confira 10 curiosidades com alguns dos seus direitos básicos:

1 – Você sabia que é um direito do consumidor que seu nome seja limpo até 5 dias após o pagamento da dívida?

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu pela razoabilidade na fixação do referido prazo, a contar da data do pagamento do débito.

2 – Mito ou Verdade: Existe valor mínimo para a compra no cartão

Tanto o IDEC (Instituto de Defesa do Consumidor), quanto o PROCON (Departamento Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor) entende que se a loja aceita cartão como meio de pagamento, deve aceitá-lo para qualquer valor nas compras à vista.
A eventual cobrança à maior de quem paga com o cartão de crédito fere o inciso V do Art. 39 do Código de Defesa do Consumidor, que classifica como prática abusiva a exigência de qualquer vantagem manifestamente excessiva em relação ao consumidor e, portanto, não passa de um mito afirmar que existe valor mínimo para compras no cartão.

3 – O consumidor pode ou não desistir das compras feitas pela internet?

Qualquer consumidor que adquira um produto estando fora do estabelecimento comercial, ou seja, que realize compras por telefone ou pela internet, tem o direito de desistir de sua compra, sem apresentar qualquer justificativa, desde que o faça em até 7 (sete) dias corridos. A contagem do referido prazo se inicia no dia seguinte à compra ou ao recebimento do produto.

4 – É verdade que cobrança indevida pode ser devolvida em dobro?

É lícita a devolução de valores em dobro, quando o pagamento tiver sido realizado para saldar cobrança indevida. O Art. 42 do Código de Defesa do Consumidor prevê tal hipótese.
Nesse sentido, é importante mencionar que o referido valor além de ser devolvido em dobro deve ser corrigido monetariamente, a fim de evitar qualquer prejuízo ao consumidor.

5 – Qual é o prazo para o consumidor reclamar do produto?

Nos termos da legislação vigente, o consumidor tem até 30 dias quando se tratar de produtos não duráveis, um alimento, por exemplo, e 90 dias quando se tratar de produtos duráveis, um móvel, para reclamar de algum defeito constatado.

6 – Os serviços de internet ou TV podem ser suspensos sem custo de forma temporária?

Com a pandemia e o agravamento da crise econômica em nosso país, muitas pessoas estão passando por dificuldades financeiras e nada mais natural que a adoção de medidas que nos ajudem a recompor a saúde financeira do nosso orçamento doméstico. Nesse sentido, caso o consumidor opte por suspender algum serviço que entenda que não ser necessário ser utilizado,
A lei permite nos casos de telefonia móvel, fixa, internet e TV à cabo que o consumidor fique sem o serviço por um prazo de 30 (trinta) a 120 (cento e vinte) dias.

O cliente não é cobrado pela taxa de suspensão, nem de reativação dos serviços, no entanto, é imprescindível que o consumidor salve o número do protocolo para caso as empresas venham a fazer uma cobrança indevida.

Essa previsão pode ser uma importante ferramenta do consumidor para lhe ajudar a equilibrar as contas da casa, mas também pode ser adotada em caso de viagens de longo prazo.

Importante destacar que o cliente pode suspender o serviço apenas uma vez por ano e só é facultada essa possibilidade para clientes que não tenham débitos em aberto.

7 – Passagens de ônibus podem durar até 1 ano

O consumidor que adquiriu uma passagem de ônibus com horário marcado, mas não conseguiu viajar no tempo previsto pode remarcar seu bilhete em até 1 ano.

O direito só é assegurado aos consumidores que comunicam à empresa responsável no prazo de até 3 horas antes do embarque.

Alternativamente, caso o cliente não queira mais a passagem, a prestadora do serviço deve reembolsá-lo em até 30 dias.

8 – Estacionamento tem responsabilidade?

Quantas vezes ao entrarmos em um estacionamento nos deparamos com a seguinte informação: “não nos responsabilizamos por itens deixados no interior do veículo”.

Ocorre que nos termos do Art. 51, do Código de Defesa do Consumidor, a fornecedora do serviço, ou seja, o estacionamento, tem a responsabilidade de preservar os objetos dentro dos veículos, durante o período em que ele estiver parado.

O IDEC (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor) alerta sobre a necessidade de o cliente guardar o ticket do estacionamento para usar como prova no caso de alguma situação de furto, roubo ou eventual avaria.

9 – Toda a loja deve expor os preços e as informações dos produtos

É um direito do consumidor ter acesso às informações, bem como aos preços dos produtos.

O Art. 6º do Código de Defesa do Consumidor assegura o direito às informações claras e adequadas, sobre os diferentes produtos e serviços, com a devida especificação acerca de quantidade, característica, composição, qualidade, tributos incidentes e o preço, além dos riscos que eventualmente apresentem.

10 – Exigir consumação mínima é uma prática abusiva

Segundo o art. 39, inciso I do  Código de Defesa do Consumidor, é vedado o fornecimento de um produto ou serviço mediante à compra de outro produto ou serviço.

O referido dispositivo tenta inibir a prática das chamadas “vendas casadas”, mas não só, pouca gente associa a condição de consumo imposta pelos estabelecimentos para a entrada e permanência dos consumidores no local.

Esses casos igualmente comportam a aplicação do referido dispositivo, pois se trata em suma de práticas da abusivas que ferem o direito dos consumidores.


Enzo Elber Teixeira, advogado em Melo Advogados Associados com expertise Direito do Consumidor.