REVISTA PESSOAL NO AMBIENTE DE TRABALHO

A CLT – Consolidação das Leis do Trabalho não impede a realização de revista pessoal pelos empregadores em seus funcionários desde que respeitados os direitos fundamentais da pessoa, evitando-se assim, inclusive, problemas judiciais. 

Qual a diferença entre revista íntima e revista pessoal??

O primeiro limite a ser respeitado, e talvez o mais necessário, trata-se da impossibilidade de realizar a revista íntima nos funcionários. Diferencia-se revista íntima de revista pessoal no sentido de que a primeira é praticada com métodos como despir o funcionário e realizar toques neste. Julgamentos realizados pelo Tribunal Superior do Trabalho orientam de que a prática de revista íntima em funcionários gera danos morais ao empregado, os quais deverão ser indenizados.

Qual o procedimento para evitar riscos?

Obviamente a revista deve ser impessoal e objetiva, eis que a ausência de critérios justos e objetivos pode levar o empregado revistado a perceber, por devaneio ou não, certa discriminação contra si. Em caso da revista ser realizada em apenas determinado grupo de funcionários, recomenda-se expor claramente a estes os motivos que levaram a tal decisão.

O mais aconselhável é que a Autoridade Policial realize a revista íntima no empregado, não cabendo ao empregador ou seus prepostos fazê-lo. Já em relação a revista pessoal instrumentos como detector de metais e similares, que não exponham o funcionário a constrangimento frente aos demais colegas são medidas indicadas. 

Concluindo, em todos os casos a revista pessoal deverá possui documentação própria, contendo além da ciência e concordância do funcionário quanto à necessidade de realização, necessário que a informação conste em Regimento Interno da Empresa, instrumento este com obrigatória manifestação expressa do funcionário do conhecimento de seu teor.

HENRI SOLANHO, advogado (OAB/PR 50.032 ) com expertise em Direito Trabalhista.

ABANDONO DE EMPREGO

Comete falta grave passível de dispensa por justa causa o empregado que abandonar o emprego, existindo assim os seguintes elementos configuradores do abandono do emprego, sendo eles: a falta de justificativa para o não comparecimento, a intenção do trabalhador em não retornar e a ausência prolongada ao trabalho, resultando assim a perda dos direitos antes previstos como o seguro desemprego, 13.º salário proporcional, saque do FGTS, aviso-prévio, férias e indenização pela rescisão contratual.

Como proceder?

A recomendação usual é de que a empresa comprove que o empregado se mostrou ausente por mais de 30 (trinta) dias sem justificativa ou motivo médico, dias estes que não são estabelecidos ou previstos em lei, mas é do entendimento dos Tribunais Trabalhistas a existência deste tempo estabelecido, e a falta de intenção do funcionário em retornar ao trabalho, tal comprovação pode ser feita por aviso de recebimento registrado em cartório, comprovando assim que o recebimento foi efetuado pelo empregado e o mesmo não se prestou a esclarecimentos da sua ausência.

Apesar disto, se demonstrado o abandono explícito do empregado, como por exemplo, o mesmo começar a trabalhar em outra empresa em horário incompatível ao seu trabalho original, poderá ser caracterizado abandono antes mesmo de decorrido o prazo de 30 dias, claramente mediante provas do ato praticado pelo empregado a fim de demonstrar tal comportamento.

Assim, não somente poderá a empresa aguardar o transcurso do clássico prazo de 30 (trinta) dias de faltas injustificadas mas, comprovando-se qualquer outro ato inequívoco do empregado de que não pretenda mais retornar ao trabalho (abandono) a exemplo da obtenção de novo emprego em horário incompatível com a manutenção de 02 (dois) contratos de trabalho.

Em todo caso, caracterizado o abandono de emprego deverá o empregador realizar a demissão por justa causa e, como ocorre na maioria dos casos, com a resistência do funcionário quanto à aplicação da penalidade,  o valor das verbas rescisórias deverá ser feita dentro do prazo legal em conta vinculada à Justiça do Trabalho local através da propositura de Ação de Consignação em Pagamento, evitando assim, a incidência de multa por atraso no pagamento das verbas rescisórias.


HENRI SOLANHO, advogado (OAB/PR 50.032 ) com expertise em Direito Trabalhista.



CRIMES AMBIENTAIS: PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA

A variação na conduta e nos resultados do cometimento de crimes ambientais é alta, pelo que o Legislador entendeu que alguns casos não apresentam relevância para o judiciário, assim insurgindo o princípio da insignificância.
Tal princípio, procura analisar se a conduta prática teve lesividade suficiente para possuir relevância a ponto de se tipificar a conduta prevista no Direito Penal.


Aplicação do princípio
Caso aplicado, entende-se que a conduta ou seus danos são irrelevante para o Direito Penal, em outras palavras, absolve o denunciado pela irrelevância do caso.

A aplicação do princípio da insignificância depende do  preenchimento de uma série de requisitos, devendo, acima de tudo, a conduta não implicar em prejuízos a terceiros.

Tratando de Crimes ambientais, a Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/98) prevê, também de forma implícita, a possibilidade de aplicação do principio nesta esfera.

Tome-se como exemplo, ao analisar o art. 54 da Lei dos Crimes Ambientais:


Art. 54. Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora: 
Pena – reclusão, de um a quatro anos, e multa.

Repara-se que o legislador entende que importa o nível de dano nos crimes ambientais,  para que as penalidades do artigo possam ser imputadas sobre o agente.


Ao usar a expressão “
em tais níveis”, acaba-se por implicitamente legislar que existem níveis de poluição que caso praticados, a conduta não será tipificada dentre algum dos crimes ambientais.


O Supremo Tribunal Federal, decidiu pela aplicação do princípio da insignificância nos crimes ambientais. 
A aplicação do princípio na esfera penal ambiental pelo STF demonstra que o ordenamento jurídico já vê como possível a situação.


Não pode o poder judiciário preocupar-se em punir agentes e julgar casos que não possuam qualquer relevância na realidade em que estamos inseridos.

Assim sendo, o princípio da insignificância  já é aplicado no direito penal ambiental, pois, além de realizar justiça, também auxilia no funcionamento do Poder Judiciário.


HENRI SOLANHO, advogado (OAB/PR 50.032 ) com expertise em Direito Ambiental.