CONTA CORRENTE SEM TARIFAS

A conta corrente hoje, é considerada serviço essencial, e por tal motivo, os bancos nacionais são obrigados a disponibilizar gratuitamente uma conta corrente para pessoas físicas. 

Essa conta é  destinada somente a prestação de serviços essenciais básicos conforme resolução  Art. 2º da resolução n° 3.919 de 25/11/2010, a qual dispõe que é vedada às instituições mencionadas no art. 1º a cobrança de tarifas pela prestação de serviços bancários essenciais a pessoas físicas.

Contudo, existe  limitações para esse tipo de conta,  pois o pacote de serviços contempla sem custo 4 (quatro) saques mensais da conta, duas transferência entre contas  do mesmo banco, 2 (dois) extratos do mês anterior, 1 (um) extrato anual, cartão de débito sem custo, mesmo caso precise de um novo cartão e acesso ao internet banking.

Dessa forma, pode-se ter uma conta corrente bancária,  sem que haja a cobrança de qualquer tarifa, desde que não ultrapasse os limites de uso dos serviços de  saques mensais da conta, de transferência entre contas  do mesmo banco, extratos do mês anterior e  extrato anual.

Assim  qualquer pessoa pode obter uma conta corrente em seu banco  de  preferência sem ter que pagar por ela ou caso já tenha, basta apenas solicitar a sua migração.

Juliano Isoton Sampaio, advogado com expertise Direito Bancário, pós graduando em Direito Civil e Processo Civil.

MULTA QUANTO AO USO DE MÁSCARAS

A obrigatoriedade do uso de máscara de proteção facial a todas as pessoas que estiverem fora de sua residência, em espaços de uso público ou de uso coletivo, bem como a disponibilização pelos  estabelecimentos de local para higiene  e álcool 70%  foi tratada pela Lei Estadual nº 20.189, de 28 de abril de 2020, contudo às sanções previstas na referida lei ainda necessitavam de regulamentação por decreto afim de ter eficácia.

Contudo, agora o decreto nº 4.692/20, regulamentou a lei estadual 20.189 de 28 de abril de 2020, estabelecendo que  a fiscalização sobre o uso obrigatório de máscaras em espaços de uso público será realizado pelas Vigilâncias Sanitárias estadual e/ou municipal.

Dessa forma os estabelecimentos, públicos ou privados, autorizados a funcionar no âmbito do Estado do Paraná, deverão adotar estratégias para certificar que empregados, funcionários, servidores, colaboradores e frequentadores adotem as medidas de prevenção contra a COVID-19, nos termos da Lei Estadual nº 20.189, de 2020, sob pena de multa.

A fiscalização coercitiva nos estabelecimentos, com a aplicação de multa, antes inexistentes por falta de regulamentação legal, agora poderá ser motivada por denúncia, ações programadas ou informações reportadas por veículos de mídia.

No caso do descumprimento das disposições versadas no Decreto 4.692/20 e na Lei Estadual nº 20.189 , de 28 de abril de 2020, as autoridades sanitárias poderão requisitar o auxílio das autoridades competentes,  para assegurar o seu fiel cumprimento, onde podemos traduzir como apoio da polícia militar do estado do Paraná.

Dessa forma, em virtude da regulamentação,  os estabelecimentos que descumprirem as regulamentações previstas estarão sujeitos às sanções previstas no Código de Saúde do Paraná, Lei Estadual nº 13.331, de 26 de novembro de 2001, e Lei Estadual nº 20.189, de 2020.

Salienta-se ainda que é de  responsabilidade dos estabelecimentos supervisionarem que todas as pessoas, incluindo o público em geral, utilizem as máscaras de proteção facial, da forma correta com cobertura total do nariz e da boca, durante todo o período de permanência no local, independentemente de estarem ou não em contato direto com o público.

Caberá aos municípios a definição da competência e forma de fiscalização dos estabelecimentos para verificação do cumprimento do disposto no decreto 4.692/20, bem como a aplicação de sanções em conformidade com a Lei Estadual nº 20.189, de 2020.

Salienta-se que nos primeiros trinta dias, após a publicação do decreto, que ocorreu em 25 de maio de 2020, a fiscalização do uso de máscaras faciais,  será exclusivamente orientativa, o seja, após esse prazo será dado início às sanções legais.

Juliano Isoton Sampaio, advogado com expertise em Direito Médico e  Hospitalar, pós graduando em Direito Civil e Processo Civil.

O CONSENTIMENTO DO PACIENTE

Com o avanço a cada dia do nosso direito, o ato médico só alcança sua verdadeira dimensão e o seu incontrastável destino com a obtenção do consentimento do paciente ou de seus responsáveis legais.
Assim, em tese, todo procedimento profissional nesse particular necessita de uma autorização prévia. 


O consentimento do paciente e a ética médica

Desse modo, a ausência desse requisito pode caracterizar infrações aos ditames da Ética Médica, a não ser em delicadas situações confirmadas por iminente perigo de vida.

Além disso, exige-se não só o consentimento do paciente puro e simples, mas o consentimento esclarecido. Entende-se como tal o consentimento obtido de um indivíduo capaz civilmente e apto para entender e considerar razoavelmente uma proposta ou uma consulta, isenta de coação, influência ou indução.

Não pode ser colhido através de uma simples assinatura ou de leitura apressada em textos minúsculos de formulários a caminho das salas de operação. Mas por meio de linguagem acessível ao seu nível de conhecimento e compreensão.

Os esclarecimentos aos pacientes

O esclarecimento não pode ter um caráter estritamente técnico em torno de detalhes de uma enfermidade ou de uma conduta. A linguagem própria dos técnicos deve ser decodificada para o leigo, se não ele tende a interpretações duvidosas e temerárias.

É correto dizer ao doente não só os resultados normais, senão ainda os riscos que determinada intervenção pode trazer, sem, contudo, a minuciosidade dos detalhes mais excepcionais.
Não há necessidade que essas informações sejam tecnicamente detalhadas e minuciosas. Apenas que sejam corretas, honestas, compreensíveis e legitimamente aproximadas da verdade que se quer informar.

O consentimento do paciente presumido é discutível. Se o paciente não pode falar por si ou é incapaz de entender o ato que se vai executar, estará o médico obrigado a conseguir o consentimento de seus responsáveis legais (consentimento substituto). Deverá saber também o que é representante legal, pois nem toda espécie de parentesco qualifica um indivíduo como tal.

 

Mudanças nos precedimentos

Sempre que houver mudanças significativas nos procedimentos terapêuticos, deve-se obter o consentimento do paciente continuado, porque ele foi dado em relação a determinadas circunstâncias de tempo e de situações.
Por tais razões, certos termos de responsabilidade exigidos no momento da internação por alguns hospitais, onde o paciente ou seus familiares atestam anuência aos riscos dos procedimentos que venham a ser realizados durante sua permanência nosocomial, não têm nenhum valor ético ou legal.

Admite-se também que, em qualquer momento da relação profissional, o paciente tem o direito de não mais consentir uma determinada prática ou conduta, mesmo já consentida por escrito, revogando assim a sua concordância com o tratamento.
O consentimento do paciente não é um ato imutável e permanente. E ao paciente não se pode imputar qualquer infração ética ou legal.


Permissão tácita

Por outro lado, há situações em que, mesmo existindo a permissão tácita ou expressa e consciente do paciente, não se justifica o ato permitido, pois a norma ética ou jurídica pode impor-se a essa vontade, e a autorização, mesmo escrita, não outorgaria esse consentimento.

O mesmo se diga quando o paciente nega autorização diante de uma imperiosa e inadiável necessidade do ato médico salvador, frente a um iminente perigo de vida. Nesse caso estaria justificado o tratamento arbitrário, onde não se argui a antijuridicidade do constrangimento ilegal nem se pode exigir um consentimento.

Diz o bom senso que, em casos dessa natureza, em que o tratamento é indispensável ou inadiável, estando o próprio interesse do paciente em jogo, deve o médico realizar tudo aquilo que sua ciência e sua consciência impõem. O mal deve ser remediado sem demora. A iniciativa do médico, em tais instantes, só deve considerar o seu próprio entendimento.

Fonte:
França, Genival Veloso de, 1935– Direito médico/Genival Veloso de França. – 16. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2020.

 

Juliano Isoton Sampaioadvogado com expertise em Direito Hospitalar,  pós graduando em Direito Civil e Processo Civil.

RECEITA MÉDICA E PRESCRIÇÃO MÉDICA

A receita médica é parte integrante do prontuário médico e constitui-se de um documento mediante o qual indica-se uma medicação e orientam-se suas formas de administração, seja de formulação magistral (preparado artesanalmente) ou de produto industrializado.

 

Prescrição Médica

Quando a medicação é registrada em prontuários do paciente, é chamada de prescrição médica. Ambas têm importância médica por sua relevância estatística, econômica administrativa e legal.

Podem receitar ou prescrever medicamentos os médicos e dentistas e aqueles que estejam autorizados a fazê-lo quando em programas previamente elaborados e supervisionados em que se utilizem certos e determinados remédios ou produtos medicamentosos convencionados.

As receitas médicas variam de acordo com o tipo de medicamento no que diz respeito à vigilância, supervisão e controle a serem exercidos pelos estabelecimentos farmacêuticos comerciais, pelas farmácias hospitalares e pelos setores de saúde pública competentes.

Entrega da Receita Médica

No entanto, a  entrega da receita ao paciente tem o caráter obrigatório e nela devem constar as informações mínimas necessárias para orientar o tratamento. Deve ser legível e sem rasuras. Além disso, o verso da receita pode ser usado para continuação da receita ou outras recomendações que se considerem necessárias ao tratamento. A receita e a prescrição em prontuários devem ser escritas a tinta, em vernáculo, de forma clara e por extenso.

Há vários tipos de receitas, sendo elas a as seguintes:

1 -) Receita de Controle Especial – utilizada para a prescrição de medicamentos à base de substâncias constantes das listas “C1”,”C2” e “C5”;

2 -) Receita Azul ou Receita B – é um impresso, padronizado, na cor azul, utilizado na prescrição de medicamentos que contenham substâncias psicotrópicas conforme listas B1 e B2 e suas atualizações constantes na Portaria SVS/MS n.º 344/1998;

3 -) Receita Amarela ou Receita A – é um impresso, na cor amarela, para a prescrição dos medicamentos das listas A1 e A2 (entorpecentes) e A3 (psicotrópicos);

4 -) Receita Especial de Retinoides – lista C2 (retinoides de uso sistêmicos);

5 -) Receita Especial para Talidomida – lista C3;

6 -) Receita de Substâncias antirretrovirais – lista C4. Formulário próprio, estabelecido pelo programa de DST/AIDS.

Receita Renovável

Da mesma forma, a Receita Renovável é um modelo criado para atender os doentes crônicos. Seu sentido é evitar que o paciente tenha que se deslocar com frequência aos centros de saúde e hospitais para obtenção exclusiva de receitas.

A portaria nº 42/2017, do Ministério da Saúde e Segurança Social estabelece novas regras de prescrição e dispensa de medicamentos e aprova os modelos de receita médica, designadamente a de Controlo Especial e a Renovável.

 

Juliano Isoton Sampaioadvogado com expertise em Direito Hospitalar,  pós graduando em Direito Civil e Processo Civil.

AUXÍLIO FINANCEIRO PELA UNIÃO ÀS SANTAS CASAS E HOSPITAIS FILANTRÓPICOS, SEM FINS LUCRATIVOS

Em 5 de maio de 2020, foi promulgada a lei 13.995, que dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União às santas casas e hospitais filantrópicos, sem fins lucrativos, que participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS), no exercício de 2020, com o objetivo de permitir-lhes atuar de forma coordenada no combate à pandemia da Covid-19.

Como será o repasse do auxílio financeiro

A União entregará auxílio financeiro às santas casas e hospitais, por meio dos fundos de saúde estaduais, distrital ou municipais com os quais estejam contratualizados.
No montante de até R$ 2.000.000.000,00 (dois bilhões de reais), com o objetivo de controlar o avanço da epidemia da Covid-19 no território brasileiro.

O critério de rateio do Auxílio Financeiro da União, será definido pelo Ministério da Saúde.
Sendo que o crédito dos recursos a serem transferidos para as entidades beneficiadas, deverá ocorrer em até 15 (quinze) dias da data de publicação da referida lei. Este prazo, será em razão do caráter emergencial e da ocorrência do estado de calamidade pública.

Ressalta-se que, o recebimento do Auxílio Financeiro da União  independe da eventual existência de débitos ou da situação de adimplência das entidades beneficiadas em relação a tributos e contribuições na data do crédito pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS)

O Ministério da Saúde e o FNS disponibilizarão, em até 30 (trinta) dias da data do crédito em conta corrente das entidades beneficiadas, a relação completa de todas elas, que deverá conter, no mínimo, razão social, número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), Estado e Município.

Como deve ser usado o auxílio financeiro

Portanto, a integralidade do valor do auxílio financeiro recebido pela União, deverá ser obrigatoriamente aplicada para a aquisição de medicamentos, suprimentos, insumos e produtos hospitalares.

Em outras palavras, tudo para proporcionar um atendimento adequado à população. E também, na aquisição de equipamentos e na realização de pequenas reformas e adaptações físicas para aumento da oferta de leitos de terapia intensiva.


Da mesma forma, no respaldo ao aumento de gastos que as entidades terão com a definição de protocolos assistenciais, específicos para enfrentar a pandemia da Covid-19, e com a contratação e pagamento dos profissionais de saúde, necessários para atender à demanda adicional.

Juliano Isoton Sampaio, advogado com expertise em Direito Hospitalar,  pós graduando em Direito Civil e Processo Civil.

LEI DA TELEMEDICINA

Em 15 de Abril de 2020 entrou em vigor a lei nº 13.989, batizada como lei da telemedicina.


Sendo assim, autorizando  o uso de meios  tecnológicos de comunicação para consulta não presencial, enquanto durar a crise ocasionada pelo coronavírus (SARS-CoV-2), ultrapassando assim a barreira do isolamento social.

A prestação de serviço de telemedicina

Contudo, a telemedicina não é novidade entre os profissionais da saúde, pois  já estava autorizada, a muito tempo, pela  Resolução nº 1643/2002 do Conselho Federal de Medicina.


Mais recentemente pela portaria do Ministério da Saúde 467/20, não trazendo a lei novidades no cenário jurídico,  vez que as inovações infelizmente foram vetadas. 

De qualquer forma, a prestação de serviço de telemedicina seguirá os padrões normativos e éticos usuais do atendimento presencial.


Em relação à contraprestação financeira pelo serviço prestado pelo médico, quando for efetuado atendimento por meio dos planos de saúde, sendo neste ultimo caso, observado alguns detalhes importante da ANS.

Planos de saúde e atendimento à distância

O Primeiro detalhe referente aos planos de saúde a saber, é que conforme nota técnica nº 6/2020 da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS.


A telemedicina não configura-se como novo procedimento, mas apenas mais um atendimento não presencial, o qual é de cobertura obrigatória pela prestadora.  

Outro detalhe fundamental,  é que  os atendimentos à  distância realizados por meio não presencial, não se configuram como atendimento domiciliar.


Uma vez que não há o deslocamento do profissional até o local em que se encontra o beneficiário,  tratando-se de telessaúde. Muito embora a lei tenha utilizado de forma equivocada o termo telemedicina.

Atestados e receitas médicas

Ademais, o médico poderá emitir atestados ou receitas médicas em meio eletrônico. Observando que antes da consulta deverá informar ao paciente todas as limitações inerentes ao uso da telemedicina, tendo em vista a impossibilidade de realização de exame físico durante a sessão.

Por fim, esta lei tem efeito apenas enquanto durar a crise ocasionada pelo coronavírus,  sendo assim um retrocesso legislativo e contraditório.


Sendo que, já tínhamos a resolução do CFM e portaria do Ministério da Saúde tratando do assunto,  perdendo a chance regulamentar em normas gerais esta modalidade de atendimento que está sendo muito bem utilizada em outros países.


Juliano Isoton Sampaio, advogado com expertise em Direito Médico e  Hospitalar, pós graduando em Direito Civil e Processo Civil.

USO DE MÁSCARA EM LOCAIS ABERTOS AO PÚBLICO OU DE USO COLETIVO É OBRIGATÓRIO EM TODO O PARANÁ

Na terça feira, dia 28 de abril, o governo do Estado do Paraná sancionou a lei 20.189/20. Tornando obrigatório o uso de máscara em locais abertos ao público ou de uso coletivo. Por todas as pessoas enquanto perdurar o estado de calamidade Pública em decorrência da pandemia pelo coronavírus.

O uso em locais públicos

Os locais abertos ao público ou de uso coletivo.

Conforme lei, os principais locais são: ruas, parques e praças, estabelecimentos comerciais, industriais e bancários, repartições públicas, assim como no transporte público de passageiros (ônibus, trens, aviões, táxis e aplicativos de transporte) ou outros locais em que possa haver aglomeração de pessoas.

Tipos de máscaras

Dessa forma, toda a população deverá usar máscaras, preferencialmente de tecido confeccionado de forma artesanal/caseira, utilizando tecidos que podem assegurar uma boa efetividade. Se forem bem desenhadas e higienizadas corretamente, sendo que as industrializadas deverão ser priorizadas para os profissionais da saúde. 

Assim, os tecidos recomendados pelo Ministério da Saúde  para utilização como máscara são, em ordem decrescente de capacidade de filtragem de partículas virais: a) Tecido de saco de aspirador b) Cotton composto de poliéster 55% e algodão 45% c) Tecido de algodão “como camisetas 100% algodão” e d) Fronhas de tecido antimicrobiano.

Caberá aos estabelecimentos exigir que todas as pessoas que neles estiverem presentes, incluindo o público em geral, o uso de máscara durante o horário de funcionamento,  independentemente de estarem ou não em contato direto com o público, além de disponibilizar, obrigatoriamente, locais para higienização das mãos ou álcool em gel 70% (setenta por cento).

Valores das multas

O não cumprimento do disposto acarretará multa que varia de 1 à 5 unidades padrão fiscal do Paraná (UPF/PR) para pessoas físicas e de 20 a 100 unidades padrão fiscal do Paraná (UPF/PR) para pessoas jurídicas conforme reincidência na penalidade.  A unidade fiscal equivale hoje a R$ 106,60.

Portanto, aqueles que desrespeitarem o uso obrigatório de máscara, poderão ser multados no valor entre R$ 106,60 à R$ 533,00, para pessoas físicas e R$ 2.132,00 à R$ 10.660,00 para pessoas jurídicas, lembrando que o governo estadual editar decreto nos próximos dias regulamentando a forma de fiscalização.


Juliano Isoton Sampaio, advogado com expertise em Direito Hospitalar, Direito Bancário, pós graduando em Direito Civil e Processo Civil.