JULGAMENTO SOBRE FUNRURAL PARA PESSOA JURÍDICA TEM INÍCIO FAVORÁVEL AOS CONTRIBUINTES

O julgamento sobre a inconstitucionalidade do FUNRURAL para Produtores Rurais pessoa jurídica iniciou-se com voto favorável do relator, Ministro Marco Aurélio, e do Ministro Edson Fachin, se posicionando pela procedência do recurso da União Federal, até o momento, apenas o Ministro Alexandre de Moraes.

A tese enfrenta a constitucionalidade do artigo 25, I e II, e § 1º, da Lei 8.870/1994, o qual fundamenta a cobrança da exação aos produtores rurais pessoa jurídica.

O referido dispositivo está, na opinião exarada pelo Ministro Relator, em desconformidade com a Constituição Federal quando faz incidir a contribuição sobre o produto da comercialização da produção.

No caso da procedência da tese dos contribuintes, a União Federal estima que a mesma deixará de arrecadar aproximados R$ 1,7 bilhão e poderá ter que restituir cerca de R$ 8,3 bilhões recolhidos indevidamente nos últimos 60 meses.

Apesar do julgamento ter se iniciado recentemente, o Ministro Dias Toffoli pediu vistas do processo para elaboração de seu voto, o que levou o trâmite à suspensão.

Mesmo com o posicionamento favorável, os contribuintes deverão aguardar a resolução do julgamento antes de deixar de recolher os valores, de forma a prevenir um eventual regresso da Fazenda Pública no caso de reversão do julgado no decorrer dos votos dos Ministros restantes.


LUCAS ANTONIACOMI DAL’LIN, advogado membro do Núcleo Tributário da Melo Advogados Associados.

STF JULGARÁ A EXCLUSÃO DO ISS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS

O julgamento para a exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da Cofins se iniciou no dia 14/08/2020 com voto favorável do Ministro Celso de Mello à tese dos contribuintes.

Segundo o Ministro, o entendimento aplicado à exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições deve ser replicado ao caso, por se tratar de valores os quais não incorporam o patrimônio do contribuinte.

Expectativas se formaram sobre o tema no tocante à questão da cumulatividade, um dos pontos centrais da argumentação da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional no caso.

Segundo a tese abarcada, o ISS não seria passível de exclusão por este, diferentemente do ICMS, ser cumulativo, o que supostamente embasaria a sua inclusão na base de cálculo de outros tributos.

Contudo, o tema da cumulatividade não fora ventilada na decisão do Ministro, o que possibilita o questionamento sobre outras verbas incluídas como faturamento dos contribuintes.

Apesar do primeiro voto favorável, o Ministro Presidente do STF, Dia Toffoli, suspendeu o julgamento em decorrência do pedido de vistas da Corte, sem data para retorno do caso à pauta.

LUCAS ANTONIACOMI DAL’LIN, advogado membro do Núcleo Tributário da Melo Advogados Associados.

STF DECIDE PELA NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE SALÁRIO MATERNIDADE

Em recente julgamento, o Supremo Tribunal Federal decidiu por declarar inconstitucional a incidência das contribuições previdenciárias sobre o salário maternidade.
Atualmente, o salário possui tributação normal, como integrante da folha de salário para fins de tributação.
Na extensão do voto do Ministro Luís Roberto Barroso, relator do caso, é destacada a natureza da verba, a qual já foi considerada como trabalhista, mas atualmente possui as características de um benefício previdenciário, motivo pelo qual entendeu não ser possível a incidência da contribuição previdenciária patronal.
Importante destacar que, como ocorrido no julgamento em comento, há diversas discussões em trâmite sobre a exigibilidade das contribuições previdenciárias incidentes sobre determinadas verbas.
Algumas destas discussões já obtiveram julgamentos nos Tribunais Superiores favoráveis aos contribuintes, como por exemplo sobre o aviso prévio indenizado.

Desta forma, com este último julgamento em questão, os contribuintes vêm conseguindo reduzir a base de cálculo das contribuições patronais à Previdência Social por meio da discussão judicial das verbas, considerando ainda a existência de diversos julgamentos pendentes nas Cortes Superiores.


LUCAS ANTONIACOMI DAL’LIN,
advogado membro do Núcleo Tributário da Melo Advogados Associados.

POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DO ICMS-DIFAL DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS

Em recente entendimento, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região entendeu pela possibilidade do contribuinte de excluir os valores relativo ao diferencial de alíquota de ICMS em sua operação.
A decisão disponibilizada em 19/05/2020 analisou a possibilidade de exclusão do diferencial de alíquota de ICMS da base de cálculo das contribuições ao PIS e a COFINS nos casos de venda para consumidor final não contribuinte do imposto localizado em outro Estado.
O julgamento seguiu pela possibilidade da exclusão pleiteada pela consonância do caso com a tese firmada no Tema 69 do STF, onde se analisou a inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições.
O Magistrado, ao redigir a decisão em comento, entendeu que “assim como o ICMS cobrado nas operações internas, também o diferencial de alíquota do ICMS cobrado nas operações interestaduais apenas transita pela contabilidade da empresa até ser recolhido aos cofres estatais, razão pela qual deve ser excluído da base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS, forte na decisão do SF no RE 574.706.

Apesar da decisão seguir entendimento já exarado pelo Tribunal, o caso ainda pende de decisão definitiva, tendo em vista a ausência de análise da questão pelos Tribunais Superiores.


– TRF4 5011483-54.2019.4.04.7201, PRIMEIRA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 19/05/2020


LUCAS ANTONIACOMI DAL’LIN, advogado membro do Núcleo Tributário da Melo Advogados Associados.


PARCELAMENTOS ADMINISTRADOS PELA RECEITA FEDERAL E PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL SÃO PRORROGADOS

A recente Portaria do Ministério da Economia – ME nº 201/2020, prorrogou o vencimento das parcelas mensais dos parcelamentos administrativos, controlados pela Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.

Apesar do texto amplo, o parágrafo único do art. 1º excluiu da prorrogação os parcelamentos de tributos apurados no Regime Especial Unificado de Arrecadação do Simples Nacional.

Sobre a prorrogação

O ato publicado no Diário Oficial da União prorrogou o pagamento das parcelas. Isso vale, para os vencimentos nos meses de maio, junho e julho para o último dia útil dos meses de agosto, setembro e outubro, respectivamente.
A abrangência da prorrogação, se limita apenas às parcelas vincendas a partir da publicação do mesmo no diário oficial, ou seja, abrange apenas as parcelas com vencimento após o dia 12 de maio de 2020.

Concluindo, a medida fora realizada pelo Ministro da Economia, Paulo Guedes e mais importante, tendo em vista os impactos econômicos causados pela epidemia do coronavírus (COVID-19). Faz parte do pacote de medidas, visando a manutenção do emprego e renda por parte das empresas.

O texto completo do ato pode ser consultado em: 
http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=109256

 

LUCAS ANTONIACOMI DAL’LIN, advogado membro do Núcleo Tributário da Melo Advogados Associados.

POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO DE PIS E COFINS SOBRE ICMS-ST EM REVENDA

No julgamento realizado em 05/05/2020, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu pela possibilidade de creditamento de PIS e COFINS sobre o valor pago na etapa anterior a título de ICMS-ST.

O entendimento da maioria dos Ministros se baseou no princípio da não-cumulatividade pelo valor do imposto ser interpretado como custo de aquisição da mercadoria para revenda.

O caso cuida de empresa varejista, a qual ao obter bens do fornecedor substituto tributário, tem o custo relativo ao ICMS-ST embutido no custo de aquisição.

Sendo assim, viabiliza o desconto de crédito das contribuições incidentes sobre o valor do imposto pago.

O contexto da decisão, é restritivo pois permite o aproveitamento de crédito das contribuições sobre o imposto. Apenas ao primeiro substituído da cadeia de substituição do ICMS e somente nas operações de aquisição para revenda.

Contudo, o referido entendimento vai em contrariedade ao posicionamento da 2ª Turma, o que ensejou a oposição de Embargos de Divergência ao caso.

Observado o entendimento conflitante das Turmas da Corte Superior, a resolução da matéria ficará a cargo da 1ª Seção do Tribunal, a qual já admitiu o recurso e contará com os dez Ministros de ambas as turmas com decisões conflitantes.

LUCAS ANTONIACOMI DAL’ LINA, advogado membro do Núcleo Tributário da Melo Advogados Associados.