INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DA CPRB

Na noite de terça-feira, dia 23 de fevereiro, o Supremo Tribunal Federal publicou decisão a qual declarou a constitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da CPRB.

A referida decisão se fez contrárias às expectativas dos contribuintes, que após o julgamento do tema n° 69 na Suprema Corte, o qual tratava da exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, esperava-se que fosse aplicado o mesmo entendimento para a exclusão do ICMS na apuração da CPRB.

A divergência entre os referidos temas trata da base de cálculo de cada uma das contribuições em discussão. No caso do PIS e COFINS, a base eleita abrange a receita e faturamento, o que no entendimento da Suprema Corte restou consignado como equivalente à receita líquida.

No caso da CPRB, a base de cálculo utilizada é a receita bruta, a qual é mais abrangente e inclui os valores despendidos a título de ICMS em seu cálculo.

Em outras palavras, a Receita Líquida trata apenas das variações positivas ao faturamento do estabelecimento, podendo assim, ser excluído o ICMS para a apuração do PIS/COFINS.

Para a Corte Maior, a Receita Bruta compreende a totalidade das receitas do período e por isso, deve haver a inclusão do ICMS na base de cálculo da CPRB.


LUCAS ANTONIACOMI DAL’LIN, 
advogado membro do Núcleo Tributário da Melo Advogados Associados.

POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO DO PIS/COFINS SOBRE O VALE-TRANSPORTE

A Receita Federal, através da Solução de Consulta n° 7.081/2020 passou a permitir o creditamento do PIS e COFINS sobre o vale-transporte.

As despesas do empregador com vale-transporte para os seus funcionários passam a ser consideradas insumos, em outras palavras, fica autorizado que a pessoa jurídica se creditar dos valores gastos com o recolhimento do PIS/COFINS sobre esta verba.

A decisão da Receita Federal, exposta pela norma administrativa, reflete a discussão iniciada no judiciário na qual foi pacificado o entendimento sobre o direito ao crédito dos contribuintes.

Todavia, a referida Solução de Consulta pontua que para o creditamento do vale-transporte, será considerado apenas aqueles destinados aos funcionários ligados à produção de bens ou prestação de serviços.

Além disso, para a apuração dos créditos de PIS/COFINS, as passagens necessitarão ser compradas diretamente na companhia de transporte para que assim haja os devidos documentos de comprovação.

A norma em questão é reflexo do julgamento do REsp 1.221.170, o qual definiu o conceito de insumos de acordo com a essencialidade e relevância, e o entendimento dos mais diversos Tribunais sobre o enquadramento do vale-transporte no conceito de insumo nos casos em questão.

LUCAS ANTONIACOMI DAL’LIN, advogado membro do Núcleo Tributário da Melo Advogados Associados.


RECEITA FEDERAL AUTUA CONTRIBUINTES SOBRE DIFERENÇA DE ICMS

Após o julgamento do RE 574.706, no qual restou decidido pela exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições ao PIS e a COFINS, diversas ações foram propostas, bem como outras obtiveram o trânsito em julgado.

Apesar da pendência de julgamento dos Embargos de Declaração opostos pela União Federal, as ações com trânsito em julgado resultaram na habilitação de crédito pelos contribuintes, sendo estes calculados tanto pelo ICMS destacado nas notas fiscais quanto pelo ICMS efetivamente pago.

Vale lembrar que um dos pontos discutidos no Embargos de Declaração opostos é exatamente a questão sobre a extensão do ICMS a ser excluído, se seria pelo destacado ou pelo efetivamente pago.

Diante da ausência de definição nos autos de repercussão geral, a Receita Federal publicou a Solução de Consulta Interna – COSIT nº 13/2018 onde afirma que o ICMS a ser excluído seria aquele “a recolher”, ou seja, aquele que seria efetivamente pago pelo contribuinte.

Pelo entendimento contrário à grande parte do Poder Judiciário, as habilitações de créditos as quais usam como referência os valores do ICMS destacado vem sendo alvo de fiscalização e autuação pela Receita Federal, no tocante à diferença entre o valor do imposto a ser excluído.

Apesar das investidas da Fazenda Nacional, a pendência de julgamento e o posicionamento favorável de grande parte dos tribunais mostra um cenário favorável aos contribuintes, independente das disposições normativas infralegais do órgão em questão.

LUCAS ANTONIACOMI DAL’LIN, advogado membro do Núcleo Tributário da Melo Advogados Associados.

NOVO DECRETO AMPLIA PRAZO DE ALÍQUOTA ZERO DO IOF

O Decreto 10.504/2020 trata sobre a prorrogação do prazo da alíquota zero em operações de crédito até o dia 31 de dezembro do ano corrente. O prazo anterior se encerrava no dia 02 de outubro de 2020.
As operações de crédito as quais podem se beneficiar da alíquota zero estão previstas  no Decreto 6.306/2007, o qual veio a ser alterado pela atual normativa.

Algumas das operações das quais pode se beneficiar a alíquota zero seriam, por exemplo, operações de empréstimo, sob qualquer modalidade, inclusive abertura de crédito, na operação de desconto, inclusive na de alienação a empresas de factoring de direitos creditórios resultantes de vendas a prazo e no adiantamento a depositante.

Com a nova legislação, diversas operações financeiras passam a contar com alíquota zero até o final do ano corrente, ainda como medida de redução dos impactos econômicos da pandemia para reduzir os custos com as operações mais recorrentes.

LUCAS ANTONIACOMI DAL’LIN, advogado e REBECA MOREIRA DE SOUZA, estagiária,  membros do Núcleo Tributário da Melo Advogados Associados.

JULGAMENTO SOBRE FUNRURAL PARA PESSOA JURÍDICA TEM INÍCIO FAVORÁVEL AOS CONTRIBUINTES

O julgamento sobre a inconstitucionalidade do FUNRURAL para Produtores Rurais pessoa jurídica iniciou-se com voto favorável do relator, Ministro Marco Aurélio, e do Ministro Edson Fachin, se posicionando pela procedência do recurso da União Federal, até o momento, apenas o Ministro Alexandre de Moraes.

A tese enfrenta a constitucionalidade do artigo 25, I e II, e § 1º, da Lei 8.870/1994, o qual fundamenta a cobrança da exação aos produtores rurais pessoa jurídica.

O referido dispositivo está, na opinião exarada pelo Ministro Relator, em desconformidade com a Constituição Federal quando faz incidir a contribuição sobre o produto da comercialização da produção.

No caso da procedência da tese dos contribuintes, a União Federal estima que a mesma deixará de arrecadar aproximados R$ 1,7 bilhão e poderá ter que restituir cerca de R$ 8,3 bilhões recolhidos indevidamente nos últimos 60 meses.

Apesar do julgamento ter se iniciado recentemente, o Ministro Dias Toffoli pediu vistas do processo para elaboração de seu voto, o que levou o trâmite à suspensão.

Mesmo com o posicionamento favorável, os contribuintes deverão aguardar a resolução do julgamento antes de deixar de recolher os valores, de forma a prevenir um eventual regresso da Fazenda Pública no caso de reversão do julgado no decorrer dos votos dos Ministros restantes.


LUCAS ANTONIACOMI DAL’LIN, advogado membro do Núcleo Tributário da Melo Advogados Associados.

STF JULGARÁ A EXCLUSÃO DO ISS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS

O julgamento para a exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da Cofins se iniciou no dia 14/08/2020 com voto favorável do Ministro Celso de Mello à tese dos contribuintes.

Segundo o Ministro, o entendimento aplicado à exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições deve ser replicado ao caso, por se tratar de valores os quais não incorporam o patrimônio do contribuinte.

Expectativas se formaram sobre o tema no tocante à questão da cumulatividade, um dos pontos centrais da argumentação da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional no caso.

Segundo a tese abarcada, o ISS não seria passível de exclusão por este, diferentemente do ICMS, ser cumulativo, o que supostamente embasaria a sua inclusão na base de cálculo de outros tributos.

Contudo, o tema da cumulatividade não fora ventilada na decisão do Ministro, o que possibilita o questionamento sobre outras verbas incluídas como faturamento dos contribuintes.

Apesar do primeiro voto favorável, o Ministro Presidente do STF, Dia Toffoli, suspendeu o julgamento em decorrência do pedido de vistas da Corte, sem data para retorno do caso à pauta.

LUCAS ANTONIACOMI DAL’LIN, advogado membro do Núcleo Tributário da Melo Advogados Associados.

STF DECIDE PELA NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE SALÁRIO MATERNIDADE

Em recente julgamento, o Supremo Tribunal Federal decidiu por declarar inconstitucional a incidência das contribuições previdenciárias sobre o salário maternidade.
Atualmente, o salário possui tributação normal, como integrante da folha de salário para fins de tributação.
Na extensão do voto do Ministro Luís Roberto Barroso, relator do caso, é destacada a natureza da verba, a qual já foi considerada como trabalhista, mas atualmente possui as características de um benefício previdenciário, motivo pelo qual entendeu não ser possível a incidência da contribuição previdenciária patronal.
Importante destacar que, como ocorrido no julgamento em comento, há diversas discussões em trâmite sobre a exigibilidade das contribuições previdenciárias incidentes sobre determinadas verbas.
Algumas destas discussões já obtiveram julgamentos nos Tribunais Superiores favoráveis aos contribuintes, como por exemplo sobre o aviso prévio indenizado.

Desta forma, com este último julgamento em questão, os contribuintes vêm conseguindo reduzir a base de cálculo das contribuições patronais à Previdência Social por meio da discussão judicial das verbas, considerando ainda a existência de diversos julgamentos pendentes nas Cortes Superiores.


LUCAS ANTONIACOMI DAL’LIN,
advogado membro do Núcleo Tributário da Melo Advogados Associados.

POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DO ICMS-DIFAL DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS

Em recente entendimento, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região entendeu pela possibilidade do contribuinte de excluir os valores relativo ao diferencial de alíquota de ICMS em sua operação.
A decisão disponibilizada em 19/05/2020 analisou a possibilidade de exclusão do diferencial de alíquota de ICMS da base de cálculo das contribuições ao PIS e a COFINS nos casos de venda para consumidor final não contribuinte do imposto localizado em outro Estado.
O julgamento seguiu pela possibilidade da exclusão pleiteada pela consonância do caso com a tese firmada no Tema 69 do STF, onde se analisou a inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições.
O Magistrado, ao redigir a decisão em comento, entendeu que “assim como o ICMS cobrado nas operações internas, também o diferencial de alíquota do ICMS cobrado nas operações interestaduais apenas transita pela contabilidade da empresa até ser recolhido aos cofres estatais, razão pela qual deve ser excluído da base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS, forte na decisão do SF no RE 574.706.

Apesar da decisão seguir entendimento já exarado pelo Tribunal, o caso ainda pende de decisão definitiva, tendo em vista a ausência de análise da questão pelos Tribunais Superiores.


– TRF4 5011483-54.2019.4.04.7201, PRIMEIRA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 19/05/2020


LUCAS ANTONIACOMI DAL’LIN, advogado membro do Núcleo Tributário da Melo Advogados Associados.


PARCELAMENTOS ADMINISTRADOS PELA RECEITA FEDERAL E PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL SÃO PRORROGADOS

A recente Portaria do Ministério da Economia – ME nº 201/2020, prorrogou o vencimento das parcelas mensais dos parcelamentos administrativos, controlados pela Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.

Apesar do texto amplo, o parágrafo único do art. 1º excluiu da prorrogação os parcelamentos de tributos apurados no Regime Especial Unificado de Arrecadação do Simples Nacional.

Sobre a prorrogação

O ato publicado no Diário Oficial da União prorrogou o pagamento das parcelas. Isso vale, para os vencimentos nos meses de maio, junho e julho para o último dia útil dos meses de agosto, setembro e outubro, respectivamente.
A abrangência da prorrogação, se limita apenas às parcelas vincendas a partir da publicação do mesmo no diário oficial, ou seja, abrange apenas as parcelas com vencimento após o dia 12 de maio de 2020.

Concluindo, a medida fora realizada pelo Ministro da Economia, Paulo Guedes e mais importante, tendo em vista os impactos econômicos causados pela epidemia do coronavírus (COVID-19). Faz parte do pacote de medidas, visando a manutenção do emprego e renda por parte das empresas.

O texto completo do ato pode ser consultado em: 
http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=109256

 

LUCAS ANTONIACOMI DAL’LIN, advogado membro do Núcleo Tributário da Melo Advogados Associados.

POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO DE PIS E COFINS SOBRE ICMS-ST EM REVENDA

No julgamento realizado em 05/05/2020, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu pela possibilidade de creditamento de PIS e COFINS sobre o valor pago na etapa anterior a título de ICMS-ST.

O entendimento da maioria dos Ministros se baseou no princípio da não-cumulatividade pelo valor do imposto ser interpretado como custo de aquisição da mercadoria para revenda.

O caso cuida de empresa varejista, a qual ao obter bens do fornecedor substituto tributário, tem o custo relativo ao ICMS-ST embutido no custo de aquisição.

Sendo assim, viabiliza o desconto de crédito das contribuições incidentes sobre o valor do imposto pago.

O contexto da decisão, é restritivo pois permite o aproveitamento de crédito das contribuições sobre o imposto. Apenas ao primeiro substituído da cadeia de substituição do ICMS e somente nas operações de aquisição para revenda.

Contudo, o referido entendimento vai em contrariedade ao posicionamento da 2ª Turma, o que ensejou a oposição de Embargos de Divergência ao caso.

Observado o entendimento conflitante das Turmas da Corte Superior, a resolução da matéria ficará a cargo da 1ª Seção do Tribunal, a qual já admitiu o recurso e contará com os dez Ministros de ambas as turmas com decisões conflitantes.

LUCAS ANTONIACOMI DAL’ LINA, advogado membro do Núcleo Tributário da Melo Advogados Associados.