PARCELAMENTOS ADMINISTRADOS PELA RECEITA FEDERAL E PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL SÃO PRORROGADOS

A recente Portaria do Ministério da Economia – ME nº 201/2020, prorrogou o vencimento das parcelas mensais dos parcelamentos administrativos, controlados pela Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.


Apesar do texto amplo, o parágrafo único do art. 1º excluiu da prorrogação os parcelamentos de tributos apurados no Regime Especial Unificado de Arrecadação do Simples Nacional.

Sobre a prorrogação

O ato publicado no Diário Oficial da União prorrogou o pagamento das parcelas. Isso vale, para os vencimentos nos meses de maio, junho e julho para o último dia útil dos meses de agosto, setembro e outubro, respectivamente.
A abrangência da prorrogação, se limita apenas às parcelas vincendas a partir da publicação do mesmo no diário oficial, ou seja, abrange apenas as parcelas com vencimento após o dia 12 de maio de 2020.

Concluindo, a medida fora realizada pelo Ministro da Economia, Paulo Guedes e mais importante, tendo em vista os impactos econômicos causados pela epidemia do coronavírus (COVID-19). Faz parte do pacote de medidas, visando a manutenção do emprego e renda por parte das empresas.


O texto completo do ato pode ser consultado em: 
http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=109256

 

LUCAS ANTONIACOMI DAL’LIN, advogado membro do Núcleo Tributário da Melo Advogados Associados.

POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO DE PIS E COFINS SOBRE ICMS-ST EM REVENDA

No julgamento realizado em 05/05/2020, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu pela possibilidade de creditamento de PIS e COFINS sobre o valor pago na etapa anterior a título de ICMS-ST.

O entendimento da maioria dos Ministros se baseou no princípio da não-cumulatividade pelo valor do imposto ser interpretado como custo de aquisição da mercadoria para revenda.

O caso cuida de empresa varejista, a qual ao obter bens do fornecedor substituto tributário, tem o custo relativo ao ICMS-ST embutido no custo de aquisição.

Sendo assim, viabiliza o desconto de crédito das contribuições incidentes sobre o valor do imposto pago.

O contexto da decisão, é restritivo pois permite o aproveitamento de crédito das contribuições sobre o imposto. Apenas ao primeiro substituído da cadeia de substituição do ICMS e somente nas operações de aquisição para revenda.

Contudo, o referido entendimento vai em contrariedade ao posicionamento da 2ª Turma, o que ensejou a oposição de Embargos de Divergência ao caso.

Observado o entendimento conflitante das Turmas da Corte Superior, a resolução da matéria ficará a cargo da 1ª Seção do Tribunal, a qual já admitiu o recurso e contará com os dez Ministros de ambas as turmas com decisões conflitantes.

LUCAS ANTONIACOMI DAL’ LINA, advogado membro do Núcleo Tributário da Melo Advogados Associados.