LGPD NA ÁREA DA SAÚDE

A LGPD  (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) foi publicada em 2018 e agora é uma realidade para todas as empresas, e em especial para as áreas da saúde, nos quais podemos destacar os hospitais e as clínicas médicas e odontológicas.


Estes segmentos empresariais coletam e armazenam dados pessoais todos os dias, e precisam estar adequados para o tratamento dos dados dos pacientes.

Vigência da LGPD

Desde que foi publicada a LGPD está se falando no meio empresarial sobre a necessidade de treinamento para a adequação a nova política de tratamento de dados pessoais.

No entanto, como a LGPD não estava vigente, muitas empresas do setor da saúde, dentre outras, acabaram por prorrogar também a sua preparação interna. 

Ocorre que neste momento a LGPD encontra-se com prazo em curso para ser sancionada pelo Presidente para que tenha início a sua vigência, o que vai acontecer nos próximos dias, porém, as sanções previstas na Lei serão aplicadas em princípio somente em 2021.

Mas embora não vá ocorrer a aplicação das penalidades administrativas previstas neste momento, a LGPD estará vigente, e já poderá ser aplicada pelo Poder Judiciário em caso de descumprimento e possíveis danos aos direitos, inclusive danos morais, de maneira que a adequação à nova normativa é imediata.

Existe cuidado especial para o setor de saúde?

Sim. Na simples leitura do texto legal da LGPD é possível notar que questões relacionadas a área da saúde aparecem diversas vezes, deixando clara a intenção e preocupação do legislador nesse aspecto da saúde e a proteção dos dados dos pacientes.  

Um dos pontos de maior destaque para o setor de saúde no que se refere aos hospitais e clínicas, é a questão do tratamento de dados sensíveis dos pacientes, que são aqueles dados que podem revelar por exemplo o estado de saúde do paciente, doenças graves ou contagiosas, opção sexual, raça, religião etc.

O primeiro e fundamental passo para adequar-se a esta nova realidade é uma assessoria especializada para a aplicação dos princípios da LGPD implantando a nova política de privacidade de dados dentro dos hospitais e clínicas.

Diante disto, é certo que a LGPD irá ter um impacto muito expressivo dentro dos setor da saúde, em especial no que se refere aos dados tratados por hospitais e clínicas médicas e odontológicas e merece um olhar especial destas empresas para evitar a judicialização e multas.

MARLI CAMARGO NUNES KAMKE, advogada, com expertise em Direito Médico Hospitalar.


TESTAMENTO VITAL

O testamento vital é uma declaração de vontade antecipada, que tem como finalidade registrar a vontade da pessoa para eventuais tratamentos e procedimentos médicos no futuro.

É um documento onde será registrada a intenção da pessoa e será utilizada somente caso ela venha a ficar impossibilitada de manifestar a sua vontade no futuro, em razão de doença grave ou acidente e dependa de tratamento médico.

Esse tipo de documento ainda é pouco conhecido e pouco utilizado e também causa discussões entre médicos e juristas, pois embora seja um direito da pessoa em registrar a sua vontade para com procedimentos que venham a ser realizados em seu corpo, declarando o que ela permite e não permite em seu tratamento médico e hospitalar, essa manifestação de vontade irá enfrentar a ética médica. 

No testamento vital o paciente pode também eleger uma pessoa de sua confiança para que ela venha a tomar todas as decisões referentes aos possíveis procedimentos e tratamentos que ela venha a precisar, e uma vez eleita tal pessoa, será ela quem irá ser a voz do paciente quando ele não puder tomar tais decisões.

A declaração antecipada obriga a equipe médica no momento do tratamento?

Não.  A legislação no Brasil não  regulamenta o tema, ou seja, não existe hoje nenhuma lei que obriga ou desobriga os médicos e hospitais quanto a isto.

Porém, o Conselho Federal de Medicina em 2012 publicou a Resolução 1.995/2012 que trata sobre a questão da declaração antecipada da vontade dos pacientes, ou diretiva antecipada, como o texto apresenta.

Confira a íntegra da Resolução no site do Conselho Federal de Medicina.

A partir de então os médicos passaram a levar em consideração a vontade manifestada pelos pacientes que por alguma razão estejam impossibilitados de expressar essa vontade no momento do procedimento/atendimento médico, quando ela foi devidamente registrada antecipadamente.

A equipe médica irá acatar tudo que estiver registrado na declaração antecipada de vontade?

A resposta é negativa, os médicos não irão atender a vontade do paciente quando quando da análise técnica dos médicos, estiverem em desacordo com o que reza o Código de Ética Médica ou a Legislação Brasileira.

Mas as diretivas antecipadas dos pacientes irão prevalecer, quando de acordo com a ética médica, mesmo sobre o desejo dos familiares, e essa declaração será registrada pelo profissional médico diretamente no prontuário.

O que é necessário para uma declaração antecipada de vontade?

O testamento vital pode ser feito por qualquer pessoa com idade superior à 18 anos de idade e que esteja nas suas perfeitas faculdades mentais e esteja portando os seus documentos pessoais originais, sendo CPF e RG, este último com foto e dirigir-se para um cartório de notas.

Mas cuidado, devido a peculiaridade do assunto, recomenda-se sempre que o interessado primeiramente procure um advogado para entender detalhadamente o que pode ser registrado neste documento do ponto de vista jurídico, assim como também um médico de sua confiança para detalhes técnicos específicos de tratamentos e procedimentos, para que seja possível manifestar a sua vontade por meio de um documento válido.

MARLI CAMARGO NUNES KAMKE, advogada, com expertise em Direito Médico Hospitalar.


INSCRIÇÃO DO CADASTRO TÉCNICO FEDERAL

O IBAMA informou no início do mês de julho deste ano, que os proprietários rurais que prestavam informações por meio do sistema do Ato Declaratório Ambiental (ADA) já estão desobrigados da realização da inscrição do Cadastro Técnico Federal (CTF/APP) de Atividades Potencialmente Poluidoras para fins de isenção do ITR.

A nova diretriz é válida já para o ciclo de 2020, conforme a comunicação foi feita na página oficial do Instituto.

O que é o CTF?

Trata-se de um cadastro que é obrigatório para quem exerce atividade potencialmente poluidora e utilizadora de recursos ambientais.

O que mudou para os proprietários rurais?

Os proprietários rurais, pessoa física ou jurídica que prestavam informações pelo sistema ADA para serem isentos do pagamento do ITR sobre áreas de interesse ambiental, agora não precisam mais fazer esse procedimento. 

O novo entendimento do IBAMA é de que as atividades de manutenção de áreas rurais de interesse ambiental, ou seja, área de reserva legal, área de preservação permanente, servidão florestal ou ambiental e outras previstas na Instrução Normativa 05/2009, que permitem o desconto do imposto territorial (ITR), não são caracterizadas como potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos, e, portanto, elas não necessitam da inscrição no CTF.

Até então o cadastro das áreas rurais de interesse ambiental, era um documento obrigatório junto ao IBAMA para utilizar do benefício da isenção do ITR.

Os proprietários que possuíam cadastro no CTF apenas para fins de entrega do ADA, podem realizar o cancelamento do mesmo, o que pode ser feito na página oficial do IBAMA pelo link: https://www.gov.br/ibama/pt-br


MARLI CAMARGO NUNES KAMKE, advogada, com expertise em Direito
Ambiental
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RAPP – ÚLTIMO PRAZO DE ENTREGA

O Relatório de Atividades Potencialmente Poluidoras (RAPP) é um documento de coleta de informações de interesse ambiental, e tem como finalidade auxiliar nos tramites de controle e de fiscalização do IBAMA – Instituto de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis.

Junho é o último prazo de entrega do relatório anual de atividades potencialmente poluidoras  

O “RAPP” deve ser entregue uma vez por ano, e neste ano devido a pandemia da COVID-19 o IBAMA prorrogou o prazo até 29 de junho, por meio da Instrução Normativa (IN) 12/2020.

 O documento deve ser entregue tanto pelas pessoas físicas como pelas jurídicas, e para que seja exigível as mesmas devem exercer atividades potencialmente poluidoras e/ou à extração, produção, transporte e comercialização de produtos potencialmente perigosos ao meio ambiente.
Como exemplo: – Indústria Metalúrgica, Indústria Mecânica, Indústria de Madeira, Indústria de Papel e Celulose, Indústria do Fumo, Transporte, Terminais, Depósitos e Comércio, Indústria de Produtos Alimentares e Bebidas.

Como é feita a entrega?

Não deixe para a última hora a entrega, visto que como a entrega é feita online no portal do IBAMA, qualquer imprevisto técnico pode impedir que o seu “RAPP” seja entregue no prazo.

Importante destacar que a entrega fora do prazo é passível de sanções como a aplicação de multa, e também interferir na emissão de licenças ou autorizações ambientes.

MARLI CAMARGO NUNES KAMKE, advogada, com expertise em Direito Ambiental.

AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL

Recebi um auto de infração ambiental, e agora?

A primeira coisa que devemos entender quando do recebimento de um Auto de Infração Ambiental, é que ele não representa somente a necessidade do eventual pagamento de uma multa ou o embargo da atividade questionada pela autoridade fiscalizadora.

Mas que o autuado agora fica sujeito à responsabilização em 03 (três) esferas: administrativa, cível e criminal, e é muito importante a busca por uma assessoria especializada a partir desde momento.

Sendo que o segundo passo é compreender qual é a previsão legal que o autuado está sendo “acusado” de ter descumprido, ou seja, em que consiste de fato a suposta irregularidade ambiental praticada.

E qual é o artigo de Lei que eventualmente foi descumprido, e também as penalidades que ele apresenta, e entendendo isto, será possível defender-se daquilo que foi lançado no Auto de Infração Ambiental (AIA).


Formas de Notificação

Importante também ficar atento quanto as maneiras que a notificação de um Auto de Infração pode acontecer, vejamos: pessoalmente, por carta registrada com aviso de recebimento ou por publicação no Diário Oficial.

Analisado o contido no AIA e verificado que ele não condiz com a veracidade da situação ou qualquer outro ponto que o autuado entenda que precise ser atacado o teor daquela autuação, pode ser apresentado perante o órgão competente a DEFESA, colocando as razões pelas quais o Auto de Infração Ambiental está equivocado e buscar a nulidade do mesmo.

São inúmeras as possibilidades para ser contestado um Auto de Infração Ambiental, mas são exemplos comuns à disparidade do valor da multa aplicada com o fato cometido, a extensão da penalidade, duplicidade na aplicação de multa pelo mesmo fato gerador, etc.

Todavia, deve ser observado que existe um prazo legal para a apresentação da Defesa, e os prazos estão dispostos no artigo 71 da Lei 9.605/1998, e não apresentação da Defesa no local e no momento correto, podem trazer consequências bastante severas, tanto quanto para a pessoa natural quanto para a pessoa jurídica.

 

 

MARLI CAMARGO NUNES KAMKE, advogada, com expertise em Direito Ambiental.