PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE CURITIBA -REFIC- COVID-19

O prefeito Rafael Greca sancionou nesta segunda-feira (07/12) a Lei Complementar nº 125/2020 que cria o programa de Recuperação Fiscal de Curitiba (Refic- Covid-19) de refinanciamento de dívidas. O projeto, aprovado pela Câmara Municipal de Curitiba (CMC), prevê que IPTU, ISS, Taxa de Coleta de Lixo e outros débitos, tributários ou não,  poderão ser pagos com até 100% de abatimento dos juros e da multa moratória, ou parcelados em até 36 vezes, com descontos, cujo prazo de adesão vai até 29 de janeiro de 2021.

Os débitos precisam ser vinculados a uma indicação fiscal, inscrição municipal ou número fiscal, inscritos ou não em dívida ativa.


REGULARIZAÇÃO

O  possibilita a regularização de débito de ISS cujo vencimento tenha ocorrido até 31/10/2020 e débitos de IPTU, ISS-Fixo e TCL com vencimento até 15/12/2020.

O programa de recuperação fiscal propõe cinco faixas de benefícios, a depender do parcelamento do saldo devedor.

I – em parcela única com a exclusão de 100% do valor dos juros e 100% do valor da multa moratória;

II – em até 6 parcelas com a exclusão de 90% do valor dos juros e 80% do valor da multa moratória, sem juros futuros;

III – em até 12 parcelas com a exclusão de 70% do valor dos juros e 60% do valor da multa moratória, com juros de 0,5% ao mês ou fração;

IV – em até 24 parcelas com a exclusão de 50% do valor dos juros e 40% do valor da multa moratória, com juros de 0,8% ao mês ou fração;

V – em até 36 parcelas com a exclusão de 30% do valor dos juros e 20% do valor da multa moratória, com juros de 1% ao mês ou fração.

Fonte: Site da Prefeitura Municipal de Curitiba.

 

THIAGO HENRIQUE DE MENDONÇA FRASON, advogado membro do Núcleo Tributário da Melo Advogados Associados. 

 

 


RECEITA FEDERAL DÁ OPORTUNIDADE PARA EMPRESAS DO SIMPLES NACIONAL SE REGULARIZEM

A Receita Federal do Brasil iniciou no dia 04/12 e concluirá no dia 11/12 o envio de mensagens a empresas optantes em todo o país, alertando sobre inconsistências em valores declarados. O objetivo é orientar os contribuintes, dando-lhes oportunidade para que se regularizem antes do início de ações fiscais, evitando a aplicação de multa de ofício, de até 225%, além de envio de representação ao Ministério Público Federal pelo crime de sonegação fiscal.

As mensagens foram encaminhadas por meio do Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional – DTE-SN. A consulta ao DTE-SN é feita no Portal do Simples Nacional, com certificado digital ou código de acesso.

As empresas notificadas informaram em suas declarações mensais, no PGDAS-D, valores de receitas brutas que não condizem com as notas fiscais emitidas, relativas a operações com circulação de mercadorias. Foram considerados descontos, devoluções próprias e de terceiros.

Nas notificações constam os valores declarados pela empresa, por mês, bem como os apurados pela RFB em notas fiscais. Foram considerados os anos-calendário de 2018 e 2019.

Como efetuar a autorregularização?

O contribuinte deverá efetuar a retificação das declarações no PGDAS-D dos períodos de apuração indicados na notificação, com a informação das receitas brutas em sua totalidade. Na falta de entrega da declaração para um ou mais períodos de apuração, deverá ser providenciada a sua transmissão.
Deverão ser seguidas as orientações constantes do Manual do PGDAS-D e Defis a partir de 2018, disponível no Portal do Simples Nacional.

Como quitar os débitos?

Os valores devidos após a retificação deverão ser pagos ou parcelados.
O pagamento à vista pode ser feito com a emissão de DAS (documento de arrecadação do Simples Nacional) gerado no PGDAS-D.
O parcelamento dos débitos é solicitado neste Portal, no menu “Simples – Serviços > Parcelamento > Parcelamento Simples Nacional”. Também é possível solicitar o parcelamento no portal e-CAC. Informações adicionais estão disponíveis no Manual do Parcelamento e no Perguntas e Respostas, Capítulo 9 – Parcelamento Convencional, neste portal.

Qual o prazo para a autorregularização?

O prazo para a autorregularização é de 90 (noventa) dias, contados da ciência da notificação.
A ciência é considerada realizada no dia da consulta à mensagem disponibilizada no DTE-SN. Caso a consulta ocorra em dia não útil, a ciência se dará no primeiro dia útil seguinte.
Não havendo consulta no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias da disponibilização da notificação, a ciência será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo.

É necessário encaminhar documentos ou comparecer ao atendimento?

Após efetuada a autorregularização, não há necessidade de comparecimento nem de envio de comprovantes para a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).

O que deve ser feito caso se discorde da divergência indicada?

Caso a empresa discorde das inconsistências indicadas, não cabe impugnar a notificação. Ela possui caráter orientativo.

Não é necessário procurar uma unidade da RFB ou enviar documentos. Deve-se, apenas, aguardar a análise final a ser realizada pela RFB, que verificará se as inconsistências ensejam a abertura de procedimento fiscal, com o objetivo de constituir os créditos tributários devidos por meio de auto de infração. Somente é cabível a apresentação de impugnação, no prazo legal, após a lavratura do auto de infração.


Fonte: Secretaria-Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional


THIAGO HENRIQUE DE MENDONÇA FRASON, advogado membro do Núcleo Tributário da Melo Advogados Associados. 



CARF DECIDE PELA NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE OS VALORES PAGOS PELO USO DE BEM PARTICULAR NO TRABALHO

A 1ª Turma da 2ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) determinou, por unanimidade, que não há incidência de contribuição previdenciária sobre valores pagos por empresa a seus funcionários pelo uso de veículo particular nas atividades do trabalho.

CASE

A definição ocorreu sob fundamento de que as verbas pagas aos empregados têm natureza indenizatória, pois compensam o funcionário, no caso analisado, pelo desgaste do veículo particular e pela ausência de uma frota própria da empresa.

Assim, conforme previsão constitucional, por não possuir natureza remuneratória, não é possível a incidência da contribuição sobre esses pagamentos.


O Relator da decisão do CARF, concordou com os argumentos do contribuinte ao afirmar que as verbas liberadas após análise interna da empresa buscam ressarcir a utilização do veículo próprio durante a atividade de trabalho.


Assim, não representam, portanto, vantagens financeiras, características das remunerações, decidindo assim pelo cancelamento do Auto de Infração.


THIAGO HENRIQUE DE MENDONÇA FRASON, advogado membro do Núcleo Tributário da Melo Advogados Associados. 


RECEITA FEDERAL PERMITE REPARCELAMENTO DE DÍVIDAS DO SIMPLES NACIONAL E MEI

A Instrução Normativa da Receita Federal n° 1981 de 2020, entrará em vigor a partir de 1° de novembro de 2020 estabelecendo o reparcelamento de dívidas do Simples Nacional e Mei.

A referida Instrução Normativa altera a IN RFB n° 1.508 de 2014, admitindo o reparcelamento de débitos constantes em parcelamento ativo ou que tenham sido rescindidos, desde que a primeira parcela corresponda a: 10% das dívidas consolidadas ou 20% das dívidas consolidadas com histórico de reparcelamento.

Vale mencionar que para efetuar reparcelamento deverá desistir expressamente do parcelamento em vigor.


THIAGO HENRIQUE DE MENDONÇA FRASON, advogado membro do Núcleo Tributário da Melo Advogados Associados.

ALTERAÇÕES RELEVANTES NA LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS

No dia 24 de setembro, foi publicado no Diário Oficial da União, a Lei Complementar n° 175/2020 a qual trouxe relevantes alterações na legislação do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN).

Em especial a nova legislação estabelece alterações na regra de competência para fins de recolhimento do imposto em determinados serviços para o município em que se realizou a prestação dos serviços (destino), e não mais para o Município sede do prestador de serviços (origem).

Lista de Serviços com alterações na regra de competência

4.22 – Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres;

4.23 – Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário;

5.09 – Planos de atendimento e assistência médico-veterinária;

15.01 – Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres; e

15.09 – Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).

Além da alteração do recolhimento dos serviços supratranscritos para o Município local da prestação de serviço, haverá regra de transição, compartilhamento do produto de arrecadação, que perdurará até o último dia de exercício financeiro de 2022.

De acordo com o art. 15, incisos I, II e III da referida lei, o levantamento do imposto para 2021 será de 33,5% para o local do estabelecimento do prestador de serviço e 66,5% ao município do tomador. Em 2022, a porcentagem será de 15% para o local estabelecimento do prestador de serviço e 85% para a cidade do tomador. No ano de 2023, a arrecadação será de 100% no local do tomador do serviço.

Gestão do ISS

Ainda, a legislação cria o Comitê Gestor das Obrigações Acessórias do Imposto sobre Serviços (CGOA), com o objetivo de elaborar regras unificadas para a arrecadação, obrigatórias para todos os municípios e Distrito Federal.

O CGOA será composto por dez membros, dois de cada região: um representante das capitais do Norte, Nordeste, Centro-Oeste, Sudeste e Sul e outro das cidades do interior de cada região. Os representantes das capitais serão escolhidos pela Frente Nacional de Prefeitos; e os das cidades interioranas deverão ser indicados pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM).

Também será criado um Grupo Técnico do Comitê Gestor das Obrigações Acessórias do ISS para auxiliar o comitê, composto por quatro membros, dois indicados por representantes dos municípios e os outros dois pela Confederação Nacional das Instituições Financeiras, representando os contribuintes.

Padronização

Pela proposta, o ISS será declarado por meio de sistema eletrônico unificado para todo o país até o 25º dia do mês seguinte à prestação do serviço, bem como o pagamento do tributo até 15° dia do mês seguinte.

Esse sistema deverá ser desenvolvido pelos contribuintes, individualmente ou em colaboração, obedecendo leiautes e padrões fixados pelo CGOA. Em caso de desenvolvimento conjunto, cada empresa deve ter acesso apenas aos seus dados.

Os contribuintes terão ainda que dar acesso mensal ao sistema a todos os municípios e ao Distrito Federal, cada um visualizando exclusivamente os dados de sua competência. Aos municípios, por sua vez, caberá divulgar diretamente no sistema as alíquotas, a legislação para o ISS e os dados da conta para recolhimento do tributo.

Por fim, ressalta-se que a atividade de arrendamento mercantil, disposta no subitem nº 10.04 “Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring)”, ficou de fora das mudanças promovidas pela nova legislação, que continuarão a ser arrecadados pelo município onde se configura a sede do prestador de serviço.

THIAGO HENRIQUE DE MENDONÇA FRASON, advogado membro do Núcleo Tributário da Melo Advogados Associados.


CONVERTIDA EM LEI A MEDIDA PROVISÓRIA QUE PRORROGA OS PRAZOS DO REGIME DE DRAWBACK

A Medida Provisória nº 960/2020 foi convertida na Lei nº 14.060/2020 e, dentre suas providências, prorrogou os prazos de suspensão do pagamento de tributos no âmbito federal, em relação ao Regime Especial de Drawback.

A prorrogação dos tributos

De acordo com a referida lei, houve prorrogação do pagamento do Imposto de Importação (II), do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da contribuição para o PIS-Pasep, da Cofins, do PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação, previstos nos atos concessórios do regime especial de drawback que tratam, respectivamente, o art. 31 da Lei nº 12.350/2010, e o art. 12 da Lei nº 11.945/2009, que tenham sido prorrogados por 1 ano pela autoridade fiscal e que tenham termo em 2020 poderão ser prorrogados, em caráter excepcional, por mais 1 ano, contado da data do respectivo termo.

Objetivo

Com o objetivo de incentivar as exportações brasileiras, o regime especial de drawback concede às empresas exportadoras a suspensão de tributos na importação de insumos que sejam empregados na industrialização de bens destinados ao exterior.

Para que a suspensão se converta em isenção, como contrapartida a empresa tem um prazo para exportar as mercadorias fabricadas com os insumos importados. Do contrário, os tributos são exigidos com multa e juros.

Na exposição de motivos da medida provisória 960/2020 convertida na legislação em referência, o Ministério da Economia ressaltou que a pandemia do coronavírus reduziu a atividade econômica no Brasil e no mundo, comprometendo o comércio exterior.

Assim, a prorrogação extraordinária se justificaria porque os prazos atuais do regime de drawback foram estabelecidos em contexto anterior à crise, e as exportadoras poderiam ser penalizadas pela pandemia do novo coronavírus.


THIAGO HENRIQUE DE MENDONÇA FRASON,
advogado membro do Núcleo Tributário da Melo Advogados Associados.

A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO E O JULGAMENTO DO TEMA Nº 874 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

O Supremo Tribunal Federal (STF) em sessão virtual ocorrida em 17/08/2020 definiu a tese de repercussão geral firmada no tema nº 874, o qual assim dispunha:

“Constitucionalidade do parágrafo único do art. 73 da Lei 9.430/1996, com a redação dada pela Lei 12.844/2013, que prevê a possibilidade de o Fisco, aproveitando o ensejo da restituição ou do ressarcimento de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, proceder à compensação, de ofício, com débitos não parcelados ou parcelados sem garantia”.

A tese firmada

Acertadamente o Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao Recurso Extraordinário manejado pela União Federal, mantendo-se, portanto, a declaração de inconstitucionalidade da expressão “ou parcelados sem garantia” constante do parágrafo único do artigo 73 da Lei nº 9.430/1996 com alterações posteriores, diante da evidente afronta ao artigo 146, III, ‘b’ da Constituição Federal, na medida em que retira os efeitos da suspensão da exigibilidade do crédito tributário prevista no Código Tributário Nacional.

Efeitos práticos

A corretíssima decisão do Supremo Tribunal Federal assegurará aos contribuintes, que tenham débitos incluídos em parcelamentos ordinários ou especiais sem apresentação de garantia, o direito à imediata restituição do indébito que porventura possa existir, sem a obrigatoriedade de compensá-los de ofício com os débitos já parcelados, conforme determinava a legislação declarada inconstitucional.

Ademais, a decisão abrange também os contribuintes que tenham em curso discussões administrativas sobre a matéria, tendo em vista que os conselheiros do CARF estão vinculados às decisões definitivas proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral.

Assim, a recente decisão do Supremo Tribunal Federal corrige grave inconstitucionalidade, a qual impedia a plena e imediata restituição de indébito a contribuintes com situação fiscal regular que aderiram a programas de parcelamentos da União Federal.

THIAGO HENRIQUE DE MENDONÇA FRASON, advogado membro do Núcleo Tributário da Melo Advogados Associados.

DÉBITOS DO SIMPLES NACIONAL COM A UNIÃO PODERÃO SER LIQUIDADOS

Foi sancionada no dia 05/08/2020 a Lei Complementar nº 174/2020, permitindo a renegociação de débitos de micros e pequenas empresas inscritas no Simples Nacional com o Governo Federal, através de transação tributária resolutiva de litígio de que trata a Lei nº 13.988/2020.

Vantagens da Transação Tributária

Através da transação tributária os débitos apurados no Simples Nacional poderão ser liquidados com descontos de até 70% no valor dos juros, multas e encargos e o saldo residual poderá ser parcelado em até 145 meses. Destaca-se, que os valores apurados no Simples Nacional a título de ICMS e ISS não fazem parte da transação tributária.
 


Enquadramento no Simples Nacional 

Além de autorizar a liquidação de débitos pela via da transação tributária, a lei complementar em referência também estendeu o prazo de adesão ao Simples Nacional para novas empresas constituídas em 2020, as quais terão 180 (cento e oitenta) dias para aderir ao sistema simplificado, a contar da data de abertura, atentando-se na observância do prazo de até 30 (trinta) dias, contado do último deferimento de inscrição, seja estadual ou municipal.

THIAGO HENRIQUE DE MENDONÇA FRASON, advogado membro do Núcleo Tributário da Melo Advogados Associados.

A REFORMA TRIBUTÁRIA E A CRIAÇÃO DA CBS

O Governo Federal apresentou no dia 21/07/2020 ao Congresso Nacional a primeira parte de sua Reforma Tributária, com a criação da CBS (Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços – Projeto de Lei nº 3.887/2020), em substituição às atuais Contribuições ao PIS e à COFINS.

A Reforma Tributária

Já existem dois projetos de Reforma Tributária mais amplos, um de iniciativa da Câmara dos Deputados (PEC nº 45/2019) e um de iniciativa do Senado Federal (PEC nº 110/2019), que propõem alterações profundas no sistema tributário como um todo por meio de mudanças na Constituição Federal, os quais devem tramitar em conjunto com o presente Projeto de Lei.


Criação da CBS
Nessa primeira etapa o referido Projeto de Lei estabelece a CBS, que será apurada e recolhida mensalmente, incidindo sobre a receita do faturamento empresarial decorrente de operações com bens e serviços (em sentido amplo), com alíquota única de 12% (doze por cento). Receitas decorrentes de exportação estão isentas da nova contribuição.

A Contribuição ficará sujeita à sistemática não-cumulativa em regra, permitindo creditamento amplo se vinculado à atividade empresarial, incidindo apenas sobre receitas operacionais, excluindo-se, portanto, o ICMS, ISS e a própria CBS de sua base de cálculo. A proposta estabelece, ainda, a possibilidade de aproveitamento dos créditos de PIS/COFINS anteriores à entrada em vigor da nova legislação – prevista para 06 (seis) meses após a publicação da lei dela derivada, devendo ser observados os procedimentos e requisitos estabelecidos na legislação anterior.

Por outro lado ficou consignado a impossibilidade na tomada de créditos da CBS sobre aquisições que não forem oneradas pela nova contribuição. Isto é, o crédito é vedado caso a operação anterior não sofra a incidência da nova contribuição.

Isenções e Regimes

Ainda, o texto enviado ao Congresso preserva isenções e regimes especiais. Se aprovado, estariam mantidas as isenções sobre entidades beneficentes de assistência social (imunidade), produtos in natura (não industrializados nem embalados), templos religiosos, partidos políticos, sindicatos, federações, confederações e condomínios residenciais.

Também são isentas receitas obtidas com a venda de produtos da cesta básica e com a prestação de serviços de transporte público coletivo municipal de passageiros (rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário). A nova contribuição não incide ainda sobre a venda de imóvel residencial novo ou usado para pessoa natural nem sobre valores recebidos do Sistema Único de Saúde (SUS) a título de prestação de serviços de saúde por entidades particulares. Estão igualmente isentas receitas de operações entre as cooperativas e associados.

Mantém-se, também, os regimes especiais dos setores de combustíveis, cigarros e as concessões já existentes em zona de livre comércio (Zona Franca de Manaus).

THIAGO HENRIQUE DE MENDONÇA FRASON, advogado membro do Núcleo Tributário da Melo Advogados Associados.

STF DECLARA CONSTITUCIONALIDADE DA INCIDÊNCIA DE ISS EM CONTRATO DE FRANQUIA

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, definiu ser constitucional a incidência de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre contratos de franquia, através do julgamento do Recurso Extraordinário nº 603.136, finalizado em 28 de maio de 2020, afetado pelo regime de repercussão geral.

Nos termos do voto relator, Ministro Gilmar Mendes “O contrato de franquia inclui, sim, uma prestação de serviço passível de sofrer incidência do imposto municipal. Há, nesse liame contratual, inegável aplicação de esforço humano destinado a gerar utilidade em favor de outrem (o franqueado). O vínculo contratual, nesse caso, não se limita a uma mera obrigação de dar, nem à mera obrigação de fazer”.

Restando assentado, portanto, que de fato não viola o texto constitucional nem destoa da orientação atual da Corte a cobrança de ISS sobre os contratos de franquia, considerando que os respectivos contratos são de caráter mistos ou híbridos, o que engloba tanto obrigações de dar quanto de fazer.

 

THIAGO HENRIQUE DE MENDONÇA FRASON, advogado membro do Núcleo Tributário da Melo Advogados Associados.