A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO E O JULGAMENTO DO TEMA Nº 874 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

O Supremo Tribunal Federal (STF) em sessão virtual ocorrida em 17/08/2020 definiu a tese de repercussão geral firmada no tema nº 874, o qual assim dispunha:

“Constitucionalidade do parágrafo único do art. 73 da Lei 9.430/1996, com a redação dada pela Lei 12.844/2013, que prevê a possibilidade de o Fisco, aproveitando o ensejo da restituição ou do ressarcimento de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, proceder à compensação, de ofício, com débitos não parcelados ou parcelados sem garantia”.

A tese firmada

Acertadamente o Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao Recurso Extraordinário manejado pela União Federal, mantendo-se, portanto, a declaração de inconstitucionalidade da expressão “ou parcelados sem garantia” constante do parágrafo único do artigo 73 da Lei nº 9.430/1996 com alterações posteriores, diante da evidente afronta ao artigo 146, III, ‘b’ da Constituição Federal, na medida em que retira os efeitos da suspensão da exigibilidade do crédito tributário prevista no Código Tributário Nacional.

Efeitos práticos

A corretíssima decisão do Supremo Tribunal Federal assegurará aos contribuintes, que tenham débitos incluídos em parcelamentos ordinários ou especiais sem apresentação de garantia, o direito à imediata restituição do indébito que porventura possa existir, sem a obrigatoriedade de compensá-los de ofício com os débitos já parcelados, conforme determinava a legislação declarada inconstitucional.

Ademais, a decisão abrange também os contribuintes que tenham em curso discussões administrativas sobre a matéria, tendo em vista que os conselheiros do CARF estão vinculados às decisões definitivas proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral.

Assim, a recente decisão do Supremo Tribunal Federal corrige grave inconstitucionalidade, a qual impedia a plena e imediata restituição de indébito a contribuintes com situação fiscal regular que aderiram a programas de parcelamentos da União Federal.

THIAGO HENRIQUE DE MENDONÇA FRASON, advogado membro do Núcleo Tributário da Melo Advogados Associados.

DÉBITOS DO SIMPLES NACIONAL COM A UNIÃO PODERÃO SER LIQUIDADOS

Foi sancionada no dia 05/08/2020 a Lei Complementar nº 174/2020, permitindo a renegociação de débitos de micros e pequenas empresas inscritas no Simples Nacional com o Governo Federal, através de transação tributária resolutiva de litígio de que trata a Lei nº 13.988/2020.

Vantagens da Transação Tributária

Através da transação tributária os débitos apurados no Simples Nacional poderão ser liquidados com descontos de até 70% no valor dos juros, multas e encargos e o saldo residual poderá ser parcelado em até 145 meses. Destaca-se, que os valores apurados no Simples Nacional a título de ICMS e ISS não fazem parte da transação tributária.
 


Enquadramento no Simples Nacional 

Além de autorizar a liquidação de débitos pela via da transação tributária, a lei complementar em referência também estendeu o prazo de adesão ao Simples Nacional para novas empresas constituídas em 2020, as quais terão 180 (cento e oitenta) dias para aderir ao sistema simplificado, a contar da data de abertura, atentando-se na observância do prazo de até 30 (trinta) dias, contado do último deferimento de inscrição, seja estadual ou municipal.

THIAGO HENRIQUE DE MENDONÇA FRASON, advogado membro do Núcleo Tributário da Melo Advogados Associados.

A REFORMA TRIBUTÁRIA E A CRIAÇÃO DA CBS

O Governo Federal apresentou no dia 21/07/2020 ao Congresso Nacional a primeira parte de sua Reforma Tributária, com a criação da CBS (Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços – Projeto de Lei nº 3.887/2020), em substituição às atuais Contribuições ao PIS e à COFINS.

A Reforma Tributária

Já existem dois projetos de Reforma Tributária mais amplos, um de iniciativa da Câmara dos Deputados (PEC nº 45/2019) e um de iniciativa do Senado Federal (PEC nº 110/2019), que propõem alterações profundas no sistema tributário como um todo por meio de mudanças na Constituição Federal, os quais devem tramitar em conjunto com o presente Projeto de Lei.


Criação da CBS
Nessa primeira etapa o referido Projeto de Lei estabelece a CBS, que será apurada e recolhida mensalmente, incidindo sobre a receita do faturamento empresarial decorrente de operações com bens e serviços (em sentido amplo), com alíquota única de 12% (doze por cento). Receitas decorrentes de exportação estão isentas da nova contribuição.

A Contribuição ficará sujeita à sistemática não-cumulativa em regra, permitindo creditamento amplo se vinculado à atividade empresarial, incidindo apenas sobre receitas operacionais, excluindo-se, portanto, o ICMS, ISS e a própria CBS de sua base de cálculo. A proposta estabelece, ainda, a possibilidade de aproveitamento dos créditos de PIS/COFINS anteriores à entrada em vigor da nova legislação – prevista para 06 (seis) meses após a publicação da lei dela derivada, devendo ser observados os procedimentos e requisitos estabelecidos na legislação anterior.

Por outro lado ficou consignado a impossibilidade na tomada de créditos da CBS sobre aquisições que não forem oneradas pela nova contribuição. Isto é, o crédito é vedado caso a operação anterior não sofra a incidência da nova contribuição.

Isenções e Regimes

Ainda, o texto enviado ao Congresso preserva isenções e regimes especiais. Se aprovado, estariam mantidas as isenções sobre entidades beneficentes de assistência social (imunidade), produtos in natura (não industrializados nem embalados), templos religiosos, partidos políticos, sindicatos, federações, confederações e condomínios residenciais.

Também são isentas receitas obtidas com a venda de produtos da cesta básica e com a prestação de serviços de transporte público coletivo municipal de passageiros (rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário). A nova contribuição não incide ainda sobre a venda de imóvel residencial novo ou usado para pessoa natural nem sobre valores recebidos do Sistema Único de Saúde (SUS) a título de prestação de serviços de saúde por entidades particulares. Estão igualmente isentas receitas de operações entre as cooperativas e associados.

Mantém-se, também, os regimes especiais dos setores de combustíveis, cigarros e as concessões já existentes em zona de livre comércio (Zona Franca de Manaus).

THIAGO HENRIQUE DE MENDONÇA FRASON, advogado membro do Núcleo Tributário da Melo Advogados Associados.

STF DECLARA CONSTITUCIONALIDADE DA INCIDÊNCIA DE ISS EM CONTRATO DE FRANQUIA

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, definiu ser constitucional a incidência de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre contratos de franquia, através do julgamento do Recurso Extraordinário nº 603.136, finalizado em 28 de maio de 2020, afetado pelo regime de repercussão geral.

Nos termos do voto relator, Ministro Gilmar Mendes “O contrato de franquia inclui, sim, uma prestação de serviço passível de sofrer incidência do imposto municipal. Há, nesse liame contratual, inegável aplicação de esforço humano destinado a gerar utilidade em favor de outrem (o franqueado). O vínculo contratual, nesse caso, não se limita a uma mera obrigação de dar, nem à mera obrigação de fazer”.

Restando assentado, portanto, que de fato não viola o texto constitucional nem destoa da orientação atual da Corte a cobrança de ISS sobre os contratos de franquia, considerando que os respectivos contratos são de caráter mistos ou híbridos, o que engloba tanto obrigações de dar quanto de fazer.

 

THIAGO HENRIQUE DE MENDONÇA FRASON, advogado membro do Núcleo Tributário da Melo Advogados Associados.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DEFINE QUE SACOS PLÁSTICOS E FILMES DE SUPERMERCADOS GERAM DIREITO A CREDITAMENTO ICMS

Em julgamento realizado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), ficou definido que os sacos e filmes plásticos utilizados para acondicionar produtos perecíveis, como hortifrútis, carnes, peixes, bolos e pães, dentre outros. Assim, permitem o direito de creditamento de ICMS aos supermercados, em respeito ao princípio da não-cumulatividade.

Segundo o entendimento da Corte, referidos materiais são considerados como insumos essenciais à atividade. Os mesmos isolam e protegem as mercadorias de agentes externos, mantendo a qualidade do produto.

Contudo, o Superior Tribunal de Justiça (STF) definiu que sacolas plásticas à disposição dos clientes, não são consideradas essenciais para a comercialização dos produtos e não darão direito ao crédito.

No mesmo sentido, as bandejas de isopor utilizadas no acondicionamento de produtos, pois foram entendidas como uma comodidade fornecida ao cliente. Porém, não essencial ao desenvolvimento da atividade.

Fonte: Recurso Especial nº 1.830.894-RS

THIAGO HENRIQUE DE MENDONÇA FRASON, advogado membro do Núcleo Tributário da Melo Advogados Associados.

TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA SANCIONA LEI DO CONTRIBUINTE LEGAL

Foi sancionada no dia 14 de abril de 2020 a Lei nº 13.988/2020, que regula a transação tributária em nível federal, regendo a transação entre a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e os contribuintes para regularização de dívidas tributárias.

Originada da Medida Provisória nº 899/2019, referida legislação permite a renegociação de débitos tributários em discussão na esfera administrativa ou já inscritos em dívida ativa (ajuizados ou não), que podem ser pagos parcelados e com descontos que podem alcançar até 50% das multas e juros aplicáveis.

Macro propostas

A transação poderá ocorrer através de 03 (três) macro propostas, quais sejam: (i) por proposta individual do devedor; (ii) por proposta da PGFN; (iii) por adesão ao edital divulgado pela PGFN.
Neste contexto, as dívidas classificadas no rating ‘C’ ou ‘D’ da União Federal (díficil recuperação ou irrecuperável), a lei em comento permite o desconto máximo de 50% sobre as multas e juros, sem possibilidade de redução do valor principal, com prazo máximo de parcelamento em 84 meses.

Multas e Juros

A redução máxima das multas e juros sobem para 70% para pessoa física, microempresa, empresa de pequeno porte, instituições de ensino, organizações da Sociedade Civil e Sociedades Cooperativas, com prazo máximo de parcelamento em 145 meses.
Considerando tratar-se de transação no âmbito federal, comporta a negociação do PIS, COFINS, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuição Previdenciária, Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

Renegociação de Débitos

Entretanto, há vedação de transação quanto a renegociação de débitos do Simples Nacional e do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS).
Além da impossibilidade de redução de multas qualificadas ou de natureza penal. 
Para a efetivação da transação o contribuinte deverá desistir de discutir seus débitos, seja na esfera administrativa ou judicial, isto é, a transação não comporta a suspensão da exigibilidade dos débitos envolvidos.

Rescisão da transação

Por fim, haverá a rescisão da transação com a perda dos descontos casos as condições definidas não sejam atendidas pelo contribuinte, ou, ainda, nos casos de transação efetivada com dolo, fraude ou simulação.
Para contribuintes com transação rescindida, ficará proibida a adesão a nova transação, ainda que de débitos diferentes, pelo período de 02 (dois) anos.

THIAGO HENRIQUE DE MENDONÇA FRASON, advogado membro do Núcleo Tributário da Melo Advogados Associados.