STF mantém cobrança da Contribuição ao Sebrae

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu na tarde desta quarta-feira (23/09) que as Contribuições destinadas ao SEBRAE, à APEX e à ABDI são CONSTITUCIONAIS, e, portanto, podem ser cobradas das empresas.

 

O cerne da discussão trata da interpretação do artigo 149 da Constituição Federal:

 

Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo.

§ 2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo:

III – poderão ter alíquotas:

a) ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação, o valor aduaneiro;

 

O STF entendeu que o vocábulo “PODERÃO” abre margem para que o fisco escolha como base de cálculo das contribuições outras bases de cálculo, e não somente aquelas previstas no artigo 149 da Constituição Federal. As Contribuições destinadas ao SEBRAE, à APEX e à ABDI possuem como base a folha de salários.

 

Os contribuintes buscavam que o STF interpretasse que o vocábulo poderão se dirige exclusivamente à opção das Contribuições Sociais e das Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico terem alíquotas ad valorem ou específica, porém, optando pela alíquota ad valorem, obrigatoriamente estas deveriam ter como base de cálculo “o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação, o valor aduaneiro”. Infelizmente o argumento dos contribuintes não prosperou.

 

Tal entendimento do STF repercutirá desfavoravelmente em outras contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico que estão com julgamentos pendentes nos tribunais, como o Salário-educação e a Contribuição ao INCRA.

STF: 1/3 DE FÉRIAS DEVE SER TRIBUTADO

O Supremo Tribunal Federal definiu que o terço constitucional de férias gozadas deve compor a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal (contribuição ao INSS).

Os tribunais há muito tempo vinham decidindo de forma favorável aos contribuintes, firmando que o terço constitucional de férias gozadas possuía natureza indenizatória, e, portanto, não deveria compor a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal. Em decorrência deste entendimento que prevaleceu por muito tempo, centenas de milhares de empresas já não incluem há muito tempo o terço de férias gozadas na base de cálculo da contribuição ao INSS.

O cerne da discussão levada aos tribunais está na interpretação do artigo 22, inciso I, da Lei nº 8.212/1991, que dispõe que o seguinte:

Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:

I – vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa.

Portanto, o fato gerador da contribuição social da empresa é o pagamento de remuneração aos empregados em retribuição ao trabalho prestado, sendo sua base de cálculo o valor correspondente à dita remuneração.

A tese em favor dos contribuintes defendia portanto que o 1/3 de férias não se destinada a retribuir o trabalho, considerando que o funcionário naquele período estaria de férias.

Infelizmente não foi este o entendimento do STF, sendo que na visão do Ministro Relator o 1/3 de férias “trata-se de verba auferida, periodicamente, como complemento à remuneração. Adquire-se o direito, conforme o decurso do ciclo de trabalho, sendo um adiantamento em reforço ao que pago, ordinariamente, ao empregado, quando do descanso.”

Em decorrência deste entendimento, importante que as empresas que já excluíam o terço de férias da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal revejam este posicionamento, e parametrizem seus sistemas internos.

Reforçamos a posição do Núcleo Tributário da Melo Advogados em atuar sempre de forma conservadora, contida, sempre orientando nossos clientes a aguardar a decisão final dos tribunais superiores para deixar de efetuar o pagamento de qualquer imposto. São nestes casos de reviravolta dos entendimentos dos tribunais identificações a importância deste modo de atuação.


YAN CESAR RODRIGUES DE MELO,
advogado membro do Núcleo Tributário da Melo Advogados Associados.

PARANÁ PROMOVE ALTERAÇÕES NAS REGRAS PARA TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS DE ICMS

Como olhos na aguda crise que passam as empresas estabelecidas no Estado do Paraná em razão da pandemia do novo Coronavírus, o Governo do Estado do Paraná publicou na última semana três decretos prevendo importantes alterações no que tange à transferência de créditos de ICMS no Paraná

Aumento no limite para transferência de créditos de ICMS

No 07 de Agosto de 2020, o Governo do Estado editou o Decreto nº 5.370 prevendo a possibilidade da Secretaria da Fazenda aumentar o limite para transferência de créditos de ICMS no Paraná através do sistema SISCRED no ano de 2020.

A nova modalidade criada pelo Governo possui limite de R$ 250.000.000,00 (duzentos e cinquenta milhões de reais), e deverá ser utilizada exclusivamente para pagamento de fornecedores na aquisição de bens, mercadorias, serviços de comunicação e transporte de cargas.

Trata-se de uma alteração importantíssima para as empresas acumuladoras de créditos de ICMS, que poderão dar maior vazão aos seus créditos utilizando-os no pagamento de fornecedores.

Em razão do disposto no Artigo 51, parágrafo 3º, do Regulamento do ICMS (§3º A utilização de crédito acumulado fica condicionada à publicação, no início do exercício, de Resolução do Secretário de Estado da Fazenda que estabelecerá o limite global anual de valores passíveis de utilização) aguarda-se agora Portaria da Secretaria da Fazenda do Estado do Paraná regulamentando o disposto no Decreto.

Utilização de créditos de ICMS para investimentos em imobilizado

O Decreto nº 5.371, de 07.08.2020, por sua vez, reforçou a possibilidade de empresas utilizarem créditos de ICMS adquiridos via SISCRED para realizar investimentos em ativos imobilizados.

Os créditos poderão ser acumulados em “Conta Investimento” dentro do SISCRED, para posteriormente serem utilizados pelo adquirente dos créditos à título de pagamento de “bens do ativo imobilizado, inclusive peças e partes de máquinas, exceto veículos produzidos em outras unidades federadas” e “material destinado a obra de construção civil do empreendimento.”

Há, porém, uma limitação com base em qual cidade se dará o investimento, e, para tanto, deve ser utilizado o Índice Ipardes de Desempenho Municipal. Se os investimentos forem realizados em cidades classificadas como “Baixo desempenho” ou “Médio baixo desempenho”, o crédito de ICMS adquirido poderá abater 100% do saldo devedor de ICMS do período. Por outro lado, se o investimento for realizado em cidades classificadas como “Médio desempenho” ou “Alto desempenho” ou em cidades pertencentes à Região Metropolitana de Curitiba poderá ser abatido apenas 50% do saldo devedor de ICMS.

Para saber qual a classificação da sua cidade, acesse este link.

O parágrafo terceiro do artigo 11 do Decreto nº 6.434, de 16/03/2017 (que dispõe sobre o Programa Paraná Competitivo) apresenta ainda outros requisitos para permitir a utilização do crédito, tais como o investimento mínimo de R$360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais). Consulte aqui a listagem completa das exigência.

Possibilidade de pagamento de dívidas de ICMS com créditos

Por fim, o Decreto nº 5.369/2020, publicado no dia 07.08.2020, estabelece a possibilidade dos contribuintes utilizarem créditos próprios ou adquiridos de terceiros para quitação de seus débitos próprios em aberto perante a Receita Estadual do Paraná.

Para tanto, é necessário que o débito tenha sido inscrito na Dívida Ativa do Estado do Paraná até o dia 31/12/2019. Importante ainda que é possível a utilização dos créditos de ICMS inclusive para quitação de multas e demais acréscimos legais.

As condições para pagamentos dos débitos são as seguintes:

  • dívidas ativas inscritas até 31 de dezembro de 2017 poderão ser pagas em até cem por cento com créditos habilitados no Siscred;
  • dívidas ativas inscritas entre 1º de janeiro e 31 de dezembro de 2018 poderão ser pagas em até noventa por cento com créditos habilitados no Siscred, desde que os dez por cento remanescentes sejam pagos em espécie, previamente à utilização dos créditos acumulados;
  • dívidas ativas inscritas entre 1º de janeiro e 31 de dezembro de 2019 poderão ser pagas em até oitenta por cento com créditos habilitados no Siscred, desde que os vinte por cento remanescentes sejam pagos em espécie, previamente à utilização dos créditos acumulados.

 

O prazo final para o encontro de contas dos créditos de ICMS e os débitos inscritos em dívida ativa é 31 de Dezembro de 2020.

O Núcleo Tributário da Melo Advogados Associados se encontra à disposição para sanar eventuais questionamentos via e-mail (yan@meloadvogados.com.br) ou WhatsApp clicando neste link.

SUSPENSÃO DE TRIBUTOS DE EMPRESAS EXPORTADORAS É PRORROGADO

O Governo Federal, com olhos para manter o incentivo à produção industrial nacional, publicou nesta segunda-feira (04/05/20) nova Medida Provisória. Prorrogando a suspensão de tributos para empresas que façam uso do regime do Drawback.

Este regime (Drawback), suspense a incidência do Imposto de Importação, do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação.

Sobre a aquisição de mercadoria para emprego ou consumo na industrialização de produto a ser exportado por determinado período de tempo. 

Pandemia do Coronavírus

Acontece que, em razão da atual pandemia do Coronavírus (Covid-19), muitas empresas suspenderam ou reduziram o seu ritmo de industrialização, atrasando, por consequência, muitas exportações.

Produtos que estavam programados para serem despachados ao exterior de imediato permanecerão mais tempo no Brasil.
Por consequência, se tempo for superior ao previsto do regime do Drawback. A suspensão acabaria, e a empresa teria que efetuar o pagamento dos tributos incidentes sobre a aquisição das mercadorias.

Sobre a Medida Provisória

Com a publicação da Medida Provisória dia 04 de Maio de 2020, o Governo Federal estabeleceu que “Os prazos de suspensão do pagamento de tributos previstos nos atos concessórios do regime especial de drawback (…), que tenham sido prorrogados por um ano pela autoridade fiscal e que tenham termo em 2020, poderão ser prorrogados, em caráter excepcional, por mais um ano, contado da data do respectivo termo.”
Trata-se de uma medida importante para aliviar o impacto da Pandemia do Coronavírus sobre as empresas exportadoras do Brasil.


YAN CESAR RODRIGUES DE MELO,
sócio diretor e membro do Núcleo Tributário da Melo Advogados Associados.