MULTA QUANTO AO USO DE MÁSCARAS

A obrigatoriedade do uso de máscara de proteção facial a todas as pessoas que estiverem fora de sua residência, em espaços de uso público ou de uso coletivo, bem como a disponibilização pelos  estabelecimentos de local para higiene  e álcool 70%  foi tratada pela Lei Estadual nº 20.189, de 28 de abril de 2020, contudo às sanções previstas na referida lei ainda necessitavam de regulamentação por decreto afim de ter eficácia.

Contudo, agora o decreto nº 4.692/20, regulamentou a lei estadual 20.189 de 28 de abril de 2020, estabelecendo que  a fiscalização sobre o uso obrigatório de máscaras em espaços de uso público será realizado pelas Vigilâncias Sanitárias estadual e/ou municipal.

Dessa forma os estabelecimentos, públicos ou privados, autorizados a funcionar no âmbito do Estado do Paraná, deverão adotar estratégias para certificar que empregados, funcionários, servidores, colaboradores e frequentadores adotem as medidas de prevenção contra a COVID-19, nos termos da Lei Estadual nº 20.189, de 2020, sob pena de multa.

A fiscalização coercitiva nos estabelecimentos, com a aplicação de multa, antes inexistentes por falta de regulamentação legal, agora poderá ser motivada por denúncia, ações programadas ou informações reportadas por veículos de mídia.

No caso do descumprimento das disposições versadas no Decreto 4.692/20 e na Lei Estadual nº 20.189 , de 28 de abril de 2020, as autoridades sanitárias poderão requisitar o auxílio das autoridades competentes,  para assegurar o seu fiel cumprimento, onde podemos traduzir como apoio da polícia militar do estado do Paraná.

Dessa forma, em virtude da regulamentação,  os estabelecimentos que descumprirem as regulamentações previstas estarão sujeitos às sanções previstas no Código de Saúde do Paraná, Lei Estadual nº 13.331, de 26 de novembro de 2001, e Lei Estadual nº 20.189, de 2020.

Salienta-se ainda que é de  responsabilidade dos estabelecimentos supervisionarem que todas as pessoas, incluindo o público em geral, utilizem as máscaras de proteção facial, da forma correta com cobertura total do nariz e da boca, durante todo o período de permanência no local, independentemente de estarem ou não em contato direto com o público.

Caberá aos municípios a definição da competência e forma de fiscalização dos estabelecimentos para verificação do cumprimento do disposto no decreto 4.692/20, bem como a aplicação de sanções em conformidade com a Lei Estadual nº 20.189, de 2020.

Salienta-se que nos primeiros trinta dias, após a publicação do decreto, que ocorreu em 25 de maio de 2020, a fiscalização do uso de máscaras faciais,  será exclusivamente orientativa, o seja, após esse prazo será dado início às sanções legais.

Juliano Isoton Sampaio, advogado com expertise em Direito Médico e  Hospitalar, pós graduando em Direito Civil e Processo Civil.

AUXÍLIO FINANCEIRO PELA UNIÃO ÀS SANTAS CASAS E HOSPITAIS FILANTRÓPICOS, SEM FINS LUCRATIVOS

Em 5 de maio de 2020, foi promulgada a lei 13.995, que dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União às santas casas e hospitais filantrópicos, sem fins lucrativos, que participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS), no exercício de 2020, com o objetivo de permitir-lhes atuar de forma coordenada no combate à pandemia da Covid-19.

Como será o repasse do auxílio financeiro

A União entregará auxílio financeiro às santas casas e hospitais, por meio dos fundos de saúde estaduais, distrital ou municipais com os quais estejam contratualizados.
No montante de até R$ 2.000.000.000,00 (dois bilhões de reais), com o objetivo de controlar o avanço da epidemia da Covid-19 no território brasileiro.

O critério de rateio do Auxílio Financeiro da União, será definido pelo Ministério da Saúde.
Sendo que o crédito dos recursos a serem transferidos para as entidades beneficiadas, deverá ocorrer em até 15 (quinze) dias da data de publicação da referida lei. Este prazo, será em razão do caráter emergencial e da ocorrência do estado de calamidade pública.

Ressalta-se que, o recebimento do Auxílio Financeiro da União  independe da eventual existência de débitos ou da situação de adimplência das entidades beneficiadas em relação a tributos e contribuições na data do crédito pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS)

O Ministério da Saúde e o FNS disponibilizarão, em até 30 (trinta) dias da data do crédito em conta corrente das entidades beneficiadas, a relação completa de todas elas, que deverá conter, no mínimo, razão social, número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), Estado e Município.

Como deve ser usado o auxílio financeiro

Portanto, a integralidade do valor do auxílio financeiro recebido pela União, deverá ser obrigatoriamente aplicada para a aquisição de medicamentos, suprimentos, insumos e produtos hospitalares.

Em outras palavras, tudo para proporcionar um atendimento adequado à população. E também, na aquisição de equipamentos e na realização de pequenas reformas e adaptações físicas para aumento da oferta de leitos de terapia intensiva.


Da mesma forma, no respaldo ao aumento de gastos que as entidades terão com a definição de protocolos assistenciais, específicos para enfrentar a pandemia da Covid-19, e com a contratação e pagamento dos profissionais de saúde, necessários para atender à demanda adicional.

Juliano Isoton Sampaio, advogado com expertise em Direito Hospitalar,  pós graduando em Direito Civil e Processo Civil.

LEI DA TELEMEDICINA

Em 15 de Abril de 2020 entrou em vigor a lei nº 13.989, batizada como lei da telemedicina.


Sendo assim, autorizando  o uso de meios  tecnológicos de comunicação para consulta não presencial, enquanto durar a crise ocasionada pelo coronavírus (SARS-CoV-2), ultrapassando assim a barreira do isolamento social.

A prestação de serviço de telemedicina

Contudo, a telemedicina não é novidade entre os profissionais da saúde, pois  já estava autorizada, a muito tempo, pela  Resolução nº 1643/2002 do Conselho Federal de Medicina.


Mais recentemente pela portaria do Ministério da Saúde 467/20, não trazendo a lei novidades no cenário jurídico,  vez que as inovações infelizmente foram vetadas. 

De qualquer forma, a prestação de serviço de telemedicina seguirá os padrões normativos e éticos usuais do atendimento presencial.


Em relação à contraprestação financeira pelo serviço prestado pelo médico, quando for efetuado atendimento por meio dos planos de saúde, sendo neste ultimo caso, observado alguns detalhes importante da ANS.

Planos de saúde e atendimento à distância

O Primeiro detalhe referente aos planos de saúde a saber, é que conforme nota técnica nº 6/2020 da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS.


A telemedicina não configura-se como novo procedimento, mas apenas mais um atendimento não presencial, o qual é de cobertura obrigatória pela prestadora.  

Outro detalhe fundamental,  é que  os atendimentos à  distância realizados por meio não presencial, não se configuram como atendimento domiciliar.


Uma vez que não há o deslocamento do profissional até o local em que se encontra o beneficiário,  tratando-se de telessaúde. Muito embora a lei tenha utilizado de forma equivocada o termo telemedicina.

Atestados e receitas médicas

Ademais, o médico poderá emitir atestados ou receitas médicas em meio eletrônico. Observando que antes da consulta deverá informar ao paciente todas as limitações inerentes ao uso da telemedicina, tendo em vista a impossibilidade de realização de exame físico durante a sessão.

Por fim, esta lei tem efeito apenas enquanto durar a crise ocasionada pelo coronavírus,  sendo assim um retrocesso legislativo e contraditório.


Sendo que, já tínhamos a resolução do CFM e portaria do Ministério da Saúde tratando do assunto,  perdendo a chance regulamentar em normas gerais esta modalidade de atendimento que está sendo muito bem utilizada em outros países.


Juliano Isoton Sampaio, advogado com expertise em Direito Médico e  Hospitalar, pós graduando em Direito Civil e Processo Civil.

SUSPENSÃO DE TRIBUTOS DE EMPRESAS EXPORTADORAS É PRORROGADO

O Governo Federal, com olhos para manter o incentivo à produção industrial nacional, publicou nesta segunda-feira (04/05/20) nova Medida Provisória. Prorrogando a suspensão de tributos para empresas que façam uso do regime do Drawback.

Este regime (Drawback), suspense a incidência do Imposto de Importação, do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação.

Sobre a aquisição de mercadoria para emprego ou consumo na industrialização de produto a ser exportado por determinado período de tempo. 

Pandemia do Coronavírus

Acontece que, em razão da atual pandemia do Coronavírus (Covid-19), muitas empresas suspenderam ou reduziram o seu ritmo de industrialização, atrasando, por consequência, muitas exportações.

Produtos que estavam programados para serem despachados ao exterior de imediato permanecerão mais tempo no Brasil.
Por consequência, se tempo for superior ao previsto do regime do Drawback. A suspensão acabaria, e a empresa teria que efetuar o pagamento dos tributos incidentes sobre a aquisição das mercadorias.

Sobre a Medida Provisória

Com a publicação da Medida Provisória dia 04 de Maio de 2020, o Governo Federal estabeleceu que “Os prazos de suspensão do pagamento de tributos previstos nos atos concessórios do regime especial de drawback (…), que tenham sido prorrogados por um ano pela autoridade fiscal e que tenham termo em 2020, poderão ser prorrogados, em caráter excepcional, por mais um ano, contado da data do respectivo termo.”
Trata-se de uma medida importante para aliviar o impacto da Pandemia do Coronavírus sobre as empresas exportadoras do Brasil.


YAN CESAR RODRIGUES DE MELO,
sócio diretor e membro do Núcleo Tributário da Melo Advogados Associados.

USO DE MÁSCARA EM LOCAIS ABERTOS AO PÚBLICO OU DE USO COLETIVO É OBRIGATÓRIO EM TODO O PARANÁ

Na terça feira, dia 28 de abril, o governo do Estado do Paraná sancionou a lei 20.189/20. Tornando obrigatório o uso de máscara em locais abertos ao público ou de uso coletivo. Por todas as pessoas enquanto perdurar o estado de calamidade Pública em decorrência da pandemia pelo coronavírus.

O uso em locais públicos

Os locais abertos ao público ou de uso coletivo.

Conforme lei, os principais locais são: ruas, parques e praças, estabelecimentos comerciais, industriais e bancários, repartições públicas, assim como no transporte público de passageiros (ônibus, trens, aviões, táxis e aplicativos de transporte) ou outros locais em que possa haver aglomeração de pessoas.

Tipos de máscaras

Dessa forma, toda a população deverá usar máscaras, preferencialmente de tecido confeccionado de forma artesanal/caseira, utilizando tecidos que podem assegurar uma boa efetividade. Se forem bem desenhadas e higienizadas corretamente, sendo que as industrializadas deverão ser priorizadas para os profissionais da saúde. 

Assim, os tecidos recomendados pelo Ministério da Saúde  para utilização como máscara são, em ordem decrescente de capacidade de filtragem de partículas virais: a) Tecido de saco de aspirador b) Cotton composto de poliéster 55% e algodão 45% c) Tecido de algodão “como camisetas 100% algodão” e d) Fronhas de tecido antimicrobiano.

Caberá aos estabelecimentos exigir que todas as pessoas que neles estiverem presentes, incluindo o público em geral, o uso de máscara durante o horário de funcionamento,  independentemente de estarem ou não em contato direto com o público, além de disponibilizar, obrigatoriamente, locais para higienização das mãos ou álcool em gel 70% (setenta por cento).

Valores das multas

O não cumprimento do disposto acarretará multa que varia de 1 à 5 unidades padrão fiscal do Paraná (UPF/PR) para pessoas físicas e de 20 a 100 unidades padrão fiscal do Paraná (UPF/PR) para pessoas jurídicas conforme reincidência na penalidade.  A unidade fiscal equivale hoje a R$ 106,60.

Portanto, aqueles que desrespeitarem o uso obrigatório de máscara, poderão ser multados no valor entre R$ 106,60 à R$ 533,00, para pessoas físicas e R$ 2.132,00 à R$ 10.660,00 para pessoas jurídicas, lembrando que o governo estadual editar decreto nos próximos dias regulamentando a forma de fiscalização.


Juliano Isoton Sampaio, advogado com expertise em Direito Hospitalar, Direito Bancário, pós graduando em Direito Civil e Processo Civil.

REVOGADA A MP 905/2020 DO CONTRATO VERDE E AMARELO

Através da MP 905/2020 o programa do Contrato Verde e Amarelo, foi editado como um incentivo às empresas para contratação temporária de jovens de 18 a 29 anos e pessoas acima de 55 anos, reduzindo encargos trabalhistas e estimulando a geração de empregos.

A medida revogada, também alterava algumas regras trabalhistas no que tange ao trabalho em domingos e feriados, pagamento de prêmios e PLR, horas extras e a adoção de acordos individuais entre empregado e empregador, dentre outras.

Destarte, apesar de ter o seu texto aprovado pela Câmara dos Deputados, o Presidente da República veio por revogar a medida, sob fundamento de que pretende editar outra, com regras similares, mas direcionada também ao enfrentamento do Covid-19.

GEISSY MEIRA STAVACZ, advogada (OAB/PR 83.970) com expertise em Direito do Trabalho Patronal.

IMPACTOS NO PAGAMENTO DE IMPOSTOS EM RAZÃO DO CORONAVÍRUS

Para colaborar com que os impactos decorrente de crise do Coronavírus nos negócios seja um pouco menor do que o projetado, o Governo tomou uma série de medidas objetivando a redução e/ou adiamento de pagamento de impostos.

O time do Núcleo Tributário da Melo Advogados Associados compilou em um único artigo as principais alterações no pagamento de impostos do Governo Federal e dos Governos Estaduais de Santa Catarina, Paraná e Rio Grande do Sul decorrentes da Pandemia do novo Coronavírus (COVID-19).

UNIÃO FEDERAL

Imposto de Renda, Contribuições e FGTS

A Medida Provisória 936/2020, responsável por trazer as diretrizes sobre os contratos de trabalho e o pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda, possibilitou que o empregador remunere o empregado com uma ajuda compensatória mensal, que se somará ao valor que o empregado receber diretamente do Governo. 

Esta ajuda paga pelo empregador, em razão da sua natureza indenizatória (artigo 9º, §1º, II) (i) não integrará a base de cálculo do IRRF ou da declaração de ajuste anual do IRPF do empregado, (ii) não integrará a base de cálculo da contribuição previdenciária e dos demais tributos incidentes sobre a folha de salários, (iii) não integrará a base de cálculo do valor devido ao FGTS, e (iv) poderá ser excluída do lucro líquido para fins de determinação do imposto sobre a renda da pessoa jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido das pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real.

O texto completo do Medida Provisória nº 926/2020 pode ser acessado aqui.

Imposto de Importação

A Resolução CAMEX nº 17 de 17 de Março de 2020, alterado pela Resolução nº 28, reduziu a alíquota do Imposto de Importação (II) para zero de vários produtos, entre eles os principais são partes de respiradores, equipamentos de reanimação, álcool em gel, dentre outros.

A íntegra dos produtos com alíquota zerada pode ser encontrada no Anexo Único da Resolução.

Imposto sobre Operações Financeiras

Por meio do Decreto 10.305/2020 o Governo Federal desonerou do IOF as operações financeiras realizadas entre 03 de abril e 3 julho de 2020.

O texto do Decreto em questão pode ser acessado Diário Oficial da União.

Contribuições ao Sistema S

Com a publicação da Medida Provisória 932/2020, as contribuições destinadas ao Sistema S, composto pelo Sesi, Senai, Sesc, Senac, Sest, Senat, Senar, e Sescoop tiveram as alíquotas reduzidas.

O texto completo da medida provisória com as novas alíquotas podem ser acessadas na íntegra Medida Provisória 932/2020.

Imposto sobre Produtos Industrializados

Além da redução do imposto de importação de alguns produtos de combate ao Covid-19, o Governo Federal, por meio do Decreto 10.285/2020, reduziu a zero as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI sobre os produtos de prevenção de contágio, como álcool em gel, máscara e vestuário de proteção.

A lista completa dos materiais e o código da tabela TIPI podem ser encontrados no texto completo do Decreto, no site do Planalto.

Prorrogação de tributos federais

Contribuições Previdenciárias

Contribuição ao FGTS

ALTERAÇÕES ESTADUAIS

Estado do Paraná

Isenção de medicamentos

O Governo Estadual do Paraná publicou legislação alterando a seção das isenções do Regulamento do ICMS do Estado para incluir na lista dos produtos não tributados pelo ICMS (isentos) diversos medicamentos utilizados para o combate ao Coronavírus (COVID-19).

Para acesso à íntegra do texto, consultar itens 73 (pág. 1735)  e 165 do Anexo V do Regulamento do ICMS do Estado do Paraná

Prorrogação do pagamento do DIFAL (Diferença de alíquota do ICMS) 

Estado de Santa Catarina

Transferência de créditos acumulados

Com a publicação da Portaria SEF 96/2020, o Governo de Santa Catarina suspendeu pelo prazo de 90 dias, a partir de 1º de abril, os efeitos dos regimes especiais de ICMS os quais permitiam a transferência de créditos acumulados acima dos limites legais.

Estado do Rio Grande do Sul 

Ampliação da rede bancária conveniada

De forma a evitar o deslocamento e grande aglomerações nas agência do Banrisul, o Governo Estadual, por meio da Portaria SEFAZ 11/2020, realizou a ampliação da rede bancária para recebimento do ICMS, cadastrando o Bando do Brasil e Sicredi para recebimento das guias. 

LUCAS ANTONIACOMI DAL LIN, advogado membro do Núcleo Tributário da Melo Advogados Associados.

STF AFIRMA QUE SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO TEM VALIDADE IMEDIATA

Medida Provisória nº 926

No dia 01 de Abril de 2020, o Governo Federal publicou a Medida Provisória nº 926, responsável por instituir o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda. Esta medida possibilitou ao empregador (i) reduzir a jornada de trabalho do empregado e, proporcionalmente, reduzir a seu salário, ou (ii) suspender o contrato de trabalho pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias. Além disso, previu que tanto a redução da jornada ou a suspensão do contrato de trabalho poderiam ser entabuladas via acordo individual entre empregador e empregado.

Liminar no STF

Acontece que no dia 06 de abril de 2020 o Supremo Tribunal Federal proferiu decisão liminar que alterou as regras da Medida Provisória 936/2020. O STF determinou que os acordos individuais celebrados deveriam ser submetidos ao sindicato laboral, para que este, no prazo de oito dias, manifesta-se a concordância ou não com o acordo.

Este posicionamento do Superior Tribunal de Justiça colocou todos os empregadores em um limbo, sem ter a segurança jurídica em saber qual momento a suspensão do contrato de trabalho ou a redução da jornada passariam a ser válidas.

Suspensão do contrato de trabalho tem validade imediata

Porém, na noite do dia 13 de Abril de 2020, ao julgar o recurso de Embargos de Declaração opostos pela Advocacia Geral da União (AGU), o Relator do processo, Ministro Ricardo Lewandowski, proferiu nova decisão. Desta vez, esclareceu que os acordos individuais celebrados entre empregador e empregado têm efeito imediato, independentemente de posterior manifestação do órgão sindical.

Afirmou o Ministro que, “para afastar quaisquer dúvidas, e sem que tal implique em modificação da decisão embargada, que são válidos e legítimos os acordos individuais celebrados na forma da MP 936/2020, os quais produzem efeitos imediatos”.

Isto não significa que o sindicato não possa discordar dos acordos entabulados, caso vislumbre prejuízos para os empregados. Por outro lado, trata-se de uma boa notícia aos empregadores, que agora podem optar pela redução da jornada ou pela suspensão do contrato de trabalho cientes de que o acordo terá efeitos imediatos, a partir do momento em que forem assinados.

Desta maneira o Ministro esclareceu a principal dúvida das empresas que adotaram as medidas do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e Renda, trazendo maior segurança jurídica tanto para os empresários quanto para os empregados.

Vale relembrar que o processo será submetido a julgamento pelo Plenário do STF no próximo dia 16/04/2020. O time do Núcleo Trabalhista da Melo Advogados Associados permanece inteiramente à disposição para sanar eventuais dúvidas.

GEISSY MEIRA STAVACZ, advogada (OAB/PR 83.970) com expertise em Direito do Trabalho Patronal.