HÁ POSSIBILIDADE DE BLOQUEIO DE BENS SEM A CITAÇÃO DO DEVEDOR?

Quando somos credores de uma dívida, devidamente representada por um título judicial ou extrajudicial, podemos nos valer da ação de execução para que sejam possíveis atos de constrição de bens, que levem o devedor a saldar a sua dívida, ou ainda, que o provoquem para tal fim.

Os citados atos de constrição contra os bens do devedor, implicam em perda da faculdade de dispor sobre as suas coisas. Deste modo, o proprietário ficaria impedido de vender ou onerar o bem. A constrição pode se dar por penhora, arresto, sequestro etc, a depender do momento processual.

Através da execução do título, o credor poderá, de forma ordenada e respeitando o rito processual, pleitear atos de contrição dos bens para além de garantir o recebimento da dívida, tentar de certa forma, trazer o devedor para o processo, haja vista que o mesmo poderá ter interesse em um acordo para pagamento, e por conseguinte, livrar o bem.

Na execução de títulos, uma das grandes dificuldades, é localizar o devedor, pois na maioria das vezes, ele está em lugar incerto e não sabido, o que dificulta a sua citação e possível penhora de bens para saldar a dívida.

Ocorre que, o legislador prevendo tal situação, de ocultação do devedor, fez constar no Código de Processo Civil, em seu artigo 830, a possibilidade do oficial de justiça, quando não encontrar o devedor, arrestar tantos bens quanto forem necessários para garantir a execução.

O arresto é forma de constrição de bens do patrimônio do devedor, que ocorre anteriormente a citação, e vem a garantir à execução e assegurar uma possível penhora, futuramente.

O artigo 830, do CPC, prevê o arresto executivo, mas não faz menção acerca da possibilidade de arresto on-line, de outro norte, não remete a sua proibição, o que traz permissividade ao juiz decidir sobre a sua viabilidade.

A possibilidade de arresto on-line já é entendimento firmado na Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, que entendeu ser viável a medida, antes mesmo de esgotados todos os meios de tentativa de citação do devedor, o que reflete em maior chance de sucesso da cobrança pretendida.

Cristiane Cieslak do Amaral, advogada inscrita na OAB/PR 58.544, com expertise na área ambiental empresarial.

LEI EXTINGUE REGIME EIRELI PARA EMPRESAS

Através da Lei 12.441, de 11 de julho de 2011, foi instituída a possibilidade de criação da empresa de responsabilidade limitada, Eireli, a qual foi criada para beneficiar o pequeno empresário, que de certa forma, queria formalizar o seu negócio.

A Eireli tinha como característica, a possibilidade do seu quadro societário se resumir a uma única pessoa, com o limite de capital social de até 100 (cem) salários mínimos, sendo realizada a integralização do capital social no ato da constituição, devendo constar a denominação “Eireli” em seu nome empresarial.

Quando da Eireli, o sócio somente poderia participar de uma única empresa, no entanto, já havia a distinção de bens, do sócio, e do patrimônio da empresa.

A Lei 14.195/2021 de 26 de agosto de 2021, em seu artigo 41, extinguiu a Eireli, ficando determinada a regulamentação pelo DREI (Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração), de como se dará a transformação da Eireli em Sociedade Limitada Unipessoal.

A referida Lei dispensou a alteração do ato constitutivo das empresas para a sua transformação, ou seja, as empresas denominadas Eirelis passaram automaticamente para a modalidade Sociedade Limitada Unipessoal – SLU, regida pela Lei 13.874/2019.

Na Sociedade Limitada Unipessoal, da mesma forma, o quadro societário é composto por uma pessoa, no entanto, o capital social passa a não ter um valor mínimo e não há obrigação de integralização do Capital Social integral na constituição da empresa.

A nomenclatura passará a ser apenas o nome empresarial, e com relação ao sócio, não há impedimento para que participe de outra empresa, ficando garantida da mesma forma, a distinção de bens do sócio e de bens da empresa.

Cristiane Cieslak do Amaral, advogada inscrita na OAB/PR 58.544, com expertise na área ambiental empresarial.