LEI DE ALIENAÇÃO PARENTAL

Lei de Alienação Parental – Uma década da legislação que tem por objetivo a manutenção do laço familiar em prol do tutelado.

Lei nº 12.318

Proferida em 25 de agosto de 2010, a Lei de Alienação Parental – LAP, completou esta semana 10 anos de vigência. Com ampla eficácia, a legislação considera como ato de alienação parental a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós ou pelos que tenham a criança ou adolescente sob a sua autoridade, guarda ou vigilância.

Objeto de críticas, a LAP completa sua primeira década sendo criticada por uma parte dos operadores do direito, os quais sustentam que a referida legislação passou por um processo legislativo bastante enxuto enquanto deveria ter passado por um amplo debate, a fim de que outras partes e autoridades da sociedade pudessem participar da discussão, aplicação e reflexos de uma legislação cujo bem jurídico tutelado é a própria vida.

Por outro lado, há aqueles que sustentam pela manutenção do conteúdo legislativo, visto que ao longo desses anos a legislação se propôs a resolver e atender diversas demandas que outrora ficavam sem definição legal pelo ordenamento jurídico.

Embora as discussões acima sejam importantes, o Núcleo de Direito de Família e Sucessões da Melo Advogados Associados, sempre disposto e atento a melhor forma do direito cabível ao caso, se coloca sempre à disposição daqueles que se sentem, de algum modo, injustiçados por eventuais situações atreladas ao direito familiar.

Núcleo de Direito de Família e Sucessões

HOLDING FAMILIAR E OS CÔNJUGES DOS SÓCIOS

Um Planejamento Sucessório ideal tem como instrumento para sua organização a constituição da denominada Holding Familiar.

Organizar os negócios, o patrimônio, a empresa e, a família nela envolvida, sempre foi um desafio. E a Holding Familiar passa a ser o elo entre o empresário e sua família – muitas vezes envolvida na empresa familiar – e o grupo patrimonial envolvido.

Pensar em Holding Familiar é planejar a sucessão já em vida, buscando a melhor distribuição do patrimônio do fundador da empresa familiar.

Mas não basta organizar o patrimônio envolvido e simplesmente constituir uma Holding. É preciso de forma sistemática “prever” o futuro. E com ele, as incertas situações fáticas que possam ocorrer com quaisquer um dos envolvidos neste planejamento sucessório, decorrentes do (in)certo matrimônio dos filhos.

A proteção patrimonial no âmbito familiar quanto a cônjuges ou companheiros de herdeiros,  é possível por meio da doação de ações ou quotas sob a cláusula de inalienabilidade, prevista no artigo 1.911 do Código Civil, que reflete na impenhorabilidade e na incomunicabilidade. Ambos os institutos protegem as quotas de eventual partilha decorrente de divórcio ou falecimento.

Em casos em que a opção é a doação das quotas aos futuros herdeiros, e visando a manutenção do patriarca na condução dos negócios familiares, é possível ainda instituir o usufruto pelo patriarca, o que neste caso faria incidir o Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doações de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) também sobre o usufruto.

O artigo 1.027 do Código Civil, por si só com seu caráter de natureza protecionista, obsta o cônjuge de exigir sua parte em decorrência da separação, condicionando este a requerer a liquidação das quotas, permitindo assim que os sócios da Holding Familiar entreguem a este sua parte em dinheiro e não a participação societária, refletindo apenas ao cônjuge sócio a perda de parcela de sua participação na sociedade familiar.

Pensar em proteger os interesses patrimoniais familiares, implica em limitações na constituição da Holding, como a previsão de anuência prévia da integralidade dos sócios para eventual ingresso de um terceiro na sociedade.

Não é possível impedir que o ex-cônjuge ou ex-convivente usufrua do seu direito a uma “vantagem” patrimonial diante da separação de um sócio da Holding Familiar, mas é possível impedir o seu ingresso na Holding, o que poderia a curto prazo enfraquecer o propósito de todo um planejamento patrimonial sucessório familiar.

MELINA SOLANHO, advogada (OAB/PR 43.449) com expertise em Direito de Família e Sucessões.

Deserdação: quando ocorre?

O instituto da deserdação existe e é de simples entendimento. Nada mais é do que excluir um herdeiro do direito que este teria sobre a herança. 

A ofensa física, a injúria grave, relações ilícitas, bem como o abandono daqueles que sofram alienação  mental ou enfermidade grave, são causas que podem refletir na deserdação do herdeiro ingrato pelo ofendido.

A deserdação ocorre apenas por meio do testamento e não se confunde com a exclusão de herdeiro por indignidade que ocorre quando é requerida pelos próprios herdeiros em face do herdeiro indigno. Nem mesmo escritura pública ou qualquer outro registro é válido, a não ser a declaração por meio de um testamento.

Nas palavras da renomada jurista Maria Berenice Dias, em “Manual das Sucessões” (5ª Edição, pág. 326), basta o testador indicar o motivo que o levou a excluir o herdeiro.

Uma vez testado o interesse de deserdar e seu motivo, para a eficácia da deserdação após a morte do ofendido, a veracidade do motivo deve ser reconhecida judicialmente.

Não havendo a posterior comprovação judicial de que o motivo da deserdação integra as disposições dos artigos 1.961 a 1.963 do Código Civil, a disposição testamentária é ineficaz.

Com isso, uma vez motivado o ato e declarado por testamento com o reconhecimento judicial após a morte, ocorre a deserdação, retirando dos herdeiros o direito ao patrimônio que herdaria do ofendido.

MELINA SOLANHO, advogada (OAB/PR 43.449) com expertise em Direito de Família e Sucessões.

 

PLANEJAMENTO PATRIMONIAL SUCESSÓRIO

Herança e Partilha, uma sucessão de desgastes representados por disputas familiares e societárias, morosidade judicial, perdas financeiras e forte carga tributária na transmissão da herança.

Por que devo fazer?

Mesmo que a partilha seja “consensual”, é inevitável a perda de parte do patrimônio, decorrente do tempo e dos tributos.

Entre os benefícios do Planejamento Patrimonial Sucessório, está a concretização da estrutura do patrimônio e da sociedade em si, o que sustenta o adequado gerenciamento empresarial, maximizando o crescimento decorrente da saudável governança corporativa.

Planejar a sucessão da empresa, é investir na sua perpetuação. 

O Planejamento Sucessório pode envolver desde uma simples revisão do regime matrimonial até a constituição de uma Holding, de um Fundo de Investimento em Participações (FIP), doação, reserva de usufruto, testamento, Fundos Imobiliários, entre outros procedimentos que podem ser aplicados visando consolidar uma  base que permita uma sucessão eficaz, de custo baixo, ao mesmo tempo em que possibilita uma maior proteção dos bens, móveis e imóveis, objetos do planejamento patrimonial sucessório. 

Planejar a sucessão do patrimônio da sua empresa é investir. É a certeza de um proveito econômico e gerencial do patrimônio envolvido e a visão futura da perpetuação da sociedade.

MELINA SOLANHO, advogada (OAB/PR 43.449) com expertise em Direito de Família e Sucessões.