PARCELAMENTOS ADMINISTRADOS PELA RECEITA FEDERAL E PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL SÃO PRORROGADOS

A recente Portaria do Ministério da Economia – ME nº 201/2020, prorrogou o vencimento das parcelas mensais dos parcelamentos administrativos, controlados pela Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.


Apesar do texto amplo, o parágrafo único do art. 1º excluiu da prorrogação os parcelamentos de tributos apurados no Regime Especial Unificado de Arrecadação do Simples Nacional.

Sobre a prorrogação

O ato publicado no Diário Oficial da União prorrogou o pagamento das parcelas. Isso vale, para os vencimentos nos meses de maio, junho e julho para o último dia útil dos meses de agosto, setembro e outubro, respectivamente.
A abrangência da prorrogação, se limita apenas às parcelas vincendas a partir da publicação do mesmo no diário oficial, ou seja, abrange apenas as parcelas com vencimento após o dia 12 de maio de 2020.

Concluindo, a medida fora realizada pelo Ministro da Economia, Paulo Guedes e mais importante, tendo em vista os impactos econômicos causados pela epidemia do coronavírus (COVID-19). Faz parte do pacote de medidas, visando a manutenção do emprego e renda por parte das empresas.


O texto completo do ato pode ser consultado em: 
http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=109256

 

LUCAS ANTONIACOMI DAL’LIN, advogado membro do Núcleo Tributário da Melo Advogados Associados.

POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO DE PIS E COFINS SOBRE ICMS-ST EM REVENDA

No julgamento realizado em 05/05/2020, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu pela possibilidade de creditamento de PIS e COFINS sobre o valor pago na etapa anterior a título de ICMS-ST.

O entendimento da maioria dos Ministros se baseou no princípio da não-cumulatividade pelo valor do imposto ser interpretado como custo de aquisição da mercadoria para revenda.

O caso cuida de empresa varejista, a qual ao obter bens do fornecedor substituto tributário, tem o custo relativo ao ICMS-ST embutido no custo de aquisição.

Sendo assim, viabiliza o desconto de crédito das contribuições incidentes sobre o valor do imposto pago.

O contexto da decisão, é restritivo pois permite o aproveitamento de crédito das contribuições sobre o imposto. Apenas ao primeiro substituído da cadeia de substituição do ICMS e somente nas operações de aquisição para revenda.

Contudo, o referido entendimento vai em contrariedade ao posicionamento da 2ª Turma, o que ensejou a oposição de Embargos de Divergência ao caso.

Observado o entendimento conflitante das Turmas da Corte Superior, a resolução da matéria ficará a cargo da 1ª Seção do Tribunal, a qual já admitiu o recurso e contará com os dez Ministros de ambas as turmas com decisões conflitantes.

LUCAS ANTONIACOMI DAL’ LINA, advogado membro do Núcleo Tributário da Melo Advogados Associados.

SUSPENSÃO DE TRIBUTOS DE EMPRESAS EXPORTADORAS É PRORROGADO

O Governo Federal, com olhos para manter o incentivo à produção industrial nacional, publicou nesta segunda-feira (04/05/20) nova Medida Provisória. Prorrogando a suspensão de tributos para empresas que façam uso do regime do Drawback.

Este regime (Drawback), suspense a incidência do Imposto de Importação, do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação.

Sobre a aquisição de mercadoria para emprego ou consumo na industrialização de produto a ser exportado por determinado período de tempo. 

Pandemia do Coronavírus

Acontece que, em razão da atual pandemia do Coronavírus (Covid-19), muitas empresas suspenderam ou reduziram o seu ritmo de industrialização, atrasando, por consequência, muitas exportações.

Produtos que estavam programados para serem despachados ao exterior de imediato permanecerão mais tempo no Brasil.
Por consequência, se tempo for superior ao previsto do regime do Drawback. A suspensão acabaria, e a empresa teria que efetuar o pagamento dos tributos incidentes sobre a aquisição das mercadorias.

Sobre a Medida Provisória

Com a publicação da Medida Provisória dia 04 de Maio de 2020, o Governo Federal estabeleceu que “Os prazos de suspensão do pagamento de tributos previstos nos atos concessórios do regime especial de drawback (…), que tenham sido prorrogados por um ano pela autoridade fiscal e que tenham termo em 2020, poderão ser prorrogados, em caráter excepcional, por mais um ano, contado da data do respectivo termo.”
Trata-se de uma medida importante para aliviar o impacto da Pandemia do Coronavírus sobre as empresas exportadoras do Brasil.


YAN CESAR RODRIGUES DE MELO,
sócio diretor e membro do Núcleo Tributário da Melo Advogados Associados.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DEFINE QUE SACOS PLÁSTICOS E FILMES DE SUPERMERCADOS GERAM DIREITO A CREDITAMENTO ICMS

Em julgamento realizado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), ficou definido que os sacos e filmes plásticos utilizados para acondicionar produtos perecíveis, como hortifrútis, carnes, peixes, bolos e pães, dentre outros. Assim, permitem o direito de creditamento de ICMS aos supermercados, em respeito ao princípio da não-cumulatividade.

Segundo o entendimento da Corte, referidos materiais são considerados como insumos essenciais à atividade. Os mesmos isolam e protegem as mercadorias de agentes externos, mantendo a qualidade do produto.

Contudo, o Superior Tribunal de Justiça (STF) definiu que sacolas plásticas à disposição dos clientes, não são consideradas essenciais para a comercialização dos produtos e não darão direito ao crédito.

No mesmo sentido, as bandejas de isopor utilizadas no acondicionamento de produtos, pois foram entendidas como uma comodidade fornecida ao cliente. Porém, não essencial ao desenvolvimento da atividade.

Fonte: Recurso Especial nº 1.830.894-RS

THIAGO HENRIQUE DE MENDONÇA FRASON, advogado membro do Núcleo Tributário da Melo Advogados Associados.

TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA SANCIONA LEI DO CONTRIBUINTE LEGAL

Foi sancionada no dia 14 de abril de 2020 a Lei nº 13.988/2020, que regula a transação tributária em nível federal, regendo a transação entre a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e os contribuintes para regularização de dívidas tributárias.

Originada da Medida Provisória nº 899/2019, referida legislação permite a renegociação de débitos tributários em discussão na esfera administrativa ou já inscritos em dívida ativa (ajuizados ou não), que podem ser pagos parcelados e com descontos que podem alcançar até 50% das multas e juros aplicáveis.

Macro propostas

A transação poderá ocorrer através de 03 (três) macro propostas, quais sejam: (i) por proposta individual do devedor; (ii) por proposta da PGFN; (iii) por adesão ao edital divulgado pela PGFN.
Neste contexto, as dívidas classificadas no rating ‘C’ ou ‘D’ da União Federal (díficil recuperação ou irrecuperável), a lei em comento permite o desconto máximo de 50% sobre as multas e juros, sem possibilidade de redução do valor principal, com prazo máximo de parcelamento em 84 meses.

Multas e Juros

A redução máxima das multas e juros sobem para 70% para pessoa física, microempresa, empresa de pequeno porte, instituições de ensino, organizações da Sociedade Civil e Sociedades Cooperativas, com prazo máximo de parcelamento em 145 meses.
Considerando tratar-se de transação no âmbito federal, comporta a negociação do PIS, COFINS, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuição Previdenciária, Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

Renegociação de Débitos

Entretanto, há vedação de transação quanto a renegociação de débitos do Simples Nacional e do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS).
Além da impossibilidade de redução de multas qualificadas ou de natureza penal. 
Para a efetivação da transação o contribuinte deverá desistir de discutir seus débitos, seja na esfera administrativa ou judicial, isto é, a transação não comporta a suspensão da exigibilidade dos débitos envolvidos.

Rescisão da transação

Por fim, haverá a rescisão da transação com a perda dos descontos casos as condições definidas não sejam atendidas pelo contribuinte, ou, ainda, nos casos de transação efetivada com dolo, fraude ou simulação.
Para contribuintes com transação rescindida, ficará proibida a adesão a nova transação, ainda que de débitos diferentes, pelo período de 02 (dois) anos.

THIAGO HENRIQUE DE MENDONÇA FRASON, advogado membro do Núcleo Tributário da Melo Advogados Associados.

IMPACTOS NO PAGAMENTO DE IMPOSTOS EM RAZÃO DO CORONAVÍRUS

Para colaborar com que os impactos decorrente de crise do Coronavírus nos negócios seja um pouco menor do que o projetado, o Governo tomou uma série de medidas objetivando a redução e/ou adiamento de pagamento de impostos.

O time do Núcleo Tributário da Melo Advogados Associados compilou em um único artigo as principais alterações no pagamento de impostos do Governo Federal e dos Governos Estaduais de Santa Catarina, Paraná e Rio Grande do Sul decorrentes da Pandemia do novo Coronavírus (COVID-19).

UNIÃO FEDERAL

Imposto de Renda, Contribuições e FGTS

A Medida Provisória 936/2020, responsável por trazer as diretrizes sobre os contratos de trabalho e o pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda, possibilitou que o empregador remunere o empregado com uma ajuda compensatória mensal, que se somará ao valor que o empregado receber diretamente do Governo. 

Esta ajuda paga pelo empregador, em razão da sua natureza indenizatória (artigo 9º, §1º, II) (i) não integrará a base de cálculo do IRRF ou da declaração de ajuste anual do IRPF do empregado, (ii) não integrará a base de cálculo da contribuição previdenciária e dos demais tributos incidentes sobre a folha de salários, (iii) não integrará a base de cálculo do valor devido ao FGTS, e (iv) poderá ser excluída do lucro líquido para fins de determinação do imposto sobre a renda da pessoa jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido das pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real.

O texto completo do Medida Provisória nº 926/2020 pode ser acessado aqui.

Imposto de Importação

A Resolução CAMEX nº 17 de 17 de Março de 2020, alterado pela Resolução nº 28, reduziu a alíquota do Imposto de Importação (II) para zero de vários produtos, entre eles os principais são partes de respiradores, equipamentos de reanimação, álcool em gel, dentre outros.

A íntegra dos produtos com alíquota zerada pode ser encontrada no Anexo Único da Resolução.

Imposto sobre Operações Financeiras

Por meio do Decreto 10.305/2020 o Governo Federal desonerou do IOF as operações financeiras realizadas entre 03 de abril e 3 julho de 2020.

O texto do Decreto em questão pode ser acessado Diário Oficial da União.

Contribuições ao Sistema S

Com a publicação da Medida Provisória 932/2020, as contribuições destinadas ao Sistema S, composto pelo Sesi, Senai, Sesc, Senac, Sest, Senat, Senar, e Sescoop tiveram as alíquotas reduzidas.

O texto completo da medida provisória com as novas alíquotas podem ser acessadas na íntegra Medida Provisória 932/2020.

Imposto sobre Produtos Industrializados

Além da redução do imposto de importação de alguns produtos de combate ao Covid-19, o Governo Federal, por meio do Decreto 10.285/2020, reduziu a zero as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI sobre os produtos de prevenção de contágio, como álcool em gel, máscara e vestuário de proteção.

A lista completa dos materiais e o código da tabela TIPI podem ser encontrados no texto completo do Decreto, no site do Planalto.

Prorrogação de tributos federais

Contribuições Previdenciárias

Contribuição ao FGTS

ALTERAÇÕES ESTADUAIS

Estado do Paraná

Isenção de medicamentos

O Governo Estadual do Paraná publicou legislação alterando a seção das isenções do Regulamento do ICMS do Estado para incluir na lista dos produtos não tributados pelo ICMS (isentos) diversos medicamentos utilizados para o combate ao Coronavírus (COVID-19).

Para acesso à íntegra do texto, consultar itens 73 (pág. 1735)  e 165 do Anexo V do Regulamento do ICMS do Estado do Paraná

Prorrogação do pagamento do DIFAL (Diferença de alíquota do ICMS) 

Estado de Santa Catarina

Transferência de créditos acumulados

Com a publicação da Portaria SEF 96/2020, o Governo de Santa Catarina suspendeu pelo prazo de 90 dias, a partir de 1º de abril, os efeitos dos regimes especiais de ICMS os quais permitiam a transferência de créditos acumulados acima dos limites legais.

Estado do Rio Grande do Sul 

Ampliação da rede bancária conveniada

De forma a evitar o deslocamento e grande aglomerações nas agência do Banrisul, o Governo Estadual, por meio da Portaria SEFAZ 11/2020, realizou a ampliação da rede bancária para recebimento do ICMS, cadastrando o Bando do Brasil e Sicredi para recebimento das guias. 

LUCAS ANTONIACOMI DAL LIN, advogado membro do Núcleo Tributário da Melo Advogados Associados.