Você sabia que é possível realizar a penhora de bens do cônjuge do executado?

O artigo 1.658, do Código Civil, prevê que o regime de comunhão parcial permite a comunicação dos bens adquiridos na constância da união, de modo que é possível a realização de busca de patrimônio em nome do cônjuge que não faça parte dos atos expropriatórios, desde que, respeitada a meação, e todas as exceções previstas nos art. 1.659 e 1.661 do Código Civil.

 

Ademais, o artigo 1.667, do Código Civil, possui a previsão de que no regime de comunhão universal, todo o patrimônio do casal terá comunicação, isso quer dizer que, mesmo os bens adquiridos antes do casamento, serão atingidos, de modo que também é possível a busca de bens do cônjuge estranho ao feito executivo.

 

Neste caso, cumpre esclarecer que, mesmo com a previsão de que todos os bens se comunicam no regime de comunhão universal, o Código Civil institui que alguns bens são incomunicáveis (art. 1.668 CC.), mas caberá ao cônjuge prejudicado demonstrar que a constrição recaiu sobre bem excluído da comunhão ou incomunicável.

 

Dito isto, conforme previsão legal, é possível trazer ao processo de execução os bens do cônjuge que não faz parte da lide, desde que fique devidamente comprovado a necessidade, ou seja, quando todos os atos de expropriação em face do executado tenham sido esgotadas, além de envolver uma investigação por parte do interessado, como mídias sociais, requerendo ao Juízo onde tramita a ação, a quebra de sigilo bancário e fiscal, busca da certidão de casamento para fins de comprovar o regime de comunhão, e consequentemente, a comunicação de bens, afim de se evitar uma execução frustrada por não localização de bens que satisfaçam o débito.

 

É necessário ressaltar, por fim, que o referido ato de constrição em inserir os bens do cônjuge, pode encontrar uma certa resistência por parte dos magistrados em deferir as supracitadas medidas. Contudo, diversos Tribunais Estaduais Brasileiros, como o TJPR, TJRS, TJSC e outros, têm se manifestado de forma reiterada pela possibilidade de realização das pesquisas em nome de uma pessoa que não é executada – pelo fato de ser cônjuge do executado.

Crédito presumido de ICMS

O que é o Crédito Presumido de ICMS e quais são suas consequências na tributação das empresas?

 

O chamado crédito presumido de ICMS consiste em um benefício fiscal
concedido pelos estados para desonerar o contribuinte da carga tributária incidente em suas operações, como forma de simplificá-las. Na prática, o benefício fiscal reduz o imposto cobrado em cada operação realizada pela empresa, resultando em uma compensação tributária pré-estabelecida, portanto, presumida. Por se tratar de uma tributação diferenciada, o crédito tem como objetivo atrair empresas pelo incentivo fiscal estadual e ainda impulsionar determinados setores da economia.

 

Todavia, como qualquer benefício fiscal, existe um perfil pré-determinado de empresas que podem se beneficiar deste regime. São suscetíveis a usufruir deste benefício empresas sujeitas a regimes tributários fora do Simples Nacional, portanto submetidas ao Lucro Real ou Presumido. Isto porque, as empresas compelidas ao regime do Simples já se aproveitam de outras benesses fiscais específicas.

Por se tratar de um regime diferenciado de tributação, possui caráter facultativo, e para exercê-lo o contribuinte deverá fazer sua opção de forma expressa.

O crédito presumido de ICMS ocorre por meio de um percentual fixo estipulado pelo Governo Estadual, deste modo varia conforme a legislação de cada unidade federativa.

 

No Paraná, a partir de 01 de abril de 2022, o contribuinte beneficiário do crédito presumido, está obrigado, ao depósito do montante equivalente a 12% (doze por cento) do valor do benefício recebido ao Fundo de Recuperação e Estabilização Fiscal do Paraná (FUNREP), regulamentado pelo Decreto Estadual 9.810/2021.

 

Assim, a empresa que não realizar o referido depósito por três meses consecutivos perderá definitivamente o incentivo ou benefício.

 

Acredita-se que os setores mais afetados pela medida serão os de transportes, indústrias frigoríficas, de itens componentes da cesta básica, leites e derivados.

Conforme observado, as discussões acerca do crédito presumido de ICMS são de extrema abrangência e importância para o contribuinte, por este motivo, maiores detalhes e informações sobre este assunto serão divulgadas em futuras notícias.

CPRB: Contribuição previdenciária sobre a Receita Bruta

Muito se ouve a despeito da “desoneração da folha de pagamento”, termo este reconhecido pelo fato de a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta ter sido instituída com a intenção de ser menos onerosa que a contribuição previdenciária calculada sobre a folha.

A CPRB corresponde à Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta,
instituída pelo art. 8º da Lei 12.546/2011:

Art. 8º Até 31 de dezembro de 2023, poderão contribuir sobre o valor da
receita bruta, excluídos as vendas canceladas e os descontos incondicionais
concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do
caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.

A Contribuição permite que as empresas optem por contribuir para a Previdência Social por meio de um percentual que varia de 1% a 4,5% sobre a receita bruta ao invés de recolher 20% sobre a folha de pagamento 1 .

Portanto, como o próprio nome indica, a base de cálculo da CPRB é a receita bruta da empresa, que corresponde ao produto da venda de bens nas operações de conta própria, comissão pela intermediação de negócios e prestação de serviços. Sendo assim, a receita bruta é constituída pelos valores adquiridos pela empresa em função das atividades para as quais foi constituída, segundo seu Estatuto ou Contrato Social.

1 Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:
I – vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa.
(…)
III – vinte por cento sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços;

A partir de 2015 o recolhimento da CPRB tornou-se opcional, conforme
determinado pela Lei 13.161/2015. Porém, não são todas as empresas que possuem essa opção.

Abaixo, elenca-se um rol de atividades de empresas que podem optar pela
Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta:

● Serviços de call center
● Serviços de análise e desenvolvimento de sistemas
● Serviços de programação
● Suporte técnico de informática
● Tecnologia da informação (TI) e tecnologia da comunicação (TIC)
● Serviços de transporte e rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, municipal, intermunicipal em região metropolitana, intermunicipal, interestadual e internacional
● Transporte rodoviário de cargas
● Transporte ferroviário e metroferroviário de passageiros
● Empresas do setor de construção civil
● Empresas de construção de obras de infra-estrutura
● Empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens
● Empresas do ramo têxtil, de calçados e couro

Empresas enquadradas no rol acima tornam-se suscetíveis à opção pela CPRB devido a fatores como: alto faturamento, baixo valor referente à mão de obra e grande quantidade de funcionários.

Desta forma, por meio do caráter facultativo da CPRB, o Governo Federal
encontrou uma maneira de diminuir os custos das empresas sem deixar de lado a arrecadação estatal e a política previdenciária brasileira, estimulando a manutenção e modernização de empresas, reduzindo os custos trabalhistas e incentivando a manutenção e geração de empregos formais no país.

STJ retoma o julgamento sobre o reintegra

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) retoma na próxima quarta-feira (09/03/2022), a discussão que aborda se créditos do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (REINTEGRA) devem estar incluídos nas bases de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) previamente à edição da Lei 13.043/14. A norma prevê que os créditos do Reintegra não devem compor a base de cálculo dos tributos, o que será discutido é a retroação dos efeitos da legislação.

 

A discussão em torno dos REsps 1879111/RS e 1901475/RS versa quanto à

inclusão dos créditos do Reintegra na base de cálculo do IRPJ e CSLL anteriormente à edição da Lei 13.043 do ano de 2014. O placar encontra-se em dois votos a zero para fixar a tributação antes de 2014.


O julgamento está suspenso desde 24 de outubro de 2021 e será retomado nesta quarta-feira com a apresentação do voto-vista da ministra Regina Helena Costa.


Optantes do Simples Nacional têm até final de março para regularizarem suas pendências

Optantes do Simples Nacional têm até final de março para regularizarem suas pendências.

Os contribuintes optantes pelo regime de tributação do Simples Nacional têm até o dia 31 de março para regularizar suas pendências perante o Município, Estado, Distrito Federal ou a União.

Ordinariamente, a cobrança de débitos do Simples em dívida ativa é realizada pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), porém, como os entes federativos podem firmar convênios para a cobrança de tributos, fica a cargo da PGFN a cobrança dos débitos tributários de empresas optantes pelo Simples.

Desta forma, os contribuintes devem acessar o portal do Simples Nacional 1 , a fim de verificar a situação de seus débitos. Após a consulta, deverá ser analisada a situação da dívida para sua posterior quitação perante o órgão adequado. No caso de valores a serem cobrados pela PGFN, a situação descrita no Portal será “ENVIADO À PFN”.

Nestas circunstâncias os contribuintes poderão se aproveitar de benesses de acordos de transação, como descontos, entrada facilitada e maior prazo para pagamento. Já se a situação que consta no Portal for “TRANSFERIDO ENTE FEDERADO”, a regularização deverá ser realizada perante o respectivo ente federativo.

Ambas as modalidades citadas se encerram no dia 31 de março e são exclusivas para regularização do Simples Nacional. O processo para negociar é inteiramente digital e algumas das negociações disponíveis são: Programa de Regularização do Simples Nacional, Transação de Pequeno Valor do Simples Nacional e Transação de Pequeno Valor.

A Melo Advogados Associados está à disposição dos contribuintes, buscando
sempre as melhores soluções tributárias para seus clientes.

TJPR CONCEDE MEDIDA LIMINAR QUE SUSPENDE A COBRANÇA DO DIFAL ATÉ 2023

TJPR CONCEDE MEDIDA LIMINAR QUE SUSPENDE A COBRANÇA DO DIFAL ATÉ 2023

Em 31 de janeiro de 2022, o juiz Marcos Vinicius Christo da 1ª Vara da Fazenda Pública do Estado do Paraná deferiu pedido liminar que suspende a cobrança do DIFAL até o início do exercício financeiro de 2023.

O Mandado de Segurança foi impetrado por uma empresa de comércio de condutores elétricos e visa a concessão da segurança para afastar o recolhimento do diferencial de alíquota de ICMS (DIFAL) no exercício fiscal de 2022, referente à operações interestaduais com mercadorias vendidas a seus consumidores finais não contribuintes do ICMS, localizados no Estado do Paraná.

Em sua decisão, o Magistrado reconheceu a necessidade de aplicação, não somente o princípio da anterioridade nonagesimal, mas também da anterioridade anual, que limita o poder de tributação em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído, ou ainda no mesmo exercício financeiro da publicação da norma. Desta feita, obstou a cobrança do DIFAL no exercício fiscal em vigor, visto que a Lei Complementar nº 190 que regulamenta a cobrança foi publicada em 05 de janeiro de 2022.

Desta forma, a decisão gera um precedente positivo para demais ações ajuizadas no Estado do Paraná que visem a suspensão da cobrança do DIFAL em 2022, trazendo mais oportunidades aos contribuintes que optarem pela judicialização do tema.

Por isso, a equipe do núcleo tributário da Melo Advogados continua explorando as melhores possibilidades para o êxito de nossos clientes quanto à matéria.

PERSPECTIVAS SOBRE ICMS DIFAL PARA 2022

Nosso ano inicia com grande preocupação para o empresariado, qual seja, a sua submissão ou não ao pagamento do DIFAL. A Lei Complementar 190 foi publicada em 05 de janeiro de 2022, e desde então, é o centro das discussões tributárias.

 

Mesmo que os estados tenham promulgado suas leis (acacianamente) no ano de 2021 e, supostamente, respeitado os princípios da anterioridade anual e nonagesimal, as normas tornam-se nulas por terem sido publicadas previamente à sanção da Lei Complementar. Sendo assim, a cobrança do ICMS – DIFAL no ano de 2022, nesses casos é nitidamente ilegal.

 

Todavia, nem todos os estados da Federação possuem o mesmo entendimento quanto à vigência da norma, como exemplo, o governador do estado de Alagoas, que acredita na limitação desarrazoada da exigência do DIFAL.

 

Desta forma, algumas unidades federativas já exigem o tributo e outras estão aguardando os próximos meses para a cobrança do DIFAL em caso de destinatário não contribuinte, como observado abaixo:

 

Vislumbra-se que todas as normas promulgadas pelos estados foram publicadas previamente à Lei Complementar 190/2022, o que fere outro princípio, desta vez, o da legalidade, isso porque, as normas estaduais em questão só poderiam ser editadas após a sanção da Lei Complementar.

 

Tal discussão gera uma oportunidade aos contribuintes que decidirem pela judicialização do assunto, com a finalidade de postergar a cobrança do tributo para o próximo exercício fiscal.

 

A equipe do Núcleo Tributário da Melo Advogados está à disposição para orientações mais específicas.

 

 

LOUZIANNY ANSELMO MACHADO MOREIRA, coordenadora jurídica no Núcleo Tributário da Melo Advogados Associados. 

 

 

RETROSPECTIVA 2021 Julgados relevantes em matéria tributária

Com o fim de mais um ano, é importante olhar para trás e rememorar as grandes decisões do âmbito tributário, reconhecendo as vitórias e os dissabores gerados aos contribuintes.

 

Quanto às decisões favoráveis, uma das mais importantes e relevantes foi o julgamento dos Embargos de Declaração do Recurso Extraordinário (RE) 574.706/PR, o qual firmou o entendimento pela inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.

 

Restou fixada a modulação dos efeitos da decisão do STF para a data de 15/03/2017, sendo assim, as empresas que protocolaram ações após esta data ficaram limitadas ao período. Com o trânsito em julgado do Recurso Extraordinário, não existem mais discussões sobre o tema.

 

Outra decisão de extrema importância trata da impossibilidade da cobrança do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IPRJ) e a Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) sobre os valores referentes à taxa SELIC concernentes à recuperação de créditos tributários, ou seja, valores pagos indevidamente pelo contribuinte. Isto porque, segundo o entendimento do Supremo: “A mera recomposição dos valores não representa acréscimo patrimonial passível de tributação”. 

 

Por último, mas não menos importante, foi julgada inconstitucional a alíquota majorada de ICMS sobre os serviços de energia elétrica e comunicações por ferir o princípio constitucional da seletividade em função da essencialidade do bem tributado.

 

Em 2021 também houveram decisões desvantajosas para o contribuinte, como por exemplo, o julgamento pela constitucionalidade da inclusão do ICMS e ISS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta (CPRB), com a consideração de que os tributos são elementos formadores do conceito de receita bruta, e portanto, compõem a base de cálculo da contribuição.

 

Também foi julgada constitucional, também, por unanimidade, a cobrança do Fator Acidentário de Prevenção (FAP), imposto multiplicador de caráter incentivador que define o aumento ou a redução da alíquota de contribuição das empresas para o Seguro Acidente de Trabalho (SAT). O fator é calculado conforme a atividade da empresa, levando em consideração fatores como o desempenho da empresa e os índices, frequência, gravidade e custos de eventuais acidentes de trabalho.

 

Por meio deste retrospecto nota-se o impacto econômico provocado pelas decisões, o que ressalta a importância do direito tributário na sociedade. Por isso, em 2022 a Melo Advogados Associados continuará buscando as melhores alternativas e soluções para o constante sucesso de nossos clientes.


LUIZA FRANÇA PECIS,
estagiária no Núcleo Tributário da Melo Advogados Associados. 

 


STF JULGA INCONSTITUCIONAL ALÍQUOTA DO ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA E TELECOMUNICAÇÕES

Em julgamento encerrado no dia 22 de novembro de 2021, por oito votos a três, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceram a inconstitucionalidade da incidência do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre operações de energia elétrica e serviços de telecomunicação em alíquota superior à das operações em geral.

A cobrança do ICMS sobre os serviços em alíquotas mais altas fere o princípio constitucional da seletividade em função da essencialidade do bem tributado. Sendo assim, o imposto não poderia ser cobrado em percentual maior, visto a indubitável essencialidade de serviços de energia elétrica e telecomunicações.

Apesar de o caso concreto envolver o estado de Santa Catarina, a decisão é de repercussão geral, portanto, tem impacto nos demais estados da federação. Desta forma, o entendimento deverá ser aplicado tanto no julgamento de ações individuais quanto em ações diretas que versem sobre a inconstitucionalidade da alíquota majorada do ICMS sobre os serviços de energia elétrica e telecomunicações.

Luiza França Pecis, estagiária no Núcleo Tributário da Melo Advogados Associados


ATENÇÃO: NOVAS ALTERAÇÕES NO ROT-ST

A Portaria CAT n° 80, de 14 de outubro de 2021, fez alterações no RICMS-SP que alteram de forma significativa o credenciamento ao Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária (ROT-ST).

A partir de 15/10/2021, o contribuinte que se encontrar na condição de: substituído exclusivamente varejista; substituído atacadista e varejista, em relação às operações em que atuar como varejista, poderá solicitar o credenciamento no ROT-ST. Começam a produzir efeito, também nesta data, as seguintes alterações:

  • a inclusão de procedimentos a serem adotados pelos contribuintes enquadrados no regime RPA ou Simples Nacional quanto ao complemento do ICMS retido antecipadamente, devido em razão de o valor da operação ou prestação final com a mercadoria ou serviço ser maior que a base de cálculo da retenção (RICMS-SP/2000, art; 265, I). Esses procedimentos deverão ser observados, relativamente ao período de 15.01 a 30.09.2021, até 30.11.2021, se for o caso.

  • a revogação do dispositivo que estabelecia regra quanto ao processo de pós-validação do arquivo digital substitutivo.

O contribuinte interessado deverá solicitar o credenciamento do ROT-ST através de um pedido no Portal e-Ressarcimento da SEFAZ-SP. É importante ressaltar que todos os contribuintes sujeitos às normas do Simples Nacional serão automaticamente credenciados no ROT-SP a partir do dia 1° de dezembro de 2021, exceto se houver manifestação contrária por parte do contribuinte através, também, do Portal e-Ressarcimento.

Núcleo Tributário da Melo Advogados Associados