STF JULGA INCONSTITUCIONAL ALÍQUOTA DO ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA E TELECOMUNICAÇÕES

Em julgamento encerrado no dia 22 de novembro de 2021, por oito votos a três, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceram a inconstitucionalidade da incidência do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre operações de energia elétrica e serviços de telecomunicação em alíquota superior à das operações em geral.

A cobrança do ICMS sobre os serviços em alíquotas mais altas fere o princípio constitucional da seletividade em função da essencialidade do bem tributado. Sendo assim, o imposto não poderia ser cobrado em percentual maior, visto a indubitável essencialidade de serviços de energia elétrica e telecomunicações.

Apesar de o caso concreto envolver o estado de Santa Catarina, a decisão é de repercussão geral, portanto, tem impacto nos demais estados da federação. Desta forma, o entendimento deverá ser aplicado tanto no julgamento de ações individuais quanto em ações diretas que versem sobre a inconstitucionalidade da alíquota majorada do ICMS sobre os serviços de energia elétrica e telecomunicações.

Luiza França Pecis, estagiária no Núcleo Tributário da Melo Advogados Associados


ATENÇÃO: NOVAS ALTERAÇÕES NO ROT-ST

A Portaria CAT n° 80, de 14 de outubro de 2021, fez alterações no RICMS-SP que alteram de forma significativa o credenciamento ao Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária (ROT-ST).

A partir de 15/10/2021, o contribuinte que se encontrar na condição de: substituído exclusivamente varejista; substituído atacadista e varejista, em relação às operações em que atuar como varejista, poderá solicitar o credenciamento no ROT-ST. Começam a produzir efeito, também nesta data, as seguintes alterações:

  • a inclusão de procedimentos a serem adotados pelos contribuintes enquadrados no regime RPA ou Simples Nacional quanto ao complemento do ICMS retido antecipadamente, devido em razão de o valor da operação ou prestação final com a mercadoria ou serviço ser maior que a base de cálculo da retenção (RICMS-SP/2000, art; 265, I). Esses procedimentos deverão ser observados, relativamente ao período de 15.01 a 30.09.2021, até 30.11.2021, se for o caso.

  • a revogação do dispositivo que estabelecia regra quanto ao processo de pós-validação do arquivo digital substitutivo.

O contribuinte interessado deverá solicitar o credenciamento do ROT-ST através de um pedido no Portal e-Ressarcimento da SEFAZ-SP. É importante ressaltar que todos os contribuintes sujeitos às normas do Simples Nacional serão automaticamente credenciados no ROT-SP a partir do dia 1° de dezembro de 2021, exceto se houver manifestação contrária por parte do contribuinte através, também, do Portal e-Ressarcimento.

Núcleo Tributário da Melo Advogados Associados

PGFN ENTENDE QUE ICMS DEVE SER MANTIDO NA BASE DE CÁLCULO DOS CRÉDITOS DE PIS/COFINS

A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (advogados da Receita Federal) disponibilizou em 28/09/2021 o Parecer SEI Nº 14483/2021/ME, de 24/09/2021, no qual expressa seu entendimento de que não deve ser excluído o valor do ICMS para cálculo dos créditos do PIS e da COFINS apropriados nas aquisições.

Este parecer foi feito em resposta ao Parecer 10-COSIT da Receita Federal do Brasil que explicitou seu entendimento de que os créditos do PIS e da COFINS apropriados nas aquisições de mercadorias, deveriam ser calculados excluindo-se o valor do ICMS destacado pelo emitente do documento fiscal, em suposto respeito ao princípio da não-cumulatividade.

Pelo entendimento da Coordenação de Consultoria Judicial da PGFN, não há razão ao entendimento da Receita Federal uma vez que o objeto do RE 574.706 foi a tributação nas operações de venda (saídas) do contribuinte, e que a discussão no julgamento acerca da não-cumulatividade fez referência apenas ao ICMS, e não ao PIS e à COFINS. Por consequência, não poderiam os Ministros do STF julgar para além do que fora pedido pelo contribuinte impetrante.

O Procurador-Geral da Fazenda Nacional, em seu despacho, assentou o seguinte entendimento:
a) Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema nº 69 da Repercussão Geral, “O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS”;
b) O ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS é o destacado nas notas fiscais;
c) Não é possível, com base apenas no conteúdo do acórdão, proceder ao recálculo dos créditos apurados nas operações de entrada, seja porque a questão não foi, nem poderia ter sido, discutida nos autos;

Podemos concluir que, a partir deste entendimento da PGFN, a administração tributária irá se abster de autuar os contribuintes em razão da apropriação de créditos do PIS e da COFINS, com o valor do ICMS incluído em suas bases, em linha com o previsto nos artigos 19, VI, a, e 19-A, III, e § 1º da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.

O entendimento da PGFN está alinhado ao posicionamento já anteriormente externado pelo Núcleo Tributário da Melo Advogados Associados. Por consequência, diante de todos os fatos expostos acima, opinamos por ser desnecessária a judicialização do presente caso.

Importante ressaltar que, em nossa opinião, é provável que em um futuro breve seja emitida uma nova norma fiscal objetivando que o ICMS seja excluído da base de cálculo dos créditos do PIS e da Cofins. Porém, até isso acontecer, prevalece o entendimento da PGFN.

À disposição,
Núcleo Tributário da Melo Advogados Associados


STF FORMA MAIORIA PELA NÃO INCIDÊNCIA DE IRPJ E CSLL SOBRE A TAXA SELIC

O Supremo Tribunal Federal acaba de formar maioria para declarar indevida a incidência de IRPJ e CSLL sobre a Taxa SELIC aplicada na recuperação de créditos tributários.

Explica-se: ao recuperar créditos tributários, parte do valor a ser apropriado pelo contribuinte trata-se do montante principal e parte se refere à atualização monetária em razão da aplicação da SELIC.

Segundo a atual interpretação da Receita Federal, qualquer empresa que recuperar créditos tributários, de forma administrativa ou judicial, deve submeter a integralidade dos créditos à tributação da IRPJ e da CSLL.

Imaginemos, como exemplo, que determinada empresa recupere um crédito decorrente de uma decisão judicial relacionado à competência de Setembro/2016 no valor de R$100.000,00. Com a aplicação da Taxa SELIC, este valor significaria hoje, em Setembro/2021, R$135.748,91.

A Receita Federal, neste caso, exigirá a tributação do IRPJ e CSLL sobre a totalidade do valor, ou seja, R$135.748,91.

Com a presente decisão, o STF declarou INCONSTITUCIONAL a tributação sobre a SELIC, e, portanto, so deverá ser tributado R$100.000,00.

São valores importantes que serão economizados pelas empresas.

Núcleo Tributário da Melo Advogados Associados


STF COLOCA O JULGAMENTO DA TESE DO IRPJ E CSLL SOBRE A TAXA SELIC

O Supremo Tribunal Federal coloca em pauta para julgamento virtual o Tema n° 962, o qual trata sobre a incidência do IRPJ e CSLL sobre a Taxa Selic.

Além da matéria ter o reconhecimento de repercussão geral, espera-se que haja a modulação dos efeitos caso a decisão seja favorável aos contribuintes, de forma que ocorra o “corte temporal” a fim de delimitar o período em que o crédito poderá ser aproveitado.

O julgamento está previsto para o dia 05 de agosto de 2021.

REBECA MOREIRA, estagiária do Núcleo Tributário da Melo Advogados Associados.

STF ADIA O JULGAMENTO SOBRE A INCONSTITUCIONALIDADE DA ALTERAÇÃO DA ALÍQUOTA DA CONTRIBUIÇÃO AO SAT/RAT

O Supremo Tribunal Federal adiou o julgamento do Tema n° 554, o qual trata sobre a inconstitucionalidade da alteração da alíquota da Contribuição ao SAT/RAT.


A discussão sobre a matéria decorre da viabilidade das regras do FAP e a sua aplicação na alíquota do SAT/RAT, bem como a possibilidade da recuperação dos valores recolhidos indevidamente.


O recurso ainda não tem previsão para ser pautado novamente, mas se espera que seja julgado a modulação dos efeitos em razão do grande impacto financeiro da tese.


Desta forma, a maneira mais segura para garantir a compensação dos valores sucedentes da majoração da contribuição é a partir do ajuizamento da ação antes do julgamento do tema.


REBECA MOREIRA, estagiária do Núcleo Tributário da Melo Advogados Associados.

CARF COMPREENDE QUE DESPESAS PORTUÁRIAS GERAM CRÉDITOS DE PIS/COFINS

De acordo com o entendimento da última instância do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), as Despesas Portuárias geram créditos de PIS/COFINS.


Segunda a Conselheira Vanessa Marini Cecconello, os procedimentos portuários fazem parte do processo produtivo da empresa, tornando-se necessário a caracterização da despesa como um insumo.


“Assiste razão ao contribuinte quanto à essencialidade e relevância dos serviços portuários para o seu processo produtivo, por serem inerentes à entrada ou saída de mercadorias do país”


Em razão dos diversos gastos gerados dentro dos Portos, as empresas ficam submetidas a pagamentos de valores exorbitantes para a comercialização e produção de seus produtos.


Desta forma, o Conselho entende que os serviços portuários podem gerar créditos, desde que sejam comprovados a essencialidade do custo para a produção da mercadoria.


REBECA MOREIRA, estagiária do Núcleo Tributário da Melo Advogados Associados.

CONSTITUCIONAL A INCLUSÃO DO ISS NA BASE DE CÁLCULO DA CPRB

O Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do tema ° 1.135, declarando constitucional a inclusão do ISS na base de cálculo da CPRB.

 

A discussão derivou após a decisão favorável à exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS em 2017 pelo STF.

 

Todavia, a Corte Maior compreendeu que a CPRB se configura como um benefício fiscal, devendo a redução da base de cálculo da Contribuição ser feita através de lei específica.


Segundo o Ministro Alexandre de Moraes, caso o Plenário da Suprema Corte efetuasse um entendimento favorável ao recurso, o poder judiciário estaria invadindo a competência do poder legislativo.

 

“Se acolhesse a presente demanda, esta SUPREMA CORTE estaria atuando como legislador positivo, modificando as normas tributárias inerentes à contribuição previdenciária substitutiva instituída pela Lei 12.546/2011, o que ensejaria violação também ao princípio da separação dos Poderes (art. 2º da Carta Magna)”


Portanto, não há como fazer a aplicação do entendimento do Tema n° 69 para a tese do ISS na apuração da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta.


Com isso, foi fixado a seguinte tese:


“É constitucional a inclusão do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza -ISS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB.”

 

REBECA MOREIRA, estagiária do Núcleo Tributário da Melo Advogados Associados.

O PLENÁRIO DA SUPREMA CORTE DECLARA INCONSTITUCIONAL A NORMA QUE PROÍBE O USO DE LIMINAR PARA A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS NO MANDADO DE SEGURANÇA

A decisão decorreu do julgamento da ADI n° 4.296 promovida pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, a qual questionava alguns dispositivos da Lei n° 12.016/2009.

O Supremo Tribunal Federal deliberou sobre diversas cláusulas da Lei do Mandado de Segurança, sendo estes os seguintes itens:

A inconstitucionalidade do artigo 7°, § 2°, haja vista que proibia a concessão de liminar para a compensação de créditos tributários;
A constitucionalidade do artigo 25, a qual estabelece que no processo de mandado de segurança não cabe pagamento de honorários advocatícios;
A constitucionalidade do prazo decadencial de 120 dias para a impetração do mandado de segurança, conforme artigo 23; e
A constitucionalidade do artigo 7º, inciso III, que determina a exigência de caução, depósito ou fiança para a concessão de liminar em mandado de segurança.

REBECA MOREIRA, estagiária do Núcleo Tributário da Melo Advogados Associados.

STF DEFENDE O CREDITAMENTO DE PIS/COFINS SOBRE AQUISIÇÃO DE SUCATA

O Plenário do Supremo Tribunal Federal defende o creditamento de PIS/COFINS sobre aquisição de sucata.

O julgamento do Recurso Extraordinário n° 1.017.365, sob a sistemática de repercussão geral, sucedeu na inconstitucionalidade dos artigos 47 e 48 da Lei n° 11.196/2005.

Os referidos artigos estabelecem vedação ao creditamento de PIS/COFINS sobre sucata (desperdícios, resíduos ou aparas), bem como a isenção do tributo na venda para pessoas jurídicas que apurem o imposto de renda com base no regime de lucro real.

Para o Ministro Gilmar Mendes, sem a isenção, haveria 3,65% de tributação de PIS/COFINS na venda das sucatas, o que geraria 9,25% de crédito, tornando-se mais vantajosa a compra de empresas que tributam em razão do creditamento.

O não creditamento sobre sucatas promove o desgaste do meio ambiente, onde atualmente é “economicamente mais vantajoso comprar insumos da indústria extrativista do que adquirir matéria-prima de cooperativas de catadores de materiais recicláveis”, desestimulando a compra de materiais reciclados.

Por esse motivo, a norma viola o princípio da isonomia tributária, além de ser incompatível com as finalidades que a Constituição defende, como a proteção do meio ambiente e a valorização do trabalho humano.

REBECA MOREIRA, estagiária do Núcleo Tributário da Melo Advogados Associados.