STF mantém cobrança da Contribuição ao Sebrae

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu na tarde desta quarta-feira (23/09) que as Contribuições destinadas ao SEBRAE, à APEX e à ABDI são CONSTITUCIONAIS, e, portanto, podem ser cobradas das empresas.

 

O cerne da discussão trata da interpretação do artigo 149 da Constituição Federal:

 

Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo.

§ 2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo:

III – poderão ter alíquotas:

a) ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação, o valor aduaneiro;

 

O STF entendeu que o vocábulo “PODERÃO” abre margem para que o fisco escolha como base de cálculo das contribuições outras bases de cálculo, e não somente aquelas previstas no artigo 149 da Constituição Federal. As Contribuições destinadas ao SEBRAE, à APEX e à ABDI possuem como base a folha de salários.

 

Os contribuintes buscavam que o STF interpretasse que o vocábulo poderão se dirige exclusivamente à opção das Contribuições Sociais e das Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico terem alíquotas ad valorem ou específica, porém, optando pela alíquota ad valorem, obrigatoriamente estas deveriam ter como base de cálculo “o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação, o valor aduaneiro”. Infelizmente o argumento dos contribuintes não prosperou.

 

Tal entendimento do STF repercutirá desfavoravelmente em outras contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico que estão com julgamentos pendentes nos tribunais, como o Salário-educação e a Contribuição ao INCRA.

JULGAMENTO SOBRE FUNRURAL PARA PESSOA JURÍDICA TEM INÍCIO FAVORÁVEL AOS CONTRIBUINTES

O julgamento sobre a inconstitucionalidade do FUNRURAL para Produtores Rurais pessoa jurídica iniciou-se com voto favorável do relator, Ministro Marco Aurélio, e do Ministro Edson Fachin, se posicionando pela procedência do recurso da União Federal, até o momento, apenas o Ministro Alexandre de Moraes.

A tese enfrenta a constitucionalidade do artigo 25, I e II, e § 1º, da Lei 8.870/1994, o qual fundamenta a cobrança da exação aos produtores rurais pessoa jurídica.

O referido dispositivo está, na opinião exarada pelo Ministro Relator, em desconformidade com a Constituição Federal quando faz incidir a contribuição sobre o produto da comercialização da produção.

No caso da procedência da tese dos contribuintes, a União Federal estima que a mesma deixará de arrecadar aproximados R$ 1,7 bilhão e poderá ter que restituir cerca de R$ 8,3 bilhões recolhidos indevidamente nos últimos 60 meses.

Apesar do julgamento ter se iniciado recentemente, o Ministro Dias Toffoli pediu vistas do processo para elaboração de seu voto, o que levou o trâmite à suspensão.

Mesmo com o posicionamento favorável, os contribuintes deverão aguardar a resolução do julgamento antes de deixar de recolher os valores, de forma a prevenir um eventual regresso da Fazenda Pública no caso de reversão do julgado no decorrer dos votos dos Ministros restantes.


LUCAS ANTONIACOMI DAL’LIN, advogado membro do Núcleo Tributário da Melo Advogados Associados.

A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO E O JULGAMENTO DO TEMA Nº 874 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

O Supremo Tribunal Federal (STF) em sessão virtual ocorrida em 17/08/2020 definiu a tese de repercussão geral firmada no tema nº 874, o qual assim dispunha:

“Constitucionalidade do parágrafo único do art. 73 da Lei 9.430/1996, com a redação dada pela Lei 12.844/2013, que prevê a possibilidade de o Fisco, aproveitando o ensejo da restituição ou do ressarcimento de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, proceder à compensação, de ofício, com débitos não parcelados ou parcelados sem garantia”.

A tese firmada

Acertadamente o Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao Recurso Extraordinário manejado pela União Federal, mantendo-se, portanto, a declaração de inconstitucionalidade da expressão “ou parcelados sem garantia” constante do parágrafo único do artigo 73 da Lei nº 9.430/1996 com alterações posteriores, diante da evidente afronta ao artigo 146, III, ‘b’ da Constituição Federal, na medida em que retira os efeitos da suspensão da exigibilidade do crédito tributário prevista no Código Tributário Nacional.

Efeitos práticos

A corretíssima decisão do Supremo Tribunal Federal assegurará aos contribuintes, que tenham débitos incluídos em parcelamentos ordinários ou especiais sem apresentação de garantia, o direito à imediata restituição do indébito que porventura possa existir, sem a obrigatoriedade de compensá-los de ofício com os débitos já parcelados, conforme determinava a legislação declarada inconstitucional.

Ademais, a decisão abrange também os contribuintes que tenham em curso discussões administrativas sobre a matéria, tendo em vista que os conselheiros do CARF estão vinculados às decisões definitivas proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral.

Assim, a recente decisão do Supremo Tribunal Federal corrige grave inconstitucionalidade, a qual impedia a plena e imediata restituição de indébito a contribuintes com situação fiscal regular que aderiram a programas de parcelamentos da União Federal.

THIAGO HENRIQUE DE MENDONÇA FRASON, advogado membro do Núcleo Tributário da Melo Advogados Associados.

STF: 1/3 DE FÉRIAS DEVE SER TRIBUTADO

O Supremo Tribunal Federal definiu que o terço constitucional de férias gozadas deve compor a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal (contribuição ao INSS).

Os tribunais há muito tempo vinham decidindo de forma favorável aos contribuintes, firmando que o terço constitucional de férias gozadas possuía natureza indenizatória, e, portanto, não deveria compor a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal. Em decorrência deste entendimento que prevaleceu por muito tempo, centenas de milhares de empresas já não incluem há muito tempo o terço de férias gozadas na base de cálculo da contribuição ao INSS.

O cerne da discussão levada aos tribunais está na interpretação do artigo 22, inciso I, da Lei nº 8.212/1991, que dispõe que o seguinte:

Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:

I – vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa.

Portanto, o fato gerador da contribuição social da empresa é o pagamento de remuneração aos empregados em retribuição ao trabalho prestado, sendo sua base de cálculo o valor correspondente à dita remuneração.

A tese em favor dos contribuintes defendia portanto que o 1/3 de férias não se destinada a retribuir o trabalho, considerando que o funcionário naquele período estaria de férias.

Infelizmente não foi este o entendimento do STF, sendo que na visão do Ministro Relator o 1/3 de férias “trata-se de verba auferida, periodicamente, como complemento à remuneração. Adquire-se o direito, conforme o decurso do ciclo de trabalho, sendo um adiantamento em reforço ao que pago, ordinariamente, ao empregado, quando do descanso.”

Em decorrência deste entendimento, importante que as empresas que já excluíam o terço de férias da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal revejam este posicionamento, e parametrizem seus sistemas internos.

Reforçamos a posição do Núcleo Tributário da Melo Advogados em atuar sempre de forma conservadora, contida, sempre orientando nossos clientes a aguardar a decisão final dos tribunais superiores para deixar de efetuar o pagamento de qualquer imposto. São nestes casos de reviravolta dos entendimentos dos tribunais identificações a importância deste modo de atuação.


YAN CESAR RODRIGUES DE MELO,
advogado membro do Núcleo Tributário da Melo Advogados Associados.

STF JULGARÁ A EXCLUSÃO DO ISS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS

O julgamento para a exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da Cofins se iniciou no dia 14/08/2020 com voto favorável do Ministro Celso de Mello à tese dos contribuintes.

Segundo o Ministro, o entendimento aplicado à exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições deve ser replicado ao caso, por se tratar de valores os quais não incorporam o patrimônio do contribuinte.

Expectativas se formaram sobre o tema no tocante à questão da cumulatividade, um dos pontos centrais da argumentação da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional no caso.

Segundo a tese abarcada, o ISS não seria passível de exclusão por este, diferentemente do ICMS, ser cumulativo, o que supostamente embasaria a sua inclusão na base de cálculo de outros tributos.

Contudo, o tema da cumulatividade não fora ventilada na decisão do Ministro, o que possibilita o questionamento sobre outras verbas incluídas como faturamento dos contribuintes.

Apesar do primeiro voto favorável, o Ministro Presidente do STF, Dia Toffoli, suspendeu o julgamento em decorrência do pedido de vistas da Corte, sem data para retorno do caso à pauta.

LUCAS ANTONIACOMI DAL’LIN, advogado membro do Núcleo Tributário da Melo Advogados Associados.

STF DECIDE PELA NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE SALÁRIO MATERNIDADE

Em recente julgamento, o Supremo Tribunal Federal decidiu por declarar inconstitucional a incidência das contribuições previdenciárias sobre o salário maternidade.
Atualmente, o salário possui tributação normal, como integrante da folha de salário para fins de tributação.
Na extensão do voto do Ministro Luís Roberto Barroso, relator do caso, é destacada a natureza da verba, a qual já foi considerada como trabalhista, mas atualmente possui as características de um benefício previdenciário, motivo pelo qual entendeu não ser possível a incidência da contribuição previdenciária patronal.
Importante destacar que, como ocorrido no julgamento em comento, há diversas discussões em trâmite sobre a exigibilidade das contribuições previdenciárias incidentes sobre determinadas verbas.
Algumas destas discussões já obtiveram julgamentos nos Tribunais Superiores favoráveis aos contribuintes, como por exemplo sobre o aviso prévio indenizado.

Desta forma, com este último julgamento em questão, os contribuintes vêm conseguindo reduzir a base de cálculo das contribuições patronais à Previdência Social por meio da discussão judicial das verbas, considerando ainda a existência de diversos julgamentos pendentes nas Cortes Superiores.


LUCAS ANTONIACOMI DAL’LIN,
advogado membro do Núcleo Tributário da Melo Advogados Associados.

DÉBITOS DO SIMPLES NACIONAL COM A UNIÃO PODERÃO SER LIQUIDADOS

Foi sancionada no dia 05/08/2020 a Lei Complementar nº 174/2020, permitindo a renegociação de débitos de micros e pequenas empresas inscritas no Simples Nacional com o Governo Federal, através de transação tributária resolutiva de litígio de que trata a Lei nº 13.988/2020.

Vantagens da Transação Tributária

Através da transação tributária os débitos apurados no Simples Nacional poderão ser liquidados com descontos de até 70% no valor dos juros, multas e encargos e o saldo residual poderá ser parcelado em até 145 meses. Destaca-se, que os valores apurados no Simples Nacional a título de ICMS e ISS não fazem parte da transação tributária.
 


Enquadramento no Simples Nacional 

Além de autorizar a liquidação de débitos pela via da transação tributária, a lei complementar em referência também estendeu o prazo de adesão ao Simples Nacional para novas empresas constituídas em 2020, as quais terão 180 (cento e oitenta) dias para aderir ao sistema simplificado, a contar da data de abertura, atentando-se na observância do prazo de até 30 (trinta) dias, contado do último deferimento de inscrição, seja estadual ou municipal.

THIAGO HENRIQUE DE MENDONÇA FRASON, advogado membro do Núcleo Tributário da Melo Advogados Associados.

PARANÁ PROMOVE ALTERAÇÕES NAS REGRAS PARA TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS DE ICMS

Como olhos na aguda crise que passam as empresas estabelecidas no Estado do Paraná em razão da pandemia do novo Coronavírus, o Governo do Estado do Paraná publicou na última semana três decretos prevendo importantes alterações no que tange à transferência de créditos de ICMS no Paraná

Aumento no limite para transferência de créditos de ICMS

No 07 de Agosto de 2020, o Governo do Estado editou o Decreto nº 5.370 prevendo a possibilidade da Secretaria da Fazenda aumentar o limite para transferência de créditos de ICMS no Paraná através do sistema SISCRED no ano de 2020.

A nova modalidade criada pelo Governo possui limite de R$ 250.000.000,00 (duzentos e cinquenta milhões de reais), e deverá ser utilizada exclusivamente para pagamento de fornecedores na aquisição de bens, mercadorias, serviços de comunicação e transporte de cargas.

Trata-se de uma alteração importantíssima para as empresas acumuladoras de créditos de ICMS, que poderão dar maior vazão aos seus créditos utilizando-os no pagamento de fornecedores.

Em razão do disposto no Artigo 51, parágrafo 3º, do Regulamento do ICMS (§3º A utilização de crédito acumulado fica condicionada à publicação, no início do exercício, de Resolução do Secretário de Estado da Fazenda que estabelecerá o limite global anual de valores passíveis de utilização) aguarda-se agora Portaria da Secretaria da Fazenda do Estado do Paraná regulamentando o disposto no Decreto.

Utilização de créditos de ICMS para investimentos em imobilizado

O Decreto nº 5.371, de 07.08.2020, por sua vez, reforçou a possibilidade de empresas utilizarem créditos de ICMS adquiridos via SISCRED para realizar investimentos em ativos imobilizados.

Os créditos poderão ser acumulados em “Conta Investimento” dentro do SISCRED, para posteriormente serem utilizados pelo adquirente dos créditos à título de pagamento de “bens do ativo imobilizado, inclusive peças e partes de máquinas, exceto veículos produzidos em outras unidades federadas” e “material destinado a obra de construção civil do empreendimento.”

Há, porém, uma limitação com base em qual cidade se dará o investimento, e, para tanto, deve ser utilizado o Índice Ipardes de Desempenho Municipal. Se os investimentos forem realizados em cidades classificadas como “Baixo desempenho” ou “Médio baixo desempenho”, o crédito de ICMS adquirido poderá abater 100% do saldo devedor de ICMS do período. Por outro lado, se o investimento for realizado em cidades classificadas como “Médio desempenho” ou “Alto desempenho” ou em cidades pertencentes à Região Metropolitana de Curitiba poderá ser abatido apenas 50% do saldo devedor de ICMS.

Para saber qual a classificação da sua cidade, acesse este link.

O parágrafo terceiro do artigo 11 do Decreto nº 6.434, de 16/03/2017 (que dispõe sobre o Programa Paraná Competitivo) apresenta ainda outros requisitos para permitir a utilização do crédito, tais como o investimento mínimo de R$360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais). Consulte aqui a listagem completa das exigência.

Possibilidade de pagamento de dívidas de ICMS com créditos

Por fim, o Decreto nº 5.369/2020, publicado no dia 07.08.2020, estabelece a possibilidade dos contribuintes utilizarem créditos próprios ou adquiridos de terceiros para quitação de seus débitos próprios em aberto perante a Receita Estadual do Paraná.

Para tanto, é necessário que o débito tenha sido inscrito na Dívida Ativa do Estado do Paraná até o dia 31/12/2019. Importante ainda que é possível a utilização dos créditos de ICMS inclusive para quitação de multas e demais acréscimos legais.

As condições para pagamentos dos débitos são as seguintes:

  • dívidas ativas inscritas até 31 de dezembro de 2017 poderão ser pagas em até cem por cento com créditos habilitados no Siscred;
  • dívidas ativas inscritas entre 1º de janeiro e 31 de dezembro de 2018 poderão ser pagas em até noventa por cento com créditos habilitados no Siscred, desde que os dez por cento remanescentes sejam pagos em espécie, previamente à utilização dos créditos acumulados;
  • dívidas ativas inscritas entre 1º de janeiro e 31 de dezembro de 2019 poderão ser pagas em até oitenta por cento com créditos habilitados no Siscred, desde que os vinte por cento remanescentes sejam pagos em espécie, previamente à utilização dos créditos acumulados.

 

O prazo final para o encontro de contas dos créditos de ICMS e os débitos inscritos em dívida ativa é 31 de Dezembro de 2020.

O Núcleo Tributário da Melo Advogados Associados se encontra à disposição para sanar eventuais questionamentos via e-mail (yan@meloadvogados.com.br) ou WhatsApp clicando neste link.

A REFORMA TRIBUTÁRIA E A CRIAÇÃO DA CBS

O Governo Federal apresentou no dia 21/07/2020 ao Congresso Nacional a primeira parte de sua Reforma Tributária, com a criação da CBS (Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços – Projeto de Lei nº 3.887/2020), em substituição às atuais Contribuições ao PIS e à COFINS.

A Reforma Tributária

Já existem dois projetos de Reforma Tributária mais amplos, um de iniciativa da Câmara dos Deputados (PEC nº 45/2019) e um de iniciativa do Senado Federal (PEC nº 110/2019), que propõem alterações profundas no sistema tributário como um todo por meio de mudanças na Constituição Federal, os quais devem tramitar em conjunto com o presente Projeto de Lei.


Criação da CBS
Nessa primeira etapa o referido Projeto de Lei estabelece a CBS, que será apurada e recolhida mensalmente, incidindo sobre a receita do faturamento empresarial decorrente de operações com bens e serviços (em sentido amplo), com alíquota única de 12% (doze por cento). Receitas decorrentes de exportação estão isentas da nova contribuição.

A Contribuição ficará sujeita à sistemática não-cumulativa em regra, permitindo creditamento amplo se vinculado à atividade empresarial, incidindo apenas sobre receitas operacionais, excluindo-se, portanto, o ICMS, ISS e a própria CBS de sua base de cálculo. A proposta estabelece, ainda, a possibilidade de aproveitamento dos créditos de PIS/COFINS anteriores à entrada em vigor da nova legislação – prevista para 06 (seis) meses após a publicação da lei dela derivada, devendo ser observados os procedimentos e requisitos estabelecidos na legislação anterior.

Por outro lado ficou consignado a impossibilidade na tomada de créditos da CBS sobre aquisições que não forem oneradas pela nova contribuição. Isto é, o crédito é vedado caso a operação anterior não sofra a incidência da nova contribuição.

Isenções e Regimes

Ainda, o texto enviado ao Congresso preserva isenções e regimes especiais. Se aprovado, estariam mantidas as isenções sobre entidades beneficentes de assistência social (imunidade), produtos in natura (não industrializados nem embalados), templos religiosos, partidos políticos, sindicatos, federações, confederações e condomínios residenciais.

Também são isentas receitas obtidas com a venda de produtos da cesta básica e com a prestação de serviços de transporte público coletivo municipal de passageiros (rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário). A nova contribuição não incide ainda sobre a venda de imóvel residencial novo ou usado para pessoa natural nem sobre valores recebidos do Sistema Único de Saúde (SUS) a título de prestação de serviços de saúde por entidades particulares. Estão igualmente isentas receitas de operações entre as cooperativas e associados.

Mantém-se, também, os regimes especiais dos setores de combustíveis, cigarros e as concessões já existentes em zona de livre comércio (Zona Franca de Manaus).

THIAGO HENRIQUE DE MENDONÇA FRASON, advogado membro do Núcleo Tributário da Melo Advogados Associados.

POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DO ICMS-DIFAL DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS

Em recente entendimento, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região entendeu pela possibilidade do contribuinte de excluir os valores relativo ao diferencial de alíquota de ICMS em sua operação.
A decisão disponibilizada em 19/05/2020 analisou a possibilidade de exclusão do diferencial de alíquota de ICMS da base de cálculo das contribuições ao PIS e a COFINS nos casos de venda para consumidor final não contribuinte do imposto localizado em outro Estado.
O julgamento seguiu pela possibilidade da exclusão pleiteada pela consonância do caso com a tese firmada no Tema 69 do STF, onde se analisou a inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições.
O Magistrado, ao redigir a decisão em comento, entendeu que “assim como o ICMS cobrado nas operações internas, também o diferencial de alíquota do ICMS cobrado nas operações interestaduais apenas transita pela contabilidade da empresa até ser recolhido aos cofres estatais, razão pela qual deve ser excluído da base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS, forte na decisão do SF no RE 574.706.

Apesar da decisão seguir entendimento já exarado pelo Tribunal, o caso ainda pende de decisão definitiva, tendo em vista a ausência de análise da questão pelos Tribunais Superiores.


– TRF4 5011483-54.2019.4.04.7201, PRIMEIRA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 19/05/2020


LUCAS ANTONIACOMI DAL’LIN, advogado membro do Núcleo Tributário da Melo Advogados Associados.