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Reforma Tributária: imposto seletivo

A Reforma Tributária consiste na cobrança de um Imposto Seletivo para além do IBS e CBS, com objetivo de taxar produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente.

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CARF nega que contribuinte tenha direito de apropriar créditos de PIS/COFINS sobre frete de produtos acabados

Por seis votos a dois, o CARF decide pela impossibilidade do contribuinte obter créditos de PIS/COFINS sobre o frete de produtos acabados.

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CARF decide pela exclusão do Simples Nacional se reconhecida a integração da empresa em grupo econômico

As empresas devem ser excluídas do Simples Nacional caso seja constatado que elas integram um grupo econômico que exceda o limite de faturamento anual de R$ 4,8 milhões.

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STF: Ministro relator André Mendonça determina a suspensão das demandas relativas à natureza do terço constitucional de férias

O Ministro André Mendonça determinou a suspensão de todos os processos judiciais e administrativos em que se discute a possibilidade de exclusão do terço constitucional de férias da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal.

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Tema 1182: 1ª Seção do STJ analisará recursos em face da decisão que validou a cobrança de IRPJ e CSLL sobre benefícios fiscais de ICMS

A decisão da 1ª Seção do STJ, ao apreciar o Tema nº 1182, reputou possível em determinadas hipóteses a cobrança de IRPJ e CSLL sobre benefícios fiscais do ICMS, tais como redução de alíquota, isenção e diferimento.

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Tema 1184: Alteração do recolhimento de contribuição previdenciária pela CPRB não viola o princípio da anterioridade nonagesimal, entende a 1ª Seção do STJ

A 1ª Seção do STJ reafirmou o posicionamento da 1ª e 2ª Turmas, no bojo da sistemática dos recursos repetitivos, e sedimentou tese desfavorável aos contribuintes.

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STJ: Direito ao crédito de ICMS sobre a aquisição de materiais intermediários. Após voto favorável ao contribuinte pela ministra relatora, o julgamento foi suspenso por pedido de vista e 1ª Seção adia definição quanto ao tema

A 1ª Seção do STJ adiou a definição de entendimento quanto à possibilidade de creditamento de ICMS de materiais intermediários utilizados no processo produtivo de mercadorias. Não há, ainda, previsão de conclusão do julgamento.

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STJ entende que a bandeira tarifária integra a base de cálculo do ICMS na energia elétrica

A 1ª Turma do STJ, na esteira do entendimento firmado pela 2ª Turma, fixou posicionamento no sentido de que os adicionais de bandeira tarifária pagos proporcionalmente ao consumo de energia elétrica integram a base de cálculo do ICMS.

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STF define que o local em que a empresa prestadora de serviços de planos de saúde se localiza tem competência para exigibilidade do ISS

Ao fim da apreciação das ADIs 5835 e 5862 e ADPF 499, o Supremo Tribunal Federal definiu que o local em que a empresa prestadora de serviços de planos de saúde se localiza tem competência para exigibilidade do ISS.

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É publicada lei que determina a exclusão do ICMS das bases de cálculo dos créditos de PIS e COFINS: nova judicialização à vista!

A lei nº 14.592/2023 altera as Leis nº 10.637/2002 (PIS) e 10.833/2003 (COFINS) para determinar a exclusão do ICMS das bases de cálculo dos créditos do PIS e da COFINS.

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Forma de recuperação do ICMS-ST recolhido a maior é afetado para julgamento pela sistemática dos recursos repetitivos pelo STJ através do Tema 1191

A 1ª Seção do STJ deverá consolidar, através do Tema nº 1191, entendimento quanto aos requisitos para restituição de valores recolhidos a maior no ICMS-ST para frente, especificamente quando a base de cálculo da operação que efetivamente ocorreu for menor que a presumida.

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Governo do Estado do Paraná prorroga novamente a entrada em vigor do FUNREP para 1° de dezembro de 2023

O Fundo de Recuperação e Estabilização Fiscal (FUNREP) foi criado em 2020 para minimizar o impacto das recessões econômicas e desequilíbrios fiscais.

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