CPRB: Contribuição previdenciária sobre a Receita Bruta

Muito se ouve a despeito da “desoneração da folha de pagamento”, termo este reconhecido pelo fato de a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta ter sido instituída com a intenção de ser menos onerosa que a contribuição previdenciária calculada sobre a folha.

A CPRB corresponde à Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta,
instituída pelo art. 8º da Lei 12.546/2011:

Art. 8º Até 31 de dezembro de 2023, poderão contribuir sobre o valor da
receita bruta, excluídos as vendas canceladas e os descontos incondicionais
concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do
caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.

A Contribuição permite que as empresas optem por contribuir para a Previdência Social por meio de um percentual que varia de 1% a 4,5% sobre a receita bruta ao invés de recolher 20% sobre a folha de pagamento 1 .

Portanto, como o próprio nome indica, a base de cálculo da CPRB é a receita bruta da empresa, que corresponde ao produto da venda de bens nas operações de conta própria, comissão pela intermediação de negócios e prestação de serviços. Sendo assim, a receita bruta é constituída pelos valores adquiridos pela empresa em função das atividades para as quais foi constituída, segundo seu Estatuto ou Contrato Social.

1 Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:
I – vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa.
(…)
III – vinte por cento sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços;

A partir de 2015 o recolhimento da CPRB tornou-se opcional, conforme
determinado pela Lei 13.161/2015. Porém, não são todas as empresas que possuem essa opção.

Abaixo, elenca-se um rol de atividades de empresas que podem optar pela
Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta:

● Serviços de call center
● Serviços de análise e desenvolvimento de sistemas
● Serviços de programação
● Suporte técnico de informática
● Tecnologia da informação (TI) e tecnologia da comunicação (TIC)
● Serviços de transporte e rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, municipal, intermunicipal em região metropolitana, intermunicipal, interestadual e internacional
● Transporte rodoviário de cargas
● Transporte ferroviário e metroferroviário de passageiros
● Empresas do setor de construção civil
● Empresas de construção de obras de infra-estrutura
● Empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens
● Empresas do ramo têxtil, de calçados e couro

Empresas enquadradas no rol acima tornam-se suscetíveis à opção pela CPRB devido a fatores como: alto faturamento, baixo valor referente à mão de obra e grande quantidade de funcionários.

Desta forma, por meio do caráter facultativo da CPRB, o Governo Federal
encontrou uma maneira de diminuir os custos das empresas sem deixar de lado a arrecadação estatal e a política previdenciária brasileira, estimulando a manutenção e modernização de empresas, reduzindo os custos trabalhistas e incentivando a manutenção e geração de empregos formais no país.

CONSIDERAÇÕES ACERCA DA CONTA CORRENTE SEM TARIFA

A Conta corrente hoje, é considerada serviço essencial, e por tal motivo, os bancos nacionais são obrigados a disponibilizar gratuitamente uma conta corrente para pessoas físicas.


Essa conta é destinada somente a prestação de serviços essenciais básicos conforme resolução Art. 2º da resolução n° 3.919 de 25/11/2010, a qual dispõe que é vedada às instituições mencionadas no art. 1º a cobrança de tarifas pela prestação de serviços bancários essenciais a pessoas físicas.


Contudo, existe limitações para esse tipo de conta, pois o pacote de serviços contempla sem custo 4 (quatro) saques mensais da conta, duas transferências entre contas do mesmo banco, 2 (dois) extratos do mês anterior, 1 (um) extrato anual, cartão de débito sem custo, mesmo caso precise de um novo cartão e acesso ao internet banking.


Dessa forma, pode-se ter uma conta corrente bancária, sem que haja a cobrança de qualquer tarifa, desde que não ultrapasse os limites de uso dos serviços de saques mensais da conta, de transferência entre contas do mesmo banco, extratos do mês anterior e extrato anual.


Assim qualquer pessoa pode obter uma conta corrente em seu banco de preferência sem ter que pagar por ela ou caso já tenha, basta apenas solicitar a sua migração.


JULIANO ISOTON SAMPAIO, advogado pós graduando em Direito Civil e Processo Civil.


STF COLOCA O JULGAMENTO DA TESE DO IRPJ E CSLL SOBRE A TAXA SELIC

O Supremo Tribunal Federal coloca em pauta para julgamento virtual o Tema n° 962, o qual trata sobre a incidência do IRPJ e CSLL sobre a Taxa Selic.

Além da matéria ter o reconhecimento de repercussão geral, espera-se que haja a modulação dos efeitos caso a decisão seja favorável aos contribuintes, de forma que ocorra o “corte temporal” a fim de delimitar o período em que o crédito poderá ser aproveitado.

O julgamento está previsto para o dia 05 de agosto de 2021.

REBECA MOREIRA, estagiária do Núcleo Tributário da Melo Advogados Associados.

CONSIDERAÇÕES ACERCA DA LEI 14.125/2021

A lei nº 14.125/2021, publicada em 10 de março de 2021, trata sobre dois assuntos de indiscutível relevância para a sociedade atual, quais sejam a responsabilidade civil em caso de eventos adversos (efeitos colaterais) decorrentes da vacinação contra a COVID-19, e acerca da autorização para aquisição e distribuição de vacinas por pessoas jurídicas de direito privado.

 

Diversas discussões surgiram a partir do surgimento das vacinas preventivas a COVID-19, considerando esse surgimento ser uma novidade no mundo científico. Dessa forma existem dúvidas quanto ao seu grau de segurança, e tão logo ao que diz respeito aos efeitos colaterais que podem acometer o indivíduo vacinado, considerando que se tratam de novas vacinas, sendo aplicadas em todo o mundo.

 

A lei 14.125/2021, em seu art. 1º autorizou que a União, os Estados e o Distrito Federal assumam a responsabilidade por eventuais riscos que dizem respeito à responsabilidade civil, nos termos do instrumento de aquisição ou fornecimento de vacinas, com relação a eventos adversos existentes pós a vacinação. Se não, vejamos:

 

Art. 1º  Enquanto perdurar a Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin), declarada em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus (SARS-CoV-2), ficam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios autorizados a adquirir vacinas e a assumir os riscos referentes à responsabilidade civil, nos termos do instrumento de aquisição ou fornecimento de vacinas celebrado, em relação a eventos adversos pós-vacinação, desde que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) tenha concedido o respectivo registro ou autorização temporária de uso emergencial.
(…)

2º A assunção dos riscos relativos à responsabilidade civil de que trata o caput deste artigo restringe-se às aquisições feitas pelo respectivo ente público.

 

Sendo responsáveis portanto pelos possíveis efeitos adversos que a vacinação possa causar, a União, os Estados, Distrito Federal e os municípios poderão constituir garantias ou contratar seguro privado (nacional ou internacional), para que realize a cobertura de eventuais riscos de que trata o art. 1º da lei nº 14.125/2021.

 

Outro artigo de considerável relevância desta lei, é o 2º, que autoriza, além do Governo federal, estadual, distrital e municipal, as pessoas jurídicas de Direito privado também adquiram vacinas. Ou seja, a título de exemplo, empresas privadas poderiam realizar a compra das vacinas contra o Sars-Cov-2.

 

Mas para que isso possa acontecer, foram fixadas algumas regras, dispostas nos parágrafos do mesmo artigo anteriormente mencionado, conforme observa-se a seguir:

 

Art. 2º Pessoas jurídicas de direito privado poderão adquirir diretamente vacinas contra a Covid-19 que tenham autorização temporária para uso emergencial, autorização excepcional e temporária para importação e distribuição ou registro sanitário concedidos pela Anvisa, desde que sejam integralmente doadas ao Sistema Único de Saúde (SUS), a fim de serem utilizadas no âmbito do Programa Nacional de Imunizações (PNI).

 

1º  Após o término da imunização dos grupos prioritários previstos no Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19, as pessoas jurídicas de direito privado poderão, atendidos os requisitos legais e sanitários, adquirir, distribuir e administrar vacinas, desde que pelo menos 50% (cinquenta por cento) das doses sejam, obrigatoriamente, doadas ao SUS e as demais sejam utilizadas de forma gratuita.

 

2º As vacinas de que trata o caput deste artigo poderão ser aplicadas em qualquer estabelecimento ou serviço de saúde que possua sala para aplicação de injetáveis autorizada pelo serviço de vigilância sanitária local, observadas as exigências regulatórias vigentes, a fim de garantir as condições adequadas para a segurança do paciente e do profissional de saúde.

 

3º As pessoas jurídicas de direito privado deverão fornecer ao Ministério da Saúde, na forma de regulamento, de modo tempestivo e detalhado, todas as informações relativas à aquisição, incluindo os contratos de compra e doação, e à aplicação das vacinas contra a Covid-19.

 

Ou seja, pode-se concluir que existem dois cenários distintos que implicam em determinações específicas para realização da compra de vacinas por pessoas jurídicas privadas: enquanto o governo não terminar a vacinação dos entes prioritários e após a vacinação dos entes prioritários.

AQUISIÇÃO REALIZADA POR PESSOAS JURÍDICAS NO PERÍODO ANTERIOR AO TÉRMINO DE VACINAÇÃO DOS GRUPOS PRIORITÁRIOS

Para que as instituições privadas consigam realizar a compra de vacinas, enquanto o governo não terminar a vacinação dos grupos prioritários, qualquer pessoa Jurídica de direito privado, poderá adquirir as vacinas, porém obrigatoriamente deverá doar as doses ao Sistema Único de Saúde (SUS). Tão logo, a compra “privada” de vacinas pode ocorrer apenas para auxiliar o governo a realizar a vacinação.

AQUISIÇÃO REALIZADA POR PESSOAS JURÍDICAS APÓS AO TÉRMINO DE VACINAÇÃO DOS GRUPOS PRIORITÁRIOS

Após o término da vacinação dos grupos prioritários, as pessoas jurídicas de Direito Privado poderão adquirir as vacinas, no entanto deverão realizar a doação obrigatória de 50% das doses adquiridas ao Sistema Único de Saúde (SUS).

 

Inegável é a necessidade de toda população, bem como da economia quanto a evolução da vacinação em massa. Diante disso, conclui-se através do exposto que mesmo com tamanhas incertezas existentes no cenário mundial, causando lacunas que estão começando a ser judicializadas, o Direito começa a transmutar-se perante as novas necessidades sociais, através leis que visam assegurar a vacinação mais rápida e segura a todos os cidadãos.

 

Karla Adriane Goslar Assessora Jurídica  da Melo Advogados Associados

 

A INADIMPLÊNCIA DO USUÁRIO DE TELECOMUNICAÇÕES NÃO AFASTA A INCIDÊNCIA DE ICMS

O Supremo Tribunal Federal compreende que a inadimplência do usuário de telecomunicações não afasta a incidência de ICMS, conforme a decisão do Tema 705.


A empresa de Telecomunicações, Global Village Telecom, impetrou um mandado de segurança a fim de requerer a compensação dos valores de ICMS sobre as operações onde o consumidor final é inadimplente. A alegação utilizada aborda que não há o fato gerador do imposto, uma vez que não é uma operação onerosa.


Contudo, o Plenário da Suprema Corte aplicou o entendimento do Tema 87, onde as vendas inadimplidas não podem ser excluídas da base de cálculo da contribuição do PIS e da Cofins, haja vista que integram a receita da pessoa jurídica.


Além disso, é possível que o crédito decorrente do inadimplemento do usuário possa ser abatido tanto em via administrativa quanto pela via judicial, mantendo-se a onerosidade dos serviços já prestados.


Por conta disso, ficou fixado a seguinte tese:


“A inadimplência do usuário não afasta a incidência ou a exigibilidade do ICMS sobre serviços de telecomunicações”.


REBECA MOREIRA, estagiária do Núcleo Tributário da Melo Advogados Associados.


STF DECLARA CONSTITUCIONAL A COBRANÇA DO DIFAL PARA EMPRESAS OPTANTES DO SIMPLES NACIONAL

O Supremo Tribunal Federal, no dia 11 de maio, declarou que é constitucional a cobrança do Difal para as empresas optantes pelo Simples Nacional.

 

A discussão no Plenário sobre a matéria, decorreu em razão da leitura do art. 155, inciso VII da Constituição, onde é estabelecido o recolhimento do DIFAL quando há consumidor final.


Ocorre que, as operações que não visam destinatários finais, estão sujeitas à apuração do imposto, mesmo que não haja lei complementar para a regulamentação.


É importante ressaltar que o Simples Nacional, tornou-se o regime mais prejudicado pela situação, tendo em vista que este não se apropria de créditos.


Todavia, segundo o relator do Recurso Extraordinário n° 970.821, sob a sistemática de Repercussão Geral, o Ministro Edson Fachin, as empresas optantes pelo regime do Simples Nacional, devem arcar com “bônus e ônus” decorrentes desta escolha.


“(…) a opção pelo Simples Nacional é facultativa no âmbito da livre conformação do planejamento tributário, arcando-se com bônus e ônus decorrentes dessa escolha empresarial que, em sua generalidade, representa um tratamento tributário sensivelmente mais favorável à maioria das sociedades empresárias de pequeno e médio porte. À luz da separação dos poderes, é inviável ao Poder Judiciário mesclar as parcelas mais favoráveis dos regimes tributários culminando em um modelo híbrido, sem qualquer amparo legal.”


Por esta razão, a Corte Maior decidiu, por 6 votos a 5, a fixação da seguinte tese para o Tema n° 157:


“É constitucional a imposição tributária de diferencial de alíquota do ICMS pelo estado de destino na entrada de mercadoria em seu território devido por sociedade empresária aderente ao Simples Nacional, independentemente da posição desta na cadeia produtiva ou da possibilidade de compensação dos créditos”.


REBECA MOREIRA, estagiária do Núcleo Tributário da Melo Advogados Associados.


A VALIDADE DA CLÁUSULA DE FIDELIDADE EM CONTRATOS DE TELEFONIA

A chamada “Cláusula de fidelidade” existente nos contratos de telefonia para “amarrar” o consumidor por um determinado período de tempo,
pode ser considerada legal?


Na telefonia fixa, a fidelização era proibida pela AnatelAgência Nacional de Telecomunicações, mas passou a ser permitida no Novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor dos Serviços de Telecomunicações.

 

Na telefonia móvel, isso já era permitido, cenário no qual as operadoras oferecem um contrato que obrigava o consumidor a contratar um período mínimo de uso, sob penalização de multa caso ocorra o cancelamento do plano antecipadamente.

A oferta deste contrato, segundo o Procon, pode ocorrer apenas se o consumidor tiver um benefício compatível à exigência feita pela empresa, que seria a fidelização no plano telefônico.


A cláusula de fidelidade é aquela que obriga o consumidor a permanecer vinculado a um determinado plano de telefone, durante certo período e, consequentemente, implica em uma multa a ser paga caso o consumidor deseje mudar de plano ou de operadora.


Neste viés, não é caracterizada a prática vedada pelo art. 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, a previsão de prazo de permanência mínima (fidelização) em contrato de telefonia móvel e de “comodato”, pode ocorrer, desde que, em contrapartida, haja a concessão de efetivos benefícios ao consumidor (custo reduzido para realização de chamadas, abono em ligações de longa distância, baixo custo de envio de “short message servisse – SMS, entre outras).


Quanto há isso, há que se ressaltar a decisão do Juízo do 8ª Juizado Especial Cível de Cuiabá/MT, o qual julgou improcedente pedido de uma empresa contra a empresa de telefonia VIVO, devido a uma cobrança de multa decorrente do cancelamento do serviço relativo ao plano de telefonia, antes do término do prazo de fidelidade. O entendimento do referido Juízo foi de acordo ao previsto no Código de Defesa do Consumidor.


A empresa autora alegou que adquiriu pacote de serviços com 10 linhas telefônicas móveis, pelo valor mensal de R$ 1.157,31 (mil, cento e cinquenta e sete reais e trinta e um centavos), e que em razão da má prestação do serviço, realizou portabilidade para outra empresa e solicitou cancelamento das linhas, sendo informada da cobrança de R$ 2.221,35 (dois mil, duzentos e vinte e um reais e trinta e cinco centavos) pela quebra de contrato.


Na sentença deste processo, restou decidido que nos planos de
pessoa física a lei determina que o tempo máximo de fidelização em um
plano pós-pago é de 12 meses.

 

Porém há que se atentar que há uma diferença primordial quanto aos contratos realizados com pessoa física e os contratos empresariais. Neste último, o prazo de permanência para consumidor corporativo é de livre negociação. Ou seja, no caso de um contrato empresarial de telefonia móvel, há a livre negociação de prazo de duração, ressalvada a garantia da empresa de ter ofertada a possibilidade de contratar no prazo de 12 meses.


No caso em comento, a empresa fez o contrato de adesão com prazo de permanência de 24 meses, porém poucos meses depois pediu o cancelamento do referido contrato. Dessa forma, o Juizado Especial Cível de Cuiabá concluiu como devida a multa, cobrada inclusive em valor menor do que devido, por considerar que o pedido do cancelamento do contrato ocorreu antes do decurso do prazo de permanência compactuado entre as partes através do contrato de adesão.


Foi mencionado em sede do referido julgamento que “uma vez que houve a rescisão antecipada do contrato pela reclamante não há ato ilícito e abusivo, e muito menos, dano moral, a cobrança de multa visto que eivado de legalidade a cobrança, sendo tais fatos decorrentes do exercício regular de um direito por parte da reclamada”. Dessa forma, o pedido da empresa autora foi considerado descabido diante da rescisão antecipada do contrato.


Neste viés é entendimento do Superior Tribunal de Justiça:


É firme a jurisprudência do STJ de que a chamada cláusula de fidelização em contrato de telefonia é legítima, na medida em que se trata de condição que fica ao alvedrio (livre vontade) do assinante, o qual recebe benefícios por tal fidelização, bem como por ser uma necessidade de assegurar às operadoras de telefonia um período para recuperar o investimento realizado com a concessão de
tarifas inferiores, bônus, fornecimento de aparelhos e outras promoções”, pontuou a decisão de um dos casos (REsp 14.45.560).

 

Ainda, é entendimento do STJ que não é caracterizada a prática vedada pelo art. 39, inciso I, do CDC, a previsão de prazo de permanência mínima (fidelização) em contrato de telefonia móvel e de comodato, contanto que, seja realizada a concessão de efetivos benefícios ao consumidor (REsp 10.97.582).


Dessa forma, conclui-se, que no momento em que realizado o contrato, deve haver em contrapartida um benefício em favor do consumidor, para que seja possível realizar a forma regular o contrato de fidelização e desde que por prazo determinado, jamais superior a 2 (dois) anos.


Enzo Elber Teixeira, advogado na Melo advogados Associados com expertise em Direito do Consumidor.

SANCIONADA LEI QUE PREVÊ COMO CRIME A CONDUTA DE PERSEGUIÇÃO, TAMBÉM CONHECIDA COMO STALKING

Após a aprovação pelo Senado Federal, é sancionada a lei 14.132/2021 que
tipifica o crime de perseguição ou Stalking. Assim, a tentativa persistente de
aproximação física, envio de reiteradas mensagens e a presença do
perseguidor em locais frequentados pela vítima, serão punidos com pena de
prisão que vai de 06 (seis) meses a 02 (dois) anos, sem prejuízo do pagamento de multa.

O texto da lei está redigido da seguinte forma:

Art. 147-A.  Perseguir alguém, reiteradamente e por qualquer
meio, ameaçando-lhe a integridade física ou psicológica,
restringindo-lhe a capacidade de locomoção ou, de qualquer
forma, invadindo ou perturbando sua esfera de liberdade ou
privacidade.


Igualmente, a conduta tipificada amolda-se a uma série de abusos cometidos
pelo uso indiscriminado da internet, a exemplo de o envio reiterado de
mensagens impertinentes por dispositivos como o WhatsApp e, o obsessivo
recolhimento de dados e monitoramento através de plataformas como o
Instagram e Facebook.


Henri Solanho, advogado com expertise em Direito Cível e Criminal


RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL

A legislação civilista brasileira, mesmo antes do advento da Constituição Federal de 1988, já se posicionava em uma linha pro ambiente, limitando a responsabilidade civil ambiental (dever de reparar o dano causado) a uma grande objetividade, eis que a constatação de culpa não se torna essencial para que o poluidor seja compelido a realizar a reparação do dano e/ou indenizar a coletividade.

Por mais absurda que a afirmativa acima possa parecer, esta é coberta pelo manto da veracidade. No direito civil brasileiro, referente a sua parcela tangente à esfera de danos ambientais, a comprovação de culpa (negligência, imprudência ou imperícia) é desnecessária para condenação do poluidor à reparação do dano.

Necessário apenas que exista nexo causal (relação de causa e efeito) entre a conduta do agente (seja ativa ou passiva) e o dano ambiental em questão, para que se responsabilize este a reparação dos malefícios causados.

Extensão da Responsabilidade

Note que na assertiva do parágrafo acima, tomou-se cuidado para precisar que não apenas condutas ativas, que de fato geram a degradação, levam ao dever de reparação, senão que pode-se encontrar nexo entre ações passivas (ações de omissão) e o cometimento de danos ambientais.

Sobre o assunto, existe trecho de voto proferido por Herman Benjamin, Ministro do Superior Tribunal de Justiça, que expressa a ideia trazida neste parágrafo.

“(…) para o fim de apuração do nexo de causalidade no dano ambiental, equiparam-se quem faz, quem não faz quando deveria fazer, quem deixa fazer, quem não se importa que façam, quem financia para que façam, e quem se beneficia quando outros fazem. (…)“  REsp 650.728/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/10/2007, DJe 02/12/2009.

Assim, a responsabilidade civil ambiental pode estender-se a uma gama de sujeitos, não sendo estritamente necessário que estes pratiquem a conduta ativa que veio a causar o dano.

Desnecessidade de Ilicitude da Conduta 

Ponto deveras relevante para aqueles que pretendem praticar atividades de certa forma lesivas ao ambiente, é o de que o dever de reparar dano ambiental não necessariamente atrela-se ao cometimento de algum ato ilícito, ou seja, não necessita a conduta ser ilegal para que surja o dever de indenizar.

Tal entendimento, mesmo que em um primeiro momento pareça abusivo, possui grande respaldo lógico e é consonante com o pensamento de um grande número de juristas. Cita-se, por exemplo, a obra de Cristiane Derani.

“A necessidade de assegurar a base natural da vida coloca novos matizes na política econômica. É, na verdade, o grande desafio das políticas econômicas. A obviedade da necessidade de uma relação sustentável entre o desenvolvimento industrial e meio ambiente é exatamente a mesma da irreversibilidade da dependência da sociedade moderna dos seus avanços técnicos e industriais. Assim, qualquer política econômica deve zelar por um desenvolvimento da atividade econômica e de todo seu instrumental tecnológico ajustado coma conservação dos recursos naturais e com uma melhora efetiva da qualidade de vida da população.” (DERANI, 1997, p. 239).

Acontece que, de fato, muitas atividades econômicas, mesmo que legalmente permitidas, são demasiadamente degradantes ao meio ambiente. Assim, não poderia a coletividade ser privada de seu direito a um meio ambiente sustentável para atendimento de interesses econômicos de uma pequena parcela da população.

Coexistência de Reparação e Indenização 

Outro tópico polêmico: constatado o dano ambiental, pode o réu ser condenado tanto a recuperar a área quanto a indenizar a coletividade, o que aparenta ser abusivo antes de se entender a aplicação das penas de forma cumulativa.

Sobre o assunto, existe entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça que possibilita a aplicação cumulativa de ambas as modalidades de pena.

SÚMULA N. 629 – “Quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar.”

Repare na seguinte redação (trecho de voto proferido pelo Ministro do STJ já citado, Herman Benjamin, no Recurso Especial nº 1.198.727-MG).

“6. Se o bem ambiental lesado for imediata e completamente restaurado ao status quo ante (reductio ad pristinum statum, isto é, restabelecimento à condição original), não há falar, ordinariamente, em indenização. Contudo, a possibilidade técnica, no futuro (= prestação jurisdicional prospectiva), de restauração in natura nem sempre se mostra sufi ciente para reverter ou recompor integralmente, no terreno da responsabilidade civil, as várias dimensões do dano ambiental causado; por isso não exaure os deveres associados aos princípios do poluidor-pagador e da reparação in integrum.”

Explanando: a indenização só será devida quando a reparação ambiental não conseguir levar o meio ambiente ao estado anterior à conduta lesiva (seja esta passiva ou ativa).

O entendimento expresso no trecho colacionado acima já é de certa forma uniforme no ordenamento jurídico.

Inúmeros julgados negam pedidos de indenização por dano ambiental fundados neste entendimento: caso a recuperação do dano seja integral, não há o que se indenizar.

ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMULAÇÃO DE REPARAÇÃO DO DANO AMBIENTAL E INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. HIPÓTESE EM QUE É POSSÍVEL A REPARAÇÃO TOTAL DA ÁREA AFETADA. AGRAVO INTERNO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DESPROVIDO. 1. Embora se admita, a princípio, a cumulação da obrigação reparatória do dano ambiental com a indenizatória, nos casos em que é possível a reparação completa, esta Corte Superior de Justiça tem o entendimento de que deve ser afastada a obrigação de natureza pecuniária. 2. Hipótese em que a Corte de origem, amparada na moldura fática delineada, compreendeu suficientes as medidas adotadas para a reparação do dano ambiental, razão pela qual não seria necessária a condenação indenizatória. 3. Agravo Interno do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL desprovido. (STJ – AgInt no AREsp: 640586 SC 2014/0344258-6, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 12/03/2019, T1 – PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/03/2019).

Assim, as penas serão aplicadas cumulativamente quando possível reparar o dano mas não em sua totalidade. Quando possível reparar a totalidade do dano, a condenação deve ser apenas a recuperar a área, e quando não possível qualquer tipo de reparação, este será apenas condenado ao pagamento de indenização.

Conclusão
De fato, ao tratar da responsabilidade civil ambiental, a objetividade é absurda: constatado o dano e o nexo desse com qualquer ação ou omissão do réu, o dever de reparar o dano e/ou indenizar as vítimas (coletividade) será decretado.

É nítida a cautela tomada pelo legislador para com o meio ambiente, eis que a absurda objetividade fará com que sejam extremamente raríssimos os casos em que não se enquadre nenhum sujeito como responsável pelo dano.

Mesmo com estes breves esclarecimentos, a questão do direito ambiental na esfera civil é demasiado complexo e condenações são, em sua maioria, deveras onerosas.

Assim, recomenda-se a contratação de assistência jurídica muito antes de constatação do dano ou citação para defender-se em processo desta esfera, senão que, quem pretender evitar a construção de enorme passivo financeiro, deve buscar orientações jurídicas mesmo antes que se inicie a prática das atividades que possam ser nocivas ao meio, e caso estas já estejam ocorrendo, aconselha-se que o mais cedo possível seja a atividade aconselhada e supervisionada por advogado especializado na área.

Juliano Isoton Sampaioadvogado com expertise em Direito Ambiental,  pós graduando em Direito Civil e Processo Civil.

DIREITO DO CONSUMIDOR: 10 CURIOSIDADES

É sempre importante saber mais sobre o Direito do Consumidor, confira 10 curiosidades com alguns dos seus direitos básicos:

1 – Você sabia que é um direito do consumidor que seu nome seja limpo até 5 dias após o pagamento da dívida?

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu pela razoabilidade na fixação do referido prazo, a contar da data do pagamento do débito.

2 – Mito ou Verdade: Existe valor mínimo para a compra no cartão

Tanto o IDEC (Instituto de Defesa do Consumidor), quanto o PROCON (Departamento Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor) entende que se a loja aceita cartão como meio de pagamento, deve aceitá-lo para qualquer valor nas compras à vista.
A eventual cobrança à maior de quem paga com o cartão de crédito fere o inciso V do Art. 39 do Código de Defesa do Consumidor, que classifica como prática abusiva a exigência de qualquer vantagem manifestamente excessiva em relação ao consumidor e, portanto, não passa de um mito afirmar que existe valor mínimo para compras no cartão.

3 – O consumidor pode ou não desistir das compras feitas pela internet?

Qualquer consumidor que adquira um produto estando fora do estabelecimento comercial, ou seja, que realize compras por telefone ou pela internet, tem o direito de desistir de sua compra, sem apresentar qualquer justificativa, desde que o faça em até 7 (sete) dias corridos. A contagem do referido prazo se inicia no dia seguinte à compra ou ao recebimento do produto.

4 – É verdade que cobrança indevida pode ser devolvida em dobro?

É lícita a devolução de valores em dobro, quando o pagamento tiver sido realizado para saldar cobrança indevida. O Art. 42 do Código de Defesa do Consumidor prevê tal hipótese.
Nesse sentido, é importante mencionar que o referido valor além de ser devolvido em dobro deve ser corrigido monetariamente, a fim de evitar qualquer prejuízo ao consumidor.

5 – Qual é o prazo para o consumidor reclamar do produto?

Nos termos da legislação vigente, o consumidor tem até 30 dias quando se tratar de produtos não duráveis, um alimento, por exemplo, e 90 dias quando se tratar de produtos duráveis, um móvel, para reclamar de algum defeito constatado.

6 – Os serviços de internet ou TV podem ser suspensos sem custo de forma temporária?

Com a pandemia e o agravamento da crise econômica em nosso país, muitas pessoas estão passando por dificuldades financeiras e nada mais natural que a adoção de medidas que nos ajudem a recompor a saúde financeira do nosso orçamento doméstico. Nesse sentido, caso o consumidor opte por suspender algum serviço que entenda que não ser necessário ser utilizado,
A lei permite nos casos de telefonia móvel, fixa, internet e TV à cabo que o consumidor fique sem o serviço por um prazo de 30 (trinta) a 120 (cento e vinte) dias.

O cliente não é cobrado pela taxa de suspensão, nem de reativação dos serviços, no entanto, é imprescindível que o consumidor salve o número do protocolo para caso as empresas venham a fazer uma cobrança indevida.

Essa previsão pode ser uma importante ferramenta do consumidor para lhe ajudar a equilibrar as contas da casa, mas também pode ser adotada em caso de viagens de longo prazo.

Importante destacar que o cliente pode suspender o serviço apenas uma vez por ano e só é facultada essa possibilidade para clientes que não tenham débitos em aberto.

7 – Passagens de ônibus podem durar até 1 ano

O consumidor que adquiriu uma passagem de ônibus com horário marcado, mas não conseguiu viajar no tempo previsto pode remarcar seu bilhete em até 1 ano.

O direito só é assegurado aos consumidores que comunicam à empresa responsável no prazo de até 3 horas antes do embarque.

Alternativamente, caso o cliente não queira mais a passagem, a prestadora do serviço deve reembolsá-lo em até 30 dias.

8 – Estacionamento tem responsabilidade?

Quantas vezes ao entrarmos em um estacionamento nos deparamos com a seguinte informação: “não nos responsabilizamos por itens deixados no interior do veículo”.

Ocorre que nos termos do Art. 51, do Código de Defesa do Consumidor, a fornecedora do serviço, ou seja, o estacionamento, tem a responsabilidade de preservar os objetos dentro dos veículos, durante o período em que ele estiver parado.

O IDEC (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor) alerta sobre a necessidade de o cliente guardar o ticket do estacionamento para usar como prova no caso de alguma situação de furto, roubo ou eventual avaria.

9 – Toda a loja deve expor os preços e as informações dos produtos

É um direito do consumidor ter acesso às informações, bem como aos preços dos produtos.

O Art. 6º do Código de Defesa do Consumidor assegura o direito às informações claras e adequadas, sobre os diferentes produtos e serviços, com a devida especificação acerca de quantidade, característica, composição, qualidade, tributos incidentes e o preço, além dos riscos que eventualmente apresentem.

10 – Exigir consumação mínima é uma prática abusiva

Segundo o art. 39, inciso I do  Código de Defesa do Consumidor, é vedado o fornecimento de um produto ou serviço mediante à compra de outro produto ou serviço.

O referido dispositivo tenta inibir a prática das chamadas “vendas casadas”, mas não só, pouca gente associa a condição de consumo imposta pelos estabelecimentos para a entrada e permanência dos consumidores no local.

Esses casos igualmente comportam a aplicação do referido dispositivo, pois se trata em suma de práticas da abusivas que ferem o direito dos consumidores.


Enzo Elber Teixeira, advogado em Melo Advogados Associados com expertise Direito do Consumidor.