RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL

A legislação civilista brasileira, mesmo antes do advento da Constituição Federal de 1988, já se posicionava em uma linha pro ambiente, limitando a responsabilidade civil ambiental (dever de reparar o dano causado) a uma grande objetividade, eis que a constatação de culpa não se torna essencial para que o poluidor seja compelido a realizar a reparação do dano e/ou indenizar a coletividade.

Por mais absurda que a afirmativa acima possa parecer, esta é coberta pelo manto da veracidade. No direito civil brasileiro, referente a sua parcela tangente à esfera de danos ambientais, a comprovação de culpa (negligência, imprudência ou imperícia) é desnecessária para condenação do poluidor à reparação do dano.

Necessário apenas que exista nexo causal (relação de causa e efeito) entre a conduta do agente (seja ativa ou passiva) e o dano ambiental em questão, para que se responsabilize este a reparação dos malefícios causados.

Extensão da Responsabilidade

Note que na assertiva do parágrafo acima, tomou-se cuidado para precisar que não apenas condutas ativas, que de fato geram a degradação, levam ao dever de reparação, senão que pode-se encontrar nexo entre ações passivas (ações de omissão) e o cometimento de danos ambientais.

Sobre o assunto, existe trecho de voto proferido por Herman Benjamin, Ministro do Superior Tribunal de Justiça, que expressa a ideia trazida neste parágrafo.

“(…) para o fim de apuração do nexo de causalidade no dano ambiental, equiparam-se quem faz, quem não faz quando deveria fazer, quem deixa fazer, quem não se importa que façam, quem financia para que façam, e quem se beneficia quando outros fazem. (…)“  REsp 650.728/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/10/2007, DJe 02/12/2009.

Assim, a responsabilidade civil ambiental pode estender-se a uma gama de sujeitos, não sendo estritamente necessário que estes pratiquem a conduta ativa que veio a causar o dano.

Desnecessidade de Ilicitude da Conduta 

Ponto deveras relevante para aqueles que pretendem praticar atividades de certa forma lesivas ao ambiente, é o de que o dever de reparar dano ambiental não necessariamente atrela-se ao cometimento de algum ato ilícito, ou seja, não necessita a conduta ser ilegal para que surja o dever de indenizar.

Tal entendimento, mesmo que em um primeiro momento pareça abusivo, possui grande respaldo lógico e é consonante com o pensamento de um grande número de juristas. Cita-se, por exemplo, a obra de Cristiane Derani.

“A necessidade de assegurar a base natural da vida coloca novos matizes na política econômica. É, na verdade, o grande desafio das políticas econômicas. A obviedade da necessidade de uma relação sustentável entre o desenvolvimento industrial e meio ambiente é exatamente a mesma da irreversibilidade da dependência da sociedade moderna dos seus avanços técnicos e industriais. Assim, qualquer política econômica deve zelar por um desenvolvimento da atividade econômica e de todo seu instrumental tecnológico ajustado coma conservação dos recursos naturais e com uma melhora efetiva da qualidade de vida da população.” (DERANI, 1997, p. 239).

Acontece que, de fato, muitas atividades econômicas, mesmo que legalmente permitidas, são demasiadamente degradantes ao meio ambiente. Assim, não poderia a coletividade ser privada de seu direito a um meio ambiente sustentável para atendimento de interesses econômicos de uma pequena parcela da população.

Coexistência de Reparação e Indenização 

Outro tópico polêmico: constatado o dano ambiental, pode o réu ser condenado tanto a recuperar a área quanto a indenizar a coletividade, o que aparenta ser abusivo antes de se entender a aplicação das penas de forma cumulativa.

Sobre o assunto, existe entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça que possibilita a aplicação cumulativa de ambas as modalidades de pena.

SÚMULA N. 629 – “Quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar.”

Repare na seguinte redação (trecho de voto proferido pelo Ministro do STJ já citado, Herman Benjamin, no Recurso Especial nº 1.198.727-MG).

“6. Se o bem ambiental lesado for imediata e completamente restaurado ao status quo ante (reductio ad pristinum statum, isto é, restabelecimento à condição original), não há falar, ordinariamente, em indenização. Contudo, a possibilidade técnica, no futuro (= prestação jurisdicional prospectiva), de restauração in natura nem sempre se mostra sufi ciente para reverter ou recompor integralmente, no terreno da responsabilidade civil, as várias dimensões do dano ambiental causado; por isso não exaure os deveres associados aos princípios do poluidor-pagador e da reparação in integrum.”

Explanando: a indenização só será devida quando a reparação ambiental não conseguir levar o meio ambiente ao estado anterior à conduta lesiva (seja esta passiva ou ativa).

O entendimento expresso no trecho colacionado acima já é de certa forma uniforme no ordenamento jurídico.

Inúmeros julgados negam pedidos de indenização por dano ambiental fundados neste entendimento: caso a recuperação do dano seja integral, não há o que se indenizar.

ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMULAÇÃO DE REPARAÇÃO DO DANO AMBIENTAL E INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. HIPÓTESE EM QUE É POSSÍVEL A REPARAÇÃO TOTAL DA ÁREA AFETADA. AGRAVO INTERNO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DESPROVIDO. 1. Embora se admita, a princípio, a cumulação da obrigação reparatória do dano ambiental com a indenizatória, nos casos em que é possível a reparação completa, esta Corte Superior de Justiça tem o entendimento de que deve ser afastada a obrigação de natureza pecuniária. 2. Hipótese em que a Corte de origem, amparada na moldura fática delineada, compreendeu suficientes as medidas adotadas para a reparação do dano ambiental, razão pela qual não seria necessária a condenação indenizatória. 3. Agravo Interno do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL desprovido. (STJ – AgInt no AREsp: 640586 SC 2014/0344258-6, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 12/03/2019, T1 – PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/03/2019).

Assim, as penas serão aplicadas cumulativamente quando possível reparar o dano mas não em sua totalidade. Quando possível reparar a totalidade do dano, a condenação deve ser apenas a recuperar a área, e quando não possível qualquer tipo de reparação, este será apenas condenado ao pagamento de indenização.

Conclusão
De fato, ao tratar da responsabilidade civil ambiental, a objetividade é absurda: constatado o dano e o nexo desse com qualquer ação ou omissão do réu, o dever de reparar o dano e/ou indenizar as vítimas (coletividade) será decretado.

É nítida a cautela tomada pelo legislador para com o meio ambiente, eis que a absurda objetividade fará com que sejam extremamente raríssimos os casos em que não se enquadre nenhum sujeito como responsável pelo dano.

Mesmo com estes breves esclarecimentos, a questão do direito ambiental na esfera civil é demasiado complexo e condenações são, em sua maioria, deveras onerosas.

Assim, recomenda-se a contratação de assistência jurídica muito antes de constatação do dano ou citação para defender-se em processo desta esfera, senão que, quem pretender evitar a construção de enorme passivo financeiro, deve buscar orientações jurídicas mesmo antes que se inicie a prática das atividades que possam ser nocivas ao meio, e caso estas já estejam ocorrendo, aconselha-se que o mais cedo possível seja a atividade aconselhada e supervisionada por advogado especializado na área.

Juliano Isoton Sampaioadvogado com expertise em Direito Ambiental,  pós graduando em Direito Civil e Processo Civil.

INSCRIÇÃO DO CADASTRO TÉCNICO FEDERAL

O IBAMA informou no início do mês de julho deste ano, que os proprietários rurais que prestavam informações por meio do sistema do Ato Declaratório Ambiental (ADA) já estão desobrigados da realização da inscrição do Cadastro Técnico Federal (CTF/APP) de Atividades Potencialmente Poluidoras para fins de isenção do ITR.

A nova diretriz é válida já para o ciclo de 2020, conforme a comunicação foi feita na página oficial do Instituto.

O que é o CTF?

Trata-se de um cadastro que é obrigatório para quem exerce atividade potencialmente poluidora e utilizadora de recursos ambientais.

O que mudou para os proprietários rurais?

Os proprietários rurais, pessoa física ou jurídica que prestavam informações pelo sistema ADA para serem isentos do pagamento do ITR sobre áreas de interesse ambiental, agora não precisam mais fazer esse procedimento. 

O novo entendimento do IBAMA é de que as atividades de manutenção de áreas rurais de interesse ambiental, ou seja, área de reserva legal, área de preservação permanente, servidão florestal ou ambiental e outras previstas na Instrução Normativa 05/2009, que permitem o desconto do imposto territorial (ITR), não são caracterizadas como potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos, e, portanto, elas não necessitam da inscrição no CTF.

Até então o cadastro das áreas rurais de interesse ambiental, era um documento obrigatório junto ao IBAMA para utilizar do benefício da isenção do ITR.

Os proprietários que possuíam cadastro no CTF apenas para fins de entrega do ADA, podem realizar o cancelamento do mesmo, o que pode ser feito na página oficial do IBAMA pelo link: https://www.gov.br/ibama/pt-br


MARLI CAMARGO NUNES KAMKE, advogada, com expertise em Direito
Ambiental
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RAPP – ÚLTIMO PRAZO DE ENTREGA

O Relatório de Atividades Potencialmente Poluidoras (RAPP) é um documento de coleta de informações de interesse ambiental, e tem como finalidade auxiliar nos tramites de controle e de fiscalização do IBAMA – Instituto de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis.

Junho é o último prazo de entrega do relatório anual de atividades potencialmente poluidoras  

O “RAPP” deve ser entregue uma vez por ano, e neste ano devido a pandemia da COVID-19 o IBAMA prorrogou o prazo até 29 de junho, por meio da Instrução Normativa (IN) 12/2020.

 O documento deve ser entregue tanto pelas pessoas físicas como pelas jurídicas, e para que seja exigível as mesmas devem exercer atividades potencialmente poluidoras e/ou à extração, produção, transporte e comercialização de produtos potencialmente perigosos ao meio ambiente.
Como exemplo: – Indústria Metalúrgica, Indústria Mecânica, Indústria de Madeira, Indústria de Papel e Celulose, Indústria do Fumo, Transporte, Terminais, Depósitos e Comércio, Indústria de Produtos Alimentares e Bebidas.

Como é feita a entrega?

Não deixe para a última hora a entrega, visto que como a entrega é feita online no portal do IBAMA, qualquer imprevisto técnico pode impedir que o seu “RAPP” seja entregue no prazo.

Importante destacar que a entrega fora do prazo é passível de sanções como a aplicação de multa, e também interferir na emissão de licenças ou autorizações ambientes.

MARLI CAMARGO NUNES KAMKE, advogada, com expertise em Direito Ambiental.

AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL

Recebi um auto de infração ambiental, e agora?

A primeira coisa que devemos entender quando do recebimento de um Auto de Infração Ambiental, é que ele não representa somente a necessidade do eventual pagamento de uma multa ou o embargo da atividade questionada pela autoridade fiscalizadora.

Mas que o autuado agora fica sujeito à responsabilização em 03 (três) esferas: administrativa, cível e criminal, e é muito importante a busca por uma assessoria especializada a partir desde momento.

Sendo que o segundo passo é compreender qual é a previsão legal que o autuado está sendo “acusado” de ter descumprido, ou seja, em que consiste de fato a suposta irregularidade ambiental praticada.

E qual é o artigo de Lei que eventualmente foi descumprido, e também as penalidades que ele apresenta, e entendendo isto, será possível defender-se daquilo que foi lançado no Auto de Infração Ambiental (AIA).


Formas de Notificação

Importante também ficar atento quanto as maneiras que a notificação de um Auto de Infração pode acontecer, vejamos: pessoalmente, por carta registrada com aviso de recebimento ou por publicação no Diário Oficial.

Analisado o contido no AIA e verificado que ele não condiz com a veracidade da situação ou qualquer outro ponto que o autuado entenda que precise ser atacado o teor daquela autuação, pode ser apresentado perante o órgão competente a DEFESA, colocando as razões pelas quais o Auto de Infração Ambiental está equivocado e buscar a nulidade do mesmo.

São inúmeras as possibilidades para ser contestado um Auto de Infração Ambiental, mas são exemplos comuns à disparidade do valor da multa aplicada com o fato cometido, a extensão da penalidade, duplicidade na aplicação de multa pelo mesmo fato gerador, etc.

Todavia, deve ser observado que existe um prazo legal para a apresentação da Defesa, e os prazos estão dispostos no artigo 71 da Lei 9.605/1998, e não apresentação da Defesa no local e no momento correto, podem trazer consequências bastante severas, tanto quanto para a pessoa natural quanto para a pessoa jurídica.

 

 

MARLI CAMARGO NUNES KAMKE, advogada, com expertise em Direito Ambiental.

 

CRIMES AMBIENTAIS: PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA

A variação na conduta e nos resultados do cometimento de crimes ambientais é alta, pelo que o Legislador entendeu que alguns casos não apresentam relevância para o judiciário, assim insurgindo o princípio da insignificância.
Tal princípio, procura analisar se a conduta prática teve lesividade suficiente para possuir relevância a ponto de se tipificar a conduta prevista no Direito Penal.


Aplicação do princípio
Caso aplicado, entende-se que a conduta ou seus danos são irrelevante para o Direito Penal, em outras palavras, absolve o denunciado pela irrelevância do caso.

A aplicação do princípio da insignificância depende do  preenchimento de uma série de requisitos, devendo, acima de tudo, a conduta não implicar em prejuízos a terceiros.

Tratando de Crimes ambientais, a Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/98) prevê, também de forma implícita, a possibilidade de aplicação do principio nesta esfera.

Tome-se como exemplo, ao analisar o art. 54 da Lei dos Crimes Ambientais:


Art. 54. Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora: 
Pena – reclusão, de um a quatro anos, e multa.

Repara-se que o legislador entende que importa o nível de dano nos crimes ambientais,  para que as penalidades do artigo possam ser imputadas sobre o agente.


Ao usar a expressão “
em tais níveis”, acaba-se por implicitamente legislar que existem níveis de poluição que caso praticados, a conduta não será tipificada dentre algum dos crimes ambientais.


O Supremo Tribunal Federal, decidiu pela aplicação do princípio da insignificância nos crimes ambientais. 
A aplicação do princípio na esfera penal ambiental pelo STF demonstra que o ordenamento jurídico já vê como possível a situação.


Não pode o poder judiciário preocupar-se em punir agentes e julgar casos que não possuam qualquer relevância na realidade em que estamos inseridos.

Assim sendo, o princípio da insignificância  já é aplicado no direito penal ambiental, pois, além de realizar justiça, também auxilia no funcionamento do Poder Judiciário.


HENRI SOLANHO, advogado (OAB/PR 50.032 ) com expertise em Direito Ambiental.