INSCRIÇÃO DO CADASTRO TÉCNICO FEDERAL

O IBAMA informou no início do mês de julho deste ano, que os proprietários rurais que prestavam informações por meio do sistema do Ato Declaratório Ambiental (ADA) já estão desobrigados da realização da inscrição do Cadastro Técnico Federal (CTF/APP) de Atividades Potencialmente Poluidoras para fins de isenção do ITR.

A nova diretriz é válida já para o ciclo de 2020, conforme a comunicação foi feita na página oficial do Instituto.

O que é o CTF?

Trata-se de um cadastro que é obrigatório para quem exerce atividade potencialmente poluidora e utilizadora de recursos ambientais.

O que mudou para os proprietários rurais?

Os proprietários rurais, pessoa física ou jurídica que prestavam informações pelo sistema ADA para serem isentos do pagamento do ITR sobre áreas de interesse ambiental, agora não precisam mais fazer esse procedimento. 

O novo entendimento do IBAMA é de que as atividades de manutenção de áreas rurais de interesse ambiental, ou seja, área de reserva legal, área de preservação permanente, servidão florestal ou ambiental e outras previstas na Instrução Normativa 05/2009, que permitem o desconto do imposto territorial (ITR), não são caracterizadas como potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos, e, portanto, elas não necessitam da inscrição no CTF.

Até então o cadastro das áreas rurais de interesse ambiental, era um documento obrigatório junto ao IBAMA para utilizar do benefício da isenção do ITR.

Os proprietários que possuíam cadastro no CTF apenas para fins de entrega do ADA, podem realizar o cancelamento do mesmo, o que pode ser feito na página oficial do IBAMA pelo link: https://www.gov.br/ibama/pt-br


MARLI CAMARGO NUNES KAMKE, advogada, com expertise em Direito
Ambiental
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RAPP – ÚLTIMO PRAZO DE ENTREGA

O Relatório de Atividades Potencialmente Poluidoras (RAPP) é um documento de coleta de informações de interesse ambiental, e tem como finalidade auxiliar nos tramites de controle e de fiscalização do IBAMA – Instituto de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis.

Junho é o último prazo de entrega do relatório anual de atividades potencialmente poluidoras  

O “RAPP” deve ser entregue uma vez por ano, e neste ano devido a pandemia da COVID-19 o IBAMA prorrogou o prazo até 29 de junho, por meio da Instrução Normativa (IN) 12/2020.

 O documento deve ser entregue tanto pelas pessoas físicas como pelas jurídicas, e para que seja exigível as mesmas devem exercer atividades potencialmente poluidoras e/ou à extração, produção, transporte e comercialização de produtos potencialmente perigosos ao meio ambiente.
Como exemplo: – Indústria Metalúrgica, Indústria Mecânica, Indústria de Madeira, Indústria de Papel e Celulose, Indústria do Fumo, Transporte, Terminais, Depósitos e Comércio, Indústria de Produtos Alimentares e Bebidas.

Como é feita a entrega?

Não deixe para a última hora a entrega, visto que como a entrega é feita online no portal do IBAMA, qualquer imprevisto técnico pode impedir que o seu “RAPP” seja entregue no prazo.

Importante destacar que a entrega fora do prazo é passível de sanções como a aplicação de multa, e também interferir na emissão de licenças ou autorizações ambientes.

MARLI CAMARGO NUNES KAMKE, advogada, com expertise em Direito Ambiental.

AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL

Recebi um auto de infração ambiental, e agora?

A primeira coisa que devemos entender quando do recebimento de um Auto de Infração Ambiental, é que ele não representa somente a necessidade do eventual pagamento de uma multa ou o embargo da atividade questionada pela autoridade fiscalizadora.

Mas que o autuado agora fica sujeito à responsabilização em 03 (três) esferas: administrativa, cível e criminal, e é muito importante a busca por uma assessoria especializada a partir desde momento.

Sendo que o segundo passo é compreender qual é a previsão legal que o autuado está sendo “acusado” de ter descumprido, ou seja, em que consiste de fato a suposta irregularidade ambiental praticada.

E qual é o artigo de Lei que eventualmente foi descumprido, e também as penalidades que ele apresenta, e entendendo isto, será possível defender-se daquilo que foi lançado no Auto de Infração Ambiental (AIA).


Formas de Notificação

Importante também ficar atento quanto as maneiras que a notificação de um Auto de Infração pode acontecer, vejamos: pessoalmente, por carta registrada com aviso de recebimento ou por publicação no Diário Oficial.

Analisado o contido no AIA e verificado que ele não condiz com a veracidade da situação ou qualquer outro ponto que o autuado entenda que precise ser atacado o teor daquela autuação, pode ser apresentado perante o órgão competente a DEFESA, colocando as razões pelas quais o Auto de Infração Ambiental está equivocado e buscar a nulidade do mesmo.

São inúmeras as possibilidades para ser contestado um Auto de Infração Ambiental, mas são exemplos comuns à disparidade do valor da multa aplicada com o fato cometido, a extensão da penalidade, duplicidade na aplicação de multa pelo mesmo fato gerador, etc.

Todavia, deve ser observado que existe um prazo legal para a apresentação da Defesa, e os prazos estão dispostos no artigo 71 da Lei 9.605/1998, e não apresentação da Defesa no local e no momento correto, podem trazer consequências bastante severas, tanto quanto para a pessoa natural quanto para a pessoa jurídica.

 

 

MARLI CAMARGO NUNES KAMKE, advogada, com expertise em Direito Ambiental.

 

CRIMES AMBIENTAIS: PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA

A variação na conduta e nos resultados do cometimento de crimes ambientais é alta, pelo que o Legislador entendeu que alguns casos não apresentam relevância para o judiciário, assim insurgindo o princípio da insignificância.
Tal princípio, procura analisar se a conduta prática teve lesividade suficiente para possuir relevância a ponto de se tipificar a conduta prevista no Direito Penal.


Aplicação do princípio
Caso aplicado, entende-se que a conduta ou seus danos são irrelevante para o Direito Penal, em outras palavras, absolve o denunciado pela irrelevância do caso.

A aplicação do princípio da insignificância depende do  preenchimento de uma série de requisitos, devendo, acima de tudo, a conduta não implicar em prejuízos a terceiros.

Tratando de Crimes ambientais, a Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/98) prevê, também de forma implícita, a possibilidade de aplicação do principio nesta esfera.

Tome-se como exemplo, ao analisar o art. 54 da Lei dos Crimes Ambientais:


Art. 54. Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora: 
Pena – reclusão, de um a quatro anos, e multa.

Repara-se que o legislador entende que importa o nível de dano nos crimes ambientais,  para que as penalidades do artigo possam ser imputadas sobre o agente.


Ao usar a expressão “
em tais níveis”, acaba-se por implicitamente legislar que existem níveis de poluição que caso praticados, a conduta não será tipificada dentre algum dos crimes ambientais.


O Supremo Tribunal Federal, decidiu pela aplicação do princípio da insignificância nos crimes ambientais. 
A aplicação do princípio na esfera penal ambiental pelo STF demonstra que o ordenamento jurídico já vê como possível a situação.


Não pode o poder judiciário preocupar-se em punir agentes e julgar casos que não possuam qualquer relevância na realidade em que estamos inseridos.

Assim sendo, o princípio da insignificância  já é aplicado no direito penal ambiental, pois, além de realizar justiça, também auxilia no funcionamento do Poder Judiciário.


HENRI SOLANHO, advogado (OAB/PR 50.032 ) com expertise em Direito Ambiental.