BENEFÍCIOS DA MEDIAÇÃO PARA SOLUÇÃO DE CONFLITOS BANCÁRIOS

Muito se discute, no âmbito jurídico atual, as vantagens de resolver-se os conflitos de maneira alternativa à judicialização. Por motivos que serão delineados, parte intensa desta discussão versa sobre os benefícios da mediação para solução de conflitos bancários.

Mediação é um método de resolução de conflitos pela via extrajudicial, onde, como se em formato de negociação, as partes pactuam acordo, trazendo fim à problemática quando este for integralmente cumprido.

Perpectiva Coletiva

Dados disponibilizados pelo Conselho Nacional de Justiça em 2012 (último ano no qual fora realizado este tipo de estudo, denominado 100 maiores litigantes) demonstram uma verdade já imaginada por juristas brasileiros: ao lado do setor público, as instituições bancárias são as maiores litigantes judiciais do país (figuram como parte em maior número de processos).

Coletivamente, não é segredo algum a sobrecarga de ações judiciais em relação ao quadro de magistrados dentro de toda a nação. Aparentemente, tal situação teria consequências negativas apenas aos litigantes em processo judicial, porém tal afirmação passa longe de ser verídica. 

Em 2020 o Conselho Nacional de Justiça publicou seu relatório anual chamado “Justiça em Números” (a edição do ano citado utiliza dados de 2019). Dentre as informações públicas, uma é de saltar os olhos (ou seria caso situações parecidas não fossem manchetes todo dia): os gastos do poder judiciário em 2019 representaram 1,5% do total do Produto Interno Bruto – PIB do País. Mais absurda é a situação ao levar-se em conta percentuais disponibilizados por outros países desenvolvidos ou em desenvolvimento: os gastos do judiciário americano (E.U.A.) representam cerca de 0,15% do total de seu PIB; já no México, são gastos cerca de 0,49%; 

A maior parte dos gastos do judiciário brasiliero é com folha de pagamentos, e, mesmo assim, existentes vagas de magistrado não preenchidas por ausência de candidatos qualificados, ou seja, os gastos deveriam ser ainda maiores caso visado possuir número de magistrados suficiente para suprir a alta quantidade de demandas.

 Assim, da análise coletiva da problemática nota-se que existem benefícios sociais a serem colhidos caso a mediação venha a ser medida mais utilizada pelos litigantes, eis que inúmeros cortes vêm sido realizados pelo governo federal por alegada falta de verba.

Porém, os benefícios de se realizar mediação para solução de conflitos bancários são em grande maioria muito mais voltados à esfera pessoal do que coletiva, conforme se elenca.


Solução mais rápida

Dados trazidos pelo Conselho Nacional de Justiça em seu informativo já mencionado (Justiça em Números), na edição de 2019, demonstram que a média de tempo para resolução de uma ação judicial em trâmite na justiça estadual é de 6 anos e 2 meses.
Já utilizando a mediação, mesmo não existindo estudos tão aprofundados sobre o tema, na experiência deste profissional, tal método de resolução de conflitos toma em média 1 mês até que se atinja um acordo (tratando-se de uma estimativa média, tal lapso temporal pode variar, porém nunca fora visto caso que chegue perto da média de tempo do processo judicial).

Diminuição de Gastos

A mediação apresenta menor onerosidade que a judicialização (adentrar com processo judicial) por dois motivos diversos: menor gastos com advogados e, quando o cliente for réu na ação, geralmente (maioria “esmagadora”) a proposta de acordo apresenta valor menor a ser pago do que o poderá ser fixado em sentença.

Ainda, a parte que encontra-se vencida em ação judicial desta natureza deverá arcar com os honorários sucumbenciais a serem pagos ao advogado da parte contrária( entre 10% e 20% do valor da condenação), custas processuais e eventuais condenações pecuniárias que possam ser decretadas pelo juízo (multas, indenizações, entre outras).

Evitar Compromissos

Adentrar com ação judicial é assumir compromisso: comparecer a todas as audiências necessárias, ter repetitivas reuniões para definição de estratégia com seu advogado,  realizar pagamentos de quantias a título de custas processuais, “garimpar” a documentação solicitada por seu procurador, dentre uma série de outros empenhos que, para um bom resultado, necessitam ser realizados.

Menor desgaste da relação

A teoria moderna de negociação, sendo o módulo de negociação de Harvard um fiel crente nesta tese, determina que quando negociando, deve-se ater a duas questões: atingir um resultado positivo para si e ao mesmo tempo não desgastar a relação com quem se negocia.

Ensinamentos trazidos por livro referência na área, Getting to yes ( a versão em português fora traduzida para “Como chegar ao sim”), escrito por Roger Fisher e William Ury, afirmam que a negociação deve ser realizada de maneira que ambas as partes participem na elaboração de resolução do conflito, da maneira como ocorre na mediação, e totalmente contrária da forma como acontece com a ação judicial, na qual o juízo impõe solução que lhe pareça a mais correta.

Pode ocorrer que, quando da decisão judicial, uma das partes se sinta lesada e injustiçada, o que fatalmente levará à detrimento na relação entre litigantes. Na mediação, mesmo que o acordo seja muito mais benéfico a uma das partes, a outra sentirá que trabalhou para alcançar tal solução, o que fatalmente o levará a aceitar mais facilmente a resolução.

Tal fato pode se tornar deveras importante tratando de empresas e organizações que necessitam constantemente de serviços bancários, pois caso os operadores do banco sintam-se que já foram lesados anteriormente por quem agora busca seus serviços, a possibilidade de se oferecer boas condições contratuais despenca.

Conclusão

Sabe-se que determinados conflitos fatalmente irão ser judicializados, porém os motivos explanados durante este artigo são mais que suficientes para evitar, sempre que possível, a judicialização.

Ao mediar, as partes não fazem apenas um favor ao judiciário e consequentemente à sociedade, se não que favorecem a si mesmos, pois evitam moroso e de certa forma estressante processo judicial.

Vale lembrar, que a assistência de um advogado é muito importante também na mediação, eis que este, ao analisar o caso, apontará eventuais ilegalidades e/ou abusividades no posicionamento da instituição financeira, dando à parte mais argumentos quando da “barganha”, trará técnicas de negociação jurídica não aprendidas pelo cidadão comum ao caso, e se certificará de que o acordo firmado atenderá de fato aos interesses do cliente.


Fonte: 
https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2020/10/com-estoque-alto-de-processos-brasil-gasta-15-do-pib-com-judiciario.shtml 
Fisher, Roger; Ury, William. Getting to yes: negotiating an agreement without giving in, 2ª edição.  Reino Unido: Editora Imago, 2005.

 

 

Micael Lemos Concha, estagiário em Melo Advogados Associados
e Juliano Isoton Sampaio, advogado com expertise Direito Bancário, pós graduando em Direito Civil e Processo Civil.


CONTA CORRENTE SEM TARIFAS

A conta corrente hoje, é considerada serviço essencial, e por tal motivo, os bancos nacionais são obrigados a disponibilizar gratuitamente uma conta corrente para pessoas físicas. 

Essa conta é  destinada somente a prestação de serviços essenciais básicos conforme resolução  Art. 2º da resolução n° 3.919 de 25/11/2010, a qual dispõe que é vedada às instituições mencionadas no art. 1º a cobrança de tarifas pela prestação de serviços bancários essenciais a pessoas físicas.

Contudo, existe  limitações para esse tipo de conta,  pois o pacote de serviços contempla sem custo 4 (quatro) saques mensais da conta, duas transferência entre contas  do mesmo banco, 2 (dois) extratos do mês anterior, 1 (um) extrato anual, cartão de débito sem custo, mesmo caso precise de um novo cartão e acesso ao internet banking.

Dessa forma, pode-se ter uma conta corrente bancária,  sem que haja a cobrança de qualquer tarifa, desde que não ultrapasse os limites de uso dos serviços de  saques mensais da conta, de transferência entre contas  do mesmo banco, extratos do mês anterior e  extrato anual.

Assim  qualquer pessoa pode obter uma conta corrente em seu banco  de  preferência sem ter que pagar por ela ou caso já tenha, basta apenas solicitar a sua migração.

Juliano Isoton Sampaio, advogado com expertise Direito Bancário, pós graduando em Direito Civil e Processo Civil.