LEI SANCIONADA ALTERA O CPC E PRIORIZA CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO DE EMPRESAS

A Medida Provisória nº 1.040 de 2021, mais conhecida como MP da Modernização do Ambiente de Negócios no País, foi recentemente convertida na Lei 14.195, e está vigente desde o dia 30 de agosto de 2021, cujo objetivo principal é facilitar a abertura de empresas e modernizar o ambiente de negócios nacional.

A nova Lei alterou diversas disposições do Código de Processo Civil, entre elas a forma de citação nos processos judiciais.

A norma em comento determina que a citação de empresas, tanto públicas como privadas, será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo próprio citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do CNJ.

Diante disso, as empresas serão obrigadas a manter cadastro na Plataforma de Comunicações Processuais (Domicílio Eletrônico) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que ainda está em desenvolvimento, para garantir o recebimento de citações e intimações, conforme o disposto no art. 77, inciso VII da Lei 14.195/2021.

A citação será realizada da seguinte maneira:

I) o juiz determinará a citação por meio eletrônico no prazo de 2 (dois) dias úteis, a contar da decisão; II) a pessoa jurídica, ao receber a citação no e-mail informado, terá o prazo de 3 (três) dias úteis para confirmar seu recebimento; e III) assim, o prazo do citado para apresentar defesa começa no quinto dia útil seguinte à confirmação de recebimento da citação realizada pelo meio eletrônico.

Ainda, de acordo com o texto, a ausência de confirmação, no prazo estipulado de 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação pelo correio; por oficial de justiça; pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório e edital.

Sendo que, na primeira oportunidade de falar nos autos, o citado deverá apresentar justificativa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada por meio eletrônico.

Por fim, é importante destacar as empresas acerca da necessidade de redobrar internamente o controle quanto às receptações de citações e intimações, haja vista que a nova lei tem transferido a responsabilidade pelo controle às empresas, imputando como um dever das partes e de seus procuradores, informar e manter atualizado seus dados cadastrais perante os órgãos do Poder Judiciário.

De forma que, a ausência do cumprimento é considerado ato atentatório à dignidade da justiça, passível de aplicação de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, conforme estipulado no art. 246, em seu § 1º-C da supramencionada Lei.

Kleber Antonio Stucki, Training no Núcleo Corporativo da Melo Advogados Associados.