STJ decide que os efeitos da desconsideração da personalidade jurídica podem atingir fundos de investimentos.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (SJT) decidiu recentemente que os efeitos da desconsideração da personalidade jurídica podem atingir os fundos de investimento através do Recurso Especial n° 1.965.982/SP.

 

O Superior Tribunal entendeu que apesar da inexistência de personalidade jurídica nos fundos de investimentos, estes são titulares de direito e obrigações, e, quando criados de forma fraudulenta pelos cotistas, a fim de esconder patrimônio buscado em ação de execução, a desconsideração da personalidade jurídica pode afetar tais fundos, possibilitando alcançar os bens dos devedores fraudulentos.

 

No caso em que foi proferida a decisão, o fundo tratava-se de um Fundo de Investimento em Participação (FIP), o qual teve seus bens bloqueados em virtude da desconsideração da personalidade jurídica de uma empresa holding. O fundo alegou que é um condomínio fechado, sem personalidade, e  por este motivo não pode ser atingido pela ordem judicial, porém, ao verificar a situação, foi possível constatar que o fundo possuía apenas 2 (dois) cotistas, ambos abrangidos pela desconsideração da personalidade jurídica, e por isto, o bloqueio dos ativos pertencentes ao fundo não iriam atingir bens de terceiros, mas apenas os bens dos devedores fraudulentos, que estavam tão-somente tentando ocultar seus patrimônios.

 

Ademais, o Ministro Relator constou na decisão que “o fato de o fundo de investimento ser fiscalizado pela CVM e de ter todas as informações auditadas e disponibilizadas publicamente não impede a prática de fraudes associadas, não às atividades do fundo em si, mas dos seus cotistas (pessoas físicas ou jurídicas), que dele se valem para encobrir ilegalidades e ocultar patrimônio”.

 

Insta salientar que no geral, a desconsideração da personalidade jurídica não atinge os fundos de investimento, porém, com esta decisão, haverá a possibilidade, quando provada a prática fraudulenta dos devedores, de atingir os ativos dos mesmos.

STJ decide como válida a garantia dada na Cédula de Crédito Bancário sem aval do cônjuge.

A decisão foi proferida no AREsp 1.894.187, pelo Ministro
Moura Ribeiro do Superior Tribunal de Justiça, o qual considerou que a cédula de crédito bancária é regida por legislação específica, afastando então, a aplicação da determinação contida no Código Civil.

 

No presente caso, o avalista se declarou casado no contrato de
abertura de crédito bancário, oferecendo uma garantia, porém, sem o aval do cônjuge. Portanto, pelo entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que teve como base a Súmula 332 do STJ: “A fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges implica a ineficácia total da garantia”, foi decretada a nulidade por vício que atingiria o ato por inteiro.

 

Neste sentido, a cooperativa irresignada com tal entendimento,
recorreu ao Superior Tribunal de Justiça sob o argumento de que o aval prestado em título de crédito típico, como é o caso da cédula de crédito bancário, não exige a outorga uxória.

 

Ao avaliar o caso, Moura Ribeiro considerou que a controvérsia
guarda a particularidade de se cuidar de título de crédito expressamente regulado por legislação específica, no caso, cédula de crédito bancário, disciplinada pela Lei 10.931/2004, incidindo, na espécie, a ressalva do artigo 903 do Código Civil: “Salvo disposição diversa em lei especial, regem-se os títulos de crédito pelo disposto neste Código.”

 

Decisão do STJ passa a permitir a penhora salário, mesmo para dívidas não alimentares

No julgamento do Recurso Especial Nº 1775724, o relator ministro do
STJ, Antônio Carlos Ferreira autorizou a penhora de parte do salário da
devedora de crédito não alimentar.

 

No caso, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal havia negado o pedido
da exequente de penhorar o salário da devedora posto que a cláusula de
absoluta impenhorabilidade do salário seria excepcionada apenas no caso de
penhora para pagamento de prestação alimentícia.

 

O ministro Antônio Carlos Ferreira, do STJ, utilizando-se da seguinte
premissa “Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a
impenhorabilidade da parte do salário do devedor que seja efetivamente
necessária à manutenção de sua dignidade e de seus dependentes.”, autorizou a penhora de 30% do salário da mulher com dívida não alimentar com uma agência bancária.

 

Para o relator a regra geral da impenhorabilidade pode ser executada,
mesmo que para satisfazer crédito não alimentar, desde que ressalvado
percentual para manter a dignidade do devedor e seus dependentes, o relator
ainda destacou que o entendimento adotado pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal não é compatível com a jurisprudência da Corte. Assim ele determinou o retorno do processo ao TJ-DF para que aplique a regra da impenhorabilidade salarial de acordo com o entendimento do STJ.

 

É importante ressaltar que a citada decisão quebrou a sequência de
negativas à penhora de parte do salário representando um importante avanço
para os credores de dívidas não alimentares.