Estado do Paraná prorroga novamente o início do prazo de vigência da cobrança do FUNREP

9 de março de 2023

Facebook

Twitter

Tumblr

Por meio do Decreto nº 9.810, de 14 de dezembro de 2021, a cobrança do depósito como contrapartida do uso de incentivo ou benefício fiscal com direcionamento ao Fundo de Recuperação e Estabilização Fiscal do Paraná (FUNREP) foi regulamentada.

O início da vigência da obrigatoriedade do depósito do percentual de 12% sobre o valor do incentivo ou benefício fiscal em questão se daria a partir de 01/03/2023. Porém, após o Decreto nº 626, de 28/02/2023, o prazo para o início da vigência foi prorrogado para 01/06/2023.

Recomendados

ADC 49: fim da discussão acerca da modulação de efeitos e direito à apropriação de créditos de ICMS na transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular

ADC 49: Prevaleceu a tese de modulação de efeitos pela qual permanecerá o direito dos Estados em exigirem o pagamento do ICMS nas operações interestaduais até o fim de 2023.

Saiba Mais

Atenção para o encerramento do prazo de adesão à Transação Tributária do Simples Nacional no dia 31/01/2023

Foram regulamentadas as regras para incentivar a permanência, o ingresso ou reingresso de MEIs, MEs e EPPs no regime Simples Nacional. O prazo para a transação tributária encerra-se no próximo dia 31 de janeiro de 2023.

Saiba Mais

CARF define que empresas possuem cinco anos para utilizar créditos tributários judiciais

Em recente decisão do Conselho de Administração de Recursos Fiscais (CARF), ficou reiterado que a contagem do prazo prescricional para utilização dos créditos tributários oriundos de decisão judicial é de cinco anos.

Saiba Mais