Formação: Advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil Seção Paraná sob nº 50.032. Graduado em Direito pela Universidade do Contestado (UNC). Pós-graduado em Direito Processual do Trabalho pela LFG. Dentro da Melo Advogados Associados, atua nas áreas de Direito Ambiental, Criminal e Trabalhista.
A lei nº 14.592/2023 altera as Leis nº 10.637/2002 (PIS) e 10.833/2003 (COFINS) para determinar a exclusão do ICMS das bases de cálculo dos créditos do PIS e da COFINS.
Em 29/12/2023, houve a publicação da Lei 14.789/23, fruto da conversão da Medida Provisória n° 1.185/23, alterando-se as regras de tratamento fiscal dos benefícios fiscais de ICMS.
A transação tributária é um instrumento jurídico que permite ao contribuinte negociar débitos fiscais federais com a administração pública tributária. […]
