Formação: Advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil Seção Paraná sob nº 50.032. Graduado em Direito pela Universidade do Contestado (UNC). Pós-graduado em Direito Processual do Trabalho pela LFG. Dentro da Melo Advogados Associados, atua nas áreas de Direito Ambiental, Criminal e Trabalhista.
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No dia 31/01/2024, o Governo Federal encaminhou ao Congresso Nacional, com urgência constitucional, o texto do Projeto de Lei nº […]
Tema 1.182: 1ª Seção do STJ analisará no próximo dia 26/04/2023 a possibilidade da retirada de incentivos e benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ/CSLL.
