Medida Provisória 1.159/2023: exclusão do ICMS da base de cálculo dos débitos e dos créditos de PIS e COFINS

13 de janeiro de 2023

No dia 12/01/2023, foi publicada a Medida Provisória nº 1.159/2023 que altera as legislações do PIS e da COFINS para dispor que o ICMS não deve compor a base de cálculo do PIS e da COFINS nas operações de venda de mercadorias (débito do imposto), em atenção ao definido pelo STF no julgamento do Tema 69 da Repercussão Geral.

Prevê também a referida Medida Provisória que o ICMS não deve integrar a base de cálculo dos PIS e da COFINS nas operações de aquisição de mercadorias (crédito do imposto).

Esta Medida Provisória produz efeitos:

  • A partir de 13/01/2023 sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo dos ICMS da base de cálculo dos débitos do PIS e da Cofins das vendas;
  • A partir de 01/05/2023 sobre a exclusão ICMS da base de cálculo dos créditos de PIS e Cofins calculados sobre as aquisições.

A Melo Advogados permanece à disposição para prestar quaisquer esclarecimentos acerca deste tema.

Recomendados

Dra. Sabrina Bittheyy Cavallari de Carvalho

OAB/PR 35.343, Sócia Diretora na Melo Advogados Associados

Saiba Mais

Convênio ICMS 109/24: Mudanças nas Remessas Entre Filiais

Em 7 de outubro de 2024, o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) publicou o Convênio ICMS 109/24, substituindo o […]

Saiba Mais

TST VEDA O ACÚMULO SOBRE ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE

A SDI-I do TST, julgou o incidente de Recurso Repetitivos no que tange a cumulação do pagamento, ao mesmo trabalhador, […]

Saiba Mais
crossmenu linkedin facebook pinterest youtube rss twitter instagram facebook-blank rss-blank linkedin-blank pinterest youtube twitter instagram