O Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024, que regulamenta o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. A proposta traz mudanças profundas que prometem alterar o panorama tributário de diversos setores, como energia, agroindústria, medicamentos e automóveis.

As alterações, apesar de prometerem simplificação para os fiscos, impõem desafios significativos às empresas, que deverão adaptar seus processos para atender às novas exigências. Veja os destaques dessa regulamentação:

Substituição Tributária para Bebidas e Produtos do Fumo

Uma das principais mudanças é a aplicação da substituição tributária (ST) para setores como bebidas alcoólicas, água mineral, refrigerantes e cigarros.

• Impactos Positivos: O modelo reduz o número de contribuintes monitorados diretamente pelo fisco, simplificando a fiscalização.
• Impactos Negativos: Para as empresas, o aumento da complexidade operacional é significativo, especialmente pela falta de clareza quanto à compensação ou restituição de tributos recolhidos indevidamente.

O que isso significa para as empresas?
Negócios desses setores precisarão ajustar processos internos para gerenciar a antecipação de tributos, revisando também as margens de valor agregado.

Inclusão de Energia e Benefícios para Exportadores Agroindustriais

O PLP inclui os serviços de transmissão de energia elétrica na base de incidência do IBS e CBS, além de prever a suspensão tributária para exportadores da agroindústria que adquirirem produtos agropecuários in natura.

• Setor de Energia: Essa inclusão pode elevar a carga tributária, impactando a competitividade do setor e, possivelmente, aumentando custos para consumidores.
• Agroindústria: A suspensão de tributos beneficia as exportações, tornando os produtos brasileiros mais competitivos no mercado internacional.

Por que é importante?
Empresas de energia devem revisar seus contratos, enquanto indústrias agroexportadoras podem aproveitar os benefícios para ampliar sua participação no mercado externo.

Alíquota Zero e Reduções Tributárias

A extensão da alíquota zero para medicamentos essenciais, como os usados no tratamento de diabetes, e a redução de 60% para setores como água mineral e serviços veterinários são medidas que visam estimular setores estratégicos.

• Impactos Positivos: Alívio fiscal significativo para as empresas desses segmentos, com reflexos no custo final ao consumidor e incentivo ao consumo de bens essenciais.
• Impactos Sociais: A medida pode ampliar o acesso a medicamentos e serviços de saúde, beneficiando a população.

Como aproveitar os benefícios?
Empresas dos setores beneficiados devem reavaliar estratégias de precificação para alinhar-se ao novo cenário tributário.

Imposto Seletivo sobre Veículos e Sustentabilidade

As alterações no Imposto Seletivo sobre veículos trazem um foco maior em critérios ambientais, priorizando eficiência energética e redução de emissões.

• Impactos Positivos: Alinhamento com as demandas globais por sustentabilidade, valorizando veículos com menor impacto ambiental.
• Impactos Negativos: A medida pode reduzir estímulos à produção local, impactando a competitividade da indústria automotiva nacional.

Qual é o próximo passo?
Empresas do setor automotivo precisarão ajustar suas estratégias de desenvolvimento de produtos para atender às novas exigências regulatórias.

Mudança na Definição do Local de Incidência do IBS

Outra mudança importante está na definição do local de incidência do IBS para operações onerosas e não onerosas.

• Impactos Positivos: O alinhamento com a tributação por destino moderniza o sistema e busca maior justiça fiscal entre estados e municípios.
• Impactos Negativos: Pode acirrar a guerra fiscal entre municípios, dificultando o compliance tributário para empresas com operações interestaduais.

Como as empresas podem se adaptar?
Negócios que operam em múltiplos estados deverão revisar sua estrutura fiscal para atender às novas regras.

Conclusão

Embora o PLP 68/2024 busque simplificar a arrecadação e modernizar o sistema tributário, os impactos setoriais são expressivos, exigindo adaptações imediatas por parte das empresas. Essas mudanças são uma oportunidade para rever estratégias fiscais e operacionais, aproveitando incentivos e minimizando os desafios impostos.

Se você deseja entender como essas mudanças podem impactar o seu negócio ou precisa de suporte para adaptar-se ao novo cenário tributário, entre em contato conosco.