A Receita Federal do Brasil publicou no dia 16 de outubro de 2024 a Solução de Consulta COSIT nº 278/2024, que traz importantes esclarecimentos sobre os critérios para a isenção da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), aplicáveis a associações civis sem fins lucrativos. Essa decisão é significativa, uma vez que muitas dessas entidades dependem de benefícios fiscais para a realização de suas atividades sociais e culturais.
De acordo com o entendimento da Receita Federal, associações civis sem fins lucrativos podem obter a isenção de Cofins sobre as receitas que se originem de suas "atividades próprias", conforme estabelecido no artigo 15 da Lei nº 9.532, de 1997. Para que essa isenção seja aplicada, é fundamental que as atividades da entidade estejam diretamente relacionadas aos objetivos sociais previstos em seus atos constitutivos. Isso implica que a Receita Federal considera essencial a conexão entre as atividades realizadas e a missão da associação.
As "atividades próprias" englobam não apenas ações desenvolvidas pela associação em seu campo de atuação, mas também a geração de receitas por meio de serviços prestados, desde que essas iniciativas estejam alinhadas à finalidade principal da entidade.
Exemplos de atividades que podem estar isentas da Cofins incluem: serviços de consultoria, agenciamento de estágios e treinamentos, desde que se prove que estão diretamente ligados aos objetivos institucionais da associação.
Além disso, a Receita Federal enfatiza a necessidade de as associações demonstrarem a coerência entre suas finalidades e as atividades que realizam. A entidade isenta não deve usar sua condição tributária privilegiada para competir de forma desleal com organizações que não possuem o mesmo benefício fiscal, assegurando assim um ambiente de concorrência justa.
A consulta foi vinculada à Solução de Consulta COSIT nº 58/2021, que estabelece parâmetros para a isenção de Cofins, aplicando-os também a receitas oriundas das atividades essenciais da entidade, mesmo que estas gerem receitas de contraprestação.
A Melo Advogados permanece à disposição para oferecer mais informações e esclarecimentos sobre este importante tema, que afeta diretamente o funcionamento e a sustentabilidade das associações civis sem fins lucrativos no Brasil.
