A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) encerrou o ano judiciário de 2025 com um volume recorde de julgamentos sob o rito dos recursos repetitivos. Nesse cenário, a Retrospectiva Tributária do STJ aponta que o colegiado deliberou sobre 14 temas de alta relevância, resultando em um panorama onde as teses favoráveis aos contribuintes predominaram (9 temas) em comparação às favoráveis ao Fisco (5 temas).
Além disso, a Retrospectiva destaca que, dos 47 repetitivos que a 1ª Seção analisou ao longo de 2025, 29,7% versaram especificamente sobre Direito Tributário.
Temas analisados no período
Diversas matérias foram objeto de decisão pela Corte, impactando diretamente a relação entre o Fisco e os contribuintes. A lista de temas julgados na Retrospectiva Tributária do STJ inclui:
- Tema 1239: Incidência de PIS e Cofins na Zona Franca de Manaus;
- Tema 1248: Única CDA para execuções fiscais com débitos de anos distintos;
- Tema 1158: Obrigação solidária de credor no pagamento de IPTU de imóvel alienado;
- Tema 1283: Exigência de cadastro prévio no Cadastur para acesso aos benefícios do Perse;
- Tema 1247: Direito a creditamento de IPI sobre produto final não tributado, imune ou sujeito à alíquota zero;
- Tema 1342: Contribuição previdenciária sobre a remuneração de jovem aprendiz;
- Tema 1350: Mudança do fundamento legal do crédito na CDA;
- Tema 1371: Arbitramento da base de cálculo do ITCMD;
- Tema 1323: ISS em alíquota fixa para sociedades uniprofissionais;
- Tema 1304: ICMS e PIS/Cofins na base de cálculo do IPI;
- Tema 1319: Dedução de JCP da base de cálculo do IRPJ e da CSLL;
- Tema 1317: Novo pagamento de honorários após parcelamento que inclui a cobrança;
- Tema 1273: Prazo decadencial em mandado de segurança sobre tributo sucessivo;
- Tema 1224: Dedução de contribuições extraordinárias.
Dessa forma, essas definições moldaram o ambiente jurídico e trouxeram novas diretrizes para a aplicação das normas tributárias.
Pauta e perspectivas para 2026
Para o primeiro trimestre de 2026, a 1ª Seção já incluiu na pauta temas de elevada repercussão econômica. O meio jurídico aguarda as seguintes discussões:
- Tema 1390 (Pautado para 11/02/2026): Validade do teto de 20 salários mínimos para contribuições destinadas a terceiros, com discussão focada na Modulação de Efeitos aplicada nteriormente;
- Tema 1369 (Pautado para 11/02/2026): Cobrança de ICMS/Difal à luz da Lei Kandir;
Portanto, especialistas apontam o ano de 2026 como estratégico, dada a concomitância com o início da transição da Reforma Tributária e a necessidade de pacificação de temas que ainda geram passivos contingentes expressivos.
Revisão dos Temas da Eletrobras
Ainda no contexto da Retrospectiva Tributária do STJ e das projeções futuras, a Corte iniciou o processo de revisão dos Temas 65, 66 e 67, referentes aos empréstimos compulsórios da Eletrobras.
A discussão centra-se em um suposto erro material na contagem de votos relativo ao termo inicial dos juros reflexos. Estima-se que o impacto financeiro dessa revisão seja de R$ 4,8 bilhões.
Apoio jurídico especializado
Portanto, nossa equipe acompanha de perto as decisões firmadas pelo STJ. Dessa forma, podemos apoiar sua empresa na análise dos impactos desses julgamentos e na adequação às novas diretrizes fiscais e tributárias.
