STJ julgará a legalidade da incidência da contribuição previdenciária sobre o 13º salário proporcional pago ao empregado quanto ao aviso prévio indenizado

16 de novembro de 2022

A 1ª Seção do Supremo Tribunal de Justiça, sob o rito dos  recursos repetitivos, irá definir sobre a legalidade da incidência da contribuição previdenciária sobre os valores pagos ao empregado a título de 13º salário proporcional referente ao aviso prévio indenizado. Os recursos especiais afetados são os seguintes: REsp 1.974.197, REsp 2.000.020, REsp 2.003.967 e REsp 2.006.644.

O colegiado determinou a suspensão da tramitação dos recursos especiais e agravos em recurso especial cujos objetos coincidam com a matéria afetada, segundo o disposto no artigo 1.037, inciso II, do Código de Processo Civil, a fim de que o resultado do julgamento se aplique aos demais processos em andamento.

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