Indenização recebida por perda total de bem não deve ser tributada pelo IRPJ e pela CSLL

28 de outubro de 2022

A 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) publicou acórdão, referente ao processo nº  11065.004189/2007-56, em que analisou a natureza de indenização paga por seguradora, em razão da perda total de um veículo segurado pelo contribuinte. A questão pairava sobre o valor recebido ser classificado como ganho patrimonial ou não, para fins de tributação do IRPJ e da CSLL.

No voto vencedor, utilizou-se, por analogia, o entendimento firmado pelo STF no Tema 962 de Repercussão Geral (RE nº 1.063.187/SC), que analisou a incidência ou não dos tributos sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário.

Na ocasião, o Supremo Tribunal Federal decidiu se tratar de indenização por dano emergente a recomposição dos valores pela taxa SELIC, não correspondendo a acréscimo patrimonial do contribuinte, logo, não caracterizando fato gerador do IRPJ e da CSLL.

  O conselheiro responsável pelo voto, portanto, considerou que a indenização paga pela seguradora não representa acréscimo ao patrimônio do contribuinte, mas apenas recomposição da baixa contábil, gerada pela perda total do bem, tendo, também, natureza de indenização por dano emergente.  

Recomendados

STF não analisará a exigência do ISS nos serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências das franqueadas dos correios

Apesar de o STF reafirmar a exigibilidade do ISS sobre o contrato de franquia de correios, deixou de definir exigibilidade do imposto em relação aos serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências; sob o fundamento de que, se a inconstitucionalidade existir, será meramente reflexa.

Saiba Mais

CARF mantém cobrança de IPI em transferências das Lojas Americanas

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) recentemente tomou uma decisão relevante para o setor empresarial, especialmente para aqueles que […]

Saiba Mais

Principais Tipos Societários Existentes no Brasil

Ao constituir uma empresa, a escolha entre os tipos societários existentes no Brasil é uma decisão fundamental que impacta diretamente […]

Saiba Mais
crossmenu linkedin facebook pinterest youtube rss twitter instagram facebook-blank rss-blank linkedin-blank pinterest youtube twitter instagram