Na última quarta-feira, 05 de fevereiro de 2025, o deputado Gilson Marques apresentou o Projeto de Lei Complementar nº 16/2025, propondo ajustes essenciais na Lei Complementar nº 214/2025. O projeto trata da exclusão do IBS e CBS da base de cálculo de tributos como ICMS, ISS e IPI, buscando evitar a incidência de tributos sobre tributos. Essa iniciativa é essencial para promover maior transparência no sistema fiscal, reduzir distorções e garantir que a nova estrutura tributária funcione de maneira mais justa para empresas e contribuintes. Além disso, a proposta visa proporcionar segurança jurídica, minimizando riscos de litígios e discussões prolongadas sobre a forma correta de cálculo dos tributos.
O que propõe o PLP nº 16/2025?
O projeto tem como principal objetivo garantir que o IBS e a CBS não sejam incluídos na base de cálculo de outros tributos, como ICMS, ISS e IPI. Essa exclusão é um fator determinante para evitar a chamada "tributação em cascata", uma prática que aumenta artificialmente a carga tributária ao permitir que impostos incidam sobre outros impostos. Esse efeito é prejudicial tanto para as empresas, que precisam lidar com uma carga fiscal mais pesada, quanto para a economia como um todo, pois desestimula investimentos e reduz a competitividade do setor produtivo.
Segundo o deputado relator, a legislação atual não deixa claro que o IBS e a CBS devem ser excluídos da base de cálculo dos tributos mencionados. Essa falta de definição pode gerar insegurança jurídica e resultar em uma onda de judicialização semelhante ao caso da chamada "Tese do Século". Esse precedente envolveu a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, uma disputa que se estendeu por anos e impactou significativamente o planejamento tributário das empresas. Agora, sem a devida regulamentação, há um risco de que o mesmo problema se repita com o IBS e a CBS, criando incertezas e elevando custos para os contribuintes.
Além disso, a proposta do PLP 16/2025 reforça a necessidade de que a legislação seja clara e objetiva para evitar interpretações divergentes que possam ser questionadas judicialmente. Com a definição expressa da exclusão do IBS e CBS, evita-se que esses tributos sejam incorporados indevidamente na base de cálculo de outros impostos, garantindo maior previsibilidade e coerência ao sistema tributário.
Quais os impactos da aprovação?
Caso seja aprovado, o PLP trará mudanças significativas para o ambiente tributário nacional. Em primeiro lugar, evitará a incidência de tributos sobre tributos, o que contribui para um sistema fiscal mais equilibrado e alinhado aos princípios da Reforma Tributária. A nova regra impedirá que empresas sejam oneradas indevidamente, promovendo um modelo mais justo e eficiente.
Além disso, o projeto reduzirá os riscos de contenciosos tributários, proporcionando maior previsibilidade no cumprimento das obrigações fiscais. Quando a legislação é clara e bem definida, os contribuintes têm mais segurança para planejar suas operações sem receio de mudanças interpretativas ou de cobranças indevidas. Isso beneficia não apenas as empresas, mas também a administração pública, que poderá focar seus esforços na fiscalização de forma mais estratégica, sem precisar lidar com disputas prolongadas nos tribunais.
Outro impacto positivo é a transparência na estrutura tributária. A Reforma Tributária tem como um de seus principais objetivos simplificar o sistema e torná-lo mais acessível para os contribuintes. No entanto, se a base de cálculo dos tributos não for bem definida, há o risco de que novas distorções sejam criadas, comprometendo os avanços esperados com a reforma. Dessa forma, o PLP 16/2025 representa um ajuste necessário para que o novo modelo tributário seja implementado com mais clareza e eficiência.
Próximos passos
Atualmente, o PLP 16/2025 segue em tramitação na Câmara dos Deputados. A expectativa é que o projeto passe pelas comissões temáticas antes de ser levado à votação no plenário. Caso seja aprovado, ele trará mais segurança jurídica para empresas e contribuintes, garantindo que a exclusão do IBS e CBS da base de cálculo dos tributos seja aplicada corretamente e sem margens para questionamentos.
O debate sobre essa proposta é fundamental para o futuro da tributação no Brasil. Especialistas e representantes do setor produtivo já demonstraram preocupação com a falta de clareza na legislação vigente e defendem que medidas como essa sejam adotadas para evitar novas disputas fiscais. A aprovação desse projeto pode ser um marco para consolidar um sistema tributário mais moderno e eficiente.
Conclusão
A proposta do PLP 16/2025 representa um passo importante para garantir a neutralidade tributária, prevenir distorções no sistema fiscal e reforçar a segurança jurídica para empresas e profissionais da área tributária. Diante das incertezas geradas pela falta de clareza na legislação vigente, sua aprovação pode evitar novos contenciosos fiscais, reduzindo custos e riscos para os contribuintes.
Além disso, ao estabelecer com clareza a exclusão do IBS e CBS da base de cálculo do ICMS, ISS e IPI, o projeto contribui para um modelo tributário mais justo e transparente.
A medida evita a tributação em cascata, melhora o ambiente de negócios e assegura que as regras da Reforma Tributária sejam aplicadas de forma mais coerente e equilibrada.
A Melo Advogados permanece à disposição para esclarecer dúvidas sobre o tema.
