STF: Ministro relator André Mendonça determina a suspensão das demandas relativas à natureza do terço constitucional de férias

4 de julho de 2023

No ano de 2020, ao apreciar o Recurso Extraordinário (RE) 1072485, o Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu que o terço constitucional de férias detém natureza remuneratória, sendo esse componente da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal (Tema 985 do STF).

Como houve uma guinada de entendimento acerca da natureza desta verba (Tema 479 do Superior Tribunal de Justiça), foram opostos embargos de declaração, visando o estabelecimento de um marco temporal para eficácia do Tema 985, em Repercussão Geral no Supremo.

Após iniciada a apreciação dos aclaratórios, formada maioria favorável aos contribuintes, o Ministro Luiz Fux requisitou o destaque, interrompendo o julgamento da modulação de efeitos relativa à inclusão do terço de férias na base de cálculo da contribuição previdenciária patronal. As partes aguardam o retorno dos embargos de declaração ao Plenário do Supremo Tribunal Federal, desde então. 

Para evitar decisões conflitantes a respeito da aplicação de eventual modulação dos efeitos para todos os processos em andamento, o Min. relator André Mendonça deferiu o pedido de suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão no território nacional até que a Corte defina os efeitos da decisão tomada no Recurso Extraordinário (RE) 1072485. 

A Melo Advogados permanece à disposição para prestar os esclarecimentos adicionais que se fizerem necessários. 

Recomendados

Tema 1125: o STJ define que os contribuintes poderão excluir o ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da Cofins

A 1º Seção do STJ definiu, através do Tema 1.125, que os contribuintes substituídos processuais poderão excluir o ICMS-ST das bases de cálculo das contribuições ao PIS e a Cofins.

Saiba Mais

Reforma Tributária, Lucro Presumido: qual será o impacto após a aprovação?

Você sabe quais serão os impactos da Reforma Tributária para as empresas do Lucro Presumido? Saiba como a aprovação da Reforma pode impactar no seu negócio.

Saiba Mais

COMO FUNCIONAM OS DEPÓSITOS RECURSAIS TRABALHISTAS?

Recentemente o Tribunal Superior do Trabalho divulgou os novos valores referentes aos limites de depósito recursal previstos no artigo 899 […]

Saiba Mais

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

crossmenu linkedin facebook pinterest youtube rss twitter instagram facebook-blank rss-blank linkedin-blank pinterest youtube twitter instagram