Planejamento Tributário: O que é e como fazer? Guia definitivo!

4 de dezembro de 2023

Planejamento Tributário: como se sabe, no Brasil as empresas são oneradas com expressivo nível de tributação. A carga tributária é tão significativa que pode, em alguns casos, comprometer a atividade empresarial. Além disso, a complexidade do sistema tributário faz com que inúmeras pessoas jurídicas deixem de efetuar o pagamento dos tributos, incorrendo em irregularidade fiscal.

Ocorre, porém, que são inúmeras as estratégias e ações para a redução da carga tributária de uma empresa, de forma compatível com a legislação, que não geram quaisquer dos riscos próprios da sonegação. 

Trata-se de organizar a atividade empresarial e estruturar os negócios para que, a partir de benefícios, incentivos e possibilidades legais, haja o recolhimento dos tributos de forma justa.

Ao conjunto de medidas se convencionou denominar planejamento tributário. Para compreender melhor o que é o planejamento tributário, como aplicar em sua empresa e quais as vantagens tributárias a serem obtidas, confira os tópicos abaixo.

  1. O que é o planejamento tributário?
  2. Por que saber fazer um bom planejamento tributário é essencial?
  3. Como fazer um planejamento tributário eficaz?
  4. Vantagens do planejamento tributário para sua empresa
  5. Como um advogado ajuda no planejamento tributário?
  6. Planejamento tributário, na prática. Como fazer?
  7. Conclusão

O que é o planejamento tributário?

O planejamento tributário é um mecanismo absolutamente legítimo e compatível com a legislação, disponível para quaisquer empresas que buscam auxílio na redução de custos, em especial aqueles relacionados ao pagamento dos tributos.

Trata-se, pois, de um amplo estudo realizado por profissionais especializados para que, a partir de benefícios, incentivos fiscais, e permissivos existentes na lei, a pessoa jurídica possa se organizar de forma a obter a redução dos custos tributários. 

Importante relembrar que, pelo postulado da livre iniciativa, garantido pela Constituição Federal, a empresa pode ser estruturada de maneira ampla, inclusive visando a redução de custos e de impostos, sem que a Fazenda Pública possa suscitar qualquer ilicitude. 

Dentre os benefícios que o planejamento pode oferecer, importante citar, em primeiro lugar, a fruição de dispositivos de lei que permitem a redução da carga tributária, dentro dos limites criados pelo legislador, e, em segundo lugar, o aproveitamento de possibilidades extraídas a partir de uma análise minuciosa da lei, harmonizando-os com o interesse das empresas em minorar suas despesas.

Através de um bom planejamento tributário é possível evitar a incidência de determinado tributo, reduzir o montante a ser recolhido e até mesmo postergar o pagamento de uma obrigação tributária, para um momento condizente com o orçamento empresarial. 

Por que saber fazer um bom planejamento tributário é essencial?

Há evidente benefício às empresas que efetuam planejamento tributário, quando comparadas com aquelas que não o realizam. Com efeito, as pessoas jurídicas que optam pelo planejamento têm êxito em, dentro das balizas da legislação, reduzirem o montante pago à Fazenda Pública a título de tributos, assegurando que o recolhimento não ultrapassa o justo.

No Brasil, as empresas são tributadas com alíquota superior a 33%, resultado da soma da tributação da renda, industrialização,circulação de mercadorias, transportes, serviços e contribuições diversas. 

Deste modo, por se tratar de custo/despesa de tamanha expressividade, certo que o planejamento tributário, pela sua aptidão para minorar a carga tributária, é um significativo diferencial para a competitividade no mercado. 

Aqueles que efetuam o recolhimento dos tributos no patamar justo, a partir de um planejamento de qualidade, contam com mais recursos em caixa para investir em sua atividade. 

Além disso, o planejamento tributário permite maior assertividade no pagamento das obrigações tributárias, e redução de eventuais riscos de não recolhimento de tributos, afastando a possibilidade de lavratura de auto de infração, propositura de execuções fiscais, inscrição em cadastros restritivos de crédito, dentre outros. 

Como fazer um planejamento tributário eficaz?

O planejamento tributário de qualidade perpassa por uma série de etapas, estas capazes de definir o sucesso do resultado buscado. Deste modo, a observância ao passo a passo delineado abaixo é essencial para que o planejamento seja  o mais amplo e adequado para a sua empresa. 

Coleta de dados

O primeiro passo para o planejamento tributário é o levantamento dos principais dados da empresa. A quantidade de informações coletadas e a assertividade do conteúdo são diferenciais para o êxito do planejamento.

Isso porque, são informações próprias da natureza da empresa e das atividades realizadas que determinam as possibilidades de planejamento. 

Algumas indagações são importantes, nesse primeiro ponto: (a) qual o porte e a estrutura da empresa? (b) qual o enquadramento tributário? (c) que atividades são exercidas?; (d) quais são as atividades contábeis, financeiras e administrativas? 

Respondidas as indagações iniciais, passa-se ao aprofundamento dos demais pontos para um bom planejamento tributário.

Análise jurídica e enquadramento

Após a coleta de dados, o segundo passo para o planejamento tributário é  o estudo da natureza jurídica da empresa e seu respectivo enquadramento legal.

A legislação brasileira, fortemente orientada pela livre-iniciativa, prevê mais de vinte tipos de natureza jurídica e enquadramento. É importante destacar que a natureza jurídica da empresa é determinante para que seja estabelecido o regime tributário e, este, a seu turno, influencia no planejamento.

Em atenção ao enquadramento da pessoa jurídica, passa-se à escolha adequada do regime tributário mais benéfico. 

Análise e escolha do regime tributário

Com o término da análise jurídica e enquadramento, passa-se, em um terceiro momento, ao estudo e opção do regime tributário mais adequado para a empresa. O regime consiste no formato de apuração e recolhimento dos tributos e é essencial para  o planejamento tributário.

Isso porque, é o regime da empresa (simples nacional, lucro real ou lucro presumido) que determina os benefícios e incentivos fiscais passíveis de fruição. 

Veja, por exemplo, que no simples nacional (regime admitido para microempresas com faturamento de até R$ 360 mil reais e empresas de pequeno porte com faturamento inferior a R$ 4,8 milhões), o recolhimento do IRPJ, CSLL, CPP, IPI, ICMS, ISS, PIS e Cofins é unificado, reduzindo e simplificando os custos com a gestão.  

Diferente é a situação dos regimes do lucro real e presumido. Nada obstante, cada qual se revela mais adequado para determinadas empresas, o que também é levado em consideração no planejamento.

Ainda, com o auxílio de profissional especializado, é possível coordenar as atividades para melhor proveito de cada regime. 

Criação do plano tributário

Em posse das informações obtidas pela coleta de dados, análise jurídica e enquadramento, bem como análise e escolha do regime tributário, tem início a criação do plano tributário, etapa fundamental para um bom planejamento.

De fato, é justamente nesse momento em que, a partir da plena ciência da operação da empresa e das atividades desenvolvidas, o profissional especializado analisa as possibilidades para redução da carga tributária. 

O planejamento tributário, nesse ponto, passa tanto pelo levantamento dos benefícios e incentivos fiscais aplicáveis à empresa,e estudo da natureza das atividades, quanto pela localização geográfica; vantagens extraídas da melhor interpretação da lei; dentre outras. 

Além disso, é preciso alinhar o planejamento com os objetivos da empresa, a médio e longo prazo, seja de expansão dos negócios, alteração nas operações e na contratação de pessoal, para que a consecução seja mais efetiva. 

Estruturação de cronograma

Em se tratando de planejamento tributário eficiente, é imprescindível que haja um cronograma previamente estabelecido, tanto para o desenvolvimento de cada uma das etapas do planejamento, quanto para a sua aplicabilidade prática.

A estruturação do cronograma também é essencial para que haja a maximização na fruição de benefícios e incentivos, à vista de possíveis prazos conferidos pela Fazenda Pública para tanto, bem como para o próprio recolhimento dos tributos devidos, sem quaisquer riscos inerentes à inadimplência.

O êxito do planejamento tributário depende, não apenas de um bom plano por parte do profissional qualificado, mas também do cumprimento assertivo pela empresa.

Recolhimento de informações e documentos

O recolhimento de documentos correspondentes aos tributos pagos pela empresa é etapa  estruturante de um bom planejamento tributário.

 De fato, com as informações referentes às operações realizadas que geram o recolhimento dos tributos, é possível examinar a totalidade dos impostos e contribuições incidentes, a fim de averiguar formas legítimas de reduzir a carga tributária. 

Há, por exemplo, tributos incidentes sobre faturamento ou receita bruta, compras, serviços, despesas operacionais e margem de lucro, que podem ser reduzidos mediante corretas técnicas jurídicas. 

Ainda, pode ser possível a recuperação de tributos anteriormente pagos, caso tenha se observado recolhimento indevido ou a maior.

Análises de cenários

Em posse da documentação integral e informações complementares, o planejamento tributário volta-se à uma análise de cenários e das possibilidades de redução da carga tributária e aumento da segurança jurídica.

A partir de parâmetros como receita anual, previsão de faturamento, margem de lucro, despesas operacionais e gerais, como aquisições e folha, é possível fazer inúmeras previsões para médio e longo prazo.

A comparação de cenários, a fim de extrair o mais benéfico possível, é vital para a obtenção de um planejamento tributário seguro e eficiente. 

Definição de objetivos e metas

O planejamento tributário não serve apenas à finalidade de reduzir a carga tributária e tornar mais simples e assertivo o recolhimento dos tributos e cumprimento das obrigações acessórias.

Na realidade, um planejamento de sucesso é etapa fundamental para a consecução de objetivos e metas da empresa, atinentes à expansão, aumento da competitividade no mercado, lucratividade, criação de novos postos de trabalho e muitos outros. 

Isso porque, cumpre relembrar, a atividade-fim da empresa não está limitada ao recolhimento de tributos e as obrigações perante o Fisco, mas correlaciona com a livre iniciativa e o crescimento econômico.

Deste modo, a partir da definição de objetivos e metas, um planejamento tributário é ferramenta indispensável ao seu cumprimento. 

Avaliações periódicas

Face às constantes mudanças no Ordenamento Jurídico e o surgimento de novas oportunidades capazes de minorar a carga tributária, é importante que o planejamento tributário seja reavaliado periodicamente, a fim de que mantenha sua efetividade. 

Exemplo interessante da necessidade de reavaliação do planejamento, em certo período de tempo, são as inúmeras alterações legislativas existentes, novos benefícios e incentivos que surjam, além, é claro, de modificações na atividade da empresa.

Isso porque, o planejamento tributário reflete um estudo detalhado e aprofundado de um certo cenário. 

Assim, eventuais modificações na estrutura da empresa, ou mesmo na legislação tributária, pedem uma revisão para que seja extraído melhor proveito do planejamento. 

Vantagens do planejamento tributário para sua empresa

O planejamento tributário pode ser definido como um divisor de águas na empresa. Ao optar pelo planejamento, em um primeiro momento, a pessoa jurídica terá plena ciência do valor despendido a título de tributos e da integralidade das possibilidades lícitas de reduzi-lo. Há, como consequência, maior segurança jurídica no recolhimento devido ao Fisco.

Em um segundo momento, o adequado planejamento tributário possibilitará à empresa a reestruturação de atividades com o intuito de fruir dos benefícios e incentivos disponíveis e fazer escolhas capazes de reduzir o pagamento dos tributos.

Deste modo, observa-se um orçamento mais amplo para outras atividades.

Assim, em um terceiro momento, com mais recursos em caixa, haverá mais disponibilidade para novos investimentos, geração de empregos, melhoria da competitividade no mercado e, ainda maior rentabilidade do negócio.

Como um advogado ajuda no planejamento tributário?

Muito embora o planejamento tributário consista em ferramenta segura e lícita para a otimização da estrutura da empresa, a fim de maximizar as oportunidades de redução da carga tributária, o auxílio de um profissional qualificado, com amplo conhecimento no ramo, é bastante relevante. 

De fato, é o profissional do direito, em especial aquele dedicado ao ramo tributário, quem conhece a integralidade dos dispositivos legais que trazem benefícios e incentivos fiscais destinados à sua empresa. 

Igualmente, é o advogado quem, a partir da melhor interpretação da lei, pode indicar caminhos e alternativas para a melhor estruturação da empresa a fim de diminuir o recolhimento dos tributos.

Além disso, o advogado especializado tem o conhecimento necessário para garantir que o planejamento tributário não oferte quaisquer riscos à atividade empresarial, e tampouco as sanções referentes ao inadimplemento de obrigações tributárias.

Planejamento tributário, na prática. Como fazer?

Estabelecidas as linhas gerais do planejamento tributário, é importante que a empresa interessada procure um profissional capacitado para as etapas mais técnicas e minuciosas do planejamento. 

A figura do advogado especializado é bastante interessante, na medida em que possibilita um aproveitamento mais amplo do planejamento tributário. 

À empresa, todavia, incumbe a coleta e apresentação da documentação necessária, com o maior detalhamento possível, a fim de que o resultado do planejamento seja mais eficiente e condizente com as particularidades de cada pessoa jurídica.

Conclusão

Como restou demonstrado, a carga tributária existente no Brasil e a complexidade no sistema tributário são fatores que podem dificultar a apuração e recolhimento do tributo pelas empresas. Não bastasse, o descumprimento no tempestivo pagamento de impostos e contribuições é suscetível de ocasionar lavratura de auto de infração, inscrição em dívida ativa e outras medidas nefastas à atividade da empresa. 

Além disso, as nuances da legislação tributária podem atuar como óbice à fruição de benefícios e incentivos fiscais, bem como diversas oportunidades, capazes de, licitamente, reduzir a carga tributária. 

Ademais, a escolha do regime tributário inadequado pode onerar a empresa, distanciando-a da consecução de seus objetivos.

Nesse cenário, como visto, um planejamento tributário eficaz, levado a efeito por profissionais qualificados, é capaz de auxiliar na reestruturação da pessoa jurídica, de forma a assegurar o recolhimento de tributos da forma justa, com o aproveitamento das vantagens existentes.

Através de um planejamento de qualidade, é possível reduzir os custos do empreendimento e melhorar a competitividade no mercado, sem risco de quaisquer sanções pela Fazenda Pública.

Um bom planejamento, em última análise, tem potencial para aumento da disponibilidade de recursos para investimentos e consecução da atividade-fim da empresa.

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