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Regras de transição da tributação do PIS e da Cofins para o novo sistema tributário

A Reforma Tributária em andamento no Brasil, iniciada com a Emenda Constitucional 132/2023, configura-se uma nova estrutura para a ordem […]

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Reforma Tributária: Câmara aprova mudanças importantes no Projeto de Lei Complementar 68/24

A Câmara dos Deputados concluiu na noite de quarta-feira (10/7) a votação do projeto que regulamenta a Reforma Tributária (Projeto […]

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Lei Complementar nº 208/2024: Novas Prerrogativas para a Administração Tributária

A promulgação da Lei Complementar nº 208/2024, no dia 02 de julho de 2024, trouxe significativas alterações ao Código Tributário […]

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Alteração no CTN: Lei Complementar nº 208/2024 e o Protesto Extrajudicial

A Lei Complementar nº 208/2024, publicada em 02 de julho de 2024, trouxe uma significativa alteração ao Código Tributário Nacional […]

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Lei Complementar nº 208/2024: Novas Regras para a Cessão de Direitos Creditórios

Em 02 de julho de 2024, foi publicada a Lei Complementar nº 208/2024, que introduziu mudanças significativas no tocante à […]

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Benefícios do Planejamento Patrimonial e Sucessório Antecipado

O planejamento patrimonial e sucessório antecipado oferece uma abordagem estratégica para a gestão de bens e heranças, garantindo segurança e […]

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Tema 1125: Exclusão do ICMS-ST da Base de Cálculo do PIS e da Cofins

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) revisou o marco inicial para aprodução de efeitos da decisão no […]

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Reforma Tributária: O que muda no pagamento de tributos da sua empresa

A Reforma Tributária chegou, e com ela as dúvidas estão surgindo. Afinal, reforma tributária o que muda? Entenda qual o futuro da sua empresa!

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Nova Obrigação Acessória - Dirbi

A Receita Federal anunciou uma nova obrigação acessória importante através da Instrução Normativa nº 2.198, publicada no Diário Oficial da […]

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Incentivos e Benefícios Fiscais do Programa Mover

O Programa Nacional de Mobilidade Verde e Inovação (Mover) é a nova estratégia industrial que vem substituir o Rota 2030, […]

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Diretivas Antecipadas de Vontade: o que são e quando utilizá-las

Imagine um cenário onde, inesperadamente, você perde a capacidade de comunicar suas vontades devido a uma doença grave ou acidente. […]

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STF: contribuições previdenciárias sobre terço de férias valem a partir de 15/09/2020

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que as contribuições previdenciárias sobre o terço constitucional de férias só poderão ser cobradas […]

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