Novo marco para a transação tributária no contencioso administrativo

A transação tributária no contencioso administrativo ganhou novo marco com a publicação da Portaria RFB nº 555/2025, pela Receita Federal, em julho de 2025.

Essa regulamentação permite que contribuintes negociem créditos tributários ainda em discussão administrativa, antes da judicialização, com base na Lei nº 13.988/2020.

Anteriormente, esse instrumento era aplicado, predominantemente, em execuções fiscais e débitos inscritos em dívida ativa, sob competência da PGFN.

Agora, contudo, a Receita poderá propor ou aceitar soluções consensuais no âmbito de seus próprios processos administrativos.

Consequentemente, amplia-se o alcance da negociação tributária como alternativa à litigiosidade, promovendo maior eficiência e previsibilidade para o contribuinte.

Como funciona a transação tributária no contencioso administrativo?

A Portaria permite duas modalidades: transação por adesão, com condições fixadas em edital, e transação individual, por meio de negociação específica.

Ambas devem considerar critérios como grau de recuperabilidade do crédito, situação econômica do contribuinte e natureza do débito tributário.

Podem ser concedidos benefícios como redução de juros e multas, parcelamentos e flexibilização de garantias.

Entretanto, a adesão implica renúncia à discussão judicial do crédito, exigindo análise técnica minuciosa e estratégica.

Portanto, cada proposta deve ser avaliada à luz do impacto fiscal, financeiro e jurídico para o contribuinte.

Mais detalhes estão disponíveis no texto oficial da Portaria RFB nº 555/2025.

Benefícios e cuidados para quem pretende negociar

A transação tributária no contencioso administrativo pode beneficiar contribuintes com débitos em fase de impugnação ou recurso.

Além disso, representa oportunidade relevante para empresas em recuperação, planejamento sucessório ou reestruturação societária.

Ainda que não seja aplicável a todos os casos, sua adoção pode reduzir o passivo tributário com segurança jurídica.

Contudo, o contribuinte deve avaliar com cautela os efeitos da adesão, considerando o encerramento da discussão sobre o crédito negociado.

Esse movimento consolida o uso da consensualidade na esfera fiscal, alinhando-se à tendência de desjudicialização no Direito Tributário.

Apoio jurídico para decisões seguras

A análise técnica e estratégica é essencial antes da adesão a qualquer modelo de transação tributária no contencioso administrativo.

Nosso escritório acompanha de perto as atualizações da Receita Federal e oferece suporte completo na avaliação de oportunidades e riscos.

Se sua empresa busca segurança jurídica e eficiência fiscal, a Melo Advogados Associados permanece sempre à disposição para esclarecer quaisquer dúvidas e oferecer suporte especializado necessário sobre esse e outros temas.