STJ entende que a bandeira tarifária integra a base de cálculo do ICMS na energia elétrica

13 de junho de 2023

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça compreendeu que os adicionais de bandeira tarifária pagos proporcionalmente ao consumo de energia elétrica integram a base de cálculo do ICMS.

No julgamento do AREsp 1.459.487/RS, na sessão do dia 06/06/2023, os ministros entenderam, por quatro votos a um, que de fato a bandeira tarifária integra o preço da energia elétrica consumida, razão pela qual se refere ao custo de produção daquilo que é consumido.

Logo, se a tarifa integra o custo de produção, tal valor deve construir a base de cálculo do ICMS respectivo a ser recolhido, na esteira do voto do ministro relator Benedito Marques, prevalente no julgamento do caso em destaque.

De outro giro, importante destacar que a 1ª Turma do STJ endossou o entendimento da 2ª Turma da Corte Superior, a qual anteriormente já havia solidificado a sua compreensão sobre o tema no caminho da inclusão da bandeira tarifária na base de cálculo do ICMS, através do julgamento unânime do REsp 1809719/DF, em 23/06/2020. 

A Melo Advogados permanece à disposição para prestar os esclarecimentos adicionais que se fizerem necessários. 

Recomendados

STJ: Reconhecido o direito de dedução da base de cálculo de IRPJ/CSLL os juros sobre capital próprio (JCP) de exercícios financeiros anteriores

Com relação aos recursos especiais REsp 1955120 e REsp 1946363, a 2ª Turma do STJ discute o direito de dedução […]

Saiba Mais

CARF define que empresas possuem cinco anos para utilizar créditos tributários judiciais

Em recente decisão do Conselho de Administração de Recursos Fiscais (CARF), ficou reiterado que a contagem do prazo prescricional para utilização dos créditos tributários oriundos de decisão judicial é de cinco anos.

Saiba Mais

Temas 881 e 885 - Relativização da Coisa Julgada

Temas 881 e 885 - Relativização da Coisa Julgada: mesmo com decisão definitiva, o Fisco poderá cobrar tributos não pagos desde a alteração de entendimento da matéria pelo STF, respeitada a prescrição.

Saiba Mais

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

crossmenu linkedin facebook pinterest youtube rss twitter instagram facebook-blank rss-blank linkedin-blank pinterest youtube twitter instagram