Em decisão unânime, a 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) reafirmou a aplicação do ITCMD sobre distribuição desproporcional de lucros. Essa determinação impacta diretamente as operações societárias, reforçando a exigência de justificativas claras para a transferência de recursos entre sócios.
Análise e impactos
Inicialmente, o caso envolveu a transferência de quantias expressivas dos sócios majoritários (pais) para os sócios minoritários (filhos) sem comprovação de uma finalidade empresarial. Dessa forma, o TJSP concluiu que a operação caracteriza uma liberalidade e, portanto, o ITCMD sobre distribuição desproporcional de lucros deve ser aplicado. Essa interpretação é crucial para evitar que operações sem justificativa negocial sejam beneficiadas com tratamento tributário diferenciado.
A decisão se torna ainda mais relevante no contexto do PLP 108/2024, parte da reforma tributária, que propõe critérios mais rigorosos para distribuição de lucros. O novo cenário legislativo reforça que o ITCMD sobre distribuição desproporcional de lucros deve ser considerado, exigindo maior atenção das empresas. Assim, torna-se essencial uma fundamentação robusta e a formalização adequada das operações societárias para evitar problemas tributários futuros.
Diante deste posicionamento, recomenda-se que os sócios apresentem razões detalhadas e comprovadas para tais transferências, a fim de evitar a incidência do ITCMD sobre distribuição desproporcional de lucros de forma indevida. Dessa maneira, a medida não só corrige distorções na interpretação fiscal, mas também orienta o mercado sobre melhores práticas de governança e transparência.
Conclusão sobre distribuição desproporcional de lucros do ITCMD
Em síntese, a decisão do TJSP de manter o ITCMD sobre distribuição desproporcional de lucros estabelece um marco importante para o ambiente fiscal. Ao reforçar a necessidade de justificativas consistentes nas operações societárias, a corte contribui para um cenário tributário mais justo e seguro para empresários e profissionais do direito.
A Melo Advogados associados segue à disposição para esclarecer quaisquer dúvidas sobre o tema e oferecer todo o suporte especializado necessário.
