Reforma do IR propõe isenção para a base e tributação para lucros e dividendos

A proposta aprovada pela Comissão Especial da Câmara traz mudanças estruturais na isenção do IR e tributação de dividendos no Brasil.

O texto eleva a faixa de isenção do Imposto de Renda para R$ 5 mil mensais, contemplando parte significativa da população economicamente ativa. Além disso, reacende o debate sobre justiça fiscal ao propor a incidência de IR sobre dividendos distribuídos, hoje isentos.

Essa combinação — desoneração da base e tributação do topo — representa uma inflexão no desenho da política tributária federal.

Isenção do IR: quem será beneficiado com a nova faixa de rendimentos?

A ampliação da isenção parcial para rendimentos de até R$ 7.350 deve beneficiar mais de 500 mil contribuintes. Essa medida visa manter a neutralidade fiscal e evitar perdas na arrecadação.

Ou seja, a isenção do IR só se concretiza porque está vinculada à tributação de dividendos e altas rendas. Isso exige atenção especial das empresas que remuneram sócios via lucros distribuídos.

Tributação de dividendos: entenda o impacto das novas regras

A regulamentação da tributação de dividendos cria uma janela de transição: lucros deliberados até 31 de dezembro de 2025 permanecerão isentos.

Com isso, empresas precisam revisar suas políticas de distribuição ainda em 2025, caso desejem preservar os benefícios fiscais atuais. A proposta também busca dar segurança jurídica sobre estoques de lucros acumulados.

Nova tributação de lucros e dividendos: quem será impactado pelas alíquotas?

A proposta incide sobre rendimentos acima de R$ 600 mil anuais — incluindo dividendos — de forma progressiva. A alíquota poderá chegar a 10% para quem recebe mais de R$ 1,2 milhão por ano.

Embora haja exceções para remessas internacionais e fundos soberanos, o foco está na tributação dos super-ricos com estrutura patrimonial no Brasil.

Isenção do IR e tributação de dividendos: efeitos federativos e redistributivos

Parte da arrecadação gerada com a tributação de dividendos será usada para compensar estados e municípios, como contrapartida à criação da CBS na reforma tributária de 2023.

Isso mostra que a isenção do IR e a tributação de lucros não são medidas isoladas, mas sim parte de uma estratégia fiscal e federativa mais ampla.

Planejamento estratégico diante da nova isenção e tributação de dividendos

A Melo Advogados Associados está preparada para apoiar empresas nesse momento de transição fiscal. Podemos ajudar sua empresa a:

• Analisar impactos da nova isenção do Imposto de Renda;
• Reestruturar formas de distribuição de lucros;
• Antecipar os efeitos da tributação de dividendos em 2026;
• Ajustar modelos societários às novas exigências do IR.

A equipe da Melo Advogados Associados está pronta para orientar sua empresa diante das transformações fiscais em curso.
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