Alteração Processo Administrativo Fiscal: PLP 124/2022 aprovado!

26 de novembro de 2025

A aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 124/2022 estabeleceu uma significativa alteração no processo administrativo fiscal. A Câmara aprovou este projeto em 11 de novembro. Ele introduz diversas e substanciais modificações no rito processual vigente e redefinirá aspectos importantes da tramitação, impactando os envolvidos no sistema tributário.

 Detalhes da Aprovação e Mudanças Introduzidas

A Câmara aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 124/2022 em 11 de novembro, marcando uma fase de revisão legislativa. Consequentemente, o projeto introduz diversas e significativas mudanças no processo administrativo fiscal. Tais alterações, conforme o texto aprovado, impactarão a dinâmica das relações entre contribuintes e a administração tributária. A legislação estabelecerá novos parâmetros para reorganizar procedimentos, trazendo uma nova perspectiva sobre a gestão de litígios fiscais em âmbito administrativo.

Implicações para o Cenário Fiscal

A promulgação do PLP 124/2022 resultará em uma profunda alteração processo administrativo fiscal. As modificações abrangerão diferentes etapas e aspectos da interação tributária. Além disso, os novos parâmetros geram expectativas de otimização da eficiência e transparência. Dessa forma, a legislação aprovada estabelece um novo quadro para a administração fiscal.

Apoio Jurídico Especializado

Nosso escritório acompanha de perto as novidades legislativas que impactam o ambiente tributário. Consequentemente, estamos preparados para apoiar empresas na análise e adaptação às novas diretrizes. Por fim, oferecemos suporte jurídico especializado para garantir a conformidade e a segurança de sua atuação fiscal.

Recomendados

 Lei nº 14.973/2024: Mudanças nos Depósitos Judiciais e Extrajudiciais

Lei nº 14.973/2024: Mudanças nos Depósitos Judiciais e Extrajudiciais No dia 16 de setembro de 2024, foi publicada a Lei […]

Saiba Mais

Benefícios fiscais devem respeitar anterioridade tributária - STF decide

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu recentemente sobre a aplicação do princípio constitucional da anterioridade tributária em casos envolvendo benefícios […]

Saiba Mais

Publicada a MP nº 1.208/2024 que revoga reoneração de pagamentos

No dia 28/02/2023, houve a publicação da Medida Provisória nº 1.208/2024, que revogou a reoneração da folha de pagamentos. A […]

Saiba Mais
crossmenu linkedin facebook pinterest youtube rss twitter instagram facebook-blank rss-blank linkedin-blank pinterest youtube twitter instagram