Banco Central limita tarifas de serviço das maquininhas de cartões

3 de outubro de 2022

O Banco Central do Brasil anunciou, em 26/09/2022, que as tarifas pagas pelos serviços de maquininha de cartões às emissoras de cartões serão limitadas a partir de abril de 2023. 

Quando um consumidor realiza o pagamento com cartão, algumas taxas são embutidas no valor do produto comprado. Uma dessas cobranças é a TIC (tarifas de intercâmbio) repassada pelas credenciadoras (empresas das maquininhas) às instituições financeiras emissoras dos cartões.

Para facilitar o acesso às maquininhas e diminuir os custos de aceitação de cartão nas lojas, a tarifa foi modificada. Antes, a taxa poderia ser de até 0,8% para o cartão de débito, e agora, de acordo com o anúncio do Banco Central, o teto passará a ser de 0,5% para cartões de débito e de 0,7% para cartões pré-pagos.

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Dr. Henri Solanho

OAB/PR 35.343, Sócia Diretora na Melo Advogados Associados

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