Banco Central limita tarifas de serviço das maquininhas de cartões

3 de outubro de 2022

O Banco Central do Brasil anunciou, em 26/09/2022, que as tarifas pagas pelos serviços de maquininha de cartões às emissoras de cartões serão limitadas a partir de abril de 2023. 

Quando um consumidor realiza o pagamento com cartão, algumas taxas são embutidas no valor do produto comprado. Uma dessas cobranças é a TIC (tarifas de intercâmbio) repassada pelas credenciadoras (empresas das maquininhas) às instituições financeiras emissoras dos cartões.

Para facilitar o acesso às maquininhas e diminuir os custos de aceitação de cartão nas lojas, a tarifa foi modificada. Antes, a taxa poderia ser de até 0,8% para o cartão de débito, e agora, de acordo com o anúncio do Banco Central, o teto passará a ser de 0,5% para cartões de débito e de 0,7% para cartões pré-pagos.

Recomendados

STF: Estados podem cobrar ICMS-Difal nas operações com consumidores finais a partir de 05/04/2022

Ao apreciar as ADIs 7066/DF, 7070/AL e 7078/CE, o STF definiu que o ICMS-Difal incidente sobre as remessas de mercadorias aos consumidores finais seria exigível desde 05/04/2022. Houve a negativa do pedido dos contribuintes para que a cobrança se iniciasse apenas em 01/01/2023.

Saiba Mais

STJ define pela inclusão da TUST e da TUSD no ICMS

O STJ acabou de confirmar que a TUST e a TUSD devem compor a base de cálculo do ICMS incidente […]

Saiba Mais

Crédito presumido PIS/COFINS na aquisição de animais vivos para fabricação de produtos para exportação

A Receita Federal esclareceu, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 41, de 18 de outubro de 2022, que […]

Saiba Mais
crossmenu linkedin facebook pinterest youtube rss twitter instagram facebook-blank rss-blank linkedin-blank pinterest youtube twitter instagram