Banco Central limita tarifas de serviço das maquininhas de cartões

3 de outubro de 2022

O Banco Central do Brasil anunciou, em 26/09/2022, que as tarifas pagas pelos serviços de maquininha de cartões às emissoras de cartões serão limitadas a partir de abril de 2023. 

Quando um consumidor realiza o pagamento com cartão, algumas taxas são embutidas no valor do produto comprado. Uma dessas cobranças é a TIC (tarifas de intercâmbio) repassada pelas credenciadoras (empresas das maquininhas) às instituições financeiras emissoras dos cartões.

Para facilitar o acesso às maquininhas e diminuir os custos de aceitação de cartão nas lojas, a tarifa foi modificada. Antes, a taxa poderia ser de até 0,8% para o cartão de débito, e agora, de acordo com o anúncio do Banco Central, o teto passará a ser de 0,5% para cartões de débito e de 0,7% para cartões pré-pagos.

Recomendados

CARF: contribuinte tem direito à utilização do saldo negativo de IRPJ apurado em fase pré-operacional

A 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo dos Recursos Fiscais (CARF) reconheceu que o contribuinte tem direito ao […]

Saiba Mais

Decisão do STJ sobre o Tema 1174: Impactos na Contribuição Previdenciária Patronal

Julgamento do Tema 1174 pelo STJ Em 14 de agosto de 2024, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça […]

Saiba Mais

Quitação do ITCMD: STF valida partilha sem exigência prévia

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que é constitucional o dispositivo do Código de Processo Civil (CPC) que […]

Saiba Mais
crossmenu linkedin facebook pinterest youtube rss twitter instagram facebook-blank rss-blank linkedin-blank pinterest youtube twitter instagram