Banco Central limita tarifas de serviço das maquininhas de cartões

3 de outubro de 2022

O Banco Central do Brasil anunciou, em 26/09/2022, que as tarifas pagas pelos serviços de maquininha de cartões às emissoras de cartões serão limitadas a partir de abril de 2023. 

Quando um consumidor realiza o pagamento com cartão, algumas taxas são embutidas no valor do produto comprado. Uma dessas cobranças é a TIC (tarifas de intercâmbio) repassada pelas credenciadoras (empresas das maquininhas) às instituições financeiras emissoras dos cartões.

Para facilitar o acesso às maquininhas e diminuir os custos de aceitação de cartão nas lojas, a tarifa foi modificada. Antes, a taxa poderia ser de até 0,8% para o cartão de débito, e agora, de acordo com o anúncio do Banco Central, o teto passará a ser de 0,5% para cartões de débito e de 0,7% para cartões pré-pagos.

Recomendados

Projeto de Lei nº 2384/2023: aprovado Projeto de Lei que reintroduz o voto de qualidade no CARF

O Projeto de Lei nº 2384/2023 aborda tratativas como a busca de concordância tributária a fim de promover a autorregularização, a alteração de requisitos para garantia de débitos judicializados, a retomada do voto de qualidade e suas decorrências, além das novas deliberações no que se refere a aplicação de multas tributárias.

Saiba Mais

Afastamento da cobrança do ICMS no Transporte Pré-Exportação

Em uma decisão marcante, a 2ª Turma fez o afastamento da cobrança de ICMS sobre operações de transporte intermunicipal de […]

Saiba Mais

Receita Federal admite lucro presumido em grupo com atividades idênticas, desde que segregadas de fato

Planejamento tributário e segmentação empresarial A discussão sobre o lucro presumido em grupos econômicos é recorrente no planejamento tributário, especialmente […]

Saiba Mais
crossmenu linkedin facebook pinterest youtube rss twitter instagram facebook-blank rss-blank linkedin-blank pinterest youtube twitter instagram