Banco Central limita tarifas de serviço das maquininhas de cartões

3 de outubro de 2022

O Banco Central do Brasil anunciou, em 26/09/2022, que as tarifas pagas pelos serviços de maquininha de cartões às emissoras de cartões serão limitadas a partir de abril de 2023. 

Quando um consumidor realiza o pagamento com cartão, algumas taxas são embutidas no valor do produto comprado. Uma dessas cobranças é a TIC (tarifas de intercâmbio) repassada pelas credenciadoras (empresas das maquininhas) às instituições financeiras emissoras dos cartões.

Para facilitar o acesso às maquininhas e diminuir os custos de aceitação de cartão nas lojas, a tarifa foi modificada. Antes, a taxa poderia ser de até 0,8% para o cartão de débito, e agora, de acordo com o anúncio do Banco Central, o teto passará a ser de 0,5% para cartões de débito e de 0,7% para cartões pré-pagos.

Recomendados

Em apreciação inédita, STJ entende que contribuição previdenciária incide em valores referentes à participação de lucros e resultados (PLR) pagos a diretores estatutários

Em uma sessão inédita no Superior Tribunal de Justiça (STJ), a 1ª Turma decidiu por unanimidade, no Recurso Especial (REsp) nº 1.182.060/SC, que diretores estatutários devem pagar contribuição previdenciária sobre os valores de participação nos lucros e resultados (PLR).

Saiba Mais

CARF e STJ Decidem sobre ICMS: Expectativa de Grandes Alterações

O CARF, em alinhamento com o Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu recentemente que benefícios fiscais, como isenção, redução de […]

Saiba Mais

Publicada a MP nº 1.208/2024 que revoga reoneração de pagamentos

No dia 28/02/2023, houve a publicação da Medida Provisória nº 1.208/2024, que revogou a reoneração da folha de pagamentos. A […]

Saiba Mais
crossmenu linkedin facebook pinterest youtube rss twitter instagram facebook-blank rss-blank linkedin-blank pinterest youtube twitter instagram