Na última semana, o Partido Verde ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF), questionando os incentivos fiscais concedidos a agrotóxicos por meio do Convênio 100/97 do CONFAZ e dispositivos da Reforma Tributária (Emenda Constitucional nº 132/2023).

O que está em jogo?

A ADI tem como objetivo a declaração de inconstitucionalidade de:

1. Cláusulas Primeira e Terceira do Convênio 100/97 do CONFAZ, que reduzem em 60% a base de cálculo do ICMS para agrotóxicos.
2. Art. 9º, §1º, inciso XI da EC nº 132/2023, que prevê incentivos semelhantes ao incluir insumos agropecuários e aquícolas no regime diferenciado de tributação.

O Partido Verde argumenta que tais dispositivos promovem o uso indiscriminado de produtos químicos com impactos negativos para a saúde pública, o meio ambiente e a economia.

Impactos Socioambientais

A ação destaca os seguintes efeitos adversos:

Saúde Pública

• Segundo o Programa de Análise de Resíduos de Agrotóxicos em Alimentos (PARA) da ANVISA, 1/3 dos alimentos consumidos no Brasil contém resíduos de agrotóxicos, incluindo substâncias proibidas em outros países.
• O uso desses produtos está associado a doenças graves, como câncer, malformações congênitas e distúrbios hormonais.

Meio Ambiente

• O Brasil é líder mundial no consumo de agrotóxicos, com 5,2 kg de veneno por habitante anualmente.
• Práticas como a pulverização aérea contaminam ecossistemas, mananciais e terras indígenas, prejudicando biodiversidade e recursos naturais.

Economia e Desigualdade

• Grande parte dos agrotóxicos beneficia a produção de commodities (soja, milho e algodão) destinadas à exportação, enquanto alimentos básicos como arroz e feijão perdem espaço no mercado interno.
• Estima-se que os incentivos fiscais aos agrotóxicos resultem em uma renúncia de R$ 12,9 bilhões por ano, mais de sete vezes o orçamento do IBAMA em 2021.

Os argumentos jurídicos

A ADI sustenta que os dispositivos violam:

• Art. 225 da Constituição Federal, que garante o direito ao meio ambiente equilibrado, impondo ao Estado e à sociedade o dever de preservá-lo.
• Princípio da seletividade tributária, ao beneficiar produtos que não são essenciais e que possuem alto impacto negativo.
• Art. 196 da Constituição, que exige políticas públicas para reduzir riscos à saúde.

Além disso, a ação questiona a lógica de tais incentivos fiscais ao argumentar que:

• Os agrotóxicos não são essenciais, já que alternativas sustentáveis existem e podem ser estimuladas.
• Os benefícios fiscais não garantem redução de preços, pois os valores das commodities são definidos por mercados internacionais.

Reflexões e próximos passos

Relatada pelo Ministro Edson Fachin, a ADI pode estabelecer precedentes fundamentais para a formulação de políticas públicas que equilibrem os incentivos econômicos com os direitos à saúde e ao meio ambiente.