Possibilidade de conversão do benefício acidentário por auxílio-doença comum de seu funcionário

15 de setembro de 2022

Os afastamentos da função que superam o período de 15 dias implicam na necessidade de encaminhamento do funcionário ao Instituto Nacional do Seguro Social, para que seja concedido o benefício previdenciário.

 

Entretanto, quando esses afastamentos não decorrem de acidente de trabalho ou doenças laborais, mas sim de fatores externos, é necessária muita atenção do departamento de Recursos Humanos (RH), dado que é fundamental o acompanhamento da espécie de benefício concedida.

 

Isso porque, quando o empregador formaliza a documentação do encaminhamento do funcionário à Previdência Social, uma vez que a origem do afastamento não decorre de acidente de trabalho ou doença laboral, espera-se que o benefício seja concedido na modalidade “comum”, denominada “B31”.

 

Pois bem, não é incomum que após a perícia médica, analisando os questionamentos acerca da função do segurado, o INSS reconheça o nexo da doença com o labor, concedendo o benefício na modalidade “B91”, ou seja, que a incapacidade teria se originado da atividade laborativa.

 

Sendo assim, a imprescindibilidade de acompanhamento do resultado de perícias pela empresa reside no fato de que caso o empregador não apresente sua contestação acerca da modalidade a qual houve o deferimento do benefício, acaba implicando na:

 

a) Obrigatoriedade de recolhimento de FGTS para o período de
afastamento;

b) Estabilidade de 1 ano a partir do retorno do empregado às atividades;

c) A depender das circunstâncias, possibilidade de o INSS ingressar com ação regressiva contra a empresa, pleiteando o ressarcimento dos valores pagos à título de Auxílio Doença Acidentário;

d) Estatística negativa para o cálculo do Fator Acidentário Previdenciário
(FAP).

 

Desse modo, para evitar onerosidade e encargos de ordem trabalhista e tributária, é necessário que haja não só o acompanhamento, como também seja contestada a modalidade da concessão do benefício junto ao INSS, na eventualidade de ser concedida de forma equivocada.

 

Portanto, alerta-se que o departamento de RH deve realizar periodicamente consultas dos benefícios vinculados à empresa para que, caso haja o apontamento de modalidade acidentária da qual a empresa discorde, possa contestar, a fim de demonstrar o equívoco na classificação da modalidade.

Recomendados

CARF: Limite de 30% de Compensação do Prejuízo Fiscal pode ser ultrapassado em situações específicas

Foi decidido pelo CARF que é possível que o limite de compensação do prejuízo fiscal, de 30% do lucro líquido, seja ultrapassado quando utilizado por empresa que será extinta, na hipótese de uma incorporação.

Saiba Mais

Reforma Tributária: Novidades e Impactos para Diversos Setores!

Na última semana, foi apresentado pelos grupos de trabalho da reforma tributária o Projeto de Lei Complementar nº 58/2024, que […]

Saiba Mais

Reforma Tributária: Projeto de Lei detalha novos tributos!

Na última quinta-feira (25), o Secretário Extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, acompanhado por Camilla Cavalcanti, Daniel Loria, Rodrigo Orair, […]

Saiba Mais

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

crossmenu linkedin facebook pinterest youtube rss twitter instagram facebook-blank rss-blank linkedin-blank pinterest youtube twitter instagram