O Governo apresentou recentemente ao Congresso Nacional uma proposta que prevê proteção específica aos Fundos Imobiliários (FIIs) e aos Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais (Fiagros), isentando-as da cobrança do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).
De acordo com a minuta do projeto, os FIIs e Fiagros ficarão isentos da incidência da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) , os novos tributos que substituirão os impostos sobre consumo atuais. A isenção se aplicará às seguintes operações:
-Alienação e cessão de imóveis;
-Locação e arrendamento;
-Receitas de administração e intermediação.
A proposta também prevê que a CBS e o IBS não serão aplicados sobre rendimentos financeiros, dividendos e juros sobre capital próprio, além das transações envolvendo títulos e valores mobiliários dos fundos e suas gestoras. O texto da minuta destaca que, nesses casos, não se utilizará o regime específico de tributação dos serviços financeiros.
Atualmente, os Fundos Imobiliários e os Fiagros têm grande importância no mercado, atraindo investidores incentivando e fomentando as operações imobiliárias e do agronegócio. Entretanto, havia uma grande preocupação quanto aos impactos negativos que a reforma tributária poderia causar sobre esses fundos. Com isso em vista, o Governo optou por apresentar um mecanismo de blindagem que garante a preservação do atual regime tributário desses investimentos.
Entenda os Impactos para investidores e os próximos passos
Caso aprovado, investidores em fundos imobiliários e Fiagros poderão continuar usufruindo dos benefícios tributários existentes atualmente. Por outro lado, a proposta exige atenção constante por parte do mercado financeiro, acompanhando de perto as discussões parlamentares. Afinal, qualquer alteração ou ajuste na proposta poderá influenciar diretamente a rentabilidade futura desses importantes ativos.
A Melo Advogados Associados permanece sempre à disposição para esclarecer dúvidas. Adicionalmente, oferecemos suporte especializado sobre o tema.
